{"id":21724,"date":"2024-11-27T14:29:31","date_gmt":"2024-11-27T17:29:31","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=21724"},"modified":"2024-11-27T14:29:31","modified_gmt":"2024-11-27T17:29:31","slug":"tentando-entender-a-tentativa-os-alegados-crimes-de-15-12-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2024\/11\/27\/tentando-entender-a-tentativa-os-alegados-crimes-de-15-12-2022\/","title":{"rendered":"Tentando entender a tentativa: os alegados crimes de 15.12.2022"},"content":{"rendered":"\n

As \u00faltimas not\u00edcias d\u00e3o conta de que um grupo de militares teria planejado matar o Presidente Lula, o Vice \u2013 Presidente Geraldo Alckmin e o Ministro do STF, Alexandre de Moraes. Tal grupo teria perpetrado atos preparat\u00f3rios, chegando a sair \u00e0s ruas de Bras\u00edlia em data de 15.12.2022, mas teria abortado a poss\u00edvel opera\u00e7\u00e3o por motivos segundo consta at\u00e9 ent\u00e3o desconhecidos. N\u00e3o houve atentado contra ningu\u00e9m de forma efetiva. [1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Uma an\u00e1lise ser\u00e1 realizada de maneira perfunct\u00f3ria com base no que tem sido noticiado, raz\u00e3o pela qual, se h\u00e1 outras informa\u00e7\u00f5es, se houve algum efetivo ataque a algu\u00e9m ou mesmo tentativa, ent\u00e3o nossas conclus\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o v\u00e1lidas e depender\u00e3o de outras an\u00e1lises. Por\u00e9m, n\u00e3o pode ser de outra maneira, j\u00e1 que tudo se opera sempre em segredo e s\u00f3 h\u00e1 acesso seletivo a informa\u00e7\u00f5es. De qualquer forma, parece improv\u00e1vel que se houvesse algum efetivo atentado j\u00e1 n\u00e3o teria sido divulgado h\u00e1 tempos.<\/p>\n\n\n\n

Considerando ent\u00e3o o quadro noticiado, temos que os poss\u00edveis tipos penais aplic\u00e1veis seriam os seguintes:<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao intento de matar as duas figuras pol\u00edticas e a judicial envolvidas seria poss\u00edvel, ao menos inicialmente, formular a hip\u00f3tese de tentativa de homic\u00eddio qualificado (artigo 121, \u00a7 2\u00ba. c\/c 14, II, CP). N\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel indicar qual inciso do \u00a7 2\u00ba. do artigo 121, CP poderia ser aplicado \u00e0 esp\u00e9cie porque n\u00e3o houve, ao que consta, atos de execu\u00e7\u00e3o e nem h\u00e1 maiores detalhamentos. Seria fact\u00edvel j\u00e1 entrever ao menos, em tese, \u201cmotivo torpe\u201d (inciso I), considerando que a motiva\u00e7\u00e3o seria ligada a um golpe de Estado. N\u00e3o seria pratic\u00e1vel, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mortes, eventual tipifica\u00e7\u00e3o especial, conforme ocorria com o artigo 29 c\/c 26 da Lei 7.170\/83 (Lei de Seguran\u00e7a Nacional), j\u00e1 que esses dispositivos encontram-se revogados expressamente pela Lei 14.197\/21 (artigo 4\u00ba.) que criou os \u201cCrimes Contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d e no bojo da qual n\u00e3o se encontra previs\u00e3o similar. Dessa maneira, a morte de autoridades elencadas anteriormente pela LSN torna-se um homic\u00eddio comum, conforme previs\u00e3o do C\u00f3digo Penal, ainda que com motiva\u00e7\u00f5es de \u00edndole pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, poder-se-ia cogitar de aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 359 \u2013 L e 359-M, ambos do C\u00f3digo Penal, considerando tentativas violentas de aboli\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito, bem como deposi\u00e7\u00e3o de governo legitimamente constitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, h\u00e1 um grande problema, n\u00e3o para a devida investiga\u00e7\u00e3o do caso e busca de eventuais infra\u00e7\u00f5es penais (afinal, s\u00e3o imputa\u00e7\u00f5es graves e preocupantes), mas para o alarde desses tipos penais acima mencionados.<\/p>\n\n\n\n

O problema \u00e9 que existe algo chamado na doutrina de \u201cIter Criminis\u201d, ou seja, o caminho do crime. Ele inicia na cogita\u00e7\u00e3o, passa pelos atos preparat\u00f3rios, pelos atos execut\u00f3rios para chegar \u00e0 consuma\u00e7\u00e3o. Bem, a cogita\u00e7\u00e3o \u00e9 a mera representa\u00e7\u00e3o mental, o desejo de cometer o crime. Isso, obviamente, \u00e9 um indiferente penal. S\u00f3 pode ser desvalorado sob o ponto de vista moral ou mesmo religioso (pecado).   Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de punir os meros atos preparat\u00f3rios, nem mesmo a t\u00edtulo de tentativa. Para que a tentativa seja pun\u00edvel \u00e9 imprescind\u00edvel que ao menos tenha sido \u201ciniciada a execu\u00e7\u00e3o\u201d (intelig\u00eancia de texto expresso do artigo 14, II, CP).<\/p>\n\n\n\n

Como resta evidenciado em toda a narrativa, os suspeitos n\u00e3o chegaram a ingressar em \u201catos execut\u00f3rios\u201d e abortaram a opera\u00e7\u00e3o sem realizar nenhum atentado. Significa que apenas houve cogita\u00e7\u00e3o e atos preparat\u00f3rios, o que \u00e9 penalmente indiferente.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 fato que n\u00e3o houve interven\u00e7\u00e3o de terceiros (v.g. Pol\u00edcia), mas os envolvidos teriam simplesmente desistido da execu\u00e7\u00e3o de seus planos, seja por que motivo for, j\u00e1 que n\u00e3o foi por motivo alheio \u00e0s suas vontades. Isso, no m\u00ednimo, (afora a quest\u00e3o do \u201cIter Criminis\u201d), significa a presen\u00e7a da figura da \u201cDesist\u00eancia Volunt\u00e1ria\u201d, conforme previs\u00e3o do artigo 15, CP. O agente que desiste voluntariamente de prosseguir na execu\u00e7\u00e3o, s\u00f3 responde pelos atos j\u00e1 praticados. Sendo os atos j\u00e1 praticados indiferentes penais no que tange aos crimes de homic\u00eddio e contra o Estado Democr\u00e1tico, significa dizer e concluir que n\u00e3o respondem penalmente por absolutamente nada. Ainda que os delitos previstos nos artigos 359 \u2013 L e 359-M, CP sejam \u201ccrimes \u2013 obst\u00e1culo\u201d, nos quais a tentativa \u00e9 equiparada \u00e0 consuma\u00e7\u00e3o, nada se altera quanto \u00e0 exig\u00eancia penal de que o agente tenha ao menos iniciado a execu\u00e7\u00e3o, ao menos tentado praticar o il\u00edcito. Atos preparat\u00f3rios n\u00e3o s\u00e3o equiparados, mas t\u00e3o somente a tentativa.<\/p>\n\n\n\n

O \u00fanico il\u00edcito que admite a puni\u00e7\u00e3o de meros atos preparat\u00f3rios na legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 o crime de terrorismo (intelig\u00eancia do artigo 5\u00ba., da Lei 13.260\/16). No entanto, a pr\u00e1tica de \u201cterrorismo pol\u00edtico\u201d n\u00e3o conta com previs\u00e3o legal na lei brasileira (intelig\u00eancia do artigo 2\u00ba., da Lei 13.260\/16). Ou seja, aqui o fato seria at\u00edpico.<\/p>\n\n\n\n

Ao que consta at\u00e9 o momento, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel atribuir aos envolvidos a forma\u00e7\u00e3o de uma Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa, j\u00e1 que o grupo parece n\u00e3o contar com nenhuma caracter\u00edstica essencial dessas fac\u00e7\u00f5es, afora o envolvimento de 4 ou mais pessoas, que \u00e9 insuficiente para a configura\u00e7\u00e3o de uma organiza\u00e7\u00e3o dessa esp\u00e9cie. Mesmo uma estrutura b\u00e1sica, com lideran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 suficiente, isso qualquer \u201cquadrilha\u201d ou \u201cbando\u201d criminoso tem. Haveria de se comprovar uma estrutura hier\u00e1rquica ao estilo empresarial, atua\u00e7\u00e3o internacional ou nacional, influ\u00eancia nos poderes estatais, influ\u00eancia pol\u00edtica, capacidade de intimida\u00e7\u00e3o de autoridades e pessoas em geral, capacidade de corrup\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios p\u00fablicos etc.. A defici\u00eancia do grupo \u00e9 comprovada at\u00e9 mesmo pelo (felizmente) miser\u00e1vel fracasso de suas empreitadas (intelig\u00eancia do artigo 2\u00ba. c\/c artigo 1\u00ba., \u00a7 1\u00ba., da Lei 12.850\/13).<\/p>\n\n\n\n

O que pode se configurar, comprovando-se as finalidades criminosas, o liame subjetivo entre os envolvidos e o emprego de armamentos, \u00e9 t\u00e3o somente o crime de \u201cAssocia\u00e7\u00e3o Criminosa\u201d, nos termos do artigo 288, Par\u00e1grafo \u00danico, CP.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, considerando a possibilidade do aumento de pena pelo emprego de armamentos, seria at\u00e9 poss\u00edvel, em tese, a Pris\u00e3o Preventiva, de acordo com o artigo 312 c\/c 313, I, CPP, j\u00e1 que a pena m\u00e1xima subiria para 4 anos e seis meses. Na forma simples, por\u00e9m, n\u00e3o caberia essa esp\u00e9cie de pris\u00e3o, j\u00e1 que a pena m\u00e1xima \u201cin abstracto\u201d \u00e9 de somente 3 anos. Um problema, neste ponto, \u00e9 que n\u00e3o se sabe ao certo se realmente havia armamentos envolvidos, se houve apreens\u00f5es ou se h\u00e1 somente boatos e narrativas. A preventiva ainda dependeria da devida fundamenta\u00e7\u00e3o acerca dos requisitos e fundamentos previstos no artigo 312, CPP, o que s\u00f3 pode ser objeto de avalia\u00e7\u00e3o com acesso aos autos integrais e \u00e0s decis\u00f5es e seus argumentos. N\u00e3o h\u00e1 possibilidade de an\u00e1lise efetiva, portanto, dado o segredo que permeia todas essas investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Seria poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o, para fins de investiga\u00e7\u00e3o, comprovando-se a necessidade, da Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria, eis que o crime de \u201cAssocia\u00e7\u00e3o Criminosa\u201d (artigo 288, CP) est\u00e1 no elenco que admite essa esp\u00e9cie de contri\u00e7\u00e3o (mesmo em sua forma simples), embora ainda com o antigo \u201cnomen juris\u201d de \u201cquadrilha ou bando\u201d, conforme artigo 1\u00ba., I e III, \u201cl\u201d, da Lei 7.960\/89.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, n\u00e3o se sabe ao certo se a pris\u00e3o decretada foi a preventiva ou tempor\u00e1ria, se est\u00e3o sendo imputados crimes que n\u00e3o se configuram, conforme acima mencionado ou o \u00fanico aplic\u00e1vel legalmente \u00e0 esp\u00e9cie. Fato \u00e9 que, num Estado Democr\u00e1tico de Direito, que estaria abalado por uma conduta como a dos suspeitos do caso concreto sob an\u00e1lise, o ideal seria primar por uma publicidade dos procedimentos, seja para fins endoprocessuais (ampla defesa), seja extraprocessuais (fiscaliza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o). Da forma como as coisas s\u00e3o conduzidas, incluindo o fato de que uma potencial v\u00edtima estaria \u00e0 cabe\u00e7a da investiga\u00e7\u00e3o, torna-se dif\u00edcil obter credibilidade e legitimidade jur\u00eddicas. Mas, ser\u00e1 que algu\u00e9m est\u00e1 realmente preocupado com isso?<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> MARTINS. Let\u00edcia. O que deu errado no plano de golpe que mataria Lula, Alkmin e Moraes? Veja outras perguntas sem respostas. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/politica\/o-que-deu-errado-no-plano-de-golpe-que-mataria-lula-alckmin-e-moraes-veja-outras-perguntas-sem-respostas\/ , acesso em 21.11.2022.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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