{"id":2120,"date":"2017-04-29T13:11:40","date_gmt":"2017-04-29T16:11:40","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=2120"},"modified":"2018-06-14T11:36:43","modified_gmt":"2018-06-14T14:36:43","slug":"medida-provisoria-77617-e-novas-regras-de-registro-civil-de-nascimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/04\/29\/medida-provisoria-77617-e-novas-regras-de-registro-civil-de-nascimento\/","title":{"rendered":"A Medida Provis\u00f3ria 776\/17 e as novas regras de registro civil de nascimento"},"content":{"rendered":"<p>Exortado pela atenta colabora\u00e7\u00e3o de alguns seguidores (em especial de Gustavo Casagrande Canheu, G\u00ea Belique, Clarisse Perez, Erica Roberts Serra, M. Goreth Gon\u00e7alves, Marina Matoso, Fl\u00e1vio Medrado, Naiana Louren\u00e7o, Maraisa Beraldo Sanches, Alise Formenti, Maria Fernanda Meyer Dalmaz, Andrea Oliveira, Alessandra Lapoente, \u00a0a quem agrade\u00e7o, sinceramente, a aten\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia que me dispensaram), republico o texto para retificar um importante trecho, relativo \u00e0 escolha da naturalidade.<\/p>\n<p>Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do dia 27 de abril, a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2017\/Mpv\/mpv776.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Medida Provis\u00f3ria 776<\/a>, impondo altera\u00e7\u00f5es na <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L6015compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei de Registros P\u00fablicos (Lei 6.015\/73)<\/a>, notadamente no que tange ao registro civil de nascimento de filhos menores.<\/p>\n<p>De acordo com a nova regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, os pais (em conjunto ou separadamente) podem escolher, agora, realizar o registro do nascimento de filhos menores no local do parto ou na pr\u00f3pria resid\u00eancia dos genitores, quando distintas. Afasta-se, assim, a norma-regra que impunha o registro no local do nascimento.<\/p>\n<p>A norma j\u00e1 est\u00e1 em vigor, obrigando os cart\u00f3rios a proceder ao registro de nascimento quando, malgrado tendo nascido em outra cidade, os pais (ou, pelo menos, um deles) est\u00e3o domiciliados naquela localidade. Havendo indevida recusa do oficial do cart\u00f3rio, deve ser suscitado o procedimento administrativo de d\u00edvida <a class='qlabs_tooltip_bottom_center qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>(art. 198, LRP)<span style='width: 180px; '  >Art. 198 - Havendo exig\u00eancia a ser satisfeita, o oficial indic\u00e1-la-\u00e1 por escrito. N\u00e3o se conformando o apresentante com a exig\u00eancia do oficial, ou n\u00e3o a podendo satisfazer, ser\u00e1 o t\u00edtulo, a seu requerimento e com a declara\u00e7\u00e3o de d\u00favida, remetido ao ju\u00edzo competente para dirim\u00ed-la, obedecendo-se ao seguinte: I - no Protocolo, anotar\u00e1 o oficial, \u00e0 margem da prenota\u00e7\u00e3o, a ocorr\u00eancia da d\u00favida; Il - ap\u00f3s certificar, no t\u00edtulo, a prenota\u00e7\u00e3o e a suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida, rubricar\u00e1 o oficial todas as suas folhas; III - em seguida, o oficial dar\u00e1 ci\u00eancia dos termos da d\u00favida ao apresentante, fornecendo-lhe c\u00f3pia da suscita\u00e7\u00e3o e notificando-o para impugn\u00e1-la, perante o ju\u00edzo competente, no prazo de 15 (quinze) dias; IV - certificado o cumprimento do disposto no item anterior, remeterse-\u00e3o ao ju\u00edzo competente, mediante carga, as raz\u00f5es da d\u00favida, acompanhadas do t\u00edtulo.<\/span><\/a> ao juiz de registros p\u00fablicos, pelo pr\u00f3prio not\u00e1rio ou pelo particular interessado (a chamada &#8220;d\u00favida inversa&#8221;), para que seja dirimida por senten\u00e7a.<\/p>\n<p>Para muito al\u00e9m da discuss\u00e3o sobre a duvidosa presen\u00e7a dos pressupostos constitucionais das Medidas Provis\u00f3rias (relev\u00e2ncia e urg\u00eancia), o ato normativo pretende facilitar a realiza\u00e7\u00e3o de registros de nascimentos, contribuindo para evitar que infantes permane\u00e7am longos per\u00edodos sem o registro de nascimento por dificuldades de seus pais em faz\u00ea-lo, quando o parto ocorreu em munic\u00edpio distinto da resid\u00eancia &#8211; por quest\u00f5es de assist\u00eancia hospitalar, ilustrativamente, uma vez que muitos dos munic\u00edpios brasileiros, lamentavelmente, n\u00e3o disp\u00f5em de maternidades ou hospitais. Serve, outrossim, como um contributo para diminui\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade quando um dos pais n\u00e3o poderia se deslocar para realizar o registro civil em local diverso.<\/p>\n<p>Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. A possibilidade de registo no local de resid\u00eancia tamb\u00e9m contribuir\u00e1 para a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas de controle epidemiol\u00f3gico e mapeamento de dados da sa\u00fade p\u00fablica dos brasileiros.<\/p>\n<p>De todo modo, urge uma importante advert\u00eancia: a MP aludida, ao conferir nova reda\u00e7\u00e3o ao Par. 4o do art. 54 da LRP, termina por suavizar, mitigar, o princ\u00edpio da veracidade (que norteia os registros p\u00fablicos, para conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica). \u00c9 que se autoriza aos pais escolher a naturalidade do filho no munic\u00edpio do nascimento ou no munic\u00edpio da resid\u00eancia da m\u00e3e do registrando. Assim, constar\u00e1 como local do nascimento o lugar em que efetivamente ocorreu o parto ou o local de domic\u00edlio da genitora.<\/p>\n<p>Enfim, foi criada, por MP (sem respeito ao processo legislativo), a regra da NATURALIDADE AFETIVA!<\/p>\n<p>Acres\u00e7a-se, inclusive, que o regramento se aplica ao filho adotivo, admitida a fixa\u00e7\u00e3o de s ua naturalidade no munic\u00edpio de resid\u00eancia do adotante na data do registro, caso o procedimento tenha se iniciado antes do registro de nascimento (Par. 5o da nova dic\u00e7\u00e3o do art. 54, LRP).<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m merece lembran\u00e7a que alguns estados brasileiros (como Pernambuco, por exemplo) permitem que o registro espont\u00e2neo de paternidade seja feito pelo pai biol\u00f3gico ou pelo pai socioafetivo. Em casos tais, os pais (biol\u00f3gicos ou afetivos) podem registar a prole em seu local de domic\u00edlio, n\u00e3o precisando se deslocar at\u00e9 o lugar do nascimento, garantindo ao menor o exerc\u00edcio de cidadania. Por igual, podem optar pela naturalidade no lugar do nascimento ou da resid\u00eancia da m\u00e3e.<\/p>\n<p>Parece-me necess\u00e1ria uma discuss\u00e3o acerca de eventual afronta \u00e0 isonomia entre homem e mulher, na medida em que s\u00f3 permite a fixa\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio da m\u00e3e, ignorando que o pai pode, tamb\u00e9m, ter domic\u00edlio distinto do lugar do parto. E mais: esse pai ter\u00e1, por for\u00e7a da regra geral do sistema (CC 1.583 e 1.584) a guarda compartilhada do menor. Nesse caso, pode, seguramente, o juiz autorizar o registro da naturalidade no domic\u00edlio do pai.<\/p>\n<p>Entrementes, se os pais possuirem domic\u00edlios distintos do local do parto, indago: seria poss\u00edvel uma pluralidade de naturalidades? O filho poderia ter a naturalidade de casa local em que residem os pais &#8211; que, repita-se \u00e0 exaust\u00e3o, est\u00e3o no exerc\u00edcio do poder familiar?<\/p>\n<p>Por derradeiro, j\u00e1 prospecto uma situa\u00e7\u00e3o que tende a se mostrar mais frequente em nosso pa\u00eds, por conta do influxo de imigrantes, como no exemplo dos haitianos: \u00e9 poss\u00edvel aplicar a nova regra tamb\u00e9m em casos de crian\u00e7as nascidas fora do Brasil, permitindo o registro em nosso territ\u00f3rio? Seria poss\u00edvel, tamb\u00e9m, uma NACIONALIDADE AFETIVA, usando as regras do n\u00edvel Diploma Legal por analogia? Ali\u00e1s, o j\u00e1 saudoso ZYGMUNT BAUMAN, em um de seus \u00faltimos escritos (Estranhos \u00e0 nossa porta), tratava da quest\u00e3o imigrat\u00f3ria pelo prisma antropol\u00f3gico, observando a necessidade de prote\u00e7\u00e3o das pessoas humanas envolvidas, garantindo um m\u00ednimo de direitos. Dentre eles, poder-se-ia garantir o direito ao registro de nascimento para quem ainda n\u00e3o o foi? E em se tratando de crian\u00e7as ou adolescentes que imigram sozinhos, sem os pais (que, n\u00e3o raro, est\u00e3o em local incerto) seria poss\u00edvel encaminhar para registro em cart\u00f3rio e, em seguida, para a vara da inf\u00e2ncia e juventude para fins de inclus\u00e3o no cadastro de ado\u00e7\u00e3o? Os genitores estrangeiros precisariam ser citados?<\/p>\n<p>Temas para uma reflex\u00e3o cuidadosa&#8230;<\/p>\n<p>Malgrado eventuais pontos dignos de aplausos, s\u00f3 n\u00e3o me parece que o tema pudesse ser tratado por meio de medida provis\u00f3ria, exigindo o respeito ao processo legislativo, como mecanismo de cidadania!<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/goo.gl\/QLZYbT\">Livro: CURSO DE DIREITO CIVIL \u2013 V.1 \u2013 PARTE GERAL E LINDB (2017).<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Exortado pela atenta colabora\u00e7\u00e3o de alguns seguidores (em especial de Gustavo Casagrande Canheu, G\u00ea Belique, Clarisse Perez, Erica Roberts Serra, M. 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Mestre em Ci\u00eancias da Fam\u00edlia na Sociedade Contempor\u00e2nea pela Universidade Cat\u00f3lica do Salvador - UCSal. Professor de Direito Civil da Faculdade Baiana de Direito e do Complexo de Ensino Renato Saraiva. 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