{"id":22356,"date":"2025-04-08T21:16:56","date_gmt":"2025-04-09T00:16:56","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=22356"},"modified":"2025-04-08T21:16:57","modified_gmt":"2025-04-09T00:16:57","slug":"resumo-informativos-843-e-844-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2025\/04\/08\/resumo-informativos-843-e-844-do-stj\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 843 e 844 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

INFO 843<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Para os descontos autorizados antes de 4\/8\/2022, data da vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n. 1.132\/2022, convertida na Lei n. 14.509\/2022, n\u00e3o se aplica limite espec\u00edfico para as consigna\u00e7\u00f5es autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das For\u00e7as Armadas n\u00e3o pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remunera\u00e7\u00e3o ou proventos, ap\u00f3s os descontos, na forma do art. 14, \u00a7 3\u00ba, da Medida Provis\u00f3ria n. 2.215-10\/2001 \u2013 REsp 2.145.185\/RJ<\/strong> e REsp 2.145.550\/RJ<\/strong>, julgado em 12\/2\/2025, Tema 1.286.<\/p>\n\n\n\n

– 1. Incide a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente prevista no art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 9.873\/1999 quando paralisado o processo administrativo de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es aduaneiras, de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, por mais de 3 anos; 2. A natureza jur\u00eddica do cr\u00e9dito correspondente \u00e0 san\u00e7\u00e3o pela infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aduaneira \u00e9 de direito administrativo (n\u00e3o tribut\u00e1rio) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do tr\u00e2nsito internacional de mercadorias ou \u00e0 regularidade do servi\u00e7o aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do recolhimento dos tributos incidentes sobre a opera\u00e7\u00e3o; 3. N\u00e3o incidir\u00e1 o art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 9.873\/1999 apenas se a obriga\u00e7\u00e3o descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o ou \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos incidentes sobre o neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado \u2013 REsp 2.147.578\/SP<\/strong> e REsp 2.147.583\/SP<\/strong>, julgado em 12\/3\/2025, Tema 1.293.<\/p>\n\n\n\n

– Na multa civil prevista na Lei 8.429\/1992, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato \u00edmprobo, nos termos das S\u00famulas 43 e 54\/STJ \u2013 REsp 1.942.196\/PR<\/strong> e REsp 1.953.046\/PR<\/strong>, julgado em 12\/3\/2025, Tema 1.128.<\/p>\n\n\n\n

– As demandas em que o consumidor final discute parcela dos objetivos e par\u00e2metros de c\u00e1lculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico – CDE devem ser movidas contra a prestadora de servi\u00e7os de energia el\u00e9trica, sendo ileg\u00edtimas para a causa a Uni\u00e3o e a ANEEL, ainda que a causa de pedir seja a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder P\u00fablico \u2013 REsp 1.955.655\/RS<\/strong> e REsp 1.956.946\/RS<\/strong>, julgado em 12\/3\/2025, Tema 1.148.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 compat\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o cumulativa da Lei n. 12.158\/2009 e do art. 34 da Medida Provis\u00f3ria n. 2.215-10\/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeron\u00e1utica na reserva remunerada, reformados ou no servi\u00e7o ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu at\u00e9 31\/12\/1992 \u2013 REsp 2.124.412\/RJ<\/strong>, REsp 2.132.208\/RJ<\/strong>, REsp 2.009.309\/RN<\/strong>, entre outros, julgado em 12\/3\/2025, Tema 1.297.<\/p>\n\n\n\n

– O credor fiduci\u00e1rio, antes da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade e da imiss\u00e3o na posse no im\u00f3vel objeto da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, n\u00e3o pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que n\u00e3o se enquadra em nenhuma das hip\u00f3teses previstas no art. 34 do CTN \u2013 REsp 1.949.182\/SP<\/strong>, REsp 1.959.212\/SP <\/strong>e REsp 1.982.001\/SP<\/strong>, julgado em 12\/3\/2025, Tema 1.158.<\/p>\n\n\n\n

– 1. A confiss\u00e3o pelo investigado na fase de inqu\u00e9rito policial n\u00e3o constitui exig\u00eancia do art. 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal para o cabimento de Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP), sendo inv\u00e1lida a negativa de formula\u00e7\u00e3o da respectiva proposta baseada em sua aus\u00eancia. 2. A formaliza\u00e7\u00e3o da confiss\u00e3o para fins do ANPP pode se dar no momento da assinatura do acordo, perante o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ministerial, ap\u00f3s a ci\u00eancia, avalia\u00e7\u00e3o e aceita\u00e7\u00e3o da proposta pelo beneficiado, devidamente assistido por defesa t\u00e9cnica, dado o car\u00e1ter negocial do instituto \u2013 REsp 2.161.548\/BA<\/strong>, julgado em 12\/3\/2025, Tema 1.303.<\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O indeferimento do pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, tendo como resultado a n\u00e3o inclus\u00e3o do s\u00f3cio (ou da empresa) no polo passivo da lide, d\u00e1 ensejo \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de verba honor\u00e1ria em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em ju\u00edzo \u2013 REsp 2.072.206\/SP<\/strong>, julgado em 13\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A pens\u00e3o especial institu\u00edda na vig\u00eancia da Lei n. 8.059\/1990 em favor de mais de um benefici\u00e1rio n\u00e3o comporta a revers\u00e3o da cota-parte aos demais por veda\u00e7\u00e3o legal expressa \u2013 AgInt no REsp 2.155.160\/BA<\/strong>, julgado em 17\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– H\u00e1 direito de mea\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito rural decorrente de valor pago a maior em contrata\u00e7\u00e3o anu\u00edda e vencida no curso do casamento sob o regime da comunh\u00e3o universal de bens, ainda que reconhecido retroativamente, ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o judicial, para recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio comum \u2013 REsp 2.144.296\/TO<\/strong>, julgado em 18\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Exclui-se a responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o financeira por danos decorrentes de fraude praticada por terceiro, quando a compra, realizada em loja f\u00edsica, foi realizada com a entrega volunt\u00e1ria do cart\u00e3o original e de senha pessoal pelo correntista, pr\u00e1tica comumente conhecida como golpe do motoboy, caracterizando culpa exclusiva do consumidor, ainda que vulner\u00e1vel em decorr\u00eancia de doen\u00e7a grave \u2013 REsp 2.155.065\/MG<\/strong>, julgado em 11\/3\/3025.<\/p>\n\n\n\n

– As a\u00e7\u00f5es de despejo n\u00e3o devem ficar suspensas com o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial da locat\u00e1ria \u2013 REsp 2.171.089\/DF<\/strong>, julgado em 3\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A empresa de comunica\u00e7\u00e3o e o apresentador de programa de televis\u00e3o n\u00e3o fazem parte, em regra, da cadeia de consumo para fins de responsabilidade pelo fornecimento de produto e\/ou servi\u00e7o anunciados \u2013 REsp 2.022.841\/SP<\/strong>, julgado em 11\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Na fal\u00eancia, a sub-roga\u00e7\u00e3o n\u00e3o confere ao Fundo Garantidor de Cr\u00e9ditos – FGC o status<\/em> de credor subordinado ou subquirograf\u00e1rio, mas o de credor quirograf\u00e1rio, o qual ocupa a posi\u00e7\u00e3o de seus antecessores em igualdade de condi\u00e7\u00f5es \u2013 REsp 1.867.409\/SP<\/strong>, julgado em 11\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 cab\u00edvel acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal em a\u00e7\u00e3o penal privada, mesmo ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia, tendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico legitimidade supletiva para propor a medida quando houver in\u00e9rcia ou recusa infundada do querelante \u2013 REsp 2.083.823\/DF<\/strong>, julgado em 11\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o enseja recurso especial, conforme a S\u00famula n. 5 do STJ \u2013 AgRg no REsp 2.167.109\/RS<\/strong>, julgado em 26\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O roubo praticado contra menor de idade no caminho da escola supera a reprovabilidade da conduta e justifica o aumento da pena-base \u2013 AgRg no AREsp 2.603.711\/AL<\/strong>, julgado em 18\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 desnecess\u00e1ria per\u00edcia t\u00e9cnica para configurar a qualificadora referente \u00e0 escalada em furto cujo iter criminis <\/em>foi testemunhado pelos policiais \u2013 AgRg no AREsp 2.703.772\/DF<\/strong>, julgado em 18\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Em casos envolvendo a pr\u00e1tica de homic\u00eddio na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, havendo elementos indici\u00e1rios que subsidiem, com razoabilidade, as vers\u00f5es conflitantes acerca da exist\u00eancia de dolo, ainda que eventual, a diverg\u00eancia deve ser solvida pelo Conselho de Senten\u00e7a, evitando-se a indevida invas\u00e3o da sua compet\u00eancia constitucional \u2013 AgRg no AREsp 2.795.012\/SP<\/strong>, julgado em 11\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

INFO 844<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Constatados ind\u00edcios de litig\u00e2ncia abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observ\u00e2ncia \u00e0 razoabilidade do caso concreto, a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postula\u00e7\u00e3o, respeitadas as regras de distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova \u2013 REsp 2.021.665\/MS<\/strong>, julgado em 13\/3\/2025, Tema 1.198.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Ao ex-militar tempor\u00e1rio licenciado do servi\u00e7o ativo das For\u00e7as Armadas antes da vig\u00eancia da Lei n. 13.954\/2019, deve-se aplicar legisla\u00e7\u00e3o vigente ao tempo do licenciamento, motivo pelo qual seu eventual direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o e \u00e0 reforma militar deve ser apreciado \u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei n. 6.880\/1980 \u2013 REsp 2.175.376\/PE<\/strong>, julgado em 18\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 necess\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942 do C\u00f3digo de Processo Civil, na hip\u00f3tese em que os embargos declarat\u00f3rios opostos em apela\u00e7\u00e3o sejam julgados por maioria, e o voto vencido possua aptid\u00e3o para inverter o resultado un\u00e2nime inicial do apelo ordin\u00e1rio \u2013 REsp 2.072.052\/RJ<\/strong>, julgado em 11\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A legisla\u00e7\u00e3o consumerista n\u00e3o se aplica aos servi\u00e7os de sa\u00fade prestados pelo SUS, pois s\u00e3o servi\u00e7os p\u00fablicos indivis\u00edveis e universais. Contudo, mesmo que afastada a incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a redistribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio pode ser determinada em casos de hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica do paciente e melhor condi\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria do ente p\u00fablico \u2013 REsp 2.161.702\/AM<\/strong>, julgado em 18\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

–  Se a genitora levantou do Estado valores em dinheiro para aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos em favor de seu filho menor incapaz e adquiriu outros rem\u00e9dios, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, destinados \u00e0 mesma crian\u00e7a, mostra-se desarrazoada a interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento do medicamento ao doente como meio sancionat\u00f3rio \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 18\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A remunera\u00e7\u00e3o paga ao menor aprendiz deve ser considerada na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, do RAT e das contribui\u00e7\u00f5es a terceiros, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a extens\u00e3o do benef\u00edcio fiscal conferido aos menores assistidos, previsto no art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba, do Decreto-Lei n. 2.318\/1986 \u2013 AgInt no AREsp 2.520.394\/RS<\/strong>, julgado em 12\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1 necessidade de pr\u00e9via informa\u00e7\u00e3o por parte do provedor de aplica\u00e7\u00e3o sobre a porta l\u00f3gica para que o provedor de conex\u00e3o disponibilize os demais dados de identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio, pois tamb\u00e9m est\u00e1 obrigado a armazenar e fornecer o IP (e, portanto, a porta l\u00f3gica) \u2013 REsp 2.170.872\/SP<\/strong>, julgado em 18\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A recusa dos pais em vacinar filho ou adolescente contra a COVID-19, mesmo advertidos dos riscos de sua conduta pelo Conselho Tutelar Municipal e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, autoriza a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria prevista no art. 249 do ECA \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 18\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Para fins de verifica\u00e7\u00e3o do interesse de agir, a pretens\u00e3o da querela nullitatis<\/em> pode ser formulada em demanda em que se apresenta como quest\u00e3o incidental ou prejudicial para o exame de outros pedidos, prescindindo de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria espec\u00edfica e aut\u00f4noma para tanto \u2013 REsp 2.095.463\/PR<\/strong>, julgado em 18\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 necess\u00e1ria a intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor acerca da realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o extrajudicial de bem oferecido em aliena\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria \u2013 AgInt no REsp 2.076.261\/AP<\/strong>, julgado em 11\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente aplica-se nos casos em que o credor, n\u00e3o apresentando justificativa v\u00e1lida, deixa de promover os atos necess\u00e1rios ao prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o, no prazo previsto em lei \u2013 EDcl no REsp 1.918.602\/SP<\/strong>, julgado em 17\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O magistrado que se declara suspeito por motivo superveniente pode requerer o cancelamento de seu voto se o fizer antes de conclu\u00eddo o julgamento com a proclama\u00e7\u00e3o do resultado \u2013 REsp 2.072.667\/PE<\/strong>, julgado em 11\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A t\u00e9cnica de julgamento ampliado aplica-se, igualmente, ao julgamento n\u00e3o un\u00e2nime proferido em agravo de instrumento, quando na fase deliquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, o ac\u00f3rd\u00e3o prolatado valida os c\u00e1lculos apresentados pela parte credora (defini\u00e7\u00e3o do quantum debeatur<\/em>) \u2013 REsp 2.072.667\/PE<\/strong>, julgado em 11\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Embora a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a considere insuficiente o testemunho indireto para fundamentar a condena\u00e7\u00e3o pelo Tribunal do J\u00fari, o temor que o denunciado exerce na comunidade justifica a inexist\u00eancia de depoimentos de testemunhas oculares do delito \u2013 AgRg no REsp 2.192.889\/MG<\/strong>, julgado em 18\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A tentativa de acessar registros criminais da v\u00edtima para desqualificar seu testemunho configura revitimiza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria, vedada pelo art. 474-A do C\u00f3digo de Processo Penal \u2013 AgRg no HC 953.647\/SP<\/strong>, julgado em 26\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A medida de seguran\u00e7a imposta em senten\u00e7a absolut\u00f3ria impr\u00f3pria n\u00e3o se limita ao tempo m\u00e1ximo da pena abstratamente cominada ao delito, devendo ser mantida enquanto n\u00e3o cessada a periculosidade do agente \u2013 HC 894.787\/SP<\/strong>, julgado em 26\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Enquanto n\u00e3o se atinge o patamar ideal, em que todas as pol\u00edcias do Brasil estejam equipadas com bodycams<\/em> em tempo integral, diante da possibilidade de que se criem discursos ou narrativas dos fatos para legitimar a dilig\u00eancia policial, deve-se, no m\u00ednimo, exigir que se exer\u00e7a um especial escrut\u00ednio sobre o depoimento policial \u2013 HC 768.440\/SP<\/strong>, julgado em 28\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel rediscutir cl\u00e1usulas de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal validamente celebrado e homologado, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva e da veda\u00e7\u00e3o ao comportamento contradit\u00f3rio \u2013 HC 969.749\/RJ<\/strong>, julgado em 18\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O fato de n\u00e3o constar o nome do magistrado no corpo de decis\u00e3o proferida em processo eletr\u00f4nico n\u00e3o a torna nula por falta de autenticidade, tendo em vista que a pr\u00f3pria assinatura digital j\u00e1 \u00e9 suficiente para consider\u00e1-la v\u00e1lida \u2013 AgRg no RHC 177.305\/SE<\/strong>, julgado em 5\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

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