{"id":22316,"date":"2025-03-29T07:52:07","date_gmt":"2025-03-29T10:52:07","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=22316"},"modified":"2025-03-29T07:52:08","modified_gmt":"2025-03-29T10:52:08","slug":"resumo-informativo-842-do-stj-de-11-de-marco-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2025\/03\/29\/resumo-informativo-842-do-stj-de-11-de-marco-de-2025\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativo 842 do STJ, de 11 de mar\u00e7o de 2025"},"content":{"rendered":"\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– No caso de uma norma estadual fixar o encerramento do expediente forense antes do hor\u00e1rio normal previsto no CPC, por meio diverso do indicado no CPC, Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria estadual, n\u00e3o poder\u00e1 haver preju\u00edzo para a parte, devendo o termo final do seu prazo processual ser prorrogado para o primeiro dia \u00fatil seguinte \u2013 AgInt nos EREsp 1.745.855\/PI,<\/strong> julgado em 19\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Cabe exclusivamente \u00e0 Comiss\u00e3o de Anistia o exame dos requerimentos de anistia pol\u00edtica e de suas respectivas revis\u00f5es, de forma que a aus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o desse \u00f3rg\u00e3o \u00e9 causa de nulidade do procedimento de revis\u00e3o de anistia pol\u00edtica \u2013 MS 19.183\/DF<\/strong>, julgado em 12\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Quando a demanda rescis\u00f3ria envolver erro do Poder Judici\u00e1rio e a parte r\u00e9 n\u00e3o se opor \u00e0 pretens\u00e3o autoral, n\u00e3o haver\u00e1 causalidade a justificar a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u2013 AR 7.062\/RS<\/strong>, julgado em 12\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  A nova reda\u00e7\u00e3o do art. 63, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 5\u00ba, do CPC aplica-se aos processos cuja peti\u00e7\u00e3o inicial tenha sido ajuizada ap\u00f3s 4\/6\/2024, data da vig\u00eancia da Lei n. 14.879\/2024. Quanto \u00e0s demandas ajuizadas em momento anterior \u00e0 sua vig\u00eancia, a nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 aplicada, sobrevindo a prorroga\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia relativa – pelo foro de elei\u00e7\u00e3o – em raz\u00e3o da in\u00e9rcia da contraparte e da incid\u00eancia da S\u00famula n. 33\/STJ \u2013 CC 206.933\/SP<\/strong>, julgado em 6\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Para o cabimento da a\u00e7\u00e3o popular, exige-se a indica\u00e7\u00e3o de ato administrativo ou a ele equiparado, dotado de efeitos concretos e potencial lesivo aos bens jur\u00eddicos tutelados, pelo que declara\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou opini\u00f5es de agentes pol\u00edticos, desprovidas de efeitos jur\u00eddicos vinculativos, n\u00e3o configuram atos ilegais e lesivos para fins de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o popular \u2013 REsp 2.141.693\/MG<\/strong>, julgado em 11\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a argui\u00e7\u00e3o, na fase de cumprimento individual de senten\u00e7a, de quest\u00e3o que n\u00e3o p\u00f4de ser suscitada na a\u00e7\u00e3o de conhecimento de mandado de seguran\u00e7a coletivo \u2013 REsp 2.167.080\/RJ<\/strong>, julgado em 11\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O t\u00edtulo judicial firmado em a\u00e7\u00e3o coletiva de rito ordin\u00e1rio proposta por associa\u00e7\u00e3o abrange todos associados residentes no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal de segundo grau, n\u00e3o se restringindo \u00e0queles domiciliados na jurisdi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo que proferiu a decis\u00e3o de primeiro grau \u2013 REsp 2.021.777\/SC<\/strong>, julgado em 11\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o de improbidade pode ser rejeitada t\u00e3o somente quando n\u00e3o houver ind\u00edcios m\u00ednimos da exist\u00eancia de ato de improbidade administrativa, de modo que havendo a sua presen\u00e7a, deve a exordial ser recebida e realizada a instru\u00e7\u00e3o processual, sendo a senten\u00e7a o momento adequado para se aferir a exist\u00eancia de conduta dolosa, bem como a ocorr\u00eancia de dano efetivo ao er\u00e1rio \u2013 REsp 2.175.480\/SP<\/strong>, julgado em 18\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

–  A pequena extens\u00e3o de \u00e1rea ambiental atingida n\u00e3o pode se sobrepor, como raz\u00e3o de decidir, ao comportamento flagrantemente ofensivo ao meio ambiente cometido pelo particular, de modo que deve ser demolida a edifica\u00e7\u00e3o, bem como recuperado o meio ambiente, ainda que se trate se obra de pequena extens\u00e3o, da ordem de 4m\u00b2, realizada em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente \u2013 APP (REsp 1.714.536\/RJ,<\/strong> julgado em 4\/2\/2025).<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o incide o Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os – ICMS sobre o transporte intermunicipal de mercadorias destinadas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o \u2013 AREsp 2.607.634\/SP<\/strong>, julgado em 18\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 cab\u00edvel o reconhecimento de filia\u00e7\u00e3o socioafetiva ap\u00f3s a morte do pai ou m\u00e3e socioafetivos, desde que verificada a posse do estado de filho e o conhecimento p\u00fablico e cont\u00ednuo dessa condi\u00e7\u00e3o \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 11\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel o rompimento do v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o entre pai e filho maior de idade caso constatada a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o socioafetiva entre as partes, al\u00e9m da quebra dos deveres de cuidado do pai registral, consubstanciado no abandono material e afetivo do filho \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 18\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Na hip\u00f3tese de vazamento de dados pessoais sens\u00edveis fornecidos para a contrata\u00e7\u00e3o de seguro de vida, verifica-se a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva da seguradora e a caracteriza\u00e7\u00e3o de dano moral presumido \u2013 REsp 2.121.904\/SP<\/strong>, julgado em 11\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O documento assinado por todos os s\u00f3cios, mas n\u00e3o levado a registro, \u00e9 suficiente para permitir a exclus\u00e3o extrajudicial de s\u00f3cio de sociedade limitada por falta grave \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong> \u2013 julgado em 4\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o demonstrando a prova t\u00e9cnica o nexo causal entre o medicamento administrado e a doen\u00e7a desenvolvida, e considerando os demais elementos de prova que confirmam a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es que imputaram \u00e0 r\u00e9 o risco pelo mau \u00eaxito da per\u00edcia, esta deve ser condenada a indenizar a parte contr\u00e1ria \u2013 REsp 2.145.132\/GO<\/strong>, julgado em 18\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Existindo quest\u00e3o hist\u00f3rica referente \u00e0 propriedade p\u00fablica, \u00e9 necess\u00e1ria a per\u00edcia especializada reconstitutiva para identifica\u00e7\u00e3o e individualiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u2013 REsp 2.025.013\/RJ<\/strong>, julgado em 11\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A ag\u00eancia de turismo responde solidariamente com a empresa de cruzeiro por falha no dever de informar o consumidor sobre o hor\u00e1rio do embarque \u2013 REsp 2.166.023\/PR<\/strong>, julgado em 4\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A apresenta\u00e7\u00e3o do r\u00e9u no instante inicial da fase postulat\u00f3ria, em momento anterior \u00e0 decis\u00e3o do magistrado a respeito do recebimento da inicial e da designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deflagra automaticamente o prazo para o oferecimento de contesta\u00e7\u00e3o, o qual ser\u00e1 contabilizado nos termos dos incisos I e II do art. 335 do CPC\/2015 \u2013 REsp 1.909.271\/PR<\/strong>, julgado em 11\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Caso ocorra a rescis\u00e3o unilateral do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios pelos contratantes, os honor\u00e1rios devem ser arbitrados judicialmente, de forma proporcional aos servi\u00e7os efetivamente prestados, sendo abusiva a cl\u00e1usula que estipula o direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o integral contratualmente estabelecida \u2013 REsp 2.163.930\/PR<\/strong>, julgado em 4\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O sil\u00eancio da parte no prazo concedido para se manifestar implica a preclus\u00e3o do direito de impugnar o pedido de sucess\u00e3o processual \u2013 REsp 2.169.410\/PR<\/strong>, julgado em 18\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  A Taxa Selic deve ser aplicada como crit\u00e9rio para incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios, quando n\u00e3o houver outro \u00edndice especificado no t\u00edtulo judicial, vedada sua acumula\u00e7\u00e3o com qualquer outro \u00edndice, e, na aus\u00eancia de cumula\u00e7\u00e3o de encargos, deve ser usada nos juros de mora, com dedu\u00e7\u00e3o do IPCA, mesmo para obriga\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 Lei n. 14.905\/2024 \u2013 AgInt no AREsp 2.059.743\/RJ<\/strong>, julgado em 11\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

–  A cobran\u00e7a de taxa condominial em condom\u00ednios at\u00edpicos \u00e9 v\u00e1lida quando h\u00e1 contrato-padr\u00e3o depositado em registro imobili\u00e1rio com previs\u00e3o de cobran\u00e7a, ao qual o adquirente anuiu \u2013 AgInt no AgInt no REsp 1.975.502\/SP<\/strong>, julgado em 10\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O agente mar\u00edtimo tem legitimidade para compor o polo passivo de a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ajuizada com o objetivo de obter o fornecimento da via original do conhecimento de embarque para fins de retirada de mercadoria \u2013 AgInt no REsp 1.552.981\/SP<\/strong>, julgado em 11\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A a\u00e7\u00e3o de despejo relativa a im\u00f3vel objeto de arrendamento rural n\u00e3o se submete \u00e0 compet\u00eancia do ju\u00edzo universal da recupera\u00e7\u00e3o judicial, desde que n\u00e3o haja medida constritiva sobre ativos financeiros da recuperanda \u2013 AgInt no AREsp 2.726.147\/SP,<\/strong> julgado em 10\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 v\u00e1lida a ado\u00e7\u00e3o dos dias efetivamente trabalhados por cada s\u00f3cio como crit\u00e9rio de c\u00e1lculo de distribui\u00e7\u00e3o de dividendos por sociedade empres\u00e1ria limitada, desde que tal medida n\u00e3o implique exclus\u00e3o de s\u00f3cio da participa\u00e7\u00e3o nos lucros e nas perdas \u2013 REsp 2.053.655\/SP<\/strong>, julgado em 11\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Caracteriza-se inova\u00e7\u00e3o recursal a alega\u00e7\u00e3o de preclus\u00e3o quanto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de prova pericial em sede de agravo interno, caso n\u00e3o tenha sido objeto de exame pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, tampouco suscitada nas contrarraz\u00f5es ao recurso especial \u2013 REsp 1.882.559\/MA<\/strong>, julgado em 18\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Nos termos do art. 942, \u00a7 3\u00ba, I, do CPC, no caso de rescis\u00e3o de senten\u00e7a, os Desembargadores que participaram do julgamento inicial devem ser convocados para participar do \u00f3rg\u00e3o de maior composi\u00e7\u00e3o, caso dele n\u00e3o fa\u00e7am parte, a fim de garantir a continuidade do julgamento, n\u00e3o podendo o Regimento Interno de um Tribunal dispor em sentido contr\u00e1rio \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 18\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A aplica\u00e7\u00e3o da multa por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a, no processo de execu\u00e7\u00e3o, prescinde de intima\u00e7\u00e3o pessoal do executado e de advert\u00eancia pr\u00e9via sobre a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o \u2013 REsp 1.947.791\/GO<\/strong>, julgado em 12\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A altera\u00e7\u00e3o premeditada de projeto habitacional, inicialmente destinado ao mercado popular, configura dano moral coletivo por desvirtuar a finalidade social do empreendimento \u2013 REsp 2.182.775\/SP<\/strong>, julgado em 12\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O FGTS deve ser classificado, no processo de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e fal\u00eancia, como cr\u00e9dito priorit\u00e1rio trabalhista \u2013 AgInt no AREsp 2.621.635\/MT<\/strong>, julgado em 10\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Um cabo de vassoura pode ser considerado arma branca impr\u00f3pria com potencial lesivo suficiente para atrair a aplica\u00e7\u00e3o da causa de aumento de pena do art. 157, \u00a7 2\u00ba, VII, do C\u00f3digo Penal, independentemente de per\u00edcia, se a lesividade do artefato ficar demonstrada por outros elementos probat\u00f3rios, como os depoimentos das v\u00edtimas \u2013 AREsp 2.589.697\/DF<\/strong>, julgado em 11\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A absolvi\u00e7\u00e3o com base no quesito gen\u00e9rico \u00e9 assegurada pelo art. 483, III, do CPP, permitindo aos jurados decidir com base em \u00edntima convic\u00e7\u00e3o, independentemente das provas apresentadas. Tal prerrogativa \u00e9 compat\u00edvel com o princ\u00edpio da soberania dos veredictos e a plenitude de defesa, que s\u00e3o pilares do Tribunal do J\u00fari \u2013 AgRg no REsp 2.175.339\/MA<\/strong>, julgado em 19\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A mera exist\u00eancia de discuss\u00e3o judicial acerca da validade do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio n\u00e3o impede o andamento do inqu\u00e9rito policial, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da independ\u00eancia das inst\u00e2ncias \u2013 RHC 199.649\/SP,<\/strong> julgado em 19\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Para concess\u00e3o de salvo-conduto no plantio cannabis sativa<\/em> para fins medicinais, n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o da impossibilidade financeira de aquisi\u00e7\u00e3o do f\u00e1rmaco importado, autorizado pela ANVISA \u2013 AgRg no HC 913.386\/SP,<\/strong> julgado em 19\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

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