{"id":20563,"date":"2024-05-06T10:55:53","date_gmt":"2024-05-06T13:55:53","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=20563"},"modified":"2024-05-06T10:55:55","modified_gmt":"2024-05-06T13:55:55","slug":"e-indispensavel-a-autorizacao-judicial-previa-para-incineracaodestruicao-de-drogas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2024\/05\/06\/e-indispensavel-a-autorizacao-judicial-previa-para-incineracaodestruicao-de-drogas\/","title":{"rendered":"\u00c9 (in)dispens\u00e1vel a autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via para incinera\u00e7\u00e3o(destrui\u00e7\u00e3o) de drogas?"},"content":{"rendered":"\n

A destrui\u00e7\u00e3o da droga pela Autoridade Policial (Delegado de Pol\u00edcia) depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via e \u00e9 cl\u00e1usula sob reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o?<\/em><\/p>\n\n\n\n

Para melhor compreens\u00e3o da tem\u00e1tica, consistente se a destrui\u00e7\u00e3o da droga depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via e \u00e9 cl\u00e1usula sob reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 preciso uma breve digress\u00e3o, acerca do retrospecto hist\u00f3rico.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, devemos assinalar que, a cl\u00e1usula sob reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o deve estar prevista em lei propriamente dita ou na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, lembrando-se do princ\u00edpio da legalidade insculpido no art. 5\u00ba, inciso II, da CF\/88 (art. 5\u00ba [\u2026] – II – ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei;).<\/p>\n\n\n\n

Tem-se que a primeira legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre drogas no Brasil foi sancionada pelo presidente Epit\u00e1cio Pessoa, atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 4.294, de 6 de julho de 1921, composto por 13 (treze) artigos.<\/p>\n\n\n\n

A ementa do sobredito Decreto disciplinava que \u201cestabeleceu penalidades para os contraventores na venda de coca\u00edna, \u00f3pio, morfina e seus derivados; criou um estabelecimento especial para interna\u00e7\u00e3o dos intoxicados pelo \u00e1lcool ou subst\u00e2ncias venenosas; estabeleceu as formas de processo e julgamento e mandou abrir os cr\u00e9ditos necess\u00e1rios\u201d (Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, 1921, p. 13407).<\/p>\n\n\n\n

Nesse Decreto n\u00ba 4.294\/1921 n\u00e3o foi preconizava a destrui\u00e7\u00e3o das drogas.<\/p>\n\n\n\n

Prosseguindo na hist\u00f3ria, tem-se que posteriormente criou-se uma Comiss\u00e3o Nacional de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Entorpecentes (CNFE) atrav\u00e9s de um projeto institu\u00eddo no Pal\u00e1cio do Itamaraty em agosto de 1935.<\/p>\n\n\n\n

Essa Comiss\u00e3o foi a percussora da primeira legisla\u00e7\u00e3o que consolida a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o de entorpecentes, atrav\u00e9s do Decreto Lei n\u00ba 891<\/a>, de 25 de novembro de 1938.<\/p>\n\n\n\n

Nesse decreto, o art. 2\u00ba previa a destrui\u00e7\u00e3o de drogas pela Autoridade Policial. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Artigo 2\u00ba S\u00e3o proibidos no territ\u00f3rio nacional o plantio, a cultura, a colheita e a explora\u00e7\u00e3o, por particulares, da Dormideira “Papaver somniferum” e a sua variedade “Album” (Papaveraceae), da coca “Erytroxylum coca” e suas variedades (Erytroxilaceae) do c\u00e2nhamo “Cannibis sativa” e sua variedade “\u00edndica” (Moraceae) (C\u00e2nhamo da \u00cdndia, Maconha, Meconha, Diamba, Liamba e outras denomina\u00e7\u00f5es vulgares) e demais plantas de que se possam extrair as subst\u00e2ncias entorpecentes mencionadas no art. 1\u00ba desta lei e seus par\u00e1grafos.<\/p>

\u00a7 1\u00ba As plantas dessa natureza, nativas ou cultivadas, existentes no territ\u00f3rio nacional, ser\u00e3o destru\u00eddas pelas autoridades policiais<\/strong>, sob a dire\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de representantes do Minist\u00e9rio da Agricultura, cumprindo a essas autoridades dar conhecimento imediato do fato \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Entorpecentes.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Em se tornando necess\u00e1rio, para fins terap\u00eauticos, far\u00e1 a\u00a0Uni\u00e3o a cultura das plantas dessa natureza, explorando-as e extraindo-lhes os princ\u00edpios ativos, desde que haja parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o Nacional de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Entorpecentes.[grifos nosso]<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Adiante, com a edi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal em 1940, previu-se o crime de tr\u00e1fico e de posse de subst\u00e2ncias entorpecentes, punido com reclus\u00e3o de um a cinco anos. Nessa \u00e9poca, essas infra\u00e7\u00f5es penais entraram na categoria dos crimes contra a sa\u00fade p\u00fablica. Tempos depois, em 1964 foi acrescentada a conduta de \u201cplantar\u201d, e em 1968 incluiu-se \u201cpreparar ou produzir\u201d, explicitando-se, ainda, que as mesmas penas se aplicariam a quem trouxesse consigo, \u201cpara uso pr\u00f3prio\u201d, subst\u00e2ncias entorpecentes, por\u00e9m, nada observou sobre a destrui\u00e7\u00e3o de drogas.<\/p>\n\n\n\n

Analisemos os arts. 281, do C\u00f3digo Penal Brasileiro:<\/p>\n\n\n\n

Com\u00e9rcio clandestino ou facilita\u00e7\u00e3o de uso de entorpecentes<\/strong><\/p>

Art. 281. Importar ou exportar, vender ou expor \u00e0 venda, fornecer, ainda que a t\u00edtulo gratuito, transportar, trazer consigo, ter em dep\u00f3sito, guardar, ministrar ou, de qualquer maneira, entregar a consumo subst\u00e2ncia entorpecente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar:<\/p>

Pena – reclus\u00e3o, de um a cinco anos, e multa, de dois a dez contos de r\u00e9is.<\/p>

\u00a7 1\u00ba\u00a0Se o agente \u00e9 farmac\u00eautico, m\u00e9dico ou dentista:<\/p>

Pena – reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa, de tr\u00eas a doze contos de r\u00e9is.<\/p>

2\u00ba\u00a0Incorre em deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, e multa, de quinhentos mil r\u00e9is a cinco contos de r\u00e9is, o m\u00e9dico ou dentista que prescreve subst\u00e2ncia entorpecente fora dos casos indicados pela terap\u00eautica, ou em dose evidentemente maior do que a necess\u00e1ria, ou com infra\u00e7\u00e3o de preceito legal ou regulamentar.<\/p>

\u00a7 3\u00ba\u00a0As penas do par\u00e1grafo anterior s\u00e3o aplicadas \u00e0quele que:<\/p>

I – Instiga ou induz alguem a usar entorpecente;<\/p>

II – utilizar local, de que tem a propriedade, posse, administra\u00e7\u00e3o ou vigil\u00e2ncia, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que a t\u00edtulo gratuito, para uso ou guarda ilegal de entorpecente;<\/p>

III – contribue de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso de subst\u00e2ncia entorpecente.<\/p>

\u00a7 4\u00ba\u00a0As penas aumentam-se de um ter\u00e7o, se a subst\u00e2ncia entorpecente \u00e9 vendida, aplicada, fornecida ou prescrita a menor de dezoito anos.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Dando prosseguimento, a Lei n\u00ba 6.368\/1976 contemplava a destrui\u00e7\u00e3o de drogas sem ordem judicial, conforme rezava o art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da indigitada lei. A lei nessa \u00e9poca conferia \u00e0 autoridade policial, o m\u00fanus <\/em>para destrui\u00e7\u00e3o das drogas:<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Ficam proibidos em todo o territ\u00f3rio brasileiro o plantio, a cultura, a colheita e a explora\u00e7\u00e3o, por particulares, de todas as plantas das quais possa ser extra\u00edda subst\u00e2ncia entorpecente ou que determine depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica.<\/p>

\u00a7 1\u00ba As plantas dessa natureza, nativas ou cultivadas, existentes no territ\u00f3rio nacional, ser\u00e3o destru\u00eddas pelas autoridades policiais,<\/strong> ressalvados os casos previstos no par\u00e1grafo seguinte.<\/p>

\u00a7 2\u00ba A cultura dessas plantas com fins terap\u00eauticos ou cient\u00edficos s\u00f3 ser\u00e1 permitida mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o das autoridades competentes.[grifos nosso]<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Por sua vez, o art. 40, \u00a7 1\u00ba, da antiga lei de drogas, contemplava que as subst\u00e2ncias entorpecentes ou que determinem depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica, apreendidas por infra\u00e7\u00e3o a qualquer dos dispositivos desta Lei, ser\u00e3o obrigatoriamente remetidas, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, ao \u00f3rg\u00e3o competente do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade ou cong\u00eanere estadual, cabendo-lhes providenciar o seu registro e decidir do seu destino. Por\u00e9m, mais adiante no mesmo artigo, mais precisamente no \u00a7 2\u00ba, prescrevia que quando se tratar de planta\u00e7\u00e3o ou quantidade que torne dif\u00edcil o transporte ou apreens\u00e3o da subst\u00e2ncia na sua totalidade, a autoridade policial recolher\u00e1 quantidade suficiente para exame pericial destruindo o restante, de tudo lavrando auto circunstanciado.<\/p>\n\n\n\n

A prop\u00f3sito, o art. 40, \u00a7 \u00a71\u00ba e 2\u00ba, ambos da antiga lei de drogas dispunha que:<\/p>\n\n\n\n

Art. 40. Todas as subst\u00e2ncias entorpecentes ou que determinem depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica, apreendidas por infra\u00e7\u00e3o a qualquer dos dispositivos desta Lei, ser\u00e3o obrigatoriamente remetidas, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, ao \u00f3rg\u00e3o competente do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade ou cong\u00eanere estadual, cabendo-lhes providenciar o seu registro e decidir do seu destino.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Ficar\u00e3o sob a guarda e responsabilidade das autoridades policiais, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, as subst\u00e2ncias referidas neste artigo.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Quando se tratar de planta\u00e7\u00e3o ou quantidade que torne dif\u00edcil o transporte ou apreens\u00e3o da subst\u00e2ncia na sua totalidade, a autoridade policial recolher\u00e1 quantidade suficiente para exame pericial destruindo o restante, de tudo lavrando auto circunstanciado.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Dando sequ\u00eancia ao retrospecto hist\u00f3rico, foi institu\u00eddo o Sistema Nacionalde Preven\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Repress\u00e3o de Entorpecentes em 1980, atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 85.110, que disciplinou o Conselho Nacional de Entorpecentes – COFEN. O Fundo de Preven\u00e7\u00e3o, Recupera\u00e7\u00e3o e de Combate \u00e0s Drogas de Abuso (FUNCAB) veio com a Lei n\u00ba 7.560, de 1986, sendo constitu\u00eddo, entre outros, pelos bens e valores apreendidos no contexto do tr\u00e1fico de drogas, tanto aqueles utilizados para as atividades il\u00edcitas, como delas provenientes. Este Fundo originou o atual Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD).<\/p>\n\n\n\n

Todavia, nada observou sobre a destrui\u00e7\u00e3o de drogas.<\/p>\n\n\n\n

Tempos depois editou se o Decreto n\u00b0 95.650, de 19 de janeiro de 1988 que regulamentava a Lei n\u00b0 7.560, de l9 de dezembro de 1986, que criou o FUNCAB, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, nada dispondo tamb\u00e9m sobre a destrui\u00e7\u00e3o de drogas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse interst\u00edcio temporal, adveio a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 que demonstrou a preocupa\u00e7\u00e3o do constituinte com a repress\u00e3o e combate a drogas, trazendo o mandato constitucional de criminaliza\u00e7\u00e3o e recrudescendo o tratamento quanto as drogas, como crime inafian\u00e7\u00e1vel e insuscet\u00edvel de gra\u00e7a ou anistia o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes (art. 5\u00ba, XLIII).<\/p>\n\n\n\n

O art. 243, da CF\/88 trouxe pontos importantes quanto as consequ\u00eancias das drogas:<\/p>\n\n\n\n

Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer regi\u00e3o do Pa\u00eds onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotr\u00f3picas ou a explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo na forma da lei ser\u00e3o expropriadas e destinadas \u00e0 reforma agr\u00e1ria e a programas de habita\u00e7\u00e3o popular, sem qualquer indeniza\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio e sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei<\/strong>, observado, no que couber, o disposto no art. 5\u00ba.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 81, de 2014)<\/a><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Todo e qualquer bem de valor econ\u00f4mico apreendido em decorr\u00eancia do tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins e da explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo ser\u00e1 confiscado e reverter\u00e1 a fundo especial com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, na forma da lei.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 81, de 2014)<\/a> [grifos nosso]<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Adiante, a Lei de Crimes Hediondos (Lei n\u00ba 8.072\/90) reafirmou a voz ecoada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal nesses impedimentos, proibindo ainda, em sua reda\u00e7\u00e3o original, a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria, al\u00e9m de ter aumentado o prazo da pris\u00e3o tempor\u00e1ria para 30 dias e previsto a possibilidade de sua prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tanto a Constitui\u00e7\u00e3o Federal como a Lei dos Crimes Hediondo n\u00e3o previram destrui\u00e7\u00e3o das drogas, mas a Carta Magna contemplou a possibilidade de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei, conforme podemos visualizar acima.<\/p>\n\n\n\n

Adiante, atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 8.764\/1993 criou-se a Secretaria Nacional de Entorpecentes como um \u00f3rg\u00e3o de supervis\u00e3o, acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o das normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Entorpecentes, bem como de promo\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Preven\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Repress\u00e3o de Entorpecentes aos \u00f3rg\u00e3os dos Estados e Munic\u00edpios que exer\u00e7am atividades nesses aspectos, entretanto, nada disciplinou sobre a destrui\u00e7\u00e3o de drogas.<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Federal de Entorpecentes (CONFEN) foi transformado no Conselho Nacional Antidrogas (CONAD), em 1998, e foi criada a Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD) que, em 2002, mobilizou diversos atores envolvidos com o tema para a reformula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de drogas brasileira. Assim, por meio do Decreto Presidencial n\u00ba 4.345 de 26 de agosto de 2002, foi institu\u00edda pela primeira vez uma Pol\u00edtica Nacional Antidrogas (PNAD).<\/p>\n\n\n\n

De mais a mais, sobreveio a Lei n\u00ba 10.409\/2002 que se prop\u00f4s uma s\u00e9rie de modifica\u00e7\u00f5es substanciais da antiga Lei n\u00ba 6.368\/1976. A indigitada lei contemplou a destrui\u00e7\u00e3o no art. 8\u00ba, \u00a71\u00ba e seguintes:<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>

DA PREVEN\u00c7\u00c3O, DA ERRADICA\u00c7\u00c3O E DO TRATAMENTO<\/p>

Se\u00e7\u00e3o I<\/p>

Da Preven\u00e7\u00e3o e da Erradica\u00e7\u00e3o<\/p>

Art. 8o<\/sup>\u00a0S\u00e3o proibidos, em todo o territ\u00f3rio nacional, o plantio, a cultura, a colheita e a explora\u00e7\u00e3o de todos os vegetais e substratos, alterados na condi\u00e7\u00e3o original, dos quais possam ser extra\u00eddos produtos, subst\u00e2ncias ou drogas il\u00edcitas que causem depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica, especificados pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade pode autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no\u00a0caput<\/em>, em local predeterminado, exclusivamente para fins medicinais ou cient\u00edficos, sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo, pelo mesmo \u00f3rg\u00e3o daquele Minist\u00e9rio que a tenha concedido, ou por outro de maior hierarquia.<\/p>

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0As planta\u00e7\u00f5es il\u00edcitas ser\u00e3o destru\u00eddas pelas autoridades policiais mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial,<\/strong> ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico e cientificada a Secretaria Nacional Antidrogas \u00be Senad.<\/p>

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0(VETADO)<\/a><\/p>

\u00a7 4o<\/sup><\/u>\u00a0A destrui\u00e7\u00e3o de produtos, subst\u00e2ncias ou drogas il\u00edcitas que causem depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica ser\u00e1 feita por incinera\u00e7\u00e3o e somente pode ser realizada ap\u00f3s lavratura do auto de levantamento das condi\u00e7\u00f5es encontradas, com a delimita\u00e7\u00e3o do local e a apreens\u00e3o de subst\u00e2ncias necess\u00e1rias ao exame de corpo de delito.<\/strong><\/p>

\u00a7 5o<\/sup><\/u>\u00a0Em caso de ser utilizada a queimada para destruir a planta\u00e7\u00e3o, observar-se-\u00e1, no que couber, o disposto no\u00a0Decreto no<\/sup>\u00a02.661, de 8 de julho de 1998<\/a>, dispensada a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio do Sistema Nacional do Meio Ambiente \u2013 Sisnama.<\/strong><\/p>

\u00a7 6o<\/sup>\u00a0A erradica\u00e7\u00e3o dos vegetais de que trata este artigo far-se-\u00e1 com cautela, para n\u00e3o causar ao meio ambiente dano al\u00e9m do necess\u00e1rio.[grifos nosso]<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Notadamente, a Lei n\u00ba 10.409\/2002 por op\u00e7\u00e3o do legislador ordin\u00e1rio, entendeu inserir a autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via para se permitir a destrui\u00e7\u00e3o de drogas como mat\u00e9ria sob reserva de judicial.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o art. 6\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei supra rezava que:<\/p>\n\n\n\n

[…]<\/p>

\u00a7 4o<\/sup><\/u>\u00a0O restante do produto n\u00e3o arrematado ser\u00e1, ato cont\u00ednuo \u00e0 hasta p\u00fablica, destru\u00eddo pela autoridade sanit\u00e1ria<\/strong>, na presen\u00e7a das autoridades referidas no \u00a7 3o<\/sup>. [grifos nosso]<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Nesse ponto, a Lei n\u00ba 10.409\/2002 regia que o restante do produto n\u00e3o arrematado ser\u00e1, ato cont\u00ednuo \u00e0 hasta p\u00fablica, destru\u00eddo pela autoridade sanit\u00e1ria<\/strong>, na presen\u00e7a das autoridades referidas no \u00a7 3o.<\/sup><\/p>\n\n\n\n

Dando continuidade \u00e0s explana\u00e7\u00f5es, em 2006, foi aprovada a Lei n\u00ba 11.343\/2006 (Lei de Drogas) previu v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es que para destrui\u00e7\u00e3o de drogas e planta\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

Art. 32. As planta\u00e7\u00f5es il\u00edcitas ser\u00e3o imediatamente destru\u00eddas pelas autoridades de pol\u00edcia judici\u00e1ria, que recolher\u00e3o quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condi\u00e7\u00f5es encontradas, com a delimita\u00e7\u00e3o do local, asseguradas as medidas necess\u00e1rias para a preserva\u00e7\u00e3o da prova.<\/s><\/p>

\u00a7 1\u00ba A destrui\u00e7\u00e3o de drogas far-se-\u00e1 por incinera\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, guardando-se as amostras necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da prova.<\/s><\/p>

\u00a7 2\u00ba A incinera\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba deste artigo ser\u00e1 precedida de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, e executada pela autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria competente, na presen\u00e7a de representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da autoridade sanit\u00e1ria competente, mediante auto circunstanciado e ap\u00f3s a per\u00edcia realizada no local da incinera\u00e7\u00e3o.<\/s><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Essas previs\u00f5es foram suprimidas por op\u00e7\u00e3o legislativa pela Lei n\u00ba 12.961\/2014 conferindo ao delegado de pol\u00edcia essa atribui\u00e7\u00e3o, mas sem exig\u00eancia pr\u00e9via de ordem judicial para tanto. Confiramos o art. 32 da Lei supramencionada:<\/p>\n\n\n\n

Art. 32. As planta\u00e7\u00f5es il\u00edcitas ser\u00e3o imediatamente destru\u00eddas pelo delegado de pol\u00edcia na forma do art. 50-A, que recolher\u00e1 quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condi\u00e7\u00f5es encontradas, com a delimita\u00e7\u00e3o do local, asseguradas as medidas necess\u00e1rias para a preserva\u00e7\u00e3o da prova.\u00a0<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.961, de 2014)<\/a><\/p>

\u00a7 1\u00ba\u00a0(Revogado).\u00a0<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.961, de 2014)<\/a><\/p>

\u00a7 2\u00ba\u00a0(Revogado).\u00a0<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.961, de 2014)<\/a><\/p>

\u00a7 3\u00ba Em caso de ser utilizada a queimada para destruir a planta\u00e7\u00e3o,<\/strong> observar-se-\u00e1, al\u00e9m das cautelas necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, o disposto no\u00a0Decreto n\u00ba 2.661, de 8 de julho de 1998,\u00a0<\/a>no que couber, dispensada a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama.[grifos nosso]<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Adiante, na mesma lei estabelece as exig\u00eancias de destrui\u00e7\u00e3o das drogas n\u00e3o se exigindo autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via para tanto.<\/p>\n\n\n\n

O art. 50 e seguintes da Lei de Drogas (Lei n\u00ba 11.343\/2006) com clareza solar e com as altera\u00e7\u00f5es advindas da Lei n\u00ba 12.961\/2014, disp\u00f4s sobre a assunto em cartaz e n\u00e3o exigiu em momento algum a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial para destrui\u00e7\u00e3o das drogas. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/p>

Da Investiga\u00e7\u00e3o<\/p>

Art. 50. Ocorrendo pris\u00e3o em flagrante, a autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria far\u00e1, imediatamente, comunica\u00e7\u00e3o ao juiz competente, remetendo-lhe c\u00f3pia do auto lavrado, do qual ser\u00e1 dada vista ao \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em 24 (vinte e quatro) horas.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Para efeito da lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, \u00e9 suficiente o laudo de constata\u00e7\u00e3o da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa id\u00f4nea.<\/p>

\u00a7 2\u00ba O perito que subscrever o laudo a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo n\u00e3o ficar\u00e1 impedido de participar da elabora\u00e7\u00e3o do laudo definitivo.<\/p>

\u00a7 3\u00ba Recebida c\u00f3pia do auto de pris\u00e3o em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificar\u00e1 a regularidade formal do laudo de constata\u00e7\u00e3o e determinar\u00e1 a destrui\u00e7\u00e3o das drogas apreendidas<\/strong>, guardando-se amostra necess\u00e1ria \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do laudo definitivo.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.961, de 2014)<\/a><\/p>

\u00a7 4\u00ba A destrui\u00e7\u00e3o das drogas ser\u00e1 executada pelo delegado de pol\u00edcia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presen\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da autoridade sanit\u00e1ria.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.961, de 2014)<\/a><\/p>

\u00a7 5\u00ba O local ser\u00e1 vistoriado antes e depois de efetivada a destrui\u00e7\u00e3o das drogas referida no \u00a7 3\u00ba <\/strong>, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de pol\u00edcia, certificando-se neste a destrui\u00e7\u00e3o total delas.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.961, de 2014)<\/a><\/p>

Art. 50-A. A destrui\u00e7\u00e3o de drogas apreendidas sem a ocorr\u00eancia de pris\u00e3o em flagrante ser\u00e1 feita por incinera\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias contado da data da apreens\u00e3o, guardando-se amostra necess\u00e1ria \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do laudo definitivo, aplicando-se, no que couber, o procedimento dos \u00a7\u00a7 3\u00ba a 5\u00ba do art. 50.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/s>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.961, de 2014)<\/a><\/p>

Art. 50-A.\u00a0A destrui\u00e7\u00e3o das drogas apreendidas sem a ocorr\u00eancia de pris\u00e3o em flagrante ser\u00e1 feita por incinera\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreens\u00e3o, guardando-se amostra necess\u00e1ria \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do laudo definitivo.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.840, de 2019)<\/a><\/p>

Art. 51. O inqu\u00e9rito policial ser\u00e1 conclu\u00eddo no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, mediante pedido justificado da autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria. [grifos nosso]<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Al\u00e9m de todo o contexto abordado, a op\u00e7\u00e3o do legislador \u00e9 que determinar\u00e1 se  haver\u00e1 a <\/em>(in)dispensabilidade da autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via para incinera\u00e7\u00e3o(destrui\u00e7\u00e3o) de drogas ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pela atual lei de drogas em vigor n\u00e3o se tem exig\u00eancia judicial para destrui\u00e7\u00e3o de drogas.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o havendo a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, a destrui\u00e7\u00e3o da droga ocorrer\u00e1 independente de ordem judicial, cabendo a Autoridade Policial adotar na destrui\u00e7\u00e3o de drogas as provid\u00eancias do art. 50, caput<\/em>, \u00a7 3\u00ba, \u00a74\u00ba e seguintes da Lei de Drogas, inclusive o padr\u00e3o similar ao trazido pela norma (\u00a7 4\u00ba A destrui\u00e7\u00e3o das drogas ser\u00e1 executada pelo delegado de pol\u00edcia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presen\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da autoridade sanit\u00e1ria).<\/p>\n\n\n\n

Das considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por todo o exposto e hist\u00f3rico, se percebe que pela Lei n\u00b0 11.343\/2006 (Lei de Drogas) a destrui\u00e7\u00e3o da droga poder\u00e1 ocorrer independente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via pelo atual ordenamento jur\u00eddico, cabendo a Autoridade Policial adotar na destrui\u00e7\u00e3o de drogas as provid\u00eancias do art. 50, caput<\/em>, \u00a7 3\u00ba, \u00a74\u00ba e seguintes da Lei de Drogas, inclusive o padr\u00e3o similar ao trazido pela norma (\u00a7 4\u00ba A destrui\u00e7\u00e3o das drogas ser\u00e1 executada pelo delegado de pol\u00edcia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presen\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da autoridade sanit\u00e1ria).<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 dispens\u00e1vel a autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via para incinera\u00e7\u00e3o(destrui\u00e7\u00e3o) de drogas.<\/p>\n\n\n\n

Por derradeiro, outro ponto a ser arrematado \u00e9 de que sem lei propriamente dita pelo princ\u00edpio da legalidade (art. 5\u00ba, inciso II, do Pergaminho Constitucional) n\u00e3o se tem como o int\u00e9rprete exigir a autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via, porquanto n\u00e3o se trata a destrui\u00e7\u00e3o de drogas atualmente como mat\u00e9ria com cl\u00e1usula sob reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, por op\u00e7\u00e3o do legislador ordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas:<\/h3>\n\n\n\n

Hist\u00f3rico Legal das Pol\u00edticas Sobre Drogas no Brasil e Rio Grande do Sul. As Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas no Brasil.<\/strong><\/a> Dispon\u00edvel em:\u00abhttps:\/\/justica.rs.gov.br\/historico-legal-das-politicas-sobre-drogas-no-brasil-e-rio-grande-do-sul#:~:text=O%20Decreto%20n%C2%BA%204.294%2C%20de,formas%20de%20processo%20e%20julgamento<\/strong><\/a>\u00bb. Acesso em 26 de abril de 2024.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL.DECRETO N\u00ba 4.294, DE 6 DE JULHO DE 1921.<\/a><\/strong> Dispon\u00edvel em:\u00abhttps:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/decret\/1920-1929\/decreto-4294-6-julho-1921-569300-publicacaooriginal-92525-pl.html\u00bb. Acesso em 26 de abril de 2024.<\/p>\n\n\n\n

_____. <\/em>DECRETO-LEI N\u00ba 891, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1938.<\/a><\/strong> Dispon\u00edvel em:\u00abhttps:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/declei\/1930-1939\/decreto-lei-891-25-novembro-1938-349873-publicacaooriginal-1-pe.html\u00bb. Acesso em 26 de abril de 2024.<\/p>\n\n\n\n

_____.<\/em> LEI N\u00ba 11.343\/2006<\/strong>.<\/a> Dispon\u00edvel em:\u00abhttps:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2004-2006\/2006\/Lei\/L11343.htm#art75\u00bb. Acesso em 26 de abril de 2024.<\/p>\n\n\n\n

_____. MEDIDA PROVIS\u00d3RIA No<\/sup>\u00a02.216-37, DE 31 DE AGOSTO DE 2001.<\/strong><\/a> Dispon\u00edvel em:\u00abhttps:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/MPV\/2216-37.htm\u00bb. Acesso em 26 de abril de 2024.<\/p>\n\n\n\n

_____. CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988<\/strong><\/a>. Dispon\u00edvel em:\u00abhttps:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\u00bb. Acesso em 26 de abril de 2024.<\/p>\n\n\n\n

_____. LEI N\u00ba 12.961, DE 4 DE ABRIL DE 2014.<\/strong><\/a> Dispon\u00edvel em:\u00abhttps:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2011-2014\/2014\/Lei\/L12961.htm#art3\u00bb. Acesso em 26 de abril de 2024.<\/p>\n\n\n\n

_____. DECRETO-LEI N\u00ba 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.<\/a> <\/strong>Dispon\u00edvel em:\u00abhttps:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/declei\/1940-1949\/decreto-lei-2848-7-dezembro-1940-412868-publicacaooriginal-1-pe.html\u00bb. Acesso em 26 de abril de 2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A destrui\u00e7\u00e3o da droga pela Autoridade Policial (Delegado de Pol\u00edcia) depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via e \u00e9 cl\u00e1usula sob reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o? Para melhor compreens\u00e3o da tem\u00e1tica, consistente se a destrui\u00e7\u00e3o da droga depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via e \u00e9 cl\u00e1usula sob reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 preciso uma breve digress\u00e3o, acerca do retrospecto hist\u00f3rico. 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Colunista do site Justi\u00e7a e Pol\u00edcia, palestrante, coautor de obras jur\u00eddicas, autor de artigos jur\u00eddicos e professor de cursos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos.\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/joaquimjoaquim\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"\u00c9 (in)dispens\u00e1vel a autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via para incinera\u00e7\u00e3o(destrui\u00e7\u00e3o) de drogas? - Meu site jur\u00eddico","description":"Para melhor compreens\u00e3o da tem\u00e1tica, consistente se a destrui\u00e7\u00e3o da droga depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via e \u00e9 cl\u00e1usula sob reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 preciso uma breve digress\u00e3o, acerca do retrospecto hist\u00f3rico.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/05\/06\/e-indispensavel-a-autorizacao-judicial-previa-para-incineracaodestruicao-de-drogas\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"\u00c9 (in)dispens\u00e1vel a autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via para incinera\u00e7\u00e3o(destrui\u00e7\u00e3o) de drogas? 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Ex-assessor do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso. P\u00f3s-graduado em Ci\u00eancias Penais pela rede de ensino Luiz Fl\u00e1vio Gomes (LFG) em parceria com a Universidade de Santa Catarina (UNISUL). P\u00f3s-graduado em Gest\u00e3o Municipal pela Universidade do Estado do Mato Grosso (UNEMAT) e pela Universidade Aberta do Brasil. Curso de Extens\u00e3o pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) de Integra\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancias no Desempenho da Atividade Judici\u00e1ria com Usu\u00e1rios e Dependentes de Drogas. Colunista do site Justi\u00e7a e Pol\u00edcia, palestrante, coautor de obras jur\u00eddicas, autor de artigos jur\u00eddicos e professor de cursos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos.","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/joaquimjoaquim\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/20563","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/95"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=20563"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/20563\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20565,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/20563\/revisions\/20565"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/20564"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=20563"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=20563"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=20563"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}