{"id":23045,"date":"2025-09-02T09:58:55","date_gmt":"2025-09-02T12:58:55","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=23045"},"modified":"2025-09-02T09:58:56","modified_gmt":"2025-09-02T12:58:56","slug":"tatuagens-e-piercings-em-caes-e-gatos-ilicito-administrativo-e-penal-conforme-lei-15-150-25","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2025\/09\/02\/tatuagens-e-piercings-em-caes-e-gatos-ilicito-administrativo-e-penal-conforme-lei-15-150-25\/","title":{"rendered":"Tatuagens e \u201cpiercings\u201d em c\u00e3es e gatos: il\u00edcito administrativo e penal conforme Lei 15.150\/25"},"content":{"rendered":"\n

As condutas de crueldade contra animais eram originalmente previstas no Brasil na \u00e1rea penal pelo Decreto 24.645\/34 (artigo 3\u00ba., incisos I a XXXI), bem como no artigo 64 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais. [1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Essas pr\u00e1ticas foram erigidas em crime nos moldes do artigo 32 da Lei 9.605\/98, com pena de deten\u00e7\u00e3o, de 3 meses a 1 ano, e multa.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 14.064\/20 criou uma figura qualificada para quando atos de crueldade sejam perpetrados contra c\u00e3es e gatos, com pena de reclus\u00e3o de 2 a 5 anos, multa e proibi\u00e7\u00e3o da guarda (\u00a7 1\u00ba. \u2013 A do artigo 32 da Lei 9.605\/98).<\/p>\n\n\n\n

Agora a Lei 15.150\/25 inclui o \u00a7 1\u00ba. \u2013 B no artigo 32 em estudo para determinar a aplica\u00e7\u00e3o da mesma pena qualificada acima mencionada para aqueles que realizarem ou permitirem a realiza\u00e7\u00e3o de tatuagens e\/ou a coloca\u00e7\u00e3o de \u201cpiercings\u201d em c\u00e3es e gatos, com fins est\u00e9ticos. Tamb\u00e9m estabelece a proibi\u00e7\u00e3o administrativa em todo o territ\u00f3rio nacional da realiza\u00e7\u00e3o de tatuagens e coloca\u00e7\u00e3o de \u201cpiercings\u201d em c\u00e3es e gatos, com fins est\u00e9ticos (Lei 15.150\/25 \u2013 artigo 1\u00ba.).<\/p>\n\n\n\n

Refor\u00e7a-se assim a obsess\u00e3o do legislador em criar um subsistema protetivo especial para c\u00e3es e gatos em detrimento de todos os demais animais.<\/p>\n\n\n\n

Em outro trabalho, quando de coment\u00e1rios \u00e0 Lei 14.064\/20, que pela primeira vez fez a distin\u00e7\u00e3o dos c\u00e3es e gatos para os outros animais, assim nos manifestamos criticamente, o que vale na mesma medida para a atual altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei 15.150\/25: [2]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Essa escolha arbitr\u00e1ria de duas esp\u00e9cies parece ser uma continua\u00e7\u00e3o de certa \u201cmania\u201d (que j\u00e1 tem foros patol\u00f3gicos) do legislador brasileiro em atomizar, distinguir e inaugurar tratamentos diversos para situa\u00e7\u00f5es para as quais caberia uma abordagem universalizante. O tribalismo e o identitarismo divisores, depois de contaminarem o pensamento com rela\u00e7\u00e3o aos humanos, agora chegam aos animais. [3]<\/a> Esse tipo de \u201cl\u00f3gica il\u00f3gica\u201d tem o cond\u00e3o de fazer com que mais e mais leis tenham de ser editadas ao sabor dos grupos que se pretenda defender ou satisfazer em dado momento, devido a fatores circunstanciais pol\u00edticos, econ\u00f4micos, sociais, midi\u00e1ticos etc. No caso espec\u00edfico, daqui a algum tempo, poder\u00e1 ser criado ent\u00e3o um novo par\u00e1grafo para tratar de cavalos, outro para girafas e rinocerontes, mais um para lacraias, outro para on\u00e7as e por a\u00ed vai \u201cad infinitum\u201d.<\/sub><\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o equ\u00edvoco mais grave sob o prisma jur\u00eddico dessa elei\u00e7\u00e3o de certos animais para um tratamento diferenciado n\u00e3o \u00e9 o tribalismo ou identitarismo animal, mas algo que, juridicamente, deriva dessas posturas \u201cintelectuais\u201d. O pior erro se d\u00e1 por infra\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio Constitucional da Igualdade ou da Isonomia. N\u00e3o h\u00e1 motivo plaus\u00edvel para um tratamento diferenciado para os atos de maus \u2013 tratos, envolvendo c\u00e3es e gatos, deixando os restantes animais numa vala comum de indiferen\u00e7a.<\/sub><\/p>\n\n\n\n

A suposta alega\u00e7\u00e3o que, segundo consta, justificaria esse tratamento diversificado seria a de que os c\u00e3es e os gatos s\u00e3o mais comumente v\u00edtimas desses atos de barb\u00e1rie. Ora, essa tese n\u00e3o se sustenta de forma alguma, pois conforme aduz Argachoff \u201cbasta uma r\u00e1pida busca atrav\u00e9s da internet e ser\u00e3o encontrados diversos casos de maus \u2013 tratos e mutila\u00e7\u00f5es contra cavalos, aves ou diversos outros animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados\u201d. [4]<\/a>\u00a0\u00a0<\/sub><\/p>\n\n\n\n

Para que um tratamento diferenciado seja dado a uma categoria qualquer, tendo em vista at\u00e9 mesmo a concretiza\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Igualdade por meio do que se convencionou chamar de \u201cdiscrimina\u00e7\u00e3o positiva\u201d, s\u00e3o necess\u00e1rios fundamentos sustent\u00e1veis a justificarem tal diversifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conforme escorreito esc\u00f3lio de Mello:<\/p>\n\n\n\n

As discrimina\u00e7\u00f5es s\u00e3o recebidas como compat\u00edveis com a cl\u00e1usula igualit\u00e1ria apenas e t\u00e3o somente quando existe um v\u00ednculo de correla\u00e7\u00e3o l\u00f3gica <\/em>entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em fun\u00e7\u00e3o dela conferida, desde que tal correla\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja incompat\u00edvel com interesses prestigiados na Constitui\u00e7\u00e3o<\/em> (grifos no original). [5]<\/a><\/sub><\/p>\n\n\n\n

Por mais que se procure algum fundamento para tratar diversamente c\u00e3es e gatos, os \u00fanicos motivos s\u00e3o de \u00edndole discriminat\u00f3ria injustific\u00e1vel, marcados por subjetivismos e sentimentalismos. A prote\u00e7\u00e3o conferida a um ou outro animal n\u00e3o se pode basear no fato de que consideramos alguns mais bonitos, \u201cfofos\u201d, amig\u00e1veis. Essa prote\u00e7\u00e3o contra maus \u2013 tratos est\u00e1 ligada, n\u00e3o a qualquer subjetivismo ou sentimentalismo, mas ao fato concreto e indiscut\u00edvel de que os animais, universalmente falando, s\u00e3o pass\u00edveis de sofrimento e dor, raz\u00e3o pela qual merecem a considera\u00e7\u00e3o de n\u00e3o serem tratados como coisas inanimadas ou mecanismos meramente reativos, conforme j\u00e1 os considerou Descartes e, ainda mais radicalmente, La Mettrie, que expandiu tal conceito mirabolante para abranger tamb\u00e9m os homens. [6]<\/a><\/p>\n\n\n\n

O exemplo exposto por Argachoff \u00e9 extremamente oportuno e esclarecedor:<\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo de exemplo tratemos de uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica de dosimetria de pena, onde um cachorro e um cavalo sofram mutila\u00e7\u00e3o. O autor do crime contra o c\u00e3o estar\u00e1 sujeito, devido \u00e0 altera\u00e7\u00e3o legislativa, a pena variando entre dois a cinco anos de reclus\u00e3o, multa e perda da guarda do animal, se a tiver. J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o ao agressor do cavalo a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 bem mais benevolente, sujeitando-o a uma pena de deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano e multa. [7]<\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

E o autor em destaque, com absoluta agudez, ainda arrola outras consequ\u00eancias de natureza processual penal mais gravosas para o agressor de c\u00e3es e gatos, tais como o afastamento das benesses da Lei 9.099\/95, a possibilidade de Pris\u00e3o em Flagrante e a impossibilidade de arbitramento de fian\u00e7a criminal pelo Delegado de Pol\u00edcia, sendo fato que nenhuma dessas consequ\u00eancias mais gravosas se aplica ao violentador de outros animais que n\u00e3o c\u00e3es e gatos (a infra\u00e7\u00e3o do artigo 32, \u201ccaput\u201d, da Lei 9.605\/98 \u00e9 de menor potencial ofensivo; afian\u00e7\u00e1vel pelo Delegado de Pol\u00edcia e sequer, em regra, se lavrar\u00e1 auto de pris\u00e3o em flagrante e sim mero Termo Circunstanciado, com libera\u00e7\u00e3o do infrator, independentemente de fian\u00e7a). [8]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m com id\u00eantica perspic\u00e1cia Leit\u00e3o J\u00fanior faz men\u00e7\u00e3o a essas limita\u00e7\u00f5es impostas ao infrator do novo \u00a7 1\u00ba. \u2013A, acrescentando oportunamente a veda\u00e7\u00e3o do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal, atualmente regulado no artigo 28 \u2013 A, CPP com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.964\/19 (Lei Anticrime), isso tendo em vista que a pena m\u00e1xima de 5 anos ora prevista desborda a pena de 4 anos exigida como m\u00e1xima para que se fa\u00e7a jus ao acordo. [9]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Nem se cogite o emprego de analogia para equiparar as penalidades, ainda que em casos mais gravosos que envolvam animais diversos de c\u00e3es e gatos. A reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba. \u2013 A, em estudo \u00e9 taxativa (\u201cnumerus clausus\u201d), ali\u00e1s, como \u00e9 de boa t\u00e9cnica na reda\u00e7\u00e3o de normas de car\u00e1ter penal. Qualquer intento de analogia seria \u201cin mallam partem\u201d e, portanto, absolutamente vedada para a seara criminal.<\/p>\n\n\n\n

Com o advento da Lei 15.150\/25 o legislador refor\u00e7a esse tratamento desigual injustific\u00e1vel para c\u00e3es e gatos, perdendo uma boa oportunidade de tornar a lei equ\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

Cabe neste quadro analisar a aplicabilidade do novo dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

Como j\u00e1 visto a conduta incriminada \u00e9 a de permiss\u00e3o ou realiza\u00e7\u00e3o de tatuagens e\/ou coloca\u00e7\u00e3o de \u201cpiercings\u201d em c\u00e3es e gatos, com fins est\u00e9ticos.<\/p>\n\n\n\n

A pena aplic\u00e1vel \u00e9 aquela prevista no artigo 32, \u00a7 1\u00ba. \u2013 A, ou seja, reclus\u00e3o de 2 a 5 anos, multa e proibi\u00e7\u00e3o da guarda.<\/p>\n\n\n\n

Os objetos materiais do crime s\u00e3o c\u00e3es e gatos t\u00e3o somente. Outros animais n\u00e3o s\u00e3o abrangidos. Surge ent\u00e3o uma primeira indaga\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Seria permitida a tatuagem e coloca\u00e7\u00e3o de \u201cpiercings\u201d em outros animais (v.g. macacos, araras, chinchilas, hamsters etc.)?<\/p>\n\n\n\n

A resposta somente pode ser negativa. No entanto, por for\u00e7a do Princ\u00edpio da Legalidade n\u00e3o se pode aplicar a figura qualificada do artigo 32 \u00a7 1\u00ba. \u2013 B, mas apenas o artigo 32, \u201ccaput\u201d. Note-se a falta de isonomia na aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n

Observe-se que se o animal submetido ao procedimento est\u00e9tico proibido for n\u00e3o regularizado, como quando exemplificamos com macacos, araras etc., haver\u00e1, al\u00e9m do artigo 32, \u201ccaput\u201d pertin\u00eancia, em concurso material, do artigo 29 da Lei Ambiental.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 casos, por\u00e9m, em que a marca\u00e7\u00e3o a ferro, tatuagem ou mesmo coloca\u00e7\u00e3o de brincos ou \u201cpiercings\u201d em gado em geral pode n\u00e3o configurar crime algum, j\u00e1 que h\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o permissiva (vide Lei 4.714\/65). N\u00e3o obstante, h\u00e1 Projeto de Lei (PL 2.658\/22) que visa \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o desse procedimento em todo o territ\u00f3rio e apena\u00e7\u00e3o criminal nos mesmos moldes do atual \u00a7 1\u00ba. \u2013 B do artigo 32 da Lei Ambiental. H\u00e1 propostas de alternativas para marca\u00e7\u00e3o e rastreamento do gato por meio de processos indolores como brincos de identifica\u00e7\u00e3o fixados na orelha do animal sem perfura\u00e7\u00e3o, brincos eletr\u00f4nicos, tatuagem em parte interna da orelha, microchips subcut\u00e2neos, sistemas de reconhecimento facial ou de pelagem etc.<\/p>\n\n\n\n

Os sujeitos ativos s\u00e3o de duas esp\u00e9cies conforme a conduta praticada. Responde pelo crime tanto aquele que permite a tatuagem ou coloca\u00e7\u00e3o de \u201cpiercings\u201d no c\u00e3o ou gato, quanto aquele respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o do procedimento. Num exemplo simples, se o dono de um c\u00e3o o leva em um tatuador e contrata o servi\u00e7o, tanto ele como o tatuador responde pelo il\u00edcito. \u00c9 claro que haver\u00e1 casos em que uma mesma pessoa far\u00e1 a tatuagem ou colocar\u00e1 o \u201cpiercing\u201d e ser\u00e1 o respons\u00e1vel pelo animal. Nessa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o responde por concurso de crimes, tratando-se de crime de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla, conte\u00fado variado ou tipo misto alternativo, quando o infrator incide em mais de um verbo no mesmo contexto e responde por apenas um crime. N\u00e3o se pode excluir a possibilidade da figura do part\u00edcipe. Responde, portanto, em concurso de pessoas (artigo 29, CP) aquele que indica um tatuador ou profissional que coloca \u201cpiercings\u201d ou faz intermedia\u00e7\u00e3o para que terceiro leve seu c\u00e3o ou gato. A mera publicidade, an\u00fancio ou divulga\u00e7\u00e3o indeterminada desses servi\u00e7os, por\u00e9m, n\u00e3o configurar\u00e1 concurso de agentes no crime ambiental, mas poder\u00e1 ensejar responsabiliza\u00e7\u00e3o penal por \u201cIncita\u00e7\u00e3o ao Crime (artigo 286, CP).<\/p>\n\n\n\n

O elemento subjetivo do tipo penal do artigo 32 da Lei Ambiental \u00e9 normalmente o dolo gen\u00e9rico, n\u00e3o h\u00e1 figura culposa. [10]<\/a> No entanto, no caso do atual \u00a7 1\u00ba. \u2013 B o dolo \u00e9 espec\u00edfico. A tatuagem ou coloca\u00e7\u00e3o de \u201cpiercings\u201d \u00e9 proibida e criminosa quando realizada \u201ccom fins est\u00e9ticos\u201d. \u00c9 claro que ser\u00e1 muito dif\u00edcil que uma tatuagem ou a coloca\u00e7\u00e3o de um \u201cpiercing\u201d em um c\u00e3o ou gato n\u00e3o se d\u00ea com finalidade est\u00e9tica. No entanto, se num caso concreto se comprovar outra finalidade, como, por exemplo, o uso de um localizador ou identificador, fim de estudo cient\u00edfico em monitoramento etc., em tese, o tipo penal estar\u00e1 afastado por atipicidade do elemento subjetivo espec\u00edfico. Acontece que ser\u00e1 muito comum que indiv\u00edduos acusados de maus \u2013 tratos nesse dispositivo se valham do questionamento do fim especial de agir est\u00e9tico, mas raramente ser\u00e1 poss\u00edvel afastar essa finalidade, tratando-se normalmente de chicana defensiva, visando escapar \u00e0 devida aplica\u00e7\u00e3o da norma penal. Ora, normalmente se a finalidade n\u00e3o for est\u00e9tica, ent\u00e3o n\u00e3o se usar\u00e1 \u201cpiercings\u201d ou tatuagens externas, mas, por exemplo, microchips subcut\u00e2neos ou outros m\u00e9todos.<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar que mesmo em rela\u00e7\u00e3o aos c\u00e3es e gatos o legislador deixou uma imensa e incompreens\u00edvel lacuna protetiva no que diz respeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas de \u201cbody modification\u201d, tais como implantes de chifres artificiais, limagem de dentes, esferas subcut\u00e2neas e outras pr\u00e1ticas extremamente invasivas e cru\u00e9is. Para a legislador parece que s\u00f3 existem as tatuagens e os \u201cpiercings\u201d!<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 claro que essas t\u00e9cnicas ainda mais brutais n\u00e3o podem ser admitidas, mas n\u00e3o podem tamb\u00e9m ser tipificadas no crime qualificado do artigo 1\u00ba. \u2013 B. No caso de c\u00e3es e gatos, a pena ser\u00e1 a mesma qualificada, mas com fulcro no artigo 1\u00ba. \u2013 A e no caso de outros animais restar\u00e1 t\u00e3o somente o condescendente artigo 32, \u201ccaput\u201d, todos da Lei 9.605\/98.<\/p>\n\n\n\n

Sempre que houver um \u201cabuso\u201d consistente no \u201cuso errado do animal\u201d, [11]<\/a> haver\u00e1 crime do artigo 32 da Lei Ambiental. No entanto, a proporcionalidade das penas deixa a desejar quando comparamos o tratamento dispensado a c\u00e3es e gatos e a outros animais.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 defens\u00e1vel a tese de que devido \u00e0 exist\u00eancia do \u00a7 1\u00ba. \u2013 B, as tatuagens e \u201cpiercings\u201d em outros animais seriam at\u00edpicas. A atipicidade seria meramente relativa, ou seja, em rela\u00e7\u00e3o ao \u00a7 1\u00ba. \u2013 B, mas n\u00e3o ao \u201ccaput\u201d, o qual abrange quaisquer animais, bem como quaisquer condutas de crueldade ou maus \u2013 tratos, abrangidas por dolo gen\u00e9rico. E ningu\u00e9m poder\u00e1 pensar que a submiss\u00e3o de um animal, seja qual for, a tatuagem ou aplica\u00e7\u00e3o de \u201cpiercings\u201d (com dores, mal \u2013 estar, infec\u00e7\u00f5es etc.) com fins est\u00e9ticos possa ser algo em prol do animal ou que esteja em sua esfera de \u201cvontade\u201d. Quem poderia imaginar quer um dia seu porquinho da \u00cdndia acordaria e pensaria que talvez a tatuagem de um drag\u00e3o lhe ca\u00edsse bem ou que sua chinchila considerasse que um \u201cpiercing\u201d na orelha ou no focinho seria uma boa ideia? Essas condutas que lesionam os animais no interesse est\u00e9tico de seus respons\u00e1veis s\u00e3o produtos de uma indevida antropomorfiza\u00e7\u00e3o que hoje produz os famosos \u201cpais de pet\u201d, escolinhas para c\u00e3es e algumas vezes descambam para condutas lesivas, absolutamente contr\u00e1rias ao bem \u2013 estar do animal.<\/p>\n\n\n\n

Embora o Decreto 24.645\/34 tenha sido revogado Decreto 11\/91 (Anexo IV), \u00e9 poss\u00edvel inferir do seu ent\u00e3o artigo 3\u00ba., inciso IV, que qualquer golpe, ferimento ou mutila\u00e7\u00e3o realizado em animal que n\u00e3o tenha justa causa seja no benef\u00edcio do pr\u00f3prio animal (v.g. interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica curativa) seja no interesse da defesa do homem e da ci\u00eancia, constitui ato de crueldade inadmiss\u00edvel legalmente e at\u00e9 mesmo moralmente. [12]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Qual pode ser o benef\u00edcio para o animal, interesse cient\u00edfico ou de prote\u00e7\u00e3o humana em tatuar, colocar \u201cpiercings\u201d ou aplicar outras t\u00e9cnicas de \u201cbody modification\u201d seja em c\u00e3es, gatos ou quaisquer outros animais? N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas, trata-se de conduta de crueldade e maus \u2013 tratos, diferindo t\u00e3o somente a tipifica\u00e7\u00e3o no artigo 32, \u201ccaput\u201d, \u00a7 1\u00ba. \u2013 A ou \u00a7 1\u00ba. \u2013 B da Lei 9.605\/98.<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar ainda que se em raz\u00e3o de qualquer dessas condutas incriminadas decorrer a morte do animal a pena ser\u00e1 aumentada de um sexto a um ter\u00e7o, nos estritos termos do artigo 32, \u00a7 2\u00ba., da Lei Ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Uma \u00faltima quest\u00e3o parece importante. A Lei 15.150\/25 entrou em vigor de imediato na data de sua publica\u00e7\u00e3o (16.06.2025). Pode parecer que a coloca\u00e7\u00e3o de \u201cpiercings\u201d ou a realiza\u00e7\u00e3o de tatuagens em c\u00e3es e gatos antes do vigor do \u00a7 1\u00ba. \u2013 B inclu\u00eddo na Lei Ambiental n\u00e3o poderia retroagir, constituindo \u201cnovatio legis in pejus\u201d. Acontece que, como bem demonstrado neste trabalho, a tatuagem e coloca\u00e7\u00e3o de \u201cpiercings\u201d em animais em geral sempre foi conduta tipific\u00e1vel no artigo 32 da Lei Ambiental. No \u201ccaput\u201d para outros animais e at\u00e9 antes da Lei 15.150\/25 no artigo 32, \u00a7 1\u00ba. \u2013 A para c\u00e3es e gatos. O atual \u00a7 1\u00ba. \u2013 B somente faz destacar essa conduta, mas n\u00e3o significa verdadeira inova\u00e7\u00e3o criminal. A pena aplic\u00e1vel j\u00e1 era, desde o vigor da Lei 14.064\/20 aquela qualificada de reclus\u00e3o de 2 a 5 anos, multa e proibi\u00e7\u00e3o da guarda. Nada mais faz a Lei 15.150\/25 do que explicitar o que j\u00e1 se encontrava impl\u00edcito no tipo penal abrangente do artigo 32 da Lei Ambiental. H\u00e1 continuidade normativo \u2013 t\u00edpica, nada impedindo a aplica\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o a casos pret\u00e9ritos.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, por\u00e9m, que lembrar de situa\u00e7\u00f5es ocorridas antes da Lei 14.064\/20. Nessa \u00e9poca aplicar-se-ia o artigo 32, \u201ccaput\u201d, j\u00e1 que os \u00a7\u00a7 1\u00ba. \u2013 A e B inexistiam. Ent\u00e3o realmente quando do advento da Lei 14.064\/20 houve o fen\u00f4meno da \u201cnovatio legis in pejus\u201d, impedindo sua retroatividade, mesmo para c\u00e3es e gatos. Quanto a outros animais nada nunca mudou, sempre sendo aplicado at\u00e9 hoje o \u201ccaput\u201d. Sobre o tema assim j\u00e1 nos manifest\u00e1vamos em trabalho antecedente relativo \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de 2020 refor\u00e7ada atualmente pela Lei 15.150\/25: \u201cN\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel a retroa\u00e7\u00e3o da figura qualificada ora prevista no \u00a7 1\u00ba. \u2013 A para casos pret\u00e9ritos, eis que se constitui em \u2018lex gravior\u2019\u201d. [13]<\/a> N\u00e3o obstante, a an\u00e1lise dessas situa\u00e7\u00f5es somente se faz sob o aspecto te\u00f3rico \u2013 dogm\u00e1tico, vez que casos ocorridos antes do vigor da legisla\u00e7\u00e3o de 2020, sendo a pena m\u00e1xima do artigo 32, \u201ccaput\u201d, da Lei Ambiental de 1 ano, est\u00e3o todos prescritos, pois que j\u00e1 se passou o prazo de 4 anos conforme artigo 107, IV c\/c 109, V, CP. A conclus\u00e3o n\u00e3o se altera mesmo em ocorrendo a morte do animal e a aplica\u00e7\u00e3o do aumento de pena do \u00a7 2\u00ba., do artigo 32 em seu grau m\u00e1ximo (um ter\u00e7o). Nessa circunst\u00e2ncia a pena m\u00e1xima \u201cin abstracto\u201d iria para 1 ano e 4 meses, ou seja, menor que 2 anos, de modo que haveria, da mesma maneira, a prescri\u00e7\u00e3o com sustento nos artigos 107, IV c\/c 109, V, CP. Assim sendo o interesse da quest\u00e3o \u00e9 meramente especulativo e te\u00f3rico, j\u00e1 que inexistir\u00e1 justa causa para qualquer a\u00e7\u00e3o penal por absoluta falta de interesse de agir, tendo em vista que pena alguma poder\u00e1 ser imposta.<\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m da falta de isonomia e proporcionalidade entre os demais animais e os c\u00e3es e gatos n\u00e3o nos parece haver maiores mist\u00e9rios na aplica\u00e7\u00e3o da devida puni\u00e7\u00e3o \u00e0queles que submetam seus animais a procedimentos que lhes tragam inc\u00f4modo e sofrimento, especialmente por meras raz\u00f5es est\u00e9ticas antropoc\u00eantricas. Dessa forma podemos encerrar nosso artigo seguindo o s\u00e1bio ad\u00e1gio de Machado de Assis de que \u201cnada h\u00e1 mais feio que dar pernas longu\u00edssimas a ideias brev\u00edssimas\u201d. [14]<\/a><\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n

ARGACHOFF, Mauro. Os Maus \u2013 Tratos Contra Animais e a Timidez do Legislador P\u00e1trio. Dispon\u00edvel em https:\/\/delegados.com.br\/noticia\/os-maus-tratos-contra-animais-e-a-timidez-do-legislador-patrio , acesso em 30.08.2025.<\/p>\n\n\n\n

ASSIS, Machado de. Dom Casmurro<\/em>. S\u00e3o Paulo: Nova Cultural, 1995.<\/p>\n\n\n\n

CABETTE, Eduardo Luiz Santos, CABETTE, Bianca Cristine Pires dos Santos. Crime de Maus \u2013 Tratos a Animais Qualificado (Lei 14.0164\/20) \u2013 Primeiros Apontamentos. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/artigos\/crime-de-maus-tratos-a-animais-qualificado-lei-14064-20-primeiros-apontamentos\/939703130 , acesso em 30.08.2025.<\/p>\n\n\n\n

DELMANTO, Roberto, DELMANTO J\u00daNIOR, Roberto, DELMANTO, F\u00e1bio M. de Almeida. Leis Penais Especiais Comentadas<\/em>. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.<\/p>\n\n\n\n

FREITAS, Vladimir Passos de, FREITAS, Gilberto Passos de. Crimes Contra a Natureza<\/em>. 6\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2000.<\/p>\n\n\n\n

LEIT\u00c3O J\u00daNIOR, Joaquim. Impactos da Lei Federal n. 14.064\/2020 (Lei Sans\u00e3o) no Ordenamento Jur\u00eddico P\u00e1trio. Dispon\u00edvel em https:\/\/juspol.com.br\/impactos-da-lei-federal-no-14-064-2020-lei-sansao-no-ordenamento-juridico-patrio\/ , acesso em 30.08.2025.<\/p>\n\n\n\n

MELLO, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de. Conte\u00fado Jur\u00eddico do Princ\u00edpio da Igualdade<\/em>. 3\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 1999.<\/p>\n\n\n\n

RIS\u00c9RIO, Antonio. Relativismo P\u00f3s \u2013 Moderno e a Fantasia Fascista da Esquerda Identit\u00e1ria<\/em>. Rio de Janeiro: Topbooks, 2019. ROUANET, Sergio Paulo. O Homem \u2013 M\u00e1quina Hoje. In: NOVAES, Adauto (org.). O Homem \u2013 M\u00e1quina \u2013 a ci\u00eancia manipula o corpo<\/em>. S\u00e3o Paulo: Companhia das Letras, 2003.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Cf. FREITAS, Vladimir Passos de, FREITAS, Gilberto Passos de. Crimes Contra a Natureza<\/em>. 6\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2000, p. 93.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Cf. CABETTE, Eduardo Luiz Santos, CABETTE, Bianca Cristine Pires dos Santos. Crime de Maus \u2013 Tratos a Animais Qualificado (Lei 14.0164\/20) \u2013 Primeiros Apontamentos. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/artigos\/crime-de-maus-tratos-a-animais-qualificado-lei-14064-20-primeiros-apontamentos\/939703130 , acesso em 30.08.2025.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Para uma boa no\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o delet\u00e9ria do identitarismo vide: RIS\u00c9RIO, Antonio. Relativismo P\u00f3s \u2013 Moderno e a Fantasia Fascista da Esquerda Identit\u00e1ria<\/em>. Rio de Janeiro: Topbooks, 2019, \u201cpassim\u201d.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> ARGACHOFF, Mauro. Os Maus \u2013 Tratos Contra Animais e a Timidez do Legislador P\u00e1trio. Dispon\u00edvel em https:\/\/delegados.com.br\/noticia\/os-maus-tratos-contra-animais-e-a-timidez-do-legislador-patrio , acesso em 30.08.2025.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> MELLO, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de. Conte\u00fado Jur\u00eddico do Princ\u00edpio da Igualdade<\/em>. 3\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 1999, p. 17.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> Cf. ROUANET, Sergio Paulo. O Homem \u2013 M\u00e1quina Hoje. In: NOVAES, Adauto (org.). O Homem \u2013 M\u00e1quina \u2013 a ci\u00eancia manipula o corpo<\/em>. S\u00e3o Paulo: Companhia das Letras, 2003, p. 38.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> ARGACHOFF, Mauro, Op. Cit.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> Op. Cit.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> LEIT\u00c3O J\u00daNIOR, Joaquim. Impactos da Lei Federal n. 14.064\/2020 (Lei Sans\u00e3o) no Ordenamento Jur\u00eddico P\u00e1trio. Dispon\u00edvel em https:\/\/juspol.com.br\/impactos-da-lei-federal-no-14-064-2020-lei-sansao-no-ordenamento-juridico-patrio\/ , acesso em 30.08.2025.<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> DELMANTO, Roberto, DELMANTO J\u00daNIOR, Roberto, DELMANTO, F\u00e1bio M. de Almeida. Leis Penais Especiais Comentadas<\/em>. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 447.<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a> FREITAS, Vladimir Passos de, FREITAS, Gilberto Passos de, Op. Cit., p. 94.<\/p>\n\n\n\n

[12]<\/a> Art. 3\u00ba Consideram-se maus tratos: IV – golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer \u00f3rg\u00e3o ou tecido de economia, exceto a castra\u00e7\u00e3o, s\u00f3 para animais dom\u00e9sticos, ou opera\u00e7\u00f5es outras praticadas em beneficio exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem, ou no interesse da ci\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

[13]<\/a> CABETTE, Eduardo Luiz Santos, CABETTE, Bianca Cristine Pires dos Santos. Crime de Maus \u2013 Tratos a Animais Qualificado (Lei 14.0164\/20) \u2013 Primeiros Apontamentos. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/artigos\/crime-de-maus-tratos-a-animais-qualificado-lei-14064-20-primeiros-apontamentos\/939703130 , acesso em 30.08.2025.<\/p>\n\n\n\n

[14]<\/a> ASSIS, Machado de. Dom Casmurro<\/em>. S\u00e3o Paulo: Nova Cultural, 1995, p. 94.<\/p>\n\n\n\n

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As condutas de crueldade contra animais eram originalmente previstas no Brasil na \u00e1rea penal pelo Decreto 24.645\/34 (artigo 3\u00ba., incisos I a XXXI), bem como no artigo 64 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais. 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