{"id":2150,"date":"2017-05-02T11:54:16","date_gmt":"2017-05-02T14:54:16","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=2150"},"modified":"2017-05-02T11:54:29","modified_gmt":"2017-05-02T14:54:29","slug":"validade-moderada-das-investigacoes-particulares-e-inconstitucionalidade-parcial-da-lei-no-13-43217","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/05\/02\/validade-moderada-das-investigacoes-particulares-e-inconstitucionalidade-parcial-da-lei-no-13-43217\/","title":{"rendered":"A validade moderada das investiga\u00e7\u00f5es particulares e a inconstitucionalidade parcial da Lei n\u00ba 13.432\/17"},"content":{"rendered":"

O advento da Lei n\u00ba 13.432\/17<\/a>, que regulou a profiss\u00e3o de detetive particular, trouxe \u00e0 baila novamente um debate que se encontrava adormecido: a validade das investiga\u00e7\u00f5es realizadas por particulares para a deflagra\u00e7\u00e3o de procedimentos inquisit\u00f3rios penais (inqu\u00e9rito policial ou procedimento investigat\u00f3rio criminal a cargo do Minist\u00e9rio P\u00fablico), ou, at\u00e9 mesmo, de a\u00e7\u00f5es criminais de legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Com a lei, fica claro que o detetive particular poder\u00e1 realizar somente a atividade de coleta de dados e informa\u00e7\u00f5es de natureza n\u00e3o-criminal (artigo 2\u00ba)Art. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se detetive particular o profissional que, habitualmente, por conta pr\u00f3pria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informa\u00e7\u00f5es de natureza n\u00e3o criminal, com conhecimento t\u00e9cnico e utilizando recursos e meios tecnol\u00f3gicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante. \u00a7 1\u00ba Consideram-se sin\u00f4nimas, para efeito desta Lei, as express\u00f5es \u201cdetetive particular\u201d, \u201cdetetive profissional\u201d e outras que tenham ou venham a ter o mesmo objeto.<\/span><\/a>, podendo ainda colaborar com os inqu\u00e9ritos policiais mediante conveni\u00eancia e oportunidade da autoridade presidente do feito (artigo 5\u00ba)Art. 5\u00ba O detetive particular pode colaborar com investiga\u00e7\u00e3o policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante. Par\u00e1grafo \u00fanico. O aceite da colabora\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a crit\u00e9rio do delegado de pol\u00edcia, que poder\u00e1 admiti-la ou rejeit\u00e1-la a qualquer tempo.<\/span><\/a>.<\/p>\n

Ap\u00f3s refletir sobre o assunto e ler o \u00faltimo artigo publicado aqui no meusitejur\u00eddico.com, resolvi fazer um contraponto \u00e0 tese do meu amigo Rog\u00e9rio Sanches Cunha, que entende configurar o crime de usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica a atividade investigativa particular de natureza criminal.<\/p>\n

Come\u00e7arei essa tarefa ingl\u00f3ria (discordar do meu mestre da \u00e9poca de concursos), ressaltando que entendo n\u00e3o existir qualquer \u00f3bice ao fato de particulares praticarem atos de investiga\u00e7\u00e3o contra quem quer que seja <\/strong>(Estado ou particulares \u2013 pr\u00e9-candidatos, candidatos, partidos pol\u00edticos, cabos eleitorais, doadores de campanha etc). No sentido do que defendo, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 decidiuHC 90.174\/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10\/11\/2015, DJe 25\/11\/2015.<\/span><\/a>\u00a0que \u201cA seriedade probat\u00f3ria da acusa\u00e7\u00e3o penal, definida pela certeza da materialidade e ind\u00edcios de autoria (justa causa) pode provir de elementos probat\u00f3rios oriundos ou n\u00e3o do inqu\u00e9rito policial, que n\u00e3o \u00e9 seu suporte exclusivo de justa causa\u201d, motivo pelo qual \u201cadmite-se em tese, pois, a persecu\u00e7\u00e3o criminal por qualquer fonte confi\u00e1vel de prova, estatal ou mesmo particular, nada impedindo seja essa fonte de prova provinda do \u00f3rg\u00e3o Ministerial.\u201d<\/p>\n

Pois bem, estabelecida essa premissa, dividirei a an\u00e1lise, para fins did\u00e1ticos, tendo em conta quem seja o investigado.<\/p>\n

Se o investigado for um agente p\u00fablico<\/strong> no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, um ente pol\u00edtico, uma entidade p\u00fablica, ou at\u00e9 mesmo uma entidade privada que recebe recursos p\u00fablicos<\/strong>, registro que a investiga\u00e7\u00e3o ampla \u00e9 um direito assegurado ao cidad\u00e3o pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a><\/strong>, que, dentre outros mecanismos, estabeleceu:<\/p>\n

1 \u2013 O direito fundamental de liberdade de informa\u00e7\u00e3o (artigo 5\u00ba, XXXIII), segundo o qual \u201c<\/em>todos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado\u201d<\/em>, cuja regulamenta\u00e7\u00e3o legislativa (Lei n\u00ba 12.527\/11)<\/a> foi taxativa no sentido de que \u201c<\/em>s\u00e3o vedadas quaisquer exig\u00eancias relativas aos motivos determinantes da solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico\u201d<\/em> (vide artigo 10, \u00a7 3\u00ba) e que a recusa da informa\u00e7\u00e3o solicitada configura responsabilidade administrativa pun\u00edvel com, no m\u00ednimo suspens\u00e3o, e ato de improbidade administrativa (vide artigo 32);<\/p>\n

2 – O direito fundamental do cidad\u00e3o em ajuizar a a\u00e7\u00e3o popular contra atos lesivos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou a moralidade administrativa (artigo 5\u00ba, LXXIII)LXXIII - qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o popular que vise a anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade de que o Estado participe, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, isento de custas judiciais e do \u00f4nus da sucumb\u00eancia;<\/span><\/a>, tendo, para tanto, a lei de reg\u00eancia (Lei n\u00ba 4717\/65)<\/a> assegurado o direito do cidad\u00e3o de requerer \u201c<\/em>as certid\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es que julgar necess\u00e1rias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas\u201d<\/em> (vide artigo 1\u00ba, \u00a74\u00ba), cujo descumprimento configura ato de improbidade administrativa (artigo 11, II, da Lei n\u00ba 8429\/92) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, e notadamente: (...) II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio;<\/span><\/a>;<\/p>\n

3 \u2013 O direito fundamental da a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica nos casos de crime com a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, se esta n\u00e3o for intentada no prazo legal por quem de direito (artigo 5\u00ba, LIX)LIX - ser\u00e1 admitida a\u00e7\u00e3o privada nos crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, se esta n\u00e3o for intentada no prazo legal;<\/span><\/a>.<\/p>\n

Trata-se, mutatis mutandis, <\/em>da aplica\u00e7\u00e3o da teoria dos poderes impl\u00edcitos<\/strong>, que foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para legitimar os atos investigat\u00f3rios realizados diretamente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico na seara criminal. Ora, se o particular\/cidad\u00e3o disp\u00f5e do fim (possibilidade de ajuizamento de a\u00e7\u00f5es), n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito lhe inibir os meios (atividade investigativa).<\/p>\n

Nessa mesma linha de pensamento, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) j\u00e1 referendou a possibilidade da a\u00e7\u00e3o penal privada para os crimes eleitorais, deixando transparecer, a priori<\/em>, n\u00e3o haver veda\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade investigativa pr\u00e9via pelo particular tamb\u00e9m na \u00e1rea eleitoral (RECURSO ESPECIAL ELEITORAL n\u00ba 21295<\/a>, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 21295 de 14\/08\/2003, Relator(a) Min. FERNANDO NEVES DA SILVA, Publica\u00e7\u00e3o: DJ – Di\u00e1rio de Justi\u00e7a, Volume 1, Data 17\/10\/2003, P\u00e1gina 131 RJTSE – Revista de Jurisprud\u00eancia do TSE, Volume 14, Tomo 4, P\u00e1gina 227).<\/p>\n

Pois bem, esclarecida a situa\u00e7\u00e3o inicial, passamos a analisar o fato da investiga\u00e7\u00e3o ter como alvo um particular. <\/strong><\/p>\n

Entendo que<\/strong>, diante do direito fundamental do manejo da a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica e da teoria dos poderes impl\u00edcitosLembre-se que os partidos pol\u00edticos, as coliga\u00e7\u00f5es e os candidatos possuem legitimidade ativa para a quase totalidade das a\u00e7\u00f5es eleitorais.<\/span><\/a>, \u00e9 plenamente poss\u00edvel a atividade investigativa realizada\/promovida por um particular (pessoa f\u00edsica\/jur\u00eddica) contra outro sujeito de igual categoria.<\/strong><\/p>\n

\u00c9 claro que, nesse caso<\/strong>, a a\u00e7\u00e3o encontra-se limitada pelas mais variadas garantias constitucionais e legais asseguradas em prol dos cidad\u00e3os, n\u00e3o sendo, por\u00e9m, vedada a busca e\/ou arrecada\u00e7\u00e3o de elementos probat\u00f3rios por pessoas alheias aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelas investiga\u00e7\u00f5es oficiais. O que est\u00e1 proibido \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o de meio coativos ou invasivos nessa atividade, como a realiza\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00f5es, condu\u00e7\u00f5es para depoimentos, etc. Qual a ilegalidade na grava\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios depoimentos espont\u00e2neos sobre um crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica que sejam entregues ao Minist\u00e9rio P\u00fablico?<\/p>\n

Nesse tocante, parece-me incidir a teoria da efic\u00e1cia horizontal (privada ou externa) dos direitos fundamentas<\/strong>, j\u00e1 aplicada em situa\u00e7\u00f5es muito menos gravosas pelo Supremo Tribunal Federal (STF)Eis o trecho do Ac\u00f3rd\u00e3o que se encaixa perfeitamente a tese ora proposta: \u201cAs viola\u00e7\u00f5es a direitos fundamentais n\u00e3o ocorrem somente no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es entre o cidad\u00e3o e o Estado, mas igualmente nas rela\u00e7\u00f5es travadas entre pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o vinculam diretamente n\u00e3o apenas os poderes p\u00fablicos, estando direcionados tamb\u00e9m \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos particulares em face dos poderes privados\u201d. (RE 201819, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11\/10\/2005, DJ 27-10-2006 PP-00064 EMENT VOL-02253-04 PP-00577 RTJ VOL-00209-02 PP-00821).<\/span><\/a>, qui\u00e7\u00e1, ent\u00e3o, em atividade que possui n\u00edtida tend\u00eancia a colidir com as garantidas fundamentais asseguradas a todos pelo Texto Supremo.<\/p>\n

Outro exemplo bastante elucidativo da aplica\u00e7\u00e3o dessa teoria d\u00e1-se no caso das grava\u00e7\u00f5es ambientais realizadas por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro e em ambiente privado.<\/strong> De acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), fixada em decis\u00e3o com repercuss\u00e3o geral, tal atividade \u00e9 l\u00edcita (RE 583937 QO-RG<\/a>, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 19\/11\/2009). Ser\u00e1, ent\u00e3o, que uma grava\u00e7\u00e3o de um ato de corrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria v\u00e1lido se, junto com ele, a pessoa colhesse em v\u00eddeo os depoimentos dos corruptores ou apresentasse os dados banc\u00e1rios espontaneamente fornecidos? Pensamos que sim!<\/p>\n

Al\u00e9m disso, cumpre registrar que, seguindo essa tend\u00eancia, o Novo C\u00f3digo de Processo Civil (artigo 384)Art. 384. A exist\u00eancia e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabeli\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletr\u00f4nicos poder\u00e3o constar da ata notarial.<\/span><\/a>, legitima a investiga\u00e7\u00e3o particular e at\u00e9 permite que seja dada f\u00e9 p\u00fablica a atos investigativos praticados por agentes n\u00e3o estatais<\/strong>, ao dispor sobre a ata notarial, que \u00e9 o instrumento apto a atestar ou documentar a exist\u00eancia e o modo de existir de algum fato, inclusive, prevendo a possibilidade de nela constar as informa\u00e7\u00f5es apresentadas por imagem ou som gravados em arquivos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

Portanto, diante do exposto, entendo que s\u00e3o plenamente v\u00e1lidas as investiga\u00e7\u00f5es realizadas por particulares que respeitem as garantias constitucionais e legais dos investigados, devendo-se ter como inconstitucional a express\u00e3o \u201cn\u00e3o-criminais\u201d constante do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 13.432\/17.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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