A Lei n\u00ba 14.994, recentemente aprovada e sancionada, trouxe nova tipifica\u00e7\u00e3o para o feminic\u00eddio. Agora, em figura aut\u00f4noma, tem-se a defini\u00e7\u00e3o de feminic\u00eddio como \u201cmatar mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino\u201d. A previs\u00e3o de um tipo penal aut\u00f4nomo, na sistem\u00e1tica brasileira de persecu\u00e7\u00e3o penal dos crimes dolosos contra a vida, pode ensejar consequ\u00eancias que n\u00e3o tenham sido consideradas na elabora\u00e7\u00e3o legislativa. Isso porque a inten\u00e7\u00e3o legislativa, segundo mencionam as justificativas tanto da proposi\u00e7\u00e3o quanto da pr\u00f3pria ementa, consiste na melhor resposta sancionat\u00f3ria ao grav\u00edssimo problema do feminic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, como demonstraremos a seguir, a sistem\u00e1tica de aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo pode resultar em problemas a serem equacionados com alguma perda de fidelidade aos enunciados que regem o Direito Processual aplic\u00e1vel ao tema. Ser\u00e1 preciso construir solu\u00e7\u00e3o interpretativa que respeite o direito de defesa do acusado e o dever de prote\u00e7\u00e3o judicial que marca a atua\u00e7\u00e3o do jurado ao definir o fato praticado pelo acusado.<\/p>\n\n\n\n
O novo tipo penal (art. 121-A) insere-se no Cap\u00edtulo do C\u00f3digo Penal destinado aos crimes contra a vida. Atrai, pois, a incid\u00eancia da determina\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancia do tribunal do j\u00fari (art. 5\u00ba, inc. XXXVIII, \u201cd\u201d). O procedimento dos crimes dolosos contra a vida, como sabido, \u00e9 bif\u00e1sico. Tem-se uma primeira fase de admissibilidade qualificada da acusa\u00e7\u00e3o \u2013 o judicium causae<\/em>. Uma vez pronunciado o acusado, tem-se a segunda fase \u2013 o judicium causae<\/em> \u2013, que consiste propriamente no julgamento em plen\u00e1rio do tribunal do j\u00fari.<\/p>\n\n\n\n Consideremos a primeira fase do procedimento, que culmina no ju\u00edzo de pron\u00fancia, impron\u00fancia, absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria ou desclassifica\u00e7\u00e3o. Trata-se da judicializa\u00e7\u00e3o da imputa\u00e7\u00e3o perante um juiz togado, que, ap\u00f3s instru\u00e7\u00e3o processual (em ju\u00edzo, portanto), apreciar\u00e1 a admissibilidade dessa imputa\u00e7\u00e3o para escrut\u00ednio do j\u00fari (conselho de senten\u00e7a). A decis\u00e3o de pron\u00fancia, marcada por uma cogni\u00e7\u00e3o n\u00e3o exauriente e prelibat\u00f3ria dessa imputa\u00e7\u00e3o, estabelecer\u00e1 o limite da atividade acusat\u00f3ria em plen\u00e1rio do j\u00fari. \u00c9 dizer: o juiz, ao pronunciar o acusado e admitir a acusa\u00e7\u00e3o para decis\u00e3o no tribunal do j\u00fari, indicar\u00e1 \u201co dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunst\u00e2ncias qualificadoras e as causas de aumento de pena\u201d (\u00a7 1\u00ba do art. 413 do CPP). O titular da a\u00e7\u00e3o penal, ent\u00e3o, em plen\u00e1rio de j\u00fari, \u201cfar\u00e1 a acusa\u00e7\u00e3o, nos limites da pron\u00fancia ou das decis\u00f5es posteriores que julgaram admiss\u00edvel a acusa\u00e7\u00e3o, sustentando, se for o caso, a exist\u00eancia de circunst\u00e2ncia agravante\u201d (art. 476, caput<\/em>, do CPP).<\/p>\n\n\n\n Eis o problema. Quando, em plen\u00e1rio, a causa for submetida aos jurados, \u00e9 poss\u00edvel que a defesa sustente que o fato n\u00e3o tenha ocorrido \u201cpor raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino\u201d. Tomemos, por hip\u00f3tese, que o conselho de senten\u00e7a acolha<\/em> a tese desclassificat\u00f3ria e afaste o tipo penal de feminic\u00eddio. Caso acolhida essa desclassifica\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, caso o conselho de senten\u00e7a entenda que o fato n\u00e3o \u00e9 um feminic\u00eddio, mas um homic\u00eddio<\/strong> \u2013 tal como descrito no art. 121 do CP \u2013, como o conselho de senten\u00e7a apreciar\u00e1 a moldura desse fato em caso de incid\u00eancia de qualificadoras e causas de aumento da pena?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A situa\u00e7\u00e3o gera esp\u00e9cie em face da ordem de quesita\u00e7\u00e3o estabelecida pelo art. 483 do CPP. Causar\u00e1 perplexidade a formula\u00e7\u00e3o de quesita\u00e7\u00e3o, fiel ao que imputa a acusa\u00e7\u00e3o, o caso em que a imputa\u00e7\u00e3o do fato traga, em sua descri\u00e7\u00e3o, a presen\u00e7a de hip\u00f3teses que circunst\u00e2ncias que atraiam a incid\u00eancia de qualificadoras e causas de aumento unicamente aplic\u00e1veis \u00e0 figura do homic\u00eddio (e n\u00e3o ao feminic\u00eddio).<\/p>\n\n\n\n Com efeito, a nova figura t\u00edpica do feminic\u00eddio descreve as situa\u00e7\u00f5es de compreens\u00e3o do elemento normativo do tipo (\u201cpor raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino\u201d) \u2013 \u00e9 o que faz o \u00a7 1\u00ba do art. 121-A do CP. O \u00a7 2\u00ba do artigo traz causas de aumento de pena. Mas h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es que, em caso de desclassifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o mencionadas na pron\u00fancia de feminic\u00eddio: nem poderiam, porque o tipo de feminic\u00eddio n\u00e3o prev\u00ea as mesmas qualificadoras do homic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n Os exemplos s\u00e3o in\u00fameros. Imaginemos uma imputa\u00e7\u00e3o de feminic\u00eddio cuja v\u00edtima seja menor de 14 anos de idade e curatelada do autor do crime. Ou, ainda, a imputa\u00e7\u00e3o de feminic\u00eddio praticado contra mulher casada com policial militar e a pr\u00e1tica do crime guarda raz\u00e3o por for\u00e7a dessa condi\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge da mulher vitimada. Consideremos que, em ambas as situa\u00e7\u00f5es, prevale\u00e7a a tese defensiva de que n\u00e3o se tratou de feminic\u00eddio. Como quesitar as figuras que s\u00e3o qualificadoras e causas de aumento de pena do homic\u00eddio, mas que n\u00e3o foram contempladas no feminic\u00eddio e, por \u00f3bvio, n\u00e3o foram aventadas na classifica\u00e7\u00e3o legal veiculada na decis\u00e3o de pron\u00fancia?<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 mais. Antev\u00ea-se um problema grave. Imagine que a pron\u00fancia se refere a um feminic\u00eddio realizado por motivo torpe. Ainda, imagine-se um feminic\u00eddio realizado com emprego de veneno, fogo, asfixia, tortura ou qualquer outro meio cruel. Ainda, feminic\u00eddio realizado por emboscada ou com uso de recurso que dificulte ou torne imposs\u00edvel a defesa da v\u00edtima. Como o leitor pode perceber, os exemplos acima amoldam-se a figuras de qualificadoras presentes no homic\u00eddio e ausentes na descri\u00e7\u00e3o do tipo de feminic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n O Direito Penal bem soluciona essa quest\u00e3o, no feminic\u00eddio, por meio da considera\u00e7\u00e3o de maior censurabilidade do feminic\u00eddio na constru\u00e7\u00e3o fundamentada da pena-base do crime pelo juiz presidente ao sentenciar o veredito condenat\u00f3rio. No entanto, vale repetir o problema: como fica a tipifica\u00e7\u00e3o no caso de o conselho de senten\u00e7a afastar o feminic\u00eddio e o crime tiver sido praticado em circunst\u00e2ncia cuja descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica guarde converg\u00eancia com qualificadora do homic\u00eddio?<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, veja-se que o legislador se antecipou, em parte, quando previu como causa de aumento de pena do feminic\u00eddio a incid\u00eancia de tr\u00eas incisos que descrevem qualificadoras do homic\u00eddio. \u00c9 o que se v\u00ea do inciso V do \u00a7 2\u00ba do art. 121-A do CP: \u201cnas circunst\u00e2ncias previstas nos incisos III, IV e VIII do \u00a7 2\u00ba do art. 121 deste C\u00f3digo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Mas h\u00e1 outras qualificadoras descritas no homic\u00eddio que, eventualmente, podem estar presente nas circunst\u00e2ncias do feminic\u00eddio pronunciado e, em plen\u00e1rio, desclassificado. Por exemplo: a pr\u00e1tica de crime por paga, promessa de recompensa; a motiva\u00e7\u00e3o f\u00fatil; a a\u00e7\u00e3o contra autoridade ou agente integrante das For\u00e7as Armadas ou for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica. A listagem n\u00e3o \u00e9 exaustiva.<\/p>\n\n\n\n Se a pron\u00fancia do feminic\u00eddio abrangeu causa de aumento de pena que guarda coincid\u00eancia com qualificadora descrita no homic\u00eddio, n\u00e3o se v\u00ea dificuldade na quesita\u00e7\u00e3o. Quando a desclassifica\u00e7\u00e3o do feminic\u00eddio se der para a figura do homic\u00eddio, basta que, na forma do art. 483 do CPP, sequentemente \u00e0 recusa do quesito absolut\u00f3rio pelo conselho, os jurados sejam indagados sobre as qualificadoras do homic\u00eddio. Afinal, elas j\u00e1 se encontravam indicadas na pron\u00fancia do pr\u00f3prio feminic\u00eddio. N\u00e3o h\u00e1 maiores dificuldades nisso. Se a pron\u00fancia se deu sem a incid\u00eancia das causas de aumento do feminic\u00eddio, desde logo se sabe que n\u00e3o haver\u00e1 como quesitar as qualificadoras correspondentes do homic\u00eddio, caso ocorra a desclassifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No entanto, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 482 do CPP demandar\u00e1 exerc\u00edcio interpretativo do jurista, especialmente na parte final, quando enuncia que \u201co presidente levar\u00e1 em conta os termos da pron\u00fancia ou das decis\u00f5es posteriores que julgaram admiss\u00edvel a acusa\u00e7\u00e3o, do interrogat\u00f3rio e das alega\u00e7\u00f5es das partes\u201d. Isso porque, se a imputa\u00e7\u00e3o descreve<\/em> as circunst\u00e2ncias que implicariam a incid\u00eancia de qualificadora do homic\u00eddio, em caso de desclassifica\u00e7\u00e3o de feminic\u00eddio para homic\u00eddio, n\u00e3o faria sentido que a moldura f\u00e1tica a ser estabelecida pelos jurados, em decorr\u00eancia dessa desclassifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o inclu\u00edsse as circunst\u00e2ncias que normativamente s\u00e3o qualificadoras do homic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante lembrar: incumbe ao conselho de senten\u00e7a fixar a moldura f\u00e1tica do fato que ele julga. Isso abrange o delito-tipo ou tipo b\u00e1sico, mas igualmente os tipos de delito ou tipos derivados. O art. 483 do CPP \u00e9 claro: o jurado estabelece tudo aquilo que integra o tipo penal, as qualificadoras e causas de aumento de pena, bem assim as causas de diminui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 certo que a pron\u00fancia \u00e9 o limite da atividade acusat\u00f3ria e, portanto, o teto<\/em> de aprecia\u00e7\u00e3o que baliza a moldura f\u00e1tica a ser fixada pelos jurados. No entanto, desde que descritas <\/em>as circunst\u00e2ncias do fato imputado ao acusado, n\u00e3o haveria sentido subtrair do julgador o que seja a incid\u00eancia de qualificadora do homic\u00eddio decorrente da desclassifica\u00e7\u00e3o. Novamente: a qualificadora integra o tipo penal e s\u00f3 h\u00e1 como avent\u00e1-lo ap\u00f3s a desclassifica\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio. N\u00e3o haveria como a pron\u00fancia incluir qualificadora de tipo penal que n\u00e3o reconhece.<\/p>\n\n\n\n Cuida-se de consequ\u00eancia do instituto da emendatio libelli<\/em>. Sem alterar o fato, o julgador d\u00e1 a ele a classifica\u00e7\u00e3o legal que reputa adequada. A figura se encontra positivada no art. 383 do CPP, mas, em verdade, eleva-se como verdadeiro sentido normativo da pr\u00f3pria realiza\u00e7\u00e3o jurisdicional. Ora, \u00e9 o julgador do fato que estabelece a correta classifica\u00e7\u00e3o legal da imputa\u00e7\u00e3o ali deduzida<\/strong> e, enfim, fixada como verdade na senten\u00e7a (ou, no nosso caso, no veredito).<\/p>\n\n\n\n A desclassifica\u00e7\u00e3o do feminic\u00eddio para homic\u00eddio \u00e9 do tipo impr\u00f3pria<\/em>, porque o fato decorrente dessa desclassifica\u00e7\u00e3o permanece na compet\u00eancia do conselho de senten\u00e7a. A peculiaridade, contudo, consiste no fato de que o feminic\u00eddio \u00e9 um tipo derivado do homic\u00eddio, mas com descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica de suas circunst\u00e2ncias menos detalhada que o tipo de que deriva. Trata-se de l\u00eddima op\u00e7\u00e3o legislativa e os problemas da\u00ed decorrentes s\u00e3o solucion\u00e1veis justamente por meio de atividade interpretativa que resguarde tanto o fazer jurisdicional quanto a sistematicidade da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nesses casos, portanto, seguidamente \u00e0 desclassifica\u00e7\u00e3o do feminic\u00eddio para homic\u00eddio, dever\u00e1 o juiz presidente indagar dos jurados, por quesita\u00e7\u00e3o, a incid\u00eancia de qualificadoras ou causas de aumento de pena do homic\u00eddio \u2013 ainda que elas n\u00e3o tenham sido expressamente mencionadas no dispositivo legal formalizado na decis\u00e3o de pron\u00fancia. Ser\u00e1 preciso, por \u00f3bvio, que essas circunst\u00e2ncias estejam descritas na acusa\u00e7\u00e3o e que sejam objeto de argui\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio pelo titular do direito de a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, diante de tese desclassificat\u00f3ria (do feminic\u00eddio para homic\u00eddio), o juiz presidente dever\u00e1 elaborar os quesitos respectivos de qualificadoras e causas de aumento do homic\u00eddio \u2013 em conformidade com o fato imputado na pe\u00e7a acusat\u00f3ria admitida, e n\u00e3o na pron\u00fancia. Afinal, esta n\u00e3o poderia antever a incid\u00eancia de qualificadora que o tipo penal de feminic\u00eddio n\u00e3o previu.<\/p>\n\n\n\n O cuidado, entretanto, consiste em conformar a inafast\u00e1vel cl\u00e1usula da ampla defesa do acusado com a prote\u00e7\u00e3o judicial necess\u00e1ria \u00e0 tutela da vida na persecu\u00e7\u00e3o penal realizada por meio do procedimento do j\u00fari.<\/p>\n\n\n\n Por um lado, no j\u00fari, dado que o julgamento pelo jurado abrange raz\u00f5es metajur\u00eddicas (consci\u00eancia e justi\u00e7a), tem-se a afirmada plenitude de defesa. Para bem compreend\u00ea-la, basta a leitura do art. 472 do CPP, ao enunciar o compromisso do jurado. Por essa raz\u00e3o, em estrita observ\u00e2ncia ao que prescreve o art. 41 do CPP, a a\u00e7\u00e3o penal deve trazer \u201ca exposi\u00e7\u00e3o do fato criminoso, com todas as suas circunst\u00e2ncias\u201d. Por conseguinte, nos casos de feminic\u00eddio, a acusa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter expressamente aquilo que eventualmente atraia, em caso de desclassifica\u00e7\u00e3o, qualificadora e causa de aumento exclusivamente prevista para o homic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a cl\u00e1usula de prote\u00e7\u00e3o judicial e a necess\u00e1ria tutela da vida \u2013 marcadamente anotadas no inciso XXXV do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e nos arts. 4.1 e 25 da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, entre outros \u2013 imp\u00f5em interpreta\u00e7\u00e3o que assegure julgamento de fato em conformidade com a grave viola\u00e7\u00e3o a direitos humanos ali noticiada (homic\u00eddio).<\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese, a partir da previs\u00e3o da figura do feminic\u00eddio (art. 121-A do CP), \u00e9 poss\u00edvel sintetizar quatro pontos assim:<\/p>\n\n\n\n 1) a acusa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 trazer, na exposi\u00e7\u00e3o do fato criminoso, com todas as suas circunst\u00e2ncias, a indica\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias que eventualmente configurem qualificadoras e causas de aumento do homic\u00eddio (art. 121 e todas as figuras derivadas ali positivadas);<\/p>\n\n\n\n 2) em caso de tese desclassificat\u00f3ria, de feminic\u00eddio para homic\u00eddio, o juiz presidente dever\u00e1 formular o quesito respectivo sobre o elemento normativo do tipo \u201cpor raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino\u201d;<\/p>\n\n\n\n 3) acolhida a tese desclassificat\u00f3ria pelo conselho de senten\u00e7a, o presidente submeter\u00e1 aos jurados, ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o do quesito absolut\u00f3rio gen\u00e9rico, as qualificadoras do homic\u00eddio que guardem converg\u00eancia com as causas de aumento do feminic\u00eddio (incisos III, IV e VIII do \u00a7 2\u00ba do art. 121 do CP) desde que <\/em>a den\u00fancia de pron\u00fancia tenha admitido, na indica\u00e7\u00e3o do dispositivo legal, a presen\u00e7a da causa de aumento descrita no inciso V do \u00a7 2\u00ba do art. 121-A do CP;<\/p>\n\n\n\n 4) sequentemente, desde que<\/em> previstas na pe\u00e7a acusat\u00f3ria e arguidas em plen\u00e1rio pela acusa\u00e7\u00e3o, o juiz presidente dever\u00e1 quesitar as demais qualificadoras e causas de aumento previstas para o homic\u00eddio, ainda que elas n\u00e3o tenham constado expressamente na indica\u00e7\u00e3o do dispositivo legal pela decis\u00e3o de pron\u00fancia<\/strong>, a fim de assegurar que o julgador do fato (conselho de senten\u00e7a) d\u00ea defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica correta ao fato que lhe \u00e9 apresentado para julgamento.<\/p>\n\n\n\n Como se v\u00ea, a previs\u00e3o do novo feminic\u00eddio reclamar\u00e1 do int\u00e9rprete reflex\u00e3o espec\u00edfica sobre o que determina o art. 482, par\u00e1grafo \u00fanico, parte final, do CPP. Mas, assegurada \u00e0 defesa do acusado a imputa\u00e7\u00e3o descrita e circunstanciada de tudo que melhor permita ao julgador a defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do fato, n\u00e3o h\u00e1 como admitir que a desclassifica\u00e7\u00e3o do feminic\u00eddio para homic\u00eddio resulte numa decis\u00e3o que ignore o que o pr\u00f3prio legislador estabeleceu como raz\u00e3o de maior censura ao fato criminoso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei n\u00ba 14.994, recentemente aprovada e sancionada, trouxe nova tipifica\u00e7\u00e3o para o feminic\u00eddio. Agora, em figura aut\u00f4noma, tem-se a defini\u00e7\u00e3o de feminic\u00eddio como \u201cmatar mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino\u201d. 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