{"id":22028,"date":"2025-01-30T17:49:31","date_gmt":"2025-01-30T20:49:31","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=22028"},"modified":"2025-01-30T17:51:23","modified_gmt":"2025-01-30T20:51:23","slug":"pela-ordem-excelencia-chamo-atencao-para-as-irregularidades-da-resolucao-cnj591-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2025\/01\/30\/pela-ordem-excelencia-chamo-atencao-para-as-irregularidades-da-resolucao-cnj591-2024\/","title":{"rendered":"Pela ordem excel\u00eancia! Chamo aten\u00e7\u00e3o para as irregularidades da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 591\/2024"},"content":{"rendered":"\n

Estamos pr\u00f3ximos da data de 3 de fevereiro de 2025, quando entrar\u00e1 em vigor a Resolu\u00e7\u00e3o 591\/2024, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ.<\/p>\n\n\n\n

Esta Resolu\u00e7\u00e3o visa regulamentar os procedimentos de julgamentos virtuais nos Tribunais p\u00e1trios, mat\u00e9ria complexa dos pontos de vista jur\u00eddico e tecnol\u00f3gico, a qual tratamos com maior profundidade em nossa obra MANUAL DOS RECURSOS C\u00cdVEIS \u2013 TEORIA E PR\u00c1TICA<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 591\/2024, na maior parte de seus dispositivos, cumpre bem esta fun\u00e7\u00e3o de uniformiza\u00e7\u00e3o e racionaliza\u00e7\u00e3o de procedimentos que inerentemente cabe ao CNJ (art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, h\u00e1 alguns dispositivos eivados de inequ\u00edvoca inconstitucionalidade e ilegalidade, em evidente extrapola\u00e7\u00e3o do papel regulamentar conferido ao CNJ. Isso ocorre especialmente nos dispositivos relativos \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral, a nosso ver limitada de modo indevido:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 9\u00ba Nas hip\u00f3teses de cabimento de sustenta\u00e7\u00e3o oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustenta\u00e7\u00f5es por meio eletr\u00f4nico ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da pauta e at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual ou prazo inferior que venha a ser definido em ato da Presid\u00eancia do Tribunal.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O envio do arquivo de sustenta\u00e7\u00e3o oral ser\u00e1 realizado por meio do sistema de peticionamento eletr\u00f4nico ou equivalente definido pelo Tribunal, gerando protocolo de recebimento e andamento processual.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O arquivo eletr\u00f4nico de sustenta\u00e7\u00e3o oral poder\u00e1 ser de \u00e1udio e\/ou v\u00eddeo, devendo observar o tempo m\u00e1ximo de sustenta\u00e7\u00e3o e as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de formato, resolu\u00e7\u00e3o e tamanho, definidos em ato da Presid\u00eancia do Tribunal, sob pena de ser desconsiderado.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, nos julgamentos ass\u00edncronos a sustenta\u00e7\u00e3o oral ocorrer\u00e1 somente atrav\u00e9s do encaminhamento de arquivos de v\u00eddeo e \u00e1udio, sendo vedada a participa\u00e7\u00e3o presencial do advogado ou advogada.<\/p>\n\n\n\n

Neste tocante, deve-se ter em considera\u00e7\u00e3o o art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 591\/2024, que estabelece que os julgamentos virtuais ser\u00e3o convertidos em presenciais somente quando o pedido de destaque for deferido pelo relator:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 8\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 por qualquer membro do \u00f3rg\u00e3o colegiado;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 por qualquer das partes ou pelo representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, desde que requerido at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas antes do in\u00edcio da sess\u00e3o e deferido pelo relator<\/strong>.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A Res. CNJ 591\/2024 n\u00e3o estabelece nenhum crit\u00e9rio pelo qual haver\u00e1 ou n\u00e3o o deferimento do pedido de destaque e convers\u00e3o de julgamento virtual em presencial, abrindo enorme margem de discricionariedade ao relator.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m chama aten\u00e7\u00e3o o art. 9\u00ba, \u00a7 6\u00ba da Res. CNJ 591\/2024, que limita o conte\u00fado da sustenta\u00e7\u00e3o oral a mat\u00e9rias exclusivamente de fato:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u00a7 6\u00ba Durante o julgamento em sess\u00e3o virtual, os advogados e procuradores poder\u00e3o realizar esclarecimentos exclusivamente sobre mat\u00e9ria de fato<\/strong>, os quais ser\u00e3o disponibilizados, em tempo real, no sistema de vota\u00e7\u00e3o dos membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Ora, \u00e9 da boa t\u00e9cnica da sustenta\u00e7\u00e3o oral que a apresenta\u00e7\u00e3o priorize os principais elementos f\u00e1ticos da demanda, alertando os julgadores no Tribunal para o caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, consideramos inconstitucional, por ofensa aos princ\u00edpios do devido processo legal e da ampla defesa, a perspectiva de proibir aos advogados a apresenta\u00e7\u00e3o dos principais argumentos jur\u00eddicos do caso sub judice<\/em><\/strong>: muitas vezes ser\u00e1 necess\u00e1rio chamar a aten\u00e7\u00e3o para um tema repetitivo do STF ou do STJ ou caber\u00e1 apresentar a distin\u00e7\u00e3o (distinguishing<\/em>) em rela\u00e7\u00e3o a um precedente vinculante; muitas vezes \u00e9 relevante arguir uma nulidade processual, etc.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, a proibi\u00e7\u00e3o de argumentar tamb\u00e9m sobre mat\u00e9ria de direito nos parece absurda e, da mesma forma que o apontamento anterior, inconstitucional e ilegal.<\/p>\n\n\n\n

O art. 22, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece que compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o Federal legislar sobre mat\u00e9ria processual.<\/p>\n\n\n\n

O CNJ n\u00e3o pode legislar sobre mat\u00e9ria processual, t\u00e3o somente expedir atos regulamentares em rela\u00e7\u00e3o ao funcionamento do Poder Judici\u00e1rio, consoante art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u00a7 4\u00ba Compete ao Conselho o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio e do cumprimento dos deveres funcionais dos ju\u00edzes, cabendo-lhe, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – zelar pela autonomia do Poder Judici\u00e1rio e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, ou recomendar provid\u00eancias<\/strong>;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00c9 cl\u00e1ssica a discuss\u00e3o na doutrina a respeito de supostas normas \u201cregulamentares\u201d na pr\u00e1tica acabarem por inovar o ordenamento jur\u00eddico e restringirem indevidamente direitos subjetivos dos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

Lembremos, por fim, a disposi\u00e7\u00e3o do art. 133 tamb\u00e9m do Texto Constitucional (\u201cO advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, sendo inviol\u00e1vel por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, nos limites da lei\u201d).<\/p>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, h\u00e1 um vasto panorama constitucional malferido pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 591\/2024.<\/p>\n\n\n\n

Ainda prestes a entrar em vigor, a Resolu\u00e7\u00e3o 591\/2025 merece uma atenta revis\u00e3o nos pontos para os quais se procurou sinalizar maior preocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Doutor e Mestre em Direito pela USP \u2013 Universidade de S\u00e3o Paulo. Advogado e Consultor. Diretor Cient\u00edfico do IEPREV - Instituto de Estudos Previdenci\u00e1rios. Autor de diversas obras jur\u00eddicas, dentre elas Manual dos Recursos C\u00edveis \u2013 Teoria e Pr\u00e1tica, 8\u00aa ed., Juspodivm, 2023 (em coautoria com o Professor Denis Donoso).\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/695?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/prof.marco.serau\/\",\"https:\/\/www.instagram.com\/prof.marcoserau\/\",\"https:\/\/x.com\/marcoserau\"],\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/918132643179\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Pela ordem excel\u00eancia! 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