{"id":21834,"date":"2024-12-19T08:31:55","date_gmt":"2024-12-19T11:31:55","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=21834"},"modified":"2024-12-19T08:31:56","modified_gmt":"2024-12-19T11:31:56","slug":"a-judicializacao-do-cultivo-de-cannabis-para-fins-terapeuticos-desafios-juridicos-e-os-limites-do-decisionismo-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2024\/12\/19\/a-judicializacao-do-cultivo-de-cannabis-para-fins-terapeuticos-desafios-juridicos-e-os-limites-do-decisionismo-judicial\/","title":{"rendered":"A judicializa\u00e7\u00e3o do cultivo de Cannabis para fins terap\u00eauticos: Desafios jur\u00eddicos e os limites do decisionismo judicial"},"content":{"rendered":"\n

Especialmente ap\u00f3s a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordin\u00e1rio 635.659-SP, que reclassificou o porte de maconha para consumo pessoal como infra\u00e7\u00e3o administrativa, o cultivo dom\u00e9stico de Cannabis <\/em>sativa para fins terap\u00eauticos tem gerado intensos debates no \u00e2mbito jur\u00eddico brasileiro. Esses debates envolvem desde a interpreta\u00e7\u00e3o da Lei de Drogas at\u00e9 o alcance dos direitos fundamentais dos pacientes. Nesse contexto, surgem quest\u00f5es relevantes: \u00e9 poss\u00edvel admitir o cultivo artesanal sem comprometer a seguran\u00e7a e a efic\u00e1cia do tratamento? A aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da ANVISA inviabiliza ou flexibiliza o controle estatal sobre essas pr\u00e1ticas? E, por fim, o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) seria capaz de suprir as demandas por medicamentos \u00e0 base de canabidiol, especialmente para pacientes em condi\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade financeira?<\/p>\n\n\n\n

Esses questionamentos revelam a complexidade do tema, que se encontra na interse\u00e7\u00e3o entre o direito \u00e0 sa\u00fade, o poder regulador do Estado e a tutela dos bens jur\u00eddicos relacionados \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica. Este artigo busca explorar os crit\u00e9rios estabelecidos para o cultivo de Cannabis <\/em>sativa para fins medicinais, analisar suas implica\u00e7\u00f5es legais e destacar os riscos associados \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o dos controles normativos.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no Agravo Regimental no Habeas Corpus n\u00ba 783.717, proferido em outubro de 2023, estabeleceu um precedente sobre o cultivo dom\u00e9stico de Cannabis <\/em>sativa para fins terap\u00eauticos no Brasil, refutando a caracteriza\u00e7\u00e3o de crime nessas hip\u00f3teses. Entre os crit\u00e9rios destacados, est\u00e1 a necessidade de um receitu\u00e1rio e laudo m\u00e9dico especializado, essenciais para comprovar a necessidade terap\u00eautica do paciente. Tanto a prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica quanto o laudo devem ser emitidos por um profissional especializado, garantindo que a recomenda\u00e7\u00e3o para o cultivo seja apropriada \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade do paciente. A decis\u00e3o tamb\u00e9m estabeleceu que a produ\u00e7\u00e3o da Cannabis <\/em>sativa deve ser realizada de forma artesanal, ou seja, em pequena escala e sem fins comerciais, assegurando que o cultivo seja destinado exclusivamente ao uso pessoal do paciente. Al\u00e9m disso, o cultivo deve ter como \u00fanico objetivo o tratamento de doen\u00e7as ou condi\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas espec\u00edficas, com o uso da Cannabis <\/em>sativa diretamente relacionado a uma necessidade de sa\u00fade comprovada. Adicionalmente, a decis\u00e3o abordou um requisito facultativo referente \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA) para a importa\u00e7\u00e3o de medicamentos \u00e0 base de canabidiol.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o comporta algumas cr\u00edticas. A obten\u00e7\u00e3o deste tipo de autoriza\u00e7\u00e3o est\u00e1 regulada pela Lei de Drogas, especificamente nos artigos 2\u00ba e seu par\u00e1grafo \u00fanico, e art. 31. Conforme previsto, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira faculta \u00e0 Uni\u00e3o a autoriza\u00e7\u00e3o para o plantio de vegetais dos quais possam ser extra\u00eddas subst\u00e2ncias entorpecentes, exclusivamente para fins medicinais ou cient\u00edficos, desde que observadas as condi\u00e7\u00f5es legais, especialmente no que tange \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dessa atividade. Portanto, \u00e9 indispens\u00e1vel, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente, que o cultivo de Cannabis <\/em>para fins terap\u00eauticos seja previamente autorizado pelo \u00f3rg\u00e3o competente da Uni\u00e3o. Nesse contexto, o Decreto n\u00ba 5.912\/2006, que regulamenta a Lei de Drogas, confere ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade a compet\u00eancia para autorizar o plantio, cultivo e colheita desses vegetais.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, observa-se que a ANVISA, at\u00e9 o presente momento, limitou-se a editar resolu\u00e7\u00f5es que regulamentam os crit\u00e9rios para a importa\u00e7\u00e3o de produtos \u00e0 base de canabidiol para uso pr\u00f3prio, mediante prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, assim como para a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos derivados de Cannabis <\/em>em farm\u00e1cias, sem, contudo, disciplinar diretamente o plantio da planta. \u00c9 ineg\u00e1vel que f\u00e1rmacos derivados da Cannabis <\/em>sativa apresentam benef\u00edcios comprovados no tratamento de doen\u00e7as graves, s\u00edndromes raras e dist\u00farbios psiqui\u00e1tricos. Contudo, a ANVISA restringe a administra\u00e7\u00e3o dessas subst\u00e2ncias a casos em que n\u00e3o haja outras op\u00e7\u00f5es terap\u00eauticas dispon\u00edveis, conforme previsto no art. 5\u00ba da RDC n\u00ba 357\/2019. A mencionada resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m imp\u00f5e limites rigorosos quanto \u00e0s concentra\u00e7\u00f5es e formas de uso dos produtos de Cannabis <\/em>para fins medicinais.<\/p>\n\n\n\n

Importante destacar que n\u00e3o se pode equiparar o uso de \u00f3leos prescritos por m\u00e9dicos especializados ao f\u00e1rmaco produzido artesanalmente a partir do cultivo dom\u00e9stico de Cannabis <\/em>sativa. A aus\u00eancia de garantia quanto \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o correta da planta e ao controle adequado da concentra\u00e7\u00e3o e quantidade do princ\u00edpio ativo inviabiliza a seguran\u00e7a e efic\u00e1cia do tratamento. O controle de qualidade do produto \u00e9 essencial para a efic\u00e1cia terap\u00eautica, o que dificilmente \u00e9 garantido mediante a produ\u00e7\u00e3o artesanal de extratos caseiros, que carecem de controle de qualidade adequado. Assim, a produ\u00e7\u00e3o de medicamentos para o tratamento de doen\u00e7as graves exige rigor t\u00e9cnico e supervis\u00e3o, o que n\u00e3o se verifica em pr\u00e1ticas dom\u00e9sticas. Ao contr\u00e1rio, a autoriza\u00e7\u00e3o para a produ\u00e7\u00e3o domiciliar de f\u00e1rmacos derivados de Cannabis <\/em>sativa exp\u00f5e o paciente a riscos potencialmente graves, comprometendo n\u00e3o apenas a seguran\u00e7a do tratamento, mas tamb\u00e9m sua efic\u00e1cia terap\u00eautica. A produ\u00e7\u00e3o caseira inviabiliza um controle rigoroso, tanto da manipula\u00e7\u00e3o quanto da concentra\u00e7\u00e3o das subst\u00e2ncias ativas, o que eleva substancialmente os riscos associados ao tratamento. Tal pr\u00e1tica dificulta a fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte das autoridades competentes, que s\u00e3o incumbidas de garantir a qualidade e a seguran\u00e7a dos produtos utilizados em tratamentos m\u00e9dicos. Assim, \u00e9 inquestion\u00e1vel que a administra\u00e7\u00e3o de f\u00e1rmacos por entidades devidamente licenciadas e tecnicamente capacitadas oferece um grau de seguran\u00e7a muito superior \u00e0 produ\u00e7\u00e3o caseira de \u00f3leos terap\u00eauticos.<\/p>\n\n\n\n

Aqueles que defendem a autoriza\u00e7\u00e3o para o cultivo caseiro, sob o argumento de que tal pr\u00e1tica reduziria os custos e beneficiaria indiv\u00edduos hipossuficientes, falham em considerar a ampla acessibilidade aos medicamentos e tratamentos essenciais proporcionada pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). A universalidade do SUS assegura o fornecimento de medicamentos indispens\u00e1veis aos pacientes, especialmente em casos de alto custo, mediante prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e, se necess\u00e1rio, por meio de demanda judicial. O Poder Judici\u00e1rio tem sido acionado com frequ\u00eancia para compelir o Estado a fornecer medicamentos de custo elevado a pacientes carentes, garantindo assim o acesso aos tratamentos sem que o indiv\u00edduo precise arcar com o \u00f4nus financeiro diretamente. Dessa forma, o argumento baseado na condi\u00e7\u00e3o financeira dos pacientes n\u00e3o justifica a flexibiliza\u00e7\u00e3o dos rigorosos controles que cercam a produ\u00e7\u00e3o e a administra\u00e7\u00e3o de f\u00e1rmacos, sobretudo aqueles oriundos de plantas que possuem subst\u00e2ncias entorpecentes, como a Cannabis <\/em>sativa. A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e a seguran\u00e7a dos pacientes devem sempre prevalecer sobre solu\u00e7\u00f5es que podem, inadvertidamente, colocar em risco o pr\u00f3prio objetivo do tratamento.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia refor\u00e7a essa interpreta\u00e7\u00e3o. No julgamento do Habeas Corpus n\u00ba 2220963-16.2020.8.26.0000, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo decidiu que cabe exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o, por meio de licen\u00e7a administrativa, autorizar o plantio de Cannabis <\/em>sativa para fins medicinais, com base na Lei de Drogas, e destacou os riscos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica decorrentes da produ\u00e7\u00e3o artesanal. No mesmo sentido, a decis\u00e3o no Habeas Corpus n\u00ba 2077688-09.2020.8.26.0000 rejeitou a pretens\u00e3o de plantio para uso medicinal, enfatizando a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de negativa do SUS em fornecer o medicamento e a necessidade de expertise t\u00e9cnica para a produ\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o pr\u00f3prio STJ j\u00e1 decidiu que \u00e9 incab\u00edvel salvo-conduto para o cultivo de maconha visando a extra\u00e7\u00e3o do \u00f3leo medicinal, ainda que na quantidade necess\u00e1ria para o controle da epilepsia, posto que a autoriza\u00e7\u00e3o fica a cargo da an\u00e1lise do caso concreto pela ANVISA (RHC n\u00ba 123.402\/RS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23.03.21).<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise do cultivo dom\u00e9stico de Cannabis <\/em>sativa para fins terap\u00eauticos evidencia os desafios de harmonizar direitos individuais com a prote\u00e7\u00e3o coletiva prevista no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Embora o direito \u00e0 sa\u00fade seja um fundamento constitucional relevante, o excesso de subjetivismo nas decis\u00f5es judiciais, marcado por uma vis\u00e3o desproporcionalmente benevolente em rela\u00e7\u00e3o aos pacientes, pode comprometer o equil\u00edbrio necess\u00e1rio entre a autonomia individual e os controles normativos voltados \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00f5es judiciais que ignoram a exig\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o estatal e desconsideram os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o previstos pela Lei de Drogas abrem precedentes perigosos, que n\u00e3o apenas fragilizam a autoridade reguladora da Uni\u00e3o, mas tamb\u00e9m aumentam os riscos de pr\u00e1ticas que comprometem a seguran\u00e7a e efic\u00e1cia dos tratamentos. O decisionismo exacerbado, ao negar os controles estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o, pode criar um cen\u00e1rio de permissividade incompat\u00edvel com os objetivos constitucionais do art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que preconiza a redu\u00e7\u00e3o dos riscos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e a preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as e agravos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 indispens\u00e1vel respeitar os par\u00e2metros normativos estabelecidos para o cultivo e uso terap\u00eautico da Cannabis <\/em>sativa. Apenas assim ser\u00e1 poss\u00edvel garantir que o direito \u00e0 sa\u00fade seja exercido de maneira respons\u00e1vel, preservando n\u00e3o apenas os direitos individuais, mas tamb\u00e9m a seguran\u00e7a coletiva e a qualidade do sistema de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Especialmente ap\u00f3s a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordin\u00e1rio 635.659-SP, que reclassificou o porte de maconha para consumo pessoal como infra\u00e7\u00e3o administrativa, o cultivo dom\u00e9stico de Cannabis sativa para fins terap\u00eauticos tem gerado intensos debates no \u00e2mbito jur\u00eddico brasileiro. Esses debates envolvem desde a interpreta\u00e7\u00e3o da Lei de Drogas at\u00e9 o alcance […]<\/p>\n","protected":false},"author":33,"featured_media":21836,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-21834","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\nA judicializa\u00e7\u00e3o do cultivo de Cannabis para fins terap\u00eauticos: Desafios jur\u00eddicos e os limites do decisionismo judicial - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/12\/19\/a-judicializacao-do-cultivo-de-cannabis-para-fins-terapeuticos-desafios-juridicos-e-os-limites-do-decisionismo-judicial\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A judicializa\u00e7\u00e3o do cultivo de Cannabis para fins terap\u00eauticos: Desafios jur\u00eddicos e os limites do decisionismo judicial - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Especialmente ap\u00f3s a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordin\u00e1rio 635.659-SP, que reclassificou o porte de maconha para consumo pessoal como infra\u00e7\u00e3o administrativa, o cultivo dom\u00e9stico de Cannabis sativa para fins terap\u00eauticos tem gerado intensos debates no \u00e2mbito jur\u00eddico brasileiro. Esses debates envolvem desde a interpreta\u00e7\u00e3o da Lei de Drogas at\u00e9 o alcance […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/12\/19\/a-judicializacao-do-cultivo-de-cannabis-para-fins-terapeuticos-desafios-juridicos-e-os-limites-do-decisionismo-judicial\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-12-19T11:31:55+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-12-19T11:31:56+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2024\/12\/cannabis-plant-7408585_1280.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1280\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"853\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha e Renee do \u00d3 Souza\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha e Renee do \u00d3 Souza\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/12\/19\/a-judicializacao-do-cultivo-de-cannabis-para-fins-terapeuticos-desafios-juridicos-e-os-limites-do-decisionismo-judicial\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/12\/19\/a-judicializacao-do-cultivo-de-cannabis-para-fins-terapeuticos-desafios-juridicos-e-os-limites-do-decisionismo-judicial\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha e Renee do \u00d3 Souza\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/ed3255938a2bef19f31cde9e273a2bc5\"},\"headline\":\"A judicializa\u00e7\u00e3o do cultivo de Cannabis para fins terap\u00eauticos: Desafios jur\u00eddicos e os limites do decisionismo judicial\",\"datePublished\":\"2024-12-19T11:31:55+00:00\",\"dateModified\":\"2024-12-19T11:31:56+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/12\/19\/a-judicializacao-do-cultivo-de-cannabis-para-fins-terapeuticos-desafios-juridicos-e-os-limites-do-decisionismo-judicial\/\"},\"wordCount\":1600,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/12\/19\/a-judicializacao-do-cultivo-de-cannabis-para-fins-terapeuticos-desafios-juridicos-e-os-limites-do-decisionismo-judicial\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2024\/12\/cannabis-plant-7408585_1280.jpg\",\"articleSection\":[\"Artigos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/12\/19\/a-judicializacao-do-cultivo-de-cannabis-para-fins-terapeuticos-desafios-juridicos-e-os-limites-do-decisionismo-judicial\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/12\/19\/a-judicializacao-do-cultivo-de-cannabis-para-fins-terapeuticos-desafios-juridicos-e-os-limites-do-decisionismo-judicial\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/12\/19\/a-judicializacao-do-cultivo-de-cannabis-para-fins-terapeuticos-desafios-juridicos-e-os-limites-do-decisionismo-judicial\/\",\"name\":\"A judicializa\u00e7\u00e3o do cultivo de Cannabis para fins terap\u00eauticos: Desafios jur\u00eddicos e os limites do decisionismo judicial - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/12\/19\/a-judicializacao-do-cultivo-de-cannabis-para-fins-terapeuticos-desafios-juridicos-e-os-limites-do-decisionismo-judicial\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/12\/19\/a-judicializacao-do-cultivo-de-cannabis-para-fins-terapeuticos-desafios-juridicos-e-os-limites-do-decisionismo-judicial\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2024\/12\/cannabis-plant-7408585_1280.jpg\",\"datePublished\":\"2024-12-19T11:31:55+00:00\",\"dateModified\":\"2024-12-19T11:31:56+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/12\/19\/a-judicializacao-do-cultivo-de-cannabis-para-fins-terapeuticos-desafios-juridicos-e-os-limites-do-decisionismo-judicial\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/12\/19\/a-judicializacao-do-cultivo-de-cannabis-para-fins-terapeuticos-desafios-juridicos-e-os-limites-do-decisionismo-judicial\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/12\/19\/a-judicializacao-do-cultivo-de-cannabis-para-fins-terapeuticos-desafios-juridicos-e-os-limites-do-decisionismo-judicial\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2024\/12\/cannabis-plant-7408585_1280.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2024\/12\/cannabis-plant-7408585_1280.jpg\",\"width\":1280,\"height\":853},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/12\/19\/a-judicializacao-do-cultivo-de-cannabis-para-fins-terapeuticos-desafios-juridicos-e-os-limites-do-decisionismo-judicial\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"A judicializa\u00e7\u00e3o do cultivo de Cannabis para fins terap\u00eauticos: Desafios jur\u00eddicos e os limites do decisionismo judicial\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/ed3255938a2bef19f31cde9e273a2bc5\",\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha e Renee do \u00d3 Souza\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/Rogerio-e-Renee-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/Rogerio-e-Renee-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha e Renee do \u00d3 Souza\"},\"description\":\"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas. ____________________________________________________________________ Membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso (Promotor de Justi\u00e7a)\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/rogerioerenemsj-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"A judicializa\u00e7\u00e3o do cultivo de Cannabis para fins terap\u00eauticos: Desafios jur\u00eddicos e os limites do decisionismo judicial - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/12\/19\/a-judicializacao-do-cultivo-de-cannabis-para-fins-terapeuticos-desafios-juridicos-e-os-limites-do-decisionismo-judicial\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"A judicializa\u00e7\u00e3o do cultivo de Cannabis para fins terap\u00eauticos: Desafios jur\u00eddicos e os limites do decisionismo judicial - Meu site jur\u00eddico","og_description":"Especialmente ap\u00f3s a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordin\u00e1rio 635.659-SP, que reclassificou o porte de maconha para consumo pessoal como infra\u00e7\u00e3o administrativa, o cultivo dom\u00e9stico de Cannabis sativa para fins terap\u00eauticos tem gerado intensos debates no \u00e2mbito jur\u00eddico brasileiro. Esses debates envolvem desde a interpreta\u00e7\u00e3o da Lei de Drogas at\u00e9 o alcance […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/12\/19\/a-judicializacao-do-cultivo-de-cannabis-para-fins-terapeuticos-desafios-juridicos-e-os-limites-do-decisionismo-judicial\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_published_time":"2024-12-19T11:31:55+00:00","article_modified_time":"2024-12-19T11:31:56+00:00","og_image":[{"width":1280,"height":853,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2024\/12\/cannabis-plant-7408585_1280.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha e Renee do \u00d3 Souza","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha e Renee do \u00d3 Souza","Est. tempo de leitura":"8 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/12\/19\/a-judicializacao-do-cultivo-de-cannabis-para-fins-terapeuticos-desafios-juridicos-e-os-limites-do-decisionismo-judicial\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/12\/19\/a-judicializacao-do-cultivo-de-cannabis-para-fins-terapeuticos-desafios-juridicos-e-os-limites-do-decisionismo-judicial\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha e Renee do \u00d3 Souza","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/ed3255938a2bef19f31cde9e273a2bc5"},"headline":"A judicializa\u00e7\u00e3o do cultivo de Cannabis para fins terap\u00eauticos: Desafios jur\u00eddicos e os limites do decisionismo judicial","datePublished":"2024-12-19T11:31:55+00:00","dateModified":"2024-12-19T11:31:56+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/12\/19\/a-judicializacao-do-cultivo-de-cannabis-para-fins-terapeuticos-desafios-juridicos-e-os-limites-do-decisionismo-judicial\/"},"wordCount":1600,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/12\/19\/a-judicializacao-do-cultivo-de-cannabis-para-fins-terapeuticos-desafios-juridicos-e-os-limites-do-decisionismo-judicial\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2024\/12\/cannabis-plant-7408585_1280.jpg","articleSection":["Artigos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/12\/19\/a-judicializacao-do-cultivo-de-cannabis-para-fins-terapeuticos-desafios-juridicos-e-os-limites-do-decisionismo-judicial\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/12\/19\/a-judicializacao-do-cultivo-de-cannabis-para-fins-terapeuticos-desafios-juridicos-e-os-limites-do-decisionismo-judicial\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/12\/19\/a-judicializacao-do-cultivo-de-cannabis-para-fins-terapeuticos-desafios-juridicos-e-os-limites-do-decisionismo-judicial\/","name":"A judicializa\u00e7\u00e3o do cultivo de Cannabis para fins terap\u00eauticos: Desafios jur\u00eddicos e os limites do decisionismo judicial - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/12\/19\/a-judicializacao-do-cultivo-de-cannabis-para-fins-terapeuticos-desafios-juridicos-e-os-limites-do-decisionismo-judicial\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/12\/19\/a-judicializacao-do-cultivo-de-cannabis-para-fins-terapeuticos-desafios-juridicos-e-os-limites-do-decisionismo-judicial\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2024\/12\/cannabis-plant-7408585_1280.jpg","datePublished":"2024-12-19T11:31:55+00:00","dateModified":"2024-12-19T11:31:56+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/12\/19\/a-judicializacao-do-cultivo-de-cannabis-para-fins-terapeuticos-desafios-juridicos-e-os-limites-do-decisionismo-judicial\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/12\/19\/a-judicializacao-do-cultivo-de-cannabis-para-fins-terapeuticos-desafios-juridicos-e-os-limites-do-decisionismo-judicial\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/12\/19\/a-judicializacao-do-cultivo-de-cannabis-para-fins-terapeuticos-desafios-juridicos-e-os-limites-do-decisionismo-judicial\/#primaryimage","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2024\/12\/cannabis-plant-7408585_1280.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2024\/12\/cannabis-plant-7408585_1280.jpg","width":1280,"height":853},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/12\/19\/a-judicializacao-do-cultivo-de-cannabis-para-fins-terapeuticos-desafios-juridicos-e-os-limites-do-decisionismo-judicial\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"A judicializa\u00e7\u00e3o do cultivo de Cannabis para fins terap\u00eauticos: Desafios jur\u00eddicos e os limites do decisionismo judicial"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/ed3255938a2bef19f31cde9e273a2bc5","name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha e Renee do \u00d3 Souza","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/Rogerio-e-Renee-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/Rogerio-e-Renee-150x150.jpg","caption":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha e Renee do \u00d3 Souza"},"description":"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas. ____________________________________________________________________ Membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso (Promotor de Justi\u00e7a)","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/rogerioerenemsj-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/21834","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/33"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=21834"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/21834\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21838,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/21834\/revisions\/21838"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/21836"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=21834"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=21834"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=21834"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}