{"id":22232,"date":"2025-03-05T12:28:51","date_gmt":"2025-03-05T15:28:51","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=22232"},"modified":"2025-03-05T12:28:52","modified_gmt":"2025-03-05T15:28:52","slug":"resumo-informativos-839-840-e-841-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2025\/03\/05\/resumo-informativos-839-840-e-841-do-stj\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 839, 840 e 841 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

INFO 839<\/strong><\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A Lei das Estatais (Lei n. 13.303\/2016) n\u00e3o incide \u00e0s empresas supranacionais, condi\u00e7\u00e3o da Itaipu Binacional \u2013 RO 275\/PR<\/strong>, julgado em 4\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O s\u00edtio eletr\u00f4nico pode ser responsabilizado por infra\u00e7\u00e3o ambiental relacionada \u00e0 venda de animais silvestres quando atuar como provedor que intermedeia neg\u00f3cios, e n\u00e3o apenas na busca de informa\u00e7\u00f5es \u2013 AREsp 2.151.722\/SP<\/strong>, julgado em 4\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Uma vez cumprida a obriga\u00e7\u00e3o de fazer pelo Ente Estadual, o Minist\u00e9rio P\u00fablico possui legitimidade para, concorrentemente ao Estado, promover a execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de pagar relativa \u00e0 tutela de direitos difusos \u2013 AREsp 2.072.862\/SP<\/strong>, julgado em 4\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Para interrup\u00e7\u00e3o do prazo da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, \u00e9 suficiente que os resultados das dilig\u00eancias da Fazenda P\u00fablica sejam positivos, independente da modalidade de constri\u00e7\u00e3o judicial de bens utilizada \u2013 REsp 2.174.870\/MG<\/strong>, julgado em 4\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Na cita\u00e7\u00e3o realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) na execu\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o \u00e9 exigida a pessoalidade da cita\u00e7\u00e3o, tampouco a assinatura do pr\u00f3prio executado no AR, sendo suficiente a comprova\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de que a correspond\u00eancia foi entregue no endere\u00e7o do executado \u2013 REsp 2.174.870\/MG<\/strong>, julgado em 4\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O provedor do aplicativo de mensageria privada (WhatsApp<\/em>) responde solidariamente quando, instado a cumprir ordem de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado relacionado a imagens \u00edntimas compartilhadas sem autoriza\u00e7\u00e3o (pornografia de vingan\u00e7a), n\u00e3o toma provid\u00eancias para mitigar o dano \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 4\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A homologa\u00e7\u00e3o do pedido desist\u00eancia recursal pode ser indeferida quando houver ind\u00edcio de uso de estratagema processual para evitar a cria\u00e7\u00e3o ou a forma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia contr\u00e1ria ao interesse da parte desistente, mesmo na hip\u00f3tese em que o pedido tenha ocorrido antes da inser\u00e7\u00e3o em pauta de julgamento \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 4\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A prote\u00e7\u00e3o p\u00fablica e not\u00f3ria da Amaz\u00f4nia Legal afasta a alega\u00e7\u00e3o de in\u00e9pcia da den\u00fancia por aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o da norma complementar para a tipifica\u00e7\u00e3o do crime ambiental previsto no art. 50-A da Lei n. 9.605\/1998 \u2013 AgRg no AREsp 2.710.097\/RR<\/strong>, julgado em 4\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O inadimplemento da multa compensat\u00f3ria prevista no acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, por comprovada hipossufici\u00eancia financeira, n\u00e3o impede a progress\u00e3o de regime acordado \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 4\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A inj\u00faria racial n\u00e3o se configura em ofensas dirigidas a pessoas brancas exclusivamente por esta condi\u00e7\u00e3o, tendo em vista que o racismo \u00e9 um fen\u00f4meno estrutural que visa proteger grupos minorit\u00e1rios historicamente discriminados \u2013 HC 929.002\/AL<\/strong>, julgado em 4\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

–  Em situa\u00e7\u00f5es nas quais a negativa de autoria \u00e9 a \u00fanica proposi\u00e7\u00e3o defensiva, a absolvi\u00e7\u00e3o do agente no terceiro quesito n\u00e3o deve subsistir quando houve vota\u00e7\u00e3o positiva dos dois primeiros, ocasi\u00e3o em que os jurados rejeitaram a tese da defesa, porquanto afirmaram ser o acusado o autor do delito \u2013 AgRg no AREsp 2.756.710\/SP<\/strong>, julgado em 17\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Oportunizados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, sendo deferido \u00e0 defesa o acesso integral ao conte\u00fado de todas as m\u00eddias referentes \u00e0 intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, n\u00e3o h\u00e1 falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de c\u00f3pia da intercepta\u00e7\u00e3o, mormente porque digitais os autos \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 4\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

INFO 840<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– As disposi\u00e7\u00f5es da Lei n. 14.230\/2021 s\u00e3o aplic\u00e1veis aos processos em curso para regular o procedimento da tutela provis\u00f3ria de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas j\u00e1 deferidas poder\u00e3o ser reapreciadas para fins de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 atual reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 Lei n. 8.429\/1992 \u2013 REsp 2.074.601\/MG, REsp 2.089.767\/MG e outros,<\/strong> julgado em 6\/2\/2025, Tema 1.257.<\/p>\n\n\n\n

– O Reconhecimento de Saberes e Compet\u00eancias (RSC), modo especial de c\u00e1lculo da Retribui\u00e7\u00e3o por Titula\u00e7\u00e3o (RT), \u00e9 extens\u00edvel ao servidor do Magist\u00e9rio Federal B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico aposentado antes da Lei 12.772\/2012 e que tenha direito \u00e0 paridade remunerat\u00f3ria constitucional \u2013 REsp 2.129.995\/AL<\/strong>, REsp 2.129.996\/AL<\/strong> e REsp 2.129.997\/AL<\/strong>, julgado em 6\/2\/2025, Tema 1.292.<\/p>\n\n\n\n

1. N\u00e3o h\u00e1 direito adquirido a regime jur\u00eddico relativo \u00e0 Assist\u00eancia M\u00e9dico-Hospitalar pr\u00f3pria das For\u00e7as Armadas – benef\u00edcio condicional, de natureza n\u00e3o previdenci\u00e1ria, diverso da pens\u00e3o por morte e n\u00e3o vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vig\u00eancia da Lei 13.954\/2019; 2. A defini\u00e7\u00e3o legal de “rendimentos do trabalho assalariado”, referida no \u00a7 4\u00ba do art. 50 da Lei 6880\/1980, na sua reda\u00e7\u00e3o original, inclui as “pens\u00f5es, civis ou militares de qualquer natureza”, conforme expressamente estabelecido no art. 16, XI, da Lei 4506\/1964; 3. A Administra\u00e7\u00e3o Militar tem o poder-dever de realizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da manuten\u00e7\u00e3o dos requisitos \u00e0 Assist\u00eancia M\u00e9dico-Hospitalar, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o e do regulamento, respeitado o devido processo legal, n\u00e3o se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784\/1999, ante a contrariedade \u00e0 lei e afronta direta aos princ\u00edpios da legalidade, moralidade e efici\u00eancia, previstos no art. 37, caput<\/em>, bem como o princ\u00edpio da probidade administrativa previsto no \u00a7 4\u00ba, al\u00e9m do art. 5\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica; 4. Para aferi\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia econ\u00f4mica, em aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 198 do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos (Lei 8.112\/1990): n\u00e3o se configura a depend\u00eancia econ\u00f4mica para fins de Assist\u00eancia M\u00e9dico-Hospitalar, quando o pretenso usu\u00e1rio perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pens\u00e3o ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo \u2013 REsp 1.880.238\/RJ,<\/strong> REsp 1.880.241\/R<\/strong>J, REsp 1.880.246\/RJ<\/strong> e REsp 1.871.942\/PE,<\/strong> julgado em 6\/2\/2025, Tema 1.080.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o c\u00f4mputo do per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio indenizado como tempo de servi\u00e7o para fins previdenci\u00e1rios \u2013 REsp 2.068.311\/RS<\/strong>, REsp 2.070.015\/RS<\/strong> e REsp 2.069.623\/SC<\/strong>, julgado em 6\/2\/2025, Tema 1.238.<\/p>\n\n\n\n

– a) Nas a\u00e7\u00f5es em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de COVID-19, a legitimidade passiva ad causam<\/em> recai sobre a Fazenda Nacional, e n\u00e3o sobre o INSS; b) Os valores pagos \u00e0s empregadas gestantes afastadas, inclusive \u00e0s que n\u00e3o puderam trabalhar remotamente, durante a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica da pandemia de COVID-19, possuem natureza jur\u00eddica de remunera\u00e7\u00e3o regular, a cargo do empregador, n\u00e3o se configurando como sal\u00e1rio-maternidade para fins de compensa\u00e7\u00e3o \u2013 REsp 2.160.674\/RS<\/strong> e REsp 2.153.347\/PR,<\/strong> julgado em 6\/2\/2025, Tema 1.290.<\/p>\n\n\n\n

–  1. A condi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero feminino \u00e9 suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, prevalecendo sobre a quest\u00e3o et\u00e1ria. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposi\u00e7\u00f5es conflitarem com as de estatutos espec\u00edficos, como o da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 REsp 2.015.598\/PA<\/strong>, julgado em 6\/2\/2025, Tema 1.186.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel, conforme o artigo 42 do C\u00f3digo Penal, o c\u00f4mputo do per\u00edodo de pris\u00e3o provis\u00f3ria na an\u00e1lise dos requisitos para a concess\u00e3o do indulto e da comuta\u00e7\u00e3o previstos nos respectivos decretos \u2013 REsp 2.069.773\/MG<\/strong>, julgado em 6\/2\/2025, Tema 1.277.<\/p>\n\n\n\n

– O fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional n\u00e3o impede, por si s\u00f3, o direito \u00e0 visita em estabelecimento prisional \u2013 REsp 2.119.556\/DF<\/strong> e REsp 2.109.337\/DF<\/strong>, julgado em 12\/2\/2025, Tema 1.274.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento da manuten\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia que, apesar de ter sido doado em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o aos seus filhos, ainda \u00e9 utilizado pela fam\u00edlia como moradia \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 6\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O momento a ser considerado como de pacifica\u00e7\u00e3o jurisprudencial, para efeito de incid\u00eancia da S\u00famula n. 343 do STF, \u00e9 o da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o rescindenda, n\u00e3o o de seu tr\u00e2nsito em julgado \u2013 EREsp 1.711.942\/RS<\/strong>, julgado em 12\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Os cr\u00e9ditos decorrentes da emiss\u00e3o das letras de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio devem ser classificados na classe dos cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios \u2013 REsp 1.773.522\/SP<\/strong>, julgado em 4\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A tipifica\u00e7\u00e3o de condutas de pornografia infantil deve considerar a finalidade sexual evidente das imagens, abrangendo obscenidades e indec\u00eancias \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 4\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o conhecimento do recurso na hip\u00f3tese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmiss\u00e3o eletr\u00f4nica da peti\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui procura\u00e7\u00e3o nos autos, pois o recurso \u00e9 considerado inexistente \u2013 AgRg no AREsp 2.730.296\/SP<\/strong>, julgado em 11\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

INFO 841<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por sinistro n\u00e3o gera para a seguradora a sub-roga\u00e7\u00e3o de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto \u00e0 compet\u00eancia na a\u00e7\u00e3o regressiva \u2013 REsp 2.092.308\/SP<\/strong>, REsp 2.092.311\/SP<\/strong> e REsp 2.092.310\/SP<\/strong>, julgado em 19\/2\/2025, Tema 1.282.<\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Devem ser aplicados os efeitos da Lei n. 14.939\/2024, de 30\/7\/2024, tamb\u00e9m aos recursos interpostos antes de sua vig\u00eancia, devendo ser observada, igualmente, por ocasi\u00e3o do julgamento dos agravos internos\/regimentais contra decis\u00f5es monocr\u00e1ticas de inadmissibilidade recursal em decorr\u00eancia da falta de comprova\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de expediente forense \u2013 QO no AREsp 2.638.376\/MG<\/strong>, julgado em 5\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  A utiliza\u00e7\u00e3o conjunta das Leis n. 8.429\/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e n. 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o) para fundamentar uma mesma a\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o configura, por si s\u00f3, viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do non bis in idem<\/em> \u2013 REsp 2.107.398\/RJ<\/strong>, julgado em 18\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o se extrai diretamente da Lei Kandir autoriza\u00e7\u00e3o expressa e suficiente a possibilitar a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), acumulados na escrita fiscal, para compensa\u00e7\u00e3o com valores devidos a t\u00edtulo de ICMS por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ICMS-ST), raz\u00e3o pela qual, havendo expressa veda\u00e7\u00e3o a tal procedimento em lei estadual, invi\u00e1vel a ado\u00e7\u00e3o de exegese diversa \u2013 REsp 2.120.610\/SP<\/strong>, julgado em 4\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A possibilidade de exigir a indeniza\u00e7\u00e3o de seguro garantia, que visa assegurar o pagamento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o est\u00e1 atrelada estritamente ao prazo de vig\u00eancia do contrato principal (regime especial de ICMS), mas sim \u00e0 vig\u00eancia da pr\u00f3pria ap\u00f3lice de seguro garantia, ainda que o auto de infra\u00e7\u00e3o seja lavrado em data posterior \u2013 AREsp 2.678.907\/SP<\/strong>, julgado em 4\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A dispensa do dever de cola\u00e7\u00e3o exige declara\u00e7\u00e3o formal e expressa do doador, estabelecendo que a liberalidade recair\u00e1 sobre sua parte dispon\u00edvel, n\u00e3o constituindo adiantamento de leg\u00edtima \u2013 REsp 2.171.573\/MS<\/strong>, julgado em 11\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A capacidade para testar \u00e9 presumida, exigindo-se prova robusta para sua anula\u00e7\u00e3o \u2013 REsp 2.142.132\/GO<\/strong>, julgado em 11\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O policial militar \u00e9 equiparado a consumidor em casos de acidente com arma de fogo defeituosa, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 REsp 1.948.463\/SP<\/strong>, julgado em 11\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 dispens\u00e1vel a espec\u00edfica manifesta\u00e7\u00e3o da assembleia geral de credores para a venda de bem, no caso em que esta foi expressamente prevista no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial previamente homologado pelo Ju\u00edzo recuperacional \u2013 AgInt no REsp 1.757.672\/DF<\/strong>, julgado em 18\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A suspens\u00e3o do processo e do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP, bem como o restabelecimento da tramita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, exigindo decis\u00e3o judicial \u2013 AgRg no HC 957.112\/PR, julgado em 11\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 v\u00e1lida a senten\u00e7a proferida de forma oral e registrada por meio audiovisual, sem a transcri\u00e7\u00e3o integral na ata de audi\u00eancia \u2013 REsp 2.009.368\/BA<\/strong>, julgado em 11\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Aplicada a pena restritiva de direitos, consistente na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o, s\u00f3 \u00e9 permitido ao Juiz da execu\u00e7\u00e3o, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-a \u00e0s condi\u00e7\u00f5es pessoais do condenado e \u00e0s caracter\u00edsticas do estabelecimento, vedada a substitui\u00e7\u00e3o da pena aplicada \u2013 AgRg no AREsp 2.783.936\/SP<\/strong>, julgado em 11\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1 falar em ilegalidade na abordagem realizada em raz\u00e3o de informe pr\u00e9vio com descri\u00e7\u00e3o pormenorizada do ve\u00edculo que estaria transportando entorpecentes, bem como suas caracter\u00edsticas e placa \u2013 AgRg no REsp 2.096.453\/MG<\/strong>, julgado em 18\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A visualiza\u00e7\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o do entorpecente na via p\u00fablica pelos policiais, nas proximidades da resid\u00eancia do acusado, n\u00e3o configura fundada suspeita apta a autorizar a busca domiciliar, notadamente quando inexiste comprova\u00e7\u00e3o da legalidade e voluntariedade do consentimento morador para o ingresso no im\u00f3vel \u2013 AgRg no HC 907.770\/RS<\/strong>, julgado em 4\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Telegram<\/strong>: <\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a> | Instagram: @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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