{"id":2059,"date":"2017-04-26T16:11:52","date_gmt":"2017-04-26T19:11:52","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=2059"},"modified":"2018-06-14T11:40:58","modified_gmt":"2018-06-14T14:40:58","slug":"stf-descumprimento-de-colaboracao-premiada-nao-e-motivo-para-prisao-preventiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/04\/26\/stf-descumprimento-de-colaboracao-premiada-nao-e-motivo-para-prisao-preventiva\/","title":{"rendered":"STF: Descumprimento de colabora\u00e7\u00e3o premiada n\u00e3o \u00e9 motivo para pris\u00e3o preventiva"},"content":{"rendered":"<p>Disciplinando o instituto da colabora\u00e7\u00e3o premiada, o art. 4\u00ba da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2013\/lei\/l12850.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 12.850\/13<\/a> permite ao juiz, a requerimento das partes, conceder o perd\u00e3o judicial, reduzir em at\u00e9 dois ter\u00e7os a pena privativa de liberdade ou substitu\u00ed-la por restritiva de direitos. Trata-se da possibilidade que det\u00e9m o autor do delito de obter benef\u00edcios desde que, de forma eficaz e volunt\u00e1ria, auxilie na obten\u00e7\u00e3o de ao menos um dos resultados previstos nos incisos <a class='qlabs_tooltip_bottom_center qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>I a V do art. 4\u00ba<span style='width: 180px; '  >I - a identifica\u00e7\u00e3o dos demais coautores e part\u00edcipes da organiza\u00e7\u00e3o criminosa e das infra\u00e7\u00f5es penais por eles praticadas; II - a revela\u00e7\u00e3o da estrutura hier\u00e1rquica e da divis\u00e3o de tarefas da organiza\u00e7\u00e3o criminosa; III - a preven\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais decorrentes das atividades da organiza\u00e7\u00e3o criminosa; IV - a recupera\u00e7\u00e3o total ou parcial do produto ou do proveito das infra\u00e7\u00f5es penais praticadas pela organiza\u00e7\u00e3o criminosa; V - a localiza\u00e7\u00e3o de eventual v\u00edtima com a sua integridade f\u00edsica preservada.<\/span><\/a>.<\/p>\n<p>\u00c9 comum que o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada seja celebrado com agentes que se encontram presos cautelarmente. Isso n\u00e3o s\u00f3 em raz\u00e3o da gravidade das infra\u00e7\u00f5es penais normalmente cometidas por meio de organiza\u00e7\u00f5es criminosas, mas tamb\u00e9m da condi\u00e7\u00e3o de seus componentes, que muitas vezes ocupam posi\u00e7\u00f5es de destaque pol\u00edtico e financeiro.<\/p>\n<p>O fato de a celebra\u00e7\u00e3o dos acordos normalmente envolver agentes presos n\u00e3o significa, de maneira nenhuma, que as pris\u00f5es sejam decretadas para essa finalidade. Ao estabelecer os requisitos para que o acordo seja celebrado, o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 12.850\/13 \u00e9 claro: devem estar presentes a efic\u00e1cia e a voluntariedade. N\u00e3o h\u00e1, al\u00e9m desses requisitos \u2013 e, evidentemente, dos efeitos que o acordo deve produzir \u2013, nenhum outro que diga respeito \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de liberdade. Ali\u00e1s, se a pris\u00e3o fosse, por si, pressuposto para a celebra\u00e7\u00e3o do acordo haveria clara oposi\u00e7\u00e3o \u00a0\u00e0 voluntariedade de que trata a lei.<\/p>\n<p>A pris\u00e3o preventiva tem fundamentos espec\u00edficos que n\u00e3o se alteram pelo fato de o agente estar envolvido em crimes cometidos sob a forma de organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Para que a decrete, o juiz deve se fundamentar na preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica ou da ordem econ\u00f4mica, na conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou na garantia de aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. \u00c9 ademais pac\u00edfica a orienta\u00e7\u00e3o dos tribunais superiores de que esses fundamentos devem ter correspond\u00eancia concreta, ou seja, n\u00e3o pode o juiz invocar a gravidade abstrata do crime, ou mesmo, baseado na gravidade do crime, tecer considera\u00e7\u00f5es abstratas sobre a personalidade do agente para justificar sua decis\u00e3o (STJ: <a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ATC&amp;sequencial=71044677&amp;num_registro=201603296732&amp;data=20170417&amp;tipo=91&amp;formato=HTML\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">HC 382.857\/SP<\/a>, DJe 17\/04\/2017; STF: <a href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/jurisprudencia\/listarJurisprudencia.asp?s1=%28HC%24%2ESCLA%2E+E+136784%2ENUME%2E%29+OU+%28HC%2EACMS%2E+ADJ2+136784%2EACMS%2E%29&amp;base=baseAcordaos&amp;url=http:\/\/tinyurl.com\/h23o5sc\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">HC 136.784\/SP<\/a>, DJe 06\/12\/2016).<\/p>\n<p>Dessa forma, os agentes integrantes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa que celebram acordos de colabora\u00e7\u00e3o enquanto est\u00e3o presos preventivamente se encontram nessa condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pelo simples fato de que integram a organiza\u00e7\u00e3o, mas porque os crimes cometidos no \u00e2mbito da organiza\u00e7\u00e3o abalam a ordem p\u00fablica ou a ordem econ\u00f4mica; ou ainda porque o poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico conquistado por esses agentes pode ser utilizado para tumultuar o andamento do processo ou para tornar ineficaz eventual pena decorrente da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Por isso, aquele que \u00e9 solto ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do acordo de dela\u00e7\u00e3o e, por algum motivo, descumpre um ou mais termos do compromisso n\u00e3o pode sofrer nova constri\u00e7\u00e3o de liberdade somente em raz\u00e3o do descumprimento. Foi o que decidiu o STF no HC 138.207\/PR.<\/p>\n<p>O tribunal foi provocado a decidir a respeito da legalidade da pris\u00e3o preventiva de um r\u00e9u que fora solto ap\u00f3s celebrar o acordo \u2013 no qual havia se comprometido a efetuar a devolu\u00e7\u00e3o de cinco milh\u00f5es de reais obtidos por meio de corrup\u00e7\u00e3o \u2013, mas que n\u00e3o o cumprira. Al\u00e9m disso, como o agente havia ficado fora do pa\u00eds por anos antes de ser preso, considerou-se que a manuten\u00e7\u00e3o do produto do crime evidenciava o risco de fuga.<\/p>\n<p>O STF, todavia, afastou a priva\u00e7\u00e3o da liberdade justamente sob o fundamento de que a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o tem liga\u00e7\u00e3o nenhuma com a colabora\u00e7\u00e3o premiada. N\u00e3o h\u00e1 na lei nenhuma men\u00e7\u00e3o \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar como efeito da colabora\u00e7\u00e3o, nem tampouco ao restabelecimento da pris\u00e3o caso o acordo n\u00e3o seja cumprido.<\/p>\n<p>Se o agente celebrou o acordo enquanto estava preso, e nele prometeu devolver o produto do crime, o qual, se estivesse solto, poderia utilizar para fugir, o ideal teria sido garantir o cumprimento do acordo antes de solt\u00e1-lo. E que se note: n\u00e3o para viabilizar os efeitos da colabora\u00e7\u00e3o em si, mas para fazer desaparecer o meio pelo qual poderia ele frustrar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Livro: <a href=\"https:\/\/goo.gl\/R9CST6?utm_source=Site&amp;utm_medium=MeuSiteJuridico\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Coment\u00e1rios \u00e0 Nova Lei sobre Crime Organizado<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Disciplinando o instituto da colabora\u00e7\u00e3o premiada, o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 12.850\/13 permite ao juiz, a requerimento das partes, conceder o perd\u00e3o judicial, reduzir em at\u00e9 dois ter\u00e7os a pena privativa de liberdade ou substitu\u00ed-la por restritiva de direitos. 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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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