{"id":22504,"date":"2025-05-02T09:54:53","date_gmt":"2025-05-02T12:54:53","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=22504"},"modified":"2025-05-02T09:54:54","modified_gmt":"2025-05-02T12:54:54","slug":"lei-15-123-2025-violencia-psicologica-contra-a-mulher-e-a-humilhacao-digital-nova-causa-de-aumento-do-crime-do-art-147-b-do-cp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2025\/05\/02\/lei-15-123-2025-violencia-psicologica-contra-a-mulher-e-a-humilhacao-digital-nova-causa-de-aumento-do-crime-do-art-147-b-do-cp\/","title":{"rendered":"Lei 15.123\/2025 – Viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher e a humilha\u00e7\u00e3o digital: nova causa de aumento do crime do art. 147-B do CP"},"content":{"rendered":"\n

\u201c\u00c9 daqui a pouco que tudo acaba. Eu te amo, desculpa eu n\u00e3o ser a filha perfeita, mas eu tentei..t\u00f4 com medo, mas acho qu\u00e9 tchau pra sempre<\/em>\u201d (Despedida de Julia Rebeca, 17 anos, antes de cometer suic\u00eddio p\u00f3s divulga\u00e7\u00e3o de foto \u00edntima)<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei 15.123\/2025 trouxe uma altera\u00e7\u00e3o pontual, por\u00e9m significativa relacionada ao uso da intelig\u00eancia artificial contra mulheres: aumento de metade da pena para o crime de viol\u00eancia psicol\u00f3gica, conforme a novel <\/em>reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 147-B do C\u00f3digo Penal: \u201cA pena \u00e9 aumentada de metade se o crime \u00e9 cometido mediante uso de intelig\u00eancia artificial ou de qualquer outro recurso tecnol\u00f3gico que altere imagem ou som da v\u00edtima<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 de hoje que o legislador demonstra preocupa\u00e7\u00e3o com a pr\u00e1tica de condutas criminosas no mundo digital. Apenas nos \u00faltimos anos, in\u00fameras condutas praticadas comumente no ambiente virtual passaram a ser tuteladas pelo Direito Penal: a) invas\u00e3o de dispositivo inform\u00e1tico (art. 154-A do C\u00f3digo Penal, introduzido em nosso ordenamento jur\u00eddico pela apelidada \u201cLei Carolina Dieckmann\u201d no ano de 2021); b) registro n\u00e3o autorizado de cena de nudez ou de intimidade sexual (art. 216-B do C\u00f3digo Penal) introduzido no corpo do codex <\/em>pela Lei 13.772\/2018, c) divulga\u00e7\u00e3o de cena de estupro ou de estupro de vulner\u00e1vel, de sexo ou pornografia, crime popularmente conhecido exposi\u00e7\u00e3o de imagem \u00edntima n\u00e3o consentida (art. 218-C do CP) tamb\u00e9m inclu\u00eddo em nosso ordenamento jur\u00eddico pela Lei 13.772\/2018; d) intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica virtual (cyberbullying<\/em>), inclu\u00eddo no C\u00f3digo Penal Brasileiro pela Lei 14.811\/2024 etc. Todavia, esta \u00e9 a primeira criminaliza\u00e7\u00e3o especificamente relacionada \u00e0 intelig\u00eancia artificial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A aten\u00e7\u00e3o do parlamento brasileiro aos comportamentos praticados na rede mundial de computadores ou mediante o uso de dispositivos inform\u00e1ticos encontra conson\u00e2ncia na realidade da popula\u00e7\u00e3o brasileira. Dados do IBGE apontam que 94% das pessoas t\u00eam acesso \u00e0 internet, sendo 98,8% pelo celular. Adolescentes e jovens, pessoas em forma\u00e7\u00e3o, est\u00e3o expostos a esse mundo dominado por perigos: 84,9% dos das crian\u00e7as de 10 a 13 anos t\u00eam acesso \u00e0 internet e 96% dos jovens de 20 a 24 anos[1]<\/a>. Dados da Safernet demonstram que o idioma portugu\u00eas \u00e9 o segundo em n\u00fameros de den\u00fancias por viol\u00eancias e discrimina\u00e7\u00e3o contra mulheres, totalizando 20.3% dos casos.<\/p>\n\n\n\n

O ambiente digital que conectou o mundo em tempos de pandemia, \u00e9 o mesmo que \u2013 infelizmente \u2013 tem colocado em risco centenas de milhares de mulheres e meninas e se tornado um campo f\u00e9rtil para a consuma\u00e7\u00e3o de atos caracterizadores da chamada ciberviol\u00eancia de g\u00eanero (viol\u00eancia de g\u00eanero no mundo virtual).<\/p>\n\n\n\n

A internet permite a cria\u00e7\u00e3o de perfis falsos em redes sociais, dificultando a imediata atua\u00e7\u00e3o de autoridades ao mesmo tempo em que tem um potencial gigantesco de dano: em poucos segundos, uma imagem, um v\u00eddeo, uma informa\u00e7\u00e3o cai no dom\u00ednio p\u00fablico e se torna praticamente perp\u00e9tua perseguindo a v\u00edtima onde quer que se encontre. Nesta perspectiva, a intelig\u00eancia artificial pode ser usada para criar imagens, not\u00edcias, perfis que se assemelham em muito \u00e0s imagens reais (deep fakes)<\/em>, rapidamente propagadas por meio de postagens, mensagens ou compartilhamentos em grupos de WhatsApp ou Telegram. Tem crescido o uso da intelig\u00eancia artificial para a pr\u00e1tica de crimes, como mensagens de phishing<\/em> (e-mails com golpes) mais sofisticadas, falsifica\u00e7\u00e3o de identidade e fraudes com deepfakes<\/em>, dissemina\u00e7\u00e3o de fakenews<\/em> e a manipula\u00e7\u00e3o de fotos leg\u00edtimas em conte\u00fados pornogr\u00e1ficos falsos, para fins de extors\u00e3o ou de ofensa \u00e0 integridade psicol\u00f3gica[2]<\/a>.O controle dos referidos atos geralmente ocorre \u201ca posteriori<\/em>\u201d pelas plataformas digitais, quando a conduta penal j\u00e1 foi visualizada por um imensur\u00e1vel n\u00famero de usu\u00e1rios, ocasionando danos irrepar\u00e1veis \u00e0s v\u00edtimas, sobretudo em mat\u00e9ria de viola\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais \u00e0 privacidade e \u00e0 intimidade (art. 5\u00ba, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal 1988).<\/p>\n\n\n\n

A altera\u00e7\u00e3o legislativa possui o m\u00e9rito de trazer \u2013 mais uma vez \u2013 para o direito uma conscientiza\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o mais severa para crimes praticados no ambiente virtual, que se assemelham a crimes instant\u00e2neos de danos permanentes ante o fato de que \u00e9 praticamente imposs\u00edvel excluir definitivamente um conte\u00fado postado, especialmente diante das in\u00fameras camadas existentes no mundo virtual (DarkNet, DeepWeb etc). Por outro lado, a altera\u00e7\u00e3o legislativa poderia ter abrangido outros crimes comumente praticados contra mulheres no mundo virtual.<\/p>\n\n\n\n

Conforme todos estes autores j\u00e1 afirmaram em outros textos, melhor seria uma revis\u00e3o do corpus iuris <\/em>protetivo \u00e0s mulheres e meninas v\u00edtimas de viol\u00eancia de forma conglobante, ao inv\u00e9s de altera\u00e7\u00f5es pontuais promovidas pelo parlamento brasileiro. O legislador poderia, por exemplo, ter criado uma agravante ou causa de aumento gen\u00e9rica para incidir sobre todas as formas de viol\u00eancia contra a mulher (bem se sabe que atualmente \u00e9 poss\u00edvel praticar qualquer crime por meio da internet, desde o estupro[3]<\/a>, at\u00e9 a les\u00e3o ou mesmo feminic\u00eddio, obrigando a v\u00edtima a praticar condutas danosas contra ela mesma).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o legislador poderia ter estabelecido regras espec\u00edficas quanto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas nos crimes digitais e medidas de prote\u00e7\u00e3o para v\u00edtimas no \u00e2mbito virtual, como a exclus\u00e3o (ou ao menos suspens\u00e3o) de perfis, monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica digital, proibi\u00e7\u00e3o de acessar determinados dom\u00ednios, dentre outras. Apesar da aus\u00eancia destas inova\u00e7\u00f5es, elas est\u00e3o impl\u00edcitas nas disposi\u00e7\u00f5es legais j\u00e1 existentes (como, por exemplo, nas cl\u00e1usulas gen\u00e9ricas \u201centre outras\u201d e \u201csem preju\u00edzo de outras\u201d presentes nos arts. 22, 23 e 24 da Lei Maria da Penha, e arts. 20 e 21 da Lei Henry Borel)[4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

De qualquer forma, a introdu\u00e7\u00e3o da causa de aumento de pena ao crime de viol\u00eancia psicol\u00f3gica j\u00e1 aparece como importante avan\u00e7o para a repress\u00e3o de crimes que podem significar uma morte em vida para muitas mulheres.<\/p>\n\n\n\n

Viol\u00eancia Psicol\u00f3gica Digital \u2013 Art. 147-B do C\u00f3digo Penal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O art. 147-B do CP<\/strong>, introduzido pela Lei 14.188\/2021, define o crime de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher como:<\/p>\n\n\n\n

\u201cCausar dano emocional \u00e0 mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas a\u00e7\u00f5es, comportamentos, cren\u00e7as e decis\u00f5es, mediante amea\u00e7a, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o, isolamento, chantagem, ridiculariza\u00e7\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause preju\u00edzo \u00e0 sua sa\u00fade psicol\u00f3gica e autodetermina\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pena: reclus\u00e3o de 6 meses a 2 anos e multa, se a conduta n\u00e3o constituir crime mais grave\u201d<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O tipo penal tutela a liberdade ps\u00edquica da mulher, sua integridade emocional e sua autonomia, mesmo fora do \u00e2mbito dom\u00e9stico, em conson\u00e2ncia com a Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 15.123\/2025 acrescentou causa de aumento de pena ao art. 147-B:<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: A pena \u00e9 aumentada de metade se o crime \u00e9 cometido mediante uso de intelig\u00eancia artificial ou de qualquer outro recurso tecnol\u00f3gico que altere imagem ou som da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A proposta busca responder ao uso de deepfakes<\/em> e outras tecnologias<\/strong> digitais para manipular imagens e sons, geralmente com o objetivo de humilhar, expor ou controlar a v\u00edtima. Trata-se de uma forma moderna de humilha\u00e7\u00e3o e manipula\u00e7\u00e3o, j\u00e1 prevista de forma gen\u00e9rica no caput do art. 147-B, mas agora explicitada como hip\u00f3tese de majora\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n

Embora a base legal estampada no \u201ccaput\u201d j\u00e1 permita enquadrar o uso de tecnologia na elementar gen\u00e9rica “qualquer outro meio” de causar preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade psicol\u00f3gica da v\u00edtima, a causa de aumento evidencia o agravamento da reprovabilidade da conduta<\/strong>, dada sua potencialidade de difus\u00e3o em massa<\/strong>, dificuldade de remo\u00e7\u00e3o<\/strong> e elevado impacto emocional<\/strong>, inclusive com efeitos permanentes na imagem e vida social da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

O tipo penal refere-se \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de um conte\u00fado (imagem, som, montagem) com o uso de sistema de intelig\u00eancia artificial. Assim, a cria\u00e7\u00e3o de \u201cmemes\u201d, inser\u00e7\u00e3o da imagem da v\u00edtima, postagem de fotos adulteradas e cria\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos falsos hiper-realistas s\u00e3o exemplos de viol\u00eancia de g\u00eanero produzidas desse modo.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, vale lembrar (e alertar) que a viol\u00eancia psicol\u00f3gica n\u00e3o est\u00e1 circunscrita aos \u00e2mbitos afetivo, dom\u00e9stico e familiar. Pode acontecer em escolas, locais de trabalho, atendimento m\u00e9dico ou qualquer outra circunst\u00e2ncia em que a mulher seja exposta a uma situa\u00e7\u00e3o que lhe cause dano emocional relacionada ao fato de ser mulher. Assim, publicar um \u201cranking\u201d de mulheres sem sua autoriza\u00e7\u00e3o, com uso de imagens editadas (por exemplo, com exibi\u00e7\u00e3o de seios ou n\u00e1degas), expondo-as a constrangimento, poder\u00e1 configurar a modalidade agravada desse crime.<\/p>\n\n\n\n

O crime de viol\u00eancia psicol\u00f3gica difere de todos os outros praticados contra mulheres porque n\u00e3o tem um padr\u00e3o definido. Muitas vezes, o agressor ataca aquilo que \u00e9 mais relevante para aquela v\u00edtima espec\u00edfica, seus pontos fortes e suas vulnerabilidades. Assim, poder\u00e1 utilizar a IA para atingir seu trabalho, seus filhos, sua confian\u00e7a, p. ex. publicando uma imagem ou v\u00eddeo produzidos com deepfake<\/em> com conte\u00fado de ridiculariza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima em rela\u00e7\u00e3o a seu estudo, trabalho ou rela\u00e7\u00f5es pessoais, para que se sinta incapaz ou seja exposta perante seu c\u00edrculo pessoal.<\/p>\n\n\n\n

O crime de viol\u00eancia psicol\u00f3gica pressup\u00f5e \u201cdano emocional\u201d, que \u00e9 o impacto para a vida da v\u00edtima. Esse dano emocional dispensa per\u00edcia e pode ser comprovado pelo depoimento da v\u00edtima, testemunhas, relat\u00f3rios de redes de atendimento. Importante mencionar que, caso a publica\u00e7\u00e3o cause danos permanentes ou transit\u00f3rios \u00e0 sa\u00fade mental da v\u00edtima, como stress p\u00f3s-traum\u00e1tico e transtorno de ansiedade, restar\u00e1 configurado o crime de les\u00e3o \u00e0 sa\u00fade[5]<\/a>. Nesse caso, \u00e9 necess\u00e1rio haver prova pericial para comprovar o nexo de causalidade.<\/p>\n\n\n\n

O crime de viol\u00eancia psicol\u00f3gica possui apenas como sujeito passivo a mulher. A cria\u00e7\u00e3o de deepfakes<\/em> em rela\u00e7\u00e3o a v\u00edtimas homens n\u00e3o configurar\u00e1 este crime espec\u00edfico, sem preju\u00edzo de outras incid\u00eancias penais (como os crimes contra a honra ou o crime do art. 216-B \u2013 caso envolva cena de nudez ou ato sexual).<\/p>\n\n\n\n

Intelig\u00eancia artificial e qualquer outro recurso tecnol\u00f3gico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a0O legislador empregou duas express\u00f5es para reprimir com mais rigor os crimes digitais contra mulheres: \u201cintelig\u00eancia artificial\u201d e \u201cqualquer outro recurso tecnol\u00f3gico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 como se definir de forma exauriente a intelig\u00eancia artificial, pois se trata de um conceito em constante atualiza\u00e7\u00e3o. Os sistemas que comp\u00f5em a intelig\u00eancia artificial podem consistir em uma reprodu\u00e7\u00e3o de conte\u00fado existente na internet e na produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, conforme solicita\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio e \u00e9 neste ponto que reside o maior risco.<\/p>\n\n\n\n

Em 2021, 193 pa\u00edses aderiram \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o sobre \u00c9tica da Intelig\u00eancia Artificial, que tem sido monitorada pelo Observat\u00f3rio Global da UNESCO, na qual consta uma defini\u00e7\u00e3o dos \u201csistemas de IA\u201d como \u201csistemas que t\u00eam capacidade de processar dados e informa\u00e7\u00f5es de uma forma que se assemelha ao comportamento inteligente e, normalmente, inclui aspectos de racioc\u00ednio, aprendizagem, percep\u00e7\u00e3o, previs\u00e3o, planejamento ou controle\u201d (item 2). Neste documento, consta expressamente que os Estados \u201cdevem assegurar que os estere\u00f3tipos de g\u00eanero e os vieses discriminat\u00f3rios n\u00e3o sejam traduzidos em sistemas de IA\u201d (item 90[6]<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Enquanto a intelig\u00eancia artificial destina-se \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado com elevado grau de automa\u00e7\u00e3o e s\u00edntese criativa pelo programa (usualmente atrav\u00e9s de comandos \u2013 prompts<\/em> de edi\u00e7\u00e3o automatizada), o \u201cqualquer outro recurso tecnol\u00f3gico\u201d se refere \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de imagens ou v\u00eddeos falsos com maior interven\u00e7\u00e3o humana de editora\u00e7\u00e3o (usualmente com menor n\u00edvel de realismo, mas ainda assim com elevado potencial lesivo). Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 uma estrat\u00e9gia legal para escapar \u00e0 discuss\u00e3o se o programa usado pelo ofensor era ou n\u00e3o uma forma de intelig\u00eancia artificial, porque o n\u00edvel criatividade generativa automatizada pelo programa para qualific\u00e1-lo como IA nem sempre \u00e9 muito claro, j\u00e1 que mesmo com o uso dessas ferramentas automatizadas \u00e9 poss\u00edvel uma progressiva interven\u00e7\u00e3o humana para aperfei\u00e7oar a edi\u00e7\u00e3o. Em s\u00edntese, qualquer manipula\u00e7\u00e3o por meio tecnol\u00f3gico de imagem ou som da mulher, que lhe cause dano emocional, poder\u00e1 configurar o crime.<\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00e3o de imagem ou som da v\u00edtima<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O n\u00facleo da conduta t\u00edpica na modalidade agravada \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o de imagem ou som da v\u00edtima com recursos tecnol\u00f3gicos (que podem ser de IA ou outros). Portanto, se o ofensor se utiliza de IA para praticar outras formas de humilha\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima, diversas da edi\u00e7\u00e3o de imagem ou som, elas n\u00e3o poder\u00e3o se inserir na incrimina\u00e7\u00e3o agravada, retornando ao tipo penal b\u00e1sico de viol\u00eancia psicol\u00f3gica do caput <\/em>ou recaindo em outros tipos penais.<\/p>\n\n\n\n

ATEN\u00c7\u00c3O \u2013 a coautora deste artigo, Val\u00e9ria Scarance, discorda da conclus\u00e3o acima, encampada pelos demais coautores, compreendendo que o n\u00facleo da conduta agravada compreende duas modalidades de viol\u00eancia ps\u00edquica virtual: \u201cintelig\u00eancia artificial\u201d e \u201coutro recurso tecnol\u00f3gico que altere imagem e som\u201d. Segundo a autora, a norma deve ser interpretada de modo a abranger o uso de intelig\u00eancia artificial para qualquer tipo de agress\u00e3o ps\u00edquica \u00e0 v\u00edtima, desde que produzida\/potencializada pelos meios tecnol\u00f3gicos. A restri\u00e7\u00e3o apenas \u00e0 imagem e ao som contraria a realidade dos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos e reduz a efetividade da prote\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

Essa cl\u00e1usula traz uma correla\u00e7\u00e3o com o tipo de IA em an\u00e1lise. Existem cinco tipos de IA, de acordo com sua funcionalidade[7]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

1. IA Descritiva ou Anal\u00edtica: busca identificar padr\u00f5es, realizar classifica\u00e7\u00f5es ou previs\u00f5es com base em dados hist\u00f3ricos. Exemplos: mecanismos de detec\u00e7\u00e3o de fraudes, reconhecimento facial, an\u00e1lise de risco.<\/p>\n\n\n\n

2. IA Prescritiva: objetiva recomendar ou decidir a\u00e7\u00f5es com base em dados analisados. Exemplos: sistemas de recomenda\u00e7\u00e3o (em consumo, seguran\u00e7a p\u00fablica ou justi\u00e7a criminal), algoritmos de sele\u00e7\u00e3o automatizada.<\/p>\n\n\n\n

3. IA Generativa: cria conte\u00fado novo (textual, visual, sonoro ou multimodal) a partir de dados anteriores. Exemplos: gera\u00e7\u00e3o de textos, imagens sint\u00e9ticas, v\u00eddeos hiper-realistas, deepfakes.<\/p>\n\n\n\n

4. IA Interativa ou Conversacional: destina-se a possibilitar a intera\u00e7\u00e3o com seres humanos por meio da linguagem natural ou interface sensorial. Exemplos: assistentes virtuais, chatbots em servi\u00e7os p\u00fablicos, rob\u00f4s de atendimento automatizado.<\/p>\n\n\n\n

5. Sistemas Rob\u00f3ticos com IA: destinam-se a operar no mundo f\u00edsico com autonomia parcial ou total. Exemplos: ve\u00edculos aut\u00f4nomos, drones de vigil\u00e2ncia, rob\u00f4s industriais e m\u00e9dicos.<\/p>\n\n\n\n

Analisando-se as esp\u00e9cies de IA, verifica-se que o tipo agravado se relaciona apenas com uma parte da IA generativa, relacionada a imagens, \u00e1udios e v\u00eddeos (n\u00e3o a textos). Assim, h\u00e1 diversas outras condutas com uso de IA que n\u00e3o est\u00e3o abrangidas pela reda\u00e7\u00e3o do tipo penal. Exemplos: ofensor cria textos difamat\u00f3rios contra a v\u00edtima com uso de IA; cria\u00e7\u00e3o de bot<\/em> de internet para o envio automatizado de mensagens ofensivas para a v\u00edtima ou para os seus contatos em rede social; cria\u00e7\u00e3o de phishing<\/em> com uso de IA para obter informa\u00e7\u00f5es confidenciais da v\u00edtima; envio reiterado de e-mails ou mensagens com uso de bots<\/em> de IA; programar a assistente de voz para ofender a v\u00edtima ou monitor\u00e1-la; uso de drones de vigil\u00e2ncia para persegui\u00e7\u00e3o. Verifica-se que ainda h\u00e1 um largo espectro de \u00e1reas pass\u00edveis de avan\u00e7o na intersec\u00e7\u00e3o entre direito penal e a intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n\n\n\n

Conflito aparente de normas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A nova forma agravada de viol\u00eancia psicol\u00f3gica possui risco de sobreposi\u00e7\u00e3o normativa com o conte\u00fado do art. 216-B, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal, que estabelece:<\/p>\n\n\n\n

Art. 216-B.  Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conte\u00fado com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de car\u00e1ter \u00edntimo e privado sem autoriza\u00e7\u00e3o dos participantes:<\/p>\n\n\n\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, v\u00eddeo, \u00e1udio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de car\u00e1ter \u00edntimo.<\/p>\n\n\n\n

A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante, em especial porque a pena da viol\u00eancia psicol\u00f3gica digital \u00e9 substancialmente mais elevada, de um a quatro anos (j\u00e1 considerando a causa de aumento).<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, observa-se que h\u00e1 uma zona de n\u00e3o sobreposi\u00e7\u00e3o normativa nos casos em que a gera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado novo (fotografias ou v\u00eddeos), embora possa implicar humilha\u00e7\u00e3o ou ridiculariza\u00e7\u00e3o \u2014 como ocorre com certos memes \u2014, n\u00e3o atinge a esfera da dignidade sexual da v\u00edtima. A sobreposi\u00e7\u00e3o normativa, portanto, limita-se \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que o conte\u00fado afeta diretamente essa dimens\u00e3o da dignidade.<\/p>\n\n\n\n

Acreditamos que os princ\u00edpios da especialidade e da sucess\u00e3o de normas penais exige reconhecer que, se houver realiza\u00e7\u00e3o de montagem de fotografia, v\u00eddeo ou \u00e1udio relacionado a cena de nudez ou ato sexual com o uso de recursos tecnol\u00f3gicos, gerando o resultado de produzir dano emocional \u00e0 v\u00edtima, haver\u00e1 o crime de viol\u00eancia psicol\u00f3gica na modalidade agravada. Trata-se de norma especial e editada em posteridade.<\/p>\n\n\n\n

O tipo penal previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 216-B do C\u00f3digo Penal n\u00e3o foi revogado e continua aplic\u00e1vel \u00e0s seguintes situa\u00e7\u00f5es envolvendo montagens de fotografias, v\u00eddeos ou \u00e1udios com conte\u00fado de nudez ou cena de sexo: (i) quando n\u00e3o h\u00e1 uso de recursos tecnol\u00f3gicos avan\u00e7ados, como nos casos de colagens manuais (exemplo: photo collage<\/em> por recorte e colagem de imagens); (ii) quando h\u00e1 a produ\u00e7\u00e3o do material, mas sem sua divulga\u00e7\u00e3o; (iii) quando o material foi produzido e difundido, mas n\u00e3o chegou ao conhecimento da v\u00edtima, nem havia expectativa concreta de que isso ocorresse \u2014 inexistindo, portanto, dano emocional[8]<\/a>; (iv) quando o conte\u00fado chega ao conhecimento da v\u00edtima, mas esta declara expressamente que n\u00e3o sofreu qualquer tipo de abalo emocional.<\/p>\n\n\n\n

Conclu\u00edmos este estudo sobre a altera\u00e7\u00e3o legislativa promovida pela Lei 15.123\/2025 reconhecendo, mais uma vez, representar um importante avan\u00e7o na repress\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher no ambiente digital, sobretudo diante da crescente sofistica\u00e7\u00e3o das agress\u00f5es praticadas com o uso de intelig\u00eancia artificial. Ao prever uma causa de aumento de pena para condutas que envolvam a manipula\u00e7\u00e3o de imagem ou som da v\u00edtima por meios tecnol\u00f3gicos, o legislador reconhece a gravidade dos impactos emocionais gerados por tais pr\u00e1ticas \u2014 muitas vezes devastadores e irrevers\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, como demonstrado, a medida ainda \u00e9 t\u00edmida diante da complexidade e da extens\u00e3o da ciberviol\u00eancia de g\u00eanero. A prote\u00e7\u00e3o plena das mulheres e meninas exige um olhar sist\u00eamico, com a revis\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o normativo de forma transversal e integrada. \u00c9 necess\u00e1rio que o ordenamento jur\u00eddico avance n\u00e3o apenas na puni\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m na preven\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o eficaz das v\u00edtimas, com medidas espec\u00edficas de atendimento, produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e retirada c\u00e9lere de conte\u00fados lesivos da rede. A intelig\u00eancia artificial, enquanto ferramenta de potencial emancipador, n\u00e3o pode se tornar instrumento de domina\u00e7\u00e3o e humilha\u00e7\u00e3o. Cabe tamb\u00e9m ao Direito Penal, em sua fun\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica e garantista, atuar com firmeza e sensibilidade para impedir que a tecnologia reforce desigualdades hist\u00f3ricas e perpetue formas contempor\u00e2neas de viol\u00eancia de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> IBGE. Estat\u00edsticas sociais. Dispon\u00edvel emhttps:\/\/agenciadenoticias.ibge.gov.br\/agencia-noticias\/2012-agencia-de-noticias\/noticias\/41024-internet-foi-acessada-em-72-5-milhoes-de-domicilios-do-pais-em-2023. Acesso em 24 abr 2025.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> LEOS, Devan. Tend\u00eancias do crime cibern\u00e9tico com IA e como elas podem prejudic\u00e1-lo em 2025. Undetectable IA Pesquisa<\/em>. 18 fev. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/undetectable.ai\/research\/br\/crime-cibernetico-de-ia-2025\/<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> No \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 poss\u00edvel a constata\u00e7\u00e3o de precedentes que consideram prescind\u00edvel o contato f\u00edsico entre autor e v\u00edtima para fins de caracteriza\u00e7\u00e3o dos crimes de estupro ou estupro de vulner\u00e1vel. Nesse sentido: HC n. 478.310\/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9\/2\/2021.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> A aplica\u00e7\u00e3o de medidas de urg\u00eancia inominadas pode ser legitimamente fundamentada no poder geral de cautela do juiz. Tal poder permite ao magistrado adotar provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 efetividade da tutela jurisdicional, mesmo na aus\u00eancia de previs\u00e3o legal expressa, desde que estejam presentes os requisitos da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo (periculum in mora). Trata-se de uma manifesta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o, consagrado nos arts. 297 e 300 do C\u00f3digo de Processo Civil, aplic\u00e1vel subsidiariamente ao processo penal, especialmente em contextos que demandem pronta interven\u00e7\u00e3o judicial para evitar les\u00f5es irrevers\u00edveis a direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Ressaltamos que o transtorno de estresse p\u00f3s-traum\u00e1tico (TEPT) e transtornos de ansiedade n\u00e3o caracterizam dano emocional \u201capenas\u201d, mas s\u00e3o reconhecidos como doen\u00e7as mentais e constam na Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as (CID) da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS).<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> UNESCO. Recomenda\u00e7\u00e3o sobre a \u00c9tica da lntelig\u00eancia Artificial (Aprovada em 23 de novembro de 2021). Dispon\u00edvel em: https:\/\/unesdoc.unesco.org\/ark:\/48223\/pf0000381137_por. Acesso em: 24 abr 2025.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> Categoriza\u00e7\u00e3o obtida a partir de questionamento e refinamento ao ChatGPT. Ver ainda: FEUERRIEGEL, Stefan; HARTMANN, Jochen; JANIESCH, Christian; ZSCHECH, Patrick. Generative AI. Business & Information Systems Engineering<\/em>, v. 66, p. 111-126, 2024. https:\/\/doi.org\/10.1007\/s12599-023-00834-7<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> Vale registrar que o tipo do crime de viol\u00eancia psicol\u00f3gica em sua modalidade agravada n\u00e3o exige que o ofensor envie o arquivo diretamente para a v\u00edtima, mas que tenha o conhecimento de que o arquivo certamente chegaria ao conhecimento da v\u00edtima e lhe causaria dano emocional. Exemplo: o ofensor produz a fotografia ou v\u00eddeo editados, com conte\u00fado humilhante, e encaminha para amigos \u00edntimos da v\u00edtima, seus familiares, ou ainda se publica abertamente em rede social em contexto em que seria previs\u00edvel que algu\u00e9m do c\u00edrculo da v\u00edtima pudesse tomar conhecimento dos fatos e comunicar a v\u00edtima, para que viesse a tomar as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u201c\u00c9 daqui a pouco que tudo acaba. Eu te amo, desculpa eu n\u00e3o ser a filha perfeita, mas eu tentei..t\u00f4 com medo, mas acho qu\u00e9 tchau pra sempre\u201d (Despedida de Julia Rebeca, 17 anos, antes de cometer suic\u00eddio p\u00f3s divulga\u00e7\u00e3o de foto \u00edntima) Introdu\u00e7\u00e3o A Lei 15.123\/2025 trouxe uma altera\u00e7\u00e3o pontual, por\u00e9m significativa relacionada ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":245,"featured_media":22505,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[3722,4599,4948,4947],"class_list":["post-22504","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-art-147-b","tag-inteligencia-artificial","tag-lei-15-123-25","tag-violencia-psicologica-2"],"acf":[],"yoast_head":"\nLei 15.123\/2025 - Viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher e a humilha\u00e7\u00e3o digital: nova causa de aumento do crime do art. 147-B do CP - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/05\/02\/lei-15-123-2025-violencia-psicologica-contra-a-mulher-e-a-humilhacao-digital-nova-causa-de-aumento-do-crime-do-art-147-b-do-cp\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lei 15.123\/2025 - Viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher e a humilha\u00e7\u00e3o digital: nova causa de aumento do crime do art. 147-B do CP - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"\u201c\u00c9 daqui a pouco que tudo acaba. Eu te amo, desculpa eu n\u00e3o ser a filha perfeita, mas eu tentei..t\u00f4 com medo, mas acho qu\u00e9 tchau pra sempre\u201d (Despedida de Julia Rebeca, 17 anos, antes de cometer suic\u00eddio p\u00f3s divulga\u00e7\u00e3o de foto \u00edntima) Introdu\u00e7\u00e3o A Lei 15.123\/2025 trouxe uma altera\u00e7\u00e3o pontual, por\u00e9m significativa relacionada ao […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/05\/02\/lei-15-123-2025-violencia-psicologica-contra-a-mulher-e-a-humilhacao-digital-nova-causa-de-aumento-do-crime-do-art-147-b-do-cp\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-05-02T12:54:53+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-05-02T12:54:54+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2025\/05\/alberto-moya-0Jk1QCGMz5o-unsplash-scaled.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1707\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha, Thiago Pierobom de \u00c1vila, Thimotie Aragon Heemann e Val\u00e9ria Diez Scarance Fernandes\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha, Thiago Pierobom de \u00c1vila, Thimotie Aragon Heemann e Val\u00e9ria Diez Scarance Fernandes\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"19 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/05\/02\/lei-15-123-2025-violencia-psicologica-contra-a-mulher-e-a-humilhacao-digital-nova-causa-de-aumento-do-crime-do-art-147-b-do-cp\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/05\/02\/lei-15-123-2025-violencia-psicologica-contra-a-mulher-e-a-humilhacao-digital-nova-causa-de-aumento-do-crime-do-art-147-b-do-cp\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha, Thiago Pierobom de \u00c1vila, Thimotie Aragon Heemann e Val\u00e9ria Diez Scarance Fernandes\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/bfcad4a590d4c2d4c5db074510f372b0\"},\"headline\":\"Lei 15.123\/2025 – Viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher e a humilha\u00e7\u00e3o digital: nova causa de aumento do crime do art. 147-B do CP\",\"datePublished\":\"2025-05-02T12:54:53+00:00\",\"dateModified\":\"2025-05-02T12:54:54+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/05\/02\/lei-15-123-2025-violencia-psicologica-contra-a-mulher-e-a-humilhacao-digital-nova-causa-de-aumento-do-crime-do-art-147-b-do-cp\/\"},\"wordCount\":3812,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/05\/02\/lei-15-123-2025-violencia-psicologica-contra-a-mulher-e-a-humilhacao-digital-nova-causa-de-aumento-do-crime-do-art-147-b-do-cp\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2025\/05\/alberto-moya-0Jk1QCGMz5o-unsplash-scaled.jpg\",\"keywords\":[\"art. 147-B\",\"Intelig\u00eancia Artificial\",\"Lei 15.123\/25\",\"violencia psicol\u00f3gica\"],\"articleSection\":[\"Artigos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/05\/02\/lei-15-123-2025-violencia-psicologica-contra-a-mulher-e-a-humilhacao-digital-nova-causa-de-aumento-do-crime-do-art-147-b-do-cp\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/05\/02\/lei-15-123-2025-violencia-psicologica-contra-a-mulher-e-a-humilhacao-digital-nova-causa-de-aumento-do-crime-do-art-147-b-do-cp\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/05\/02\/lei-15-123-2025-violencia-psicologica-contra-a-mulher-e-a-humilhacao-digital-nova-causa-de-aumento-do-crime-do-art-147-b-do-cp\/\",\"name\":\"Lei 15.123\/2025 - Viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher e a humilha\u00e7\u00e3o digital: nova causa de aumento do crime do art. 147-B do CP - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/05\/02\/lei-15-123-2025-violencia-psicologica-contra-a-mulher-e-a-humilhacao-digital-nova-causa-de-aumento-do-crime-do-art-147-b-do-cp\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/05\/02\/lei-15-123-2025-violencia-psicologica-contra-a-mulher-e-a-humilhacao-digital-nova-causa-de-aumento-do-crime-do-art-147-b-do-cp\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2025\/05\/alberto-moya-0Jk1QCGMz5o-unsplash-scaled.jpg\",\"datePublished\":\"2025-05-02T12:54:53+00:00\",\"dateModified\":\"2025-05-02T12:54:54+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/05\/02\/lei-15-123-2025-violencia-psicologica-contra-a-mulher-e-a-humilhacao-digital-nova-causa-de-aumento-do-crime-do-art-147-b-do-cp\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/05\/02\/lei-15-123-2025-violencia-psicologica-contra-a-mulher-e-a-humilhacao-digital-nova-causa-de-aumento-do-crime-do-art-147-b-do-cp\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/05\/02\/lei-15-123-2025-violencia-psicologica-contra-a-mulher-e-a-humilhacao-digital-nova-causa-de-aumento-do-crime-do-art-147-b-do-cp\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2025\/05\/alberto-moya-0Jk1QCGMz5o-unsplash-scaled.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2025\/05\/alberto-moya-0Jk1QCGMz5o-unsplash-scaled.jpg\",\"width\":2560,\"height\":1707},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/05\/02\/lei-15-123-2025-violencia-psicologica-contra-a-mulher-e-a-humilhacao-digital-nova-causa-de-aumento-do-crime-do-art-147-b-do-cp\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Lei 15.123\/2025 – Viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher e a humilha\u00e7\u00e3o digital: nova causa de aumento do crime do art. 147-B do CP\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/bfcad4a590d4c2d4c5db074510f372b0\",\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha, Thiago Pierobom de \u00c1vila, Thimotie Aragon Heemann e Val\u00e9ria Diez Scarance Fernandes\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-b14a6d84-msj-150x150.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-b14a6d84-msj-150x150.png\",\"caption\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha, Thiago Pierobom de \u00c1vila, Thimotie Aragon Heemann e Val\u00e9ria Diez Scarance Fernandes\"},\"description\":\"Promotor de Justi\u00e7a\/SP. Mestre em Direitos Humanos pela PUCCampinas. Autor de livros jur\u00eddicos \/ Doutor em Ci\u00eancias Jur\u00eddico-Criminais pela Universidade de Lisboa, com est\u00e1gios de p\u00f3s-doutorado na Monash University (Melbourne) e na American University (Washington). Professor associado do PPG Direito do Centro Universit\u00e1rio de Bras\u00edlia \u2013 UniCEUB, e da ESMPU e FESMPDFT. Promotor de Justi\u00e7a do MPDFT, atualmente associado \u00e0 equipe da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos \/ Promotor de Justi\u00e7a\/PR. Autor de livros e artigos jur\u00eddicos. Colunista no JOTA \/ Doutora e Mestre em Processo Penal pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo. Especialista em Vitimologia pela Inter-University Centre (IUC- Dubrovnik). Professora Assistente-Doutora da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo. Promotora de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo especializada em viol\u00eancia contra a mulher. 3\u00aa Coordenadora Nacional da COPEVID-GNPG\/GNDH.\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/419722014635\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Lei 15.123\/2025 - Viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher e a humilha\u00e7\u00e3o digital: nova causa de aumento do crime do art. 147-B do CP - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/05\/02\/lei-15-123-2025-violencia-psicologica-contra-a-mulher-e-a-humilhacao-digital-nova-causa-de-aumento-do-crime-do-art-147-b-do-cp\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Lei 15.123\/2025 - Viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher e a humilha\u00e7\u00e3o digital: nova causa de aumento do crime do art. 147-B do CP - Meu site jur\u00eddico","og_description":"\u201c\u00c9 daqui a pouco que tudo acaba. Eu te amo, desculpa eu n\u00e3o ser a filha perfeita, mas eu tentei..t\u00f4 com medo, mas acho qu\u00e9 tchau pra sempre\u201d (Despedida de Julia Rebeca, 17 anos, antes de cometer suic\u00eddio p\u00f3s divulga\u00e7\u00e3o de foto \u00edntima) Introdu\u00e7\u00e3o A Lei 15.123\/2025 trouxe uma altera\u00e7\u00e3o pontual, por\u00e9m significativa relacionada ao […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/05\/02\/lei-15-123-2025-violencia-psicologica-contra-a-mulher-e-a-humilhacao-digital-nova-causa-de-aumento-do-crime-do-art-147-b-do-cp\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_published_time":"2025-05-02T12:54:53+00:00","article_modified_time":"2025-05-02T12:54:54+00:00","og_image":[{"width":2560,"height":1707,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2025\/05\/alberto-moya-0Jk1QCGMz5o-unsplash-scaled.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha, Thiago Pierobom de \u00c1vila, Thimotie Aragon Heemann e Val\u00e9ria Diez Scarance Fernandes","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha, Thiago Pierobom de \u00c1vila, Thimotie Aragon Heemann e Val\u00e9ria Diez Scarance Fernandes","Est. tempo de leitura":"19 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/05\/02\/lei-15-123-2025-violencia-psicologica-contra-a-mulher-e-a-humilhacao-digital-nova-causa-de-aumento-do-crime-do-art-147-b-do-cp\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/05\/02\/lei-15-123-2025-violencia-psicologica-contra-a-mulher-e-a-humilhacao-digital-nova-causa-de-aumento-do-crime-do-art-147-b-do-cp\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha, Thiago Pierobom de \u00c1vila, Thimotie Aragon Heemann e Val\u00e9ria Diez Scarance Fernandes","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/bfcad4a590d4c2d4c5db074510f372b0"},"headline":"Lei 15.123\/2025 – Viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher e a humilha\u00e7\u00e3o digital: nova causa de aumento do crime do art. 147-B do CP","datePublished":"2025-05-02T12:54:53+00:00","dateModified":"2025-05-02T12:54:54+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/05\/02\/lei-15-123-2025-violencia-psicologica-contra-a-mulher-e-a-humilhacao-digital-nova-causa-de-aumento-do-crime-do-art-147-b-do-cp\/"},"wordCount":3812,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/05\/02\/lei-15-123-2025-violencia-psicologica-contra-a-mulher-e-a-humilhacao-digital-nova-causa-de-aumento-do-crime-do-art-147-b-do-cp\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2025\/05\/alberto-moya-0Jk1QCGMz5o-unsplash-scaled.jpg","keywords":["art. 147-B","Intelig\u00eancia Artificial","Lei 15.123\/25","violencia psicol\u00f3gica"],"articleSection":["Artigos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/05\/02\/lei-15-123-2025-violencia-psicologica-contra-a-mulher-e-a-humilhacao-digital-nova-causa-de-aumento-do-crime-do-art-147-b-do-cp\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/05\/02\/lei-15-123-2025-violencia-psicologica-contra-a-mulher-e-a-humilhacao-digital-nova-causa-de-aumento-do-crime-do-art-147-b-do-cp\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/05\/02\/lei-15-123-2025-violencia-psicologica-contra-a-mulher-e-a-humilhacao-digital-nova-causa-de-aumento-do-crime-do-art-147-b-do-cp\/","name":"Lei 15.123\/2025 - Viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher e a humilha\u00e7\u00e3o digital: nova causa de aumento do crime do art. 147-B do CP - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/05\/02\/lei-15-123-2025-violencia-psicologica-contra-a-mulher-e-a-humilhacao-digital-nova-causa-de-aumento-do-crime-do-art-147-b-do-cp\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/05\/02\/lei-15-123-2025-violencia-psicologica-contra-a-mulher-e-a-humilhacao-digital-nova-causa-de-aumento-do-crime-do-art-147-b-do-cp\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2025\/05\/alberto-moya-0Jk1QCGMz5o-unsplash-scaled.jpg","datePublished":"2025-05-02T12:54:53+00:00","dateModified":"2025-05-02T12:54:54+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/05\/02\/lei-15-123-2025-violencia-psicologica-contra-a-mulher-e-a-humilhacao-digital-nova-causa-de-aumento-do-crime-do-art-147-b-do-cp\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/05\/02\/lei-15-123-2025-violencia-psicologica-contra-a-mulher-e-a-humilhacao-digital-nova-causa-de-aumento-do-crime-do-art-147-b-do-cp\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/05\/02\/lei-15-123-2025-violencia-psicologica-contra-a-mulher-e-a-humilhacao-digital-nova-causa-de-aumento-do-crime-do-art-147-b-do-cp\/#primaryimage","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2025\/05\/alberto-moya-0Jk1QCGMz5o-unsplash-scaled.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2025\/05\/alberto-moya-0Jk1QCGMz5o-unsplash-scaled.jpg","width":2560,"height":1707},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/05\/02\/lei-15-123-2025-violencia-psicologica-contra-a-mulher-e-a-humilhacao-digital-nova-causa-de-aumento-do-crime-do-art-147-b-do-cp\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Lei 15.123\/2025 – Viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher e a humilha\u00e7\u00e3o digital: nova causa de aumento do crime do art. 147-B do CP"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/bfcad4a590d4c2d4c5db074510f372b0","name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha, Thiago Pierobom de \u00c1vila, Thimotie Aragon Heemann e Val\u00e9ria Diez Scarance Fernandes","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-b14a6d84-msj-150x150.png","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-b14a6d84-msj-150x150.png","caption":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha, Thiago Pierobom de \u00c1vila, Thimotie Aragon Heemann e Val\u00e9ria Diez Scarance Fernandes"},"description":"Promotor de Justi\u00e7a\/SP. Mestre em Direitos Humanos pela PUCCampinas. Autor de livros jur\u00eddicos \/ Doutor em Ci\u00eancias Jur\u00eddico-Criminais pela Universidade de Lisboa, com est\u00e1gios de p\u00f3s-doutorado na Monash University (Melbourne) e na American University (Washington). Professor associado do PPG Direito do Centro Universit\u00e1rio de Bras\u00edlia \u2013 UniCEUB, e da ESMPU e FESMPDFT. Promotor de Justi\u00e7a do MPDFT, atualmente associado \u00e0 equipe da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos \/ Promotor de Justi\u00e7a\/PR. Autor de livros e artigos jur\u00eddicos. Colunista no JOTA \/ Doutora e Mestre em Processo Penal pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo. Especialista em Vitimologia pela Inter-University Centre (IUC- Dubrovnik). Professora Assistente-Doutora da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo. Promotora de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo especializada em viol\u00eancia contra a mulher. 3\u00aa Coordenadora Nacional da COPEVID-GNPG\/GNDH.","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/419722014635\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/22504","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/245"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=22504"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/22504\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22506,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/22504\/revisions\/22506"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/22505"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=22504"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=22504"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=22504"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}