O Projeto de Lei Complementar 192\/2023, que altera a Lei da Ficha Limpa, voltou a ser objeto de fortes debates no Senado Federal, que chegou colocar o projeto em vota\u00e7\u00e3o no \u00faltimo dia 18 de mar\u00e7o, mas retirado de pauta, em seguida, por falta de consenso sobre o tema ou risco de n\u00e3o ser aprovado naquela data.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 aprovado na C\u00e2mara dos Deputados em 2023, o projeto precisa apenas ser aprovado pelo Plen\u00e1rio do Senado Federal para ir \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica e entrar em vigor.<\/p>\n\n\n\n
Por tr\u00e1s do discurso raso de que o prazo de 8 anos de inelegibilidade \u00e9 muito alto para pol\u00edticos, eventualmente condenados, o projeto esconde consequ\u00eancias muito mais graves, entre elas, a dr\u00e1stica redu\u00e7\u00e3o do prazo de inelegibilidade de pessoas condenadas por crimes graves, ofensivos aos interesses da sociedade, como, por exemplo, homic\u00eddios, estupros, tr\u00e1fico de drogas, organiza\u00e7\u00e3o criminosa, entre outros crimes hediondos.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, o PLP 192\/2023 extingue a inelegibilidade de 8 anos \u201cap\u00f3s o cumprimento da pena\u201d na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o criminal, passando a contar esta inelegibilidade da pr\u00f3pria condena\u00e7\u00e3o criminal em \u00f3rg\u00e3o colegiado ou transitada em julgada, ou seja, a contagem do prazo come\u00e7a antes mesmo do cumprimento da pr\u00f3pria pena, pois bastar\u00e1 o transcurso dos oitos anos sem qualquer preocupa\u00e7\u00e3o com a quantidade de pena imposta.<\/p>\n\n\n\n
Esta altera\u00e7\u00e3o, traduzida pela redu\u00e7\u00e3o do per\u00edodo em que o ineleg\u00edvel n\u00e3o pode se candidatar, beneficia diretamente criminosos que cometeram delitos graves, inclusive hediondos, ou v\u00e1rios crimes em concurso. Em alguns casos, nem mesmo ter\u00e3o inelegibilidade, pois ao contar o prazo de 8 anos j\u00e1 da condena\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o colegiado, ao t\u00e9rmino da pena, quando esta for igual ou superior a 8 anos, estes criminosos j\u00e1 ter\u00e3o cumprido o prazo de inelegibilidade, podendo concorrer imediatamente \u00e0 cargos p\u00fablicos. Em outras palavras, j\u00e1 \u201csair\u00e3o da cadeia eleg\u00edveis\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Exemplificando, uma pessoa condenada por feminic\u00eddio \u00e0 pena de 12 anos, no dia seguinte ao cumprimento da pena j\u00e1 poder\u00e1 ser candidata, quando, pelas regras atuais, teria que cumprir a pena e esperar mais oito anos. Da mesma forma, uma pessoa condenada por estrupo de uma crian\u00e7a \u00e0 pena de 8 anos, no dia seguinte ao cumprimento da pena j\u00e1 poder\u00e1 ser candidata. Tamb\u00e9m, qualquer pessoa \u00a0condenada por tr\u00e1fico de drogas ou organiza\u00e7\u00e3o criminosa com penas superiores a 8 anos, ap\u00f3s o cumprimento da pena, j\u00e1 poder\u00e1 se candidatar.<\/p>\n\n\n\n
Na verdade, pelo projeto, na maioria dos casos, a condena\u00e7\u00e3o nem precisar\u00e1 ser penas superiores a 8 anos para a possibilidade de candidatura acontecer, pois a contagem do prazo de inelegibilidade, pelo projeto em discuss\u00e3o, j\u00e1 come\u00e7ar\u00e1 contar desde a decis\u00e3o colegiada, mesmo que a pessoa n\u00e3o esteja presa, tornando a situa\u00e7\u00e3o ainda mais gritante.<\/p>\n\n\n\n
De outro lado, O projeto tamb\u00e9m reduz drasticamente o prazo da inelegibilidade de indiv\u00edduos condenados por improbidade administrativa, ao estabelecer que o prazo de 8 anos seja contado tamb\u00e9m a partir da condena\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o colegiado, e n\u00e3o mais ao final da pena de suspens\u00e3o de direitos, fazendo com que, ao final da pena, muitos corruptos j\u00e1 tenham cumprido o prazo de inelegibilidade, podendo concorrer \u00e0 cargos p\u00fablicos imediatamente.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o projeto passa a exigir que os requisitos cumulativos de enriquecimento il\u00edcito e les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico constem expressamente do dispositivo da condena\u00e7\u00e3o, o que praticamente inviabiliza a incid\u00eancia de inelegibilidade em casos de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3, o PLP 192\/2023 estabelece, ainda, outro absurdo ao prever a unifica\u00e7\u00e3o de todas as inelegibilidades ocorridas no per\u00edodo em no m\u00e1ximo 12 anos. Referida norma ofende de morte o princ\u00edpio da isonomia, pois trata de forma semelhante indiv\u00edduos que recebem sistematicamente diversas condena\u00e7\u00f5es, em processos diversos, aptas a gerar inelegibilidade com aqueles que tiveram uma ou duas intercorr\u00eancias em sua vida.<\/p>\n\n\n\n
Novamente exemplificando, um indiv\u00edduo que no 7\u00ba ano da sua inelegibilidade comete outros crimes, como, por exemplo, homic\u00eddio, roubo, estupro, entre outros que gerariam inelegibilidade de mais 8 anos, ter\u00e1 sua restri\u00e7\u00e3o eleitoral limitada em apenas 12 anos. Ou pior, uma pessoa que no 10\u00ba ou 11\u00ba ano de sua inelegibilidade j\u00e1 unificada, comete novos il\u00edcitos graves, ainda assim, ter\u00e1 sua inelegibilidade limitada em 12 anos, para confirmar mais um contrassenso do referido projeto.<\/p>\n\n\n\n
Neste contexto, resta evidente que o \u00a0PLP 192\/2023 n\u00e3o atende ao interesse p\u00fablico ou aos anseios da sociedade, bem como apresenta graves e flagrantes inconstitucionalidades, pois viola, pelo menos, os princ\u00edpios da igualdade e da proporcionalidade, em seu aspecto negativo, que veda a prote\u00e7\u00e3o deficiente dos bens jur\u00eddicos tutelados pela Constitui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o art. 14, \u00a7 9\u00ba, da CF, determina que a lei deve proteger a probidade administrativa e a moralidade para exerc\u00edcio de mandato considerada vida pregressa do candidato, situa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o feridas de morte pelo referido projeto.<\/p>\n\n\n\n
Nunca \u00e9 demais lembrar que a Lei da Ficha Limpa resultou de um Projeto de Iniciativa Popular que teve o apoio de mais de um milh\u00e3o e seiscentos mil eleitores, estando em vig\u00eancia h\u00e1 mais de 14 anos com excelentes resultados em defesa da sociedade brasileira. N\u00e3o h\u00e1 qualquer necessidade p\u00fablica ou legitimidade social, que n\u00e3o interesses privados e escusos, para altera\u00e7\u00e3o destas normas fruto da manifesta\u00e7\u00e3o popular, sen\u00e3o tornar mais branda a inelegibilidade por condutas grav\u00edssimas, incorrendo em grave retrocesso. Em suma, o PLP n\u00ba 192\/2023 pretende afrouxar, de maneira n\u00edtida e acentuada, as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 elegibilidade de indiv\u00edduos com vida pregressa incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio de mandatos eletivos em completa contrariedade ao texto constitucional e o interesse p\u00fablico, beneficiando claramente, tamb\u00e9m, homicidas, estupradores, assaltantes, traficantes, corruptos e integrantes do crime organizado, os quais ter\u00e3o prazos de inelegibilidade muito menores que os atuais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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