{"id":2080,"date":"2017-04-28T09:45:29","date_gmt":"2017-04-28T12:45:29","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=2080"},"modified":"2017-04-28T09:48:48","modified_gmt":"2017-04-28T12:48:48","slug":"exercicio-da-profissao-de-detetive-particular-usurpacao-de-funcao-publica-e-ampla-defesa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/04\/28\/exercicio-da-profissao-de-detetive-particular-usurpacao-de-funcao-publica-e-ampla-defesa\/","title":{"rendered":"Exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de detetive particular, usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e ampla defesa"},"content":{"rendered":"<p>A <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/lei\/L13432.htm\" target=\"_blank\">Lei n\u00ba 13.432, de 11 de abril de 2017<\/a>, regulamentou a profiss\u00e3o de detetive particular, criando normas a serem observadas para o seu regular exerc\u00edcio, limitando o alcance dessa atua\u00e7\u00e3o e fincando os direitos e deveres do tamb\u00e9m chamado \u201cdetetive profissional\u201d.<\/p>\n<p>Logo em seu <a class='qlabs_tooltip_bottom_center qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 2\u00ba<span style='width: 180px; '  >Art. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se detetive particular o profissional que, habitualmente, por conta pr\u00f3pria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informa\u00e7\u00f5es de natureza n\u00e3o criminal, com conhecimento t\u00e9cnico e utilizando recursos e meios tecnol\u00f3gicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante.<\/span><\/a>, a lei restringe as atividades do detetive particular ao planejamento, execu\u00e7\u00e3o e coleta de dados e informa\u00e7\u00f5es \u201cde natureza n\u00e3o criminal\u201d. Dessa forma, \u00e9 vedado ao detetive efetuar dilig\u00eancias pr\u00f3prias da pol\u00edcia judici\u00e1ria, como a apreens\u00e3o de objetos e a pr\u00e1tica de outros atos que pressuponham poder de pol\u00edcia \u2013 como intima\u00e7\u00f5es e condu\u00e7\u00f5es coercitivas.<\/p>\n<p>\u00c9 poss\u00edvel, no entanto, que o detetive particular participe \u2013 sempre na qualidade de coadjuvante \u2013 de investiga\u00e7\u00e3o criminal que esteja em curso no \u00f3rg\u00e3o policial <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>(art. 5\u00ba)<span style='width: 180px; '  >Art. 5\u00ba O detetive particular pode colaborar com investiga\u00e7\u00e3o policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante.<\/span><\/a>, desde que autorizado por quem o contratou e admitido pelo delegado de pol\u00edcia, que pode rejeitar a colabora\u00e7\u00e3o a depender das circunst\u00e2ncias do procedimento investigat\u00f3rio \u2013 como nos casos em que o sigilo seja imprescind\u00edvel. O <a class='qlabs_tooltip_bottom qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 10<span style='width: 180px; '  >Art. 10. \u00c9 vedado ao detetive particular: I - aceitar ou captar servi\u00e7o que configure ou contribua para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal ou tenha car\u00e1ter discriminat\u00f3rio; II - aceitar contrato de quem j\u00e1 tenha detetive particular constitu\u00eddo, salvo: a) com autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via daquele com o qual ir\u00e1 colaborar ou a quem substituir\u00e1; b) na hip\u00f3tese de diss\u00eddio entre o contratante e o profissional precedente ou de omiss\u00e3o deste que possa causar dano ao contratante; III - divulgar os meios e os resultados da coleta de dados e informa\u00e7\u00f5es a que tiver acesso no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, salvo em defesa pr\u00f3pria; IV - participar diretamente de dilig\u00eancias policiais; V - utilizar, em demanda contra o contratante, os dados, documentos e informa\u00e7\u00f5es coletados na execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/span><\/a> limita contudo a participa\u00e7\u00e3o do detetive, mesmo que tenha sido admitido pelo delegado, impedindo-o de participar diretamente de dilig\u00eancias policiais como o cumprimento de mandados de pris\u00e3o e de busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n<p>Como j\u00e1 estabelecemos em <a href=\"http:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/04\/12\/lei-13-43217-dispoe-sobre-o-exercicio-da-profissao-de-detetive-particular-breves-comentarios\/\" target=\"_blank\">outro artigo<\/a>, o detetive particular que n\u00e3o se at\u00e9m aos limites estabelecidos no novo diploma legal comete o crime de usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>(art. 328 do CP)<span style='width: 180px; '  >Art. 328 - Usurpar o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica: Pena - deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a dois anos, e multa. Par\u00e1grafo \u00fanico - Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclus\u00e3o, de dois a cinco anos, e multa.<\/span><\/a>.<\/p>\n<p>Surge, no entanto, uma quest\u00e3o interessante, diretamente relacionada com o princ\u00edpio da ampla defesa: O detetive particular que, contratado pelo investigado, promove dilig\u00eancias para apurar paralelamente o fato tamb\u00e9m comete o crime de usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica? Ou por outra: Os atos de defesa se inserem nas limita\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00ba 13.432\/17?<\/p>\n<p>A depender da natureza do ato praticado, sim.<\/p>\n<p>N\u00e3o se ignora que a ampla defesa seja um dos princ\u00edpios elementares do processo penal. H\u00e3o de ser feitas, no entanto, duas breves observa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>A primeira diz respeito ao car\u00e1ter inquisitorial do inqu\u00e9rito policial, definido como um procedimento administrativo no qual os princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis, pois n\u00e3o existe acusado e do procedimento n\u00e3o decorre a aplica\u00e7\u00e3o de nenhuma san\u00e7\u00e3o penal. \u00c9 pac\u00edfica a orienta\u00e7\u00e3o dos tribunais superiores a esse respeito (STJ: <a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ATC&amp;sequencial=67865838&amp;num_registro=201600266633&amp;data=20161219&amp;tipo=91&amp;formato=HTML\" target=\"_blank\">HC 348.325\/GO<\/a>, DJe 19\/12\/2016).<\/p>\n<p>O <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 4\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal<span style='width: 180px; '  >Art. 4\u00ba A pol\u00edcia judici\u00e1ria ser\u00e1 exercida pelas autoridades policiais no territ\u00f3rio de suas respectivas circunscri\u00e7\u00f5es e ter\u00e1 por fim a apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais e da sua autoria. Par\u00e1grafo \u00fanico. A compet\u00eancia definida neste artigo n\u00e3o excluir\u00e1 a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma fun\u00e7\u00e3o.<\/span><\/a> estabelece que os atos de pol\u00edcia judici\u00e1ria s\u00e3o praticados por autoridades policiais ou por autoridades administrativas a quem por lei seja atribu\u00edda a mesma fun\u00e7\u00e3o. Isso se d\u00e1 n\u00e3o somente para que a investiga\u00e7\u00e3o se desenvolva de forma sistematizada, no \u00e2mbito de \u00f3rg\u00e3os designados especificamente para esse fim, como tamb\u00e9m para evitar que indiv\u00edduos desprovidos do poder legal de investiga\u00e7\u00e3o simplesmente decidam praticar atos destinados \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de crimes sem nenhum crit\u00e9rio t\u00e9cnico e sem observar as formalidades legais que visam a garantir que os resultados das dilig\u00eancias sejam frut\u00edferos e que n\u00e3o ocorram abusos e constrangimentos desnecess\u00e1rios.<\/p>\n<p>A segunda observa\u00e7\u00e3o a ser feita \u00e9 que <em>ampla<\/em> defesa n\u00e3o significa defesa absoluta ou ilimitada. Trata-se de defesa completa, abrangente, que no entanto n\u00e3o salvaguarda a pr\u00e1tica ilegal de atos de investiga\u00e7\u00e3o reservados a agentes p\u00fablicos. Ainda fosse admitida a ampla defesa no inqu\u00e9rito policial \u2013 ou que se vislumbre a pr\u00e1tica de um ato de investiga\u00e7\u00e3o pelo particular j\u00e1 durante o processo \u2013 o exerc\u00edcio da defesa deve ser adequado e pertinente. Do contr\u00e1rio, toda sorte de absurdos teria de ser admitida em nome de um interesse supostamente mais relevante.<\/p>\n<p>Dito isso, conclu\u00edmos destacando a possibilidade de o investigado tomar provid\u00eancias para, no interesse de sua defesa, buscar a verdade real. Nada impede, por exemplo, a realiza\u00e7\u00e3o de um exame pericial particular; tampouco s\u00e3o vedadas a sondagem e a oitiva informal de testemunhas ignoradas pela autoridade policial e que possam esclarecer os fatos no inqu\u00e9rito em andamento. O que n\u00e3o se admite \u00e9 a pr\u00e1tica de atos que pressuponham efetivo poder legal de investiga\u00e7\u00e3o. O detetive particular n\u00e3o pode se propor a notificar algu\u00e9m para ser inquirido, nem lhe \u00e9 permitido realizar buscas pessoais. Caso pratique atos dessa natureza, deve ser responsabilizado pela usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/xwxIRY\">Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei n\u00ba 13.432, de 11 de abril de 2017, regulamentou a profiss\u00e3o de detetive particular, criando normas a serem observadas para o seu regular exerc\u00edcio, limitando o alcance dessa atua\u00e7\u00e3o e fincando os direitos e deveres do tamb\u00e9m chamado \u201cdetetive profissional\u201d. 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