{"id":22971,"date":"2025-08-20T09:33:30","date_gmt":"2025-08-20T12:33:30","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=22971"},"modified":"2025-08-20T09:33:31","modified_gmt":"2025-08-20T12:33:31","slug":"lei-organica-nacional-das-policias-civis-e-unidades-tecnico-cientificas-o-problema-da-estruturacao-dividida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2025\/08\/20\/lei-organica-nacional-das-policias-civis-e-unidades-tecnico-cientificas-o-problema-da-estruturacao-dividida\/","title":{"rendered":"Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis e unidades t\u00e9cnico-cient\u00edficas: O problema da estrutura\u00e7\u00e3o dividida"},"content":{"rendered":"\n

O artigo 15 da Lei Org\u00e2nica [1]<\/a> prossegue numa indevida abertura para que as Unidades T\u00e9cnico \u2013 Cient\u00edficas possam n\u00e3o integrar os quadros da Pol\u00edcia Civil. Essa sanha em prol da incensa\u00e7\u00e3o de uma separa\u00e7\u00e3o baseada em um anacronismo e no politicamente correto se inicia no artigo 6\u00ba., inciso IV da lei sob comento, onde j\u00e1 se destaca a perda da oportunidade de acabar com essa divis\u00e3o absurda. Ali j\u00e1 se fazia refer\u00eancia \u00e0 possibilidade de que as unidades t\u00e9cnico \u2013 cient\u00edficas estivessem ou n\u00e3o nos quadros da Pol\u00edcia Civil, acoro\u00e7oando o erro perpetrado por alguns entes federativos.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Org\u00e2nica Nacional estabelece que a organiza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da atividade de per\u00edcia oficial (criminal\u00edstica e m\u00e9dico \u2013 legal) cabe \u00e0s Pol\u00edcias Civis, devendo ser dirigida, portanto, por um Delegado de Pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Acontece que v\u00e1rias unidades federativas promoveram \u00e0 separa\u00e7\u00e3o, a nosso ver indevida, entre os \u00f3rg\u00e3os de per\u00edcia (Instituto de Criminal\u00edstica e IML) e a Pol\u00edcia Civil, criando Superintend\u00eancias de Pol\u00edcia Cient\u00edfica independentes. Essas cria\u00e7\u00f5es s\u00e3o fruto de nada mais que um anacronismo. O retorno a um per\u00edodo hist\u00f3rico em que v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es e n\u00e3o s\u00f3 a Pol\u00edcia Civil foram instrumentalizadas em prol de um regime autorit\u00e1rio. Fosse assim, ent\u00e3o deveria haver a extin\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do Judici\u00e1rio, da pr\u00f3pria Pol\u00edcia Cient\u00edfica, da Pol\u00edcia Militar etc., criando-se em seus lugares outras institui\u00e7\u00f5es, na verdade, as mesmas com outros nomes, j\u00e1 que o nominalismo m\u00e1gico \u00e9 a marca registrada desses tempos politicamente corretos.<\/p>\n\n\n\n

A separa\u00e7\u00e3o entre a Pol\u00edcia Civil e os \u00f3rg\u00e3os de Per\u00edcia somente tem gerado conflitos e uma administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o condizente com as necessidades de urg\u00eancia e ininterrup\u00e7\u00e3o de atendimentos. Um exemplo: o IC de S\u00e3o Paulo cria norma que diz que os Peritos n\u00e3o devem atender locais de furto qualificado \u00e0 noite, como se viv\u00eassemos em s\u00e9culos nos quais n\u00e3o existia energia el\u00e9trica ou lanternas! Nada mais do que comodidade sem considera\u00e7\u00e3o pelas v\u00edtimas que passam noites com as casas arrombadas e determina\u00e7\u00e3o para n\u00e3o alterarem o local, o que certamente \u00e9 desobedecido, n\u00e3o sem raz\u00e3o, fazendo perderem-se provas e ind\u00edcios. Esse \u00e9 apenas um exemplo do desgoverno que ocorre com a indevida separa\u00e7\u00e3o da Per\u00edcia, a qual tem de ajustar-se \u00e0s necessidades da investiga\u00e7\u00e3o e n\u00e3o a investiga\u00e7\u00e3o \u00e0s suas pretensas necessidades.<\/p>\n\n\n\n

Acabou acontecendo que a Lei Org\u00e2nica Nacional, para respeitar essas medidas simb\u00f3licas ridiculamente anacr\u00f4nicas das unidades federativas, em respeito \u00e0 autonomia estadual e distrital, manteve de forma extremamente d\u00e9bil a regra da uni\u00e3o entre a Pol\u00edcia Civil e os \u00f3rg\u00e3os periciais, mas deixou em aberto a possibilidade de que, nos Estados em que essa separa\u00e7\u00e3o absurda se procedeu, isso possa ser mantido. \u00c9 o que se dessume tanto da disposi\u00e7\u00e3o ao artigo 6\u00ba., inciso IV quanto daquela do artigo 15, que trata especificamente das Unidades T\u00e9cnico \u2013 Cient\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

O correto seria por cobro a esse equ\u00edvoco, estabelecendo uma regra geral para o pa\u00eds e obrigando as unidades federadas a rever seus posicionamentos. N\u00e3o foi esse o caminho escolhido pelo legislador. Portanto, caber\u00e1 a cada unidade federativa deliberar pela manuten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dessa separa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a lei federal n\u00e3o determina sua necess\u00e1ria ado\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio, claramente estabelece uma regra e uma condi\u00e7\u00e3o excepcional. N\u00e3o obstante, infelizmente, como se ver\u00e1, o mais certo de acontecer \u00e9 que se reforce a separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Note-se que o artigo 15, \u201ccaput\u201d determina que a indica\u00e7\u00e3o dos \u201cchefes\u201d das unidades t\u00e9cnico \u2013 cient\u00edficas caber\u00e1 ao Delegado Geral de Pol\u00edcia, mas isso somente se o \u00f3rg\u00e3o central de per\u00edcia oficial estiver integrado na estrutura da Pol\u00edcia Civil. Caso contr\u00e1rio, certamente se seguir\u00e3o os modelos de superintend\u00eancias independentes subordinadas diretamente \u00e0s Secretarias de Seguran\u00e7a P\u00fablica, situa\u00e7\u00e3o em que a nomea\u00e7\u00e3o de chefias se dar\u00e1 pelo respectivo Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

Essas unidades t\u00e9cnico \u2013 cient\u00edficas estabelecidas pela lei em rol n\u00e3o taxativo e respons\u00e1veis pela per\u00edcia oficial criminal (\u00a7 1\u00ba., do artigo 15), s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n

I – Instituto de Criminal\u00edstica;<\/p>\n\n\n\n

II – Instituto de Medicina Legal; e<\/p>\n\n\n\n

III – Instituto de Identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A coordena\u00e7\u00e3o do Instituto de Criminal\u00edstica, do Instituto de Medicina Legal e do Instituto de Identifica\u00e7\u00e3o, de acordo com o \u00a7 2\u00ba., do artigo 15, cabe a Peritos Oficiais Criminais das respectivas \u00e1reas que estejam na ativa e ocupem classe mais elevada na carreira. Significa dizer que mesmo onde a estrutura da Pol\u00edcia Civil abranger as unidades t\u00e9cnico \u2013 cient\u00edficas, as \u201cchefias\u201d ou \u201ccoordena\u00e7\u00f5es\u201d, cargos de dire\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o recair sobre Peritos e n\u00e3o Delegados. Esse \u00e9 um grave problema porque se um \u00f3rg\u00e3o \u00e9 da estrutura da pol\u00edcia civil somente pode ser dirigido por Delegados de Pol\u00edcia de Carreira (intelig\u00eancia do artigo 144, \u00a7 4\u00ba.,CF). A inconstitucionalidade patente dessa situa\u00e7\u00e3o praticamente for\u00e7a as unidades federativas a proceder \u00e0 separa\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnico \u2013 cient\u00edficos e a Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao Departamento de Identifica\u00e7\u00e3o Civil, constata-se que embora a lei diga que o Delegado Geral deve nomear um \u201cpolicial civil\u201d para sua coordena\u00e7\u00e3o, essa nomea\u00e7\u00e3o \u00e9 constitucionalmente vinculada, somente podendo recair sobre Delegado de Pol\u00edcia de Carreira, exatamente nos termos do artigo 144, \u00a7 4\u00ba., CF c\/c artigo 12, \u00a7 4\u00ba. da Lei 14.735\/23.<\/p>\n\n\n\n

Aqui pode ocorrer uma confus\u00e3o entre o disposto no artigo 12, \u00a7 4\u00ba. e o artigo 15, inciso  III e \u00a7 2\u00ba. da Lei Org\u00e2nica Nacional. No primeiro mencionado a lei se refere a \u201cpolicial civil\u201d (leia-se Delegado de Pol\u00edcia); no segundo a Perito Oficial Criminal. N\u00e3o estaria ocorrendo uma contradi\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o. A resposta \u00e9 negativa.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 que diferenciar Departamento de Identifica\u00e7\u00e3o Civil de Instituto de Identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A distin\u00e7\u00e3o entre Departamento de Identifica\u00e7\u00e3o Civil e Instituto de Identifica\u00e7\u00e3o encontra-se especialmente na sua amplitude e fun\u00e7\u00f5es no bojo da seguran\u00e7a p\u00fablica. O Departamento de Identifica\u00e7\u00e3o Civil tem atribui\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o civil das pessoas, expedi\u00e7\u00e3o de documentos de identidade (v.g. RG) e gerenciamento do cadastro civil, compondo as \u201cunidades de execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia civil\u201d. Por seu turno, o Instituto de Identifica\u00e7\u00e3o \u00e9 uma unidade da Pol\u00edcia Civil ou aut\u00f4noma (\u201cunidade t\u00e9cnico \u2013 cient\u00edfica\u201d) que tem por finalidade a identifica\u00e7\u00e3o criminal, an\u00e1lise de vest\u00edgios, coleta de impress\u00f5es digitais e elabora\u00e7\u00e3o de laudos periciais para auxiliar em investiga\u00e7\u00f5es criminais. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, enquanto o Departamento de Identifica\u00e7\u00e3o Civil \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o eminentemente administrativo e necessariamente afeto \u00e0 estrutura da Pol\u00edcia Civil, o Instituto de Identifica\u00e7\u00e3o \u00e9 uma unidade t\u00e9cnico \u2013 cient\u00edfica voltada especificamente para a identifica\u00e7\u00e3o criminal, que pode ou n\u00e3o compor a estrutura policial civil. Isso enseja a possibilidade de que as regulamenta\u00e7\u00f5es legais de sua dire\u00e7\u00e3o possam diferir na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em casos como o Estado de S\u00e3o Paulo onde o IIRGD [2]<\/a> abarca tanto os trabalhos de identifica\u00e7\u00e3o civil como criminal, haver\u00e1 de ocorrer uma separa\u00e7\u00e3o para a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n

Todas essas dificuldades poderiam ser evitadas se a Lei Org\u00e2nica Nacional simplesmente tivesse imposto a incorpora\u00e7\u00e3o das unidades t\u00e9cnico \u2013 cient\u00edficas obrigatoriamente na estrutura da pol\u00edcia civil com dire\u00e7\u00e3o de Delegados de Pol\u00edcia. No entanto, n\u00e3o o fez, cedendo ao anacronismo e ao politicamente correto, de modo que a tend\u00eancia nos parece ser a separa\u00e7\u00e3o at\u00e9 mesmo naquelas unidades federativas onde isso ainda n\u00e3o aconteceu.<\/p>\n\n\n\n

Tanto \u00e9 fato que j\u00e1 em seu \u00a7 3\u00ba., o artigo 15 da Lei Org\u00e2nica Nacional deixa evidenciado que as Pol\u00edcias Civis em geral ser\u00e3o diversas das unidades t\u00e9cnico \u2013 cient\u00edficas, estabelecendo que quando assim for, poder\u00e3o ter acesso a seus bancos de dados, mas mediante \u201crequisi\u00e7\u00e3o fundamentada\u201d. Nada mais \u00f3bvio do que se fossem \u00f3rg\u00e3os da estrutura da Policia Civil qualquer acesso a dados seria direto e imediato, o que, ali\u00e1s, seria algo de extrema relev\u00e2ncia, agiliza\u00e7\u00e3o e efic\u00e1cia para as investiga\u00e7\u00f5es criminais.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Art. 15. Constituem unidades t\u00e9cnico-cient\u00edficas da pol\u00edcia civil as unidades respons\u00e1veis pela per\u00edcia oficial criminal, nos casos em que o \u00f3rg\u00e3o central de per\u00edcia oficial de natureza criminal estiver integrado em sua estrutura, cujos chefes devem ser designados pelo Delegado-Geral de Pol\u00edcia Civil, dentre outras:<\/p>\n\n\n\n

I – Instituto de Criminal\u00edstica;<\/p>\n\n\n\n

II – Instituto de Medicina Legal; e<\/p>\n\n\n\n

III – Instituto de Identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba As unidades t\u00e9cnico-cient\u00edficas s\u00e3o respons\u00e1veis pelas atividades de per\u00edcia oficial de natureza criminal e t\u00e9cnico-cient\u00edficas relativas \u00e0s ci\u00eancias forenses.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os Institutos de Criminal\u00edstica, de Medicina Legal e de Identifica\u00e7\u00e3o devem ser coordenados por peritos oficiais criminais das respectivas \u00e1reas que estejam na ativa e sejam da classe mais elevada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Fica garantido, mediante requisi\u00e7\u00e3o fundamentada, o livre acesso das pol\u00edcias civis aos bancos de dados de unidades t\u00e9cnico-cient\u00edficas n\u00e3o integradas \u00e0 institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Instituto de Identifica\u00e7\u00e3o Ricardo Gumbleton Daunt.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O artigo 15 da Lei Org\u00e2nica [1] prossegue numa indevida abertura para que as Unidades T\u00e9cnico \u2013 Cient\u00edficas possam n\u00e3o integrar os quadros da Pol\u00edcia Civil. 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