{"id":23127,"date":"2025-09-17T15:29:51","date_gmt":"2025-09-17T18:29:51","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=23127"},"modified":"2025-09-17T15:29:52","modified_gmt":"2025-09-17T18:29:52","slug":"resumo-informativos-1-186-a-1-189-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2025\/09\/17\/resumo-informativos-1-186-a-1-189-do-stf\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 1.186 a 1.189 do STF"},"content":{"rendered":"\n

INFO 1.186<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a Lei n\u00ba 14.385\/2022, que ampliou as atribui\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL), permitindo-lhe definir, por iniciativa pr\u00f3pria, acerca da devolu\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o, em proveito dos consumidores, dos valores relativos a tributos recolhidos a maior pelas distribuidoras de energia el\u00e9trica. Para fins de ressarcimento da quantia, a ANEEL poder\u00e1 descontar apenas os honor\u00e1rios dos advogados que atuaram para as empresas especificamente nas causas relacionadas ao tema e os tributos adicionais incidentes sobre a restitui\u00e7\u00e3o \u2013 ADI 7.324\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 14\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 formalmente inconstitucional \u2014 por viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legislativo (CF\/1988, art. 65) \u2014 dispositivo oriundo de emenda proposta pela Casa revisora a projeto de lei (PL) que altera o conte\u00fado original da proposi\u00e7\u00e3o, mas que n\u00e3o retornou \u00e0 Casa iniciadora para sua confirma\u00e7\u00e3o \u2013 ADI 6.085\/DF<\/strong>, julgado virtual finalizado em 18\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

–  \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar o princ\u00edpio da livre iniciativa (CF\/1988, arts. 1\u00ba, IV, e 170) \u2014 lei estadual que imp\u00f5e aos estabelecimentos comerciais a obriga\u00e7\u00e3o de fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens para acondicionamento de produtos adquiridos pelos consumidores \u2013 ADI 7.719\/PB<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 18\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1 omiss\u00e3o constitucional na regulamenta\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crimes dolosos (CF\/1988, art. 245), pois n\u00e3o h\u00e1 in\u00e9rcia deliberativa do poder p\u00fablico no oferecimento de respostas \u00e0s necessidades sociais e econ\u00f4micas oriundas do cometimento de crimes \u2013 ADO 62\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 18\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por inobserv\u00e2ncia ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes (CF\/1988, art. 2\u00ba) \u2014 a suspens\u00e3o dos efeitos financeiros de lei estadual mediante decreto do governador por consider\u00e1-la claramente inconstitucional \u2013 ADI 5.297\/TO<\/strong>, julgamento finalizado em 14\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a aplica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio aos casos alcan\u00e7ados pela regra de transi\u00e7\u00e3o do art. 9\u00ba da EC n\u00ba 20\/1998, que estabeleceu condi\u00e7\u00f5es diferenciadas para aposentadoria proporcional aos segurados j\u00e1 filiados ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) antes de 16.12.1998 \u2013 RE 639.856\/RS<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 18\/8\/2025, Tema 616.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a cobran\u00e7a da CIDE-Tecnologia sobre remessas financeiras ao exterior, mesmo que o contribuinte n\u00e3o seja da \u00e1rea de tecnologia, na medida em que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o restringe as hip\u00f3teses de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, inexiste vincula\u00e7\u00e3o entre a arrecada\u00e7\u00e3o e o setor econ\u00f4mico que dela se beneficiar\u00e1; o nexo que deve existir \u00e9 entre a cobran\u00e7a e a finalidade estatal que motivou sua cria\u00e7\u00e3o \u2013 RE 928.943\/SP<\/strong>, julgamento finalizado em 13\/8\/2025, Tema 914.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o fere o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade (CF\/1988, art. 153, \u00a7 3\u00ba, II) \u2014 lei que confere o benef\u00edcio do creditamento do IPI, nas opera\u00e7\u00f5es submetidas ao regime de suspens\u00e3o, exclusivamente ao estabelecimento industrial remetente, isto \u00e9, ao fabricante dos insumos \u2013 ADI 7.135\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 18\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 e est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o art. 145, II, e \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2014 dispositivo de lei municipal que estabelece o valor de taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o do estabelecimento conforme o tipo de atividade exercida pelo contribuinte \u2013 ARE 990.094\/SP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 18\/8\/2025, Tema 1.035.<\/p>\n\n\n\n

_________<\/p>\n\n\n\n

INFO 1.187<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por violarem a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre \u00e1guas e recursos minerais (CF\/1988, art. 22, IV e XII) e por extrapolarem a compet\u00eancia comum dos entes federativos (CF\/1988, art. 23, XI) \u2014 normas estaduais que definam obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principais relacionadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de recursos minerais e h\u00eddricos \u2013 ADI 5.335\/AM<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 22\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 e possui natureza interna corporis \u2014 <\/em>norma regimental de Assembleia Legislativa que estabelece crit\u00e9rio de representatividade m\u00ednima para a escolha de lideran\u00e7a e forma\u00e7\u00e3o de bloco parlamentar \u2013 ADI 7.649\/MA<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 22\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Nas causas em que a Uni\u00e3o figure como demandada, \u00e9 facultado ao autor eleger o foro com base no crit\u00e9rio territorial (CF\/1988, art. 109, \u00a7 2\u00ba). Contudo, se existir Juizado Especial Federal (JEF) no foro escolhido, as causas de at\u00e9 60 (sessenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos n\u00e3o abrangidas pelas exce\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 10.259\/2001 (art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba) dever\u00e3o ser propostas obrigatoriamente no JEF, em raz\u00e3o da compet\u00eancia absoluta \u2013 RE 1.426.083\/PI<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 22\/8\/2025, Tema 1.277.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o configura san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica nem viola os princ\u00edpios constitucionais da legalidade tribut\u00e1ria (CF\/1988, art. 150, I), da liberdade de trabalho e com\u00e9rcio (CF\/1988, art. 5\u00ba, XIII; e 170, par\u00e1grafo \u00fanico), bem como o da igualdade tribut\u00e1ria (CF\/1988, arts. 5\u00ba, caput<\/em>; e 150, II) \u2014 norma estadual que institui Regime Especial de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (REF), aplic\u00e1vel aos contribuintes considerados devedores contumazes de ICMS \u2013 ADI 4.854\/RS<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 22\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

_________<\/p>\n\n\n\n

INFO 1.188<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O prazo bienal para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o, previsto na parte final do art. 7\u00ba, XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o se aplica aos servidores tempor\u00e1rios que tiveram seus contratos declarados nulos, por se tratarem de ocupantes de cargos p\u00fablicos regidos por v\u00ednculo de natureza jur\u00eddico-administrativa. Nesses casos, incide o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 20.910\/1932 \u2013 RE 1.336.848\/PA<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 29\/8\/2025, Tema 1.189.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar os princ\u00edpios da igualdade (CF\/1988, art. 5\u00ba, caput<\/em>), da liberdade de escolha de profiss\u00e3o (CF\/1988, art. 5\u00ba, XIII), da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do estado civil (CF\/1988, art. 7\u00ba, XXX) e da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia e ao livre planejamento familiar (CF\/1988, art. 226, caput<\/em> e \u00a7 3\u00ba) \u2014 norma que pro\u00edbe o ingresso de pessoas casadas, em uni\u00e3o est\u00e1vel ou com dependentes, em cursos de forma\u00e7\u00e3o ou gradua\u00e7\u00e3o de oficiais e de pra\u00e7as que exijam regime de internato, de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva e de disponibilidade permanente peculiar \u00e0 carreira militar \u2013 RE 1.530.083\/RN<\/strong>, julgamento finalizado em 27\/8\/2025, Tema 1.388.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o constitucionais \u2014 desde que observem os princ\u00edpios da irredutibilidade de vencimentos, da isonomia e da legalidade remunerat\u00f3ria \u2014 normas estaduais que disciplinam o regime jur\u00eddico e remunerat\u00f3rio dos servidores da pol\u00edcia civil local \u2013 ADI 7.578\/PR<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 29\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil e pol\u00edtica de seguros (CF\/1988, art. 22, I e VII) \u2014 norma estadual que determina a inclus\u00e3o autom\u00e1tica de rec\u00e9m-nascidos como dependentes em planos de sa\u00fade, independentemente de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do titular da cobertura \u2013 ADI 7.428\/MS<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 29\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais a equipara\u00e7\u00e3o da carreira de delegado de pol\u00edcia \u00e0s carreiras jur\u00eddicas e a fixa\u00e7\u00e3o de teto remunerat\u00f3rio em desconformidade com o preconizado no art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 ADI 5.622\/PI<\/strong>, julgamento finalizado em 28\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o caracteriza hip\u00f3tese de responsabilidade solid\u00e1ria entre os diret\u00f3rios partid\u00e1rios nem viola o car\u00e1ter nacional dos partidos e sua autonomia partid\u00e1ria (CF\/1988, art. 17, I e \u00a7 1\u00ba) \u2014 norma da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.709\/2022 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que regulamenta o procedimento de execu\u00e7\u00e3o e cumprimento de decis\u00f5es impositivas de multa e outras san\u00e7\u00f5es de natureza pecuni\u00e1ria, exceto as criminais, proferidas pela Justi\u00e7a Eleitoral \u2013 ADI 7.415\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 29\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– 1. A Conven\u00e7\u00e3o da Haia de 1980 sobre os aspectos civis da subtra\u00e7\u00e3o internacional de crian\u00e7as \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, possuindo status supralegal no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, por sua natureza de tratado internacional de prote\u00e7\u00e3o de direitos da crian\u00e7a. 2. A aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o no Brasil, \u00e0 luz do princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a (art. 227, CF), exige a ado\u00e7\u00e3o de medidas estruturais e procedimentais para garantir a tramita\u00e7\u00e3o c\u00e9lere e eficaz das a\u00e7\u00f5es sobre restitui\u00e7\u00e3o internacional de crian\u00e7as. 3. A exce\u00e7\u00e3o de risco grave \u00e0 crian\u00e7a, prevista no art. 13 (1) (b) da Conven\u00e7\u00e3o da Haia de 1980, deve ser interpretada de forma compat\u00edvel com o princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a (art. 227, CF) e com perspectiva de g\u00eanero, de modo a admitir sua aplica\u00e7\u00e3o quando houver ind\u00edcios objetivos e concretos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, ainda que a crian\u00e7a n\u00e3o seja v\u00edtima direta \u2013 ADI 4.245\/DF<\/strong> e ADI 7.686\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 27\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Ap\u00f3s a vig\u00eancia do art. 3\u00ba da EC n\u00ba 113\/2021, os valores devidos nas demandas em que a Fazenda P\u00fablica figure como parte devem ser atualizados pelo \u00edndice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (SELIC) \u2013 ARE 1.557.312\/SP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 29\/8\/2025, Tema 1.419.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional norma estadual que estabelece valores de custas para interposi\u00e7\u00e3o de recursos aos tribunais superiores (\u201cTaxa de Servi\u00e7os Judici\u00e1rios\u201d), por violar a compet\u00eancia exclusiva desses tribunais \u2013 ADI 5.689\/RR<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 29\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

_________<\/p>\n\n\n\n

INFO 1.189<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– 1. O Poder Judici\u00e1rio pode controlar o ato administrativo de heteroidentifica\u00e7\u00e3o de candidatos que concorrem \u00e0s vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso p\u00fablico, para garantia de contradit\u00f3rio e ampla defesa; 2. \u00c9 f\u00e1tica e pressup\u00f5e a an\u00e1lise de cl\u00e1usulas do edital do concurso a controv\u00e9rsia sobre a adequa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios e de fundamentos do ato de exclus\u00e3o de candidato por comiss\u00e3o de heteroidentifica\u00e7\u00e3o \u2013 ARE 1.553.243\/CE<\/strong>, julgamento finalizado no Plen\u00e1rio Virtual em 05\/09\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal que suspende a execu\u00e7\u00e3o de dispositivos legais estaduais n\u00e3o declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal \u2013 ADI 3.929\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 05\/09\/2025.<\/p>\n\n\n\n

_________<\/p>\n\n\n\n

Telegram<\/strong>: <\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a> | Instagram: @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

INFO 1.186 PLEN\u00c1RIO – \u00c9 constitucional a Lei n\u00ba 14.385\/2022, que ampliou as atribui\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL), permitindo-lhe definir, por iniciativa pr\u00f3pria, acerca da devolu\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o, em proveito dos consumidores, dos valores relativos a tributos recolhidos a maior pelas distribuidoras de energia el\u00e9trica. Para fins de ressarcimento da quantia, a […]<\/p>\n","protected":false},"author":131,"featured_media":10204,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[70],"tags":[],"class_list":["post-23127","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-informativos-comentados"],"acf":[],"yoast_head":"\nResumo - Informativos 1.186 a 1.189 do STF - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/09\/17\/resumo-informativos-1-186-a-1-189-do-stf\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Resumo - Informativos 1.186 a 1.189 do STF - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"INFO 1.186 PLEN\u00c1RIO – \u00c9 constitucional a Lei n\u00ba 14.385\/2022, que ampliou as atribui\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL), permitindo-lhe definir, por iniciativa pr\u00f3pria, acerca da devolu\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o, em proveito dos consumidores, dos valores relativos a tributos recolhidos a maior pelas distribuidoras de energia el\u00e9trica. Para fins de ressarcimento da quantia, a […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/09\/17\/resumo-informativos-1-186-a-1-189-do-stf\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-09-17T18:29:51+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-09-17T18:29:52+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/1695243a-shutterstock-1410054074.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1280\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"719\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rodrigo Leite\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@rodrigocrleite\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rodrigo Leite\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/09\/17\/resumo-informativos-1-186-a-1-189-do-stf\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/09\/17\/resumo-informativos-1-186-a-1-189-do-stf\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rodrigo Leite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/ae56313f17950dccef13d0989efd6d50\"},\"headline\":\"Resumo – Informativos 1.186 a 1.189 do STF\",\"datePublished\":\"2025-09-17T18:29:51+00:00\",\"dateModified\":\"2025-09-17T18:29:52+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/09\/17\/resumo-informativos-1-186-a-1-189-do-stf\/\"},\"wordCount\":1579,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/09\/17\/resumo-informativos-1-186-a-1-189-do-stf\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/1695243a-shutterstock-1410054074.jpg\",\"articleSection\":[\"Informativos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/09\/17\/resumo-informativos-1-186-a-1-189-do-stf\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/09\/17\/resumo-informativos-1-186-a-1-189-do-stf\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/09\/17\/resumo-informativos-1-186-a-1-189-do-stf\/\",\"name\":\"Resumo - Informativos 1.186 a 1.189 do STF - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/09\/17\/resumo-informativos-1-186-a-1-189-do-stf\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/09\/17\/resumo-informativos-1-186-a-1-189-do-stf\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/1695243a-shutterstock-1410054074.jpg\",\"datePublished\":\"2025-09-17T18:29:51+00:00\",\"dateModified\":\"2025-09-17T18:29:52+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/09\/17\/resumo-informativos-1-186-a-1-189-do-stf\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/09\/17\/resumo-informativos-1-186-a-1-189-do-stf\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/09\/17\/resumo-informativos-1-186-a-1-189-do-stf\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/1695243a-shutterstock-1410054074.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/1695243a-shutterstock-1410054074.jpg\",\"width\":1280,\"height\":719},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/09\/17\/resumo-informativos-1-186-a-1-189-do-stf\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Resumo – Informativos 1.186 a 1.189 do STF\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/ae56313f17950dccef13d0989efd6d50\",\"name\":\"Rodrigo Leite\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/05\/8455192b-foto-site-rodrigo-leite-150x150.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/05\/8455192b-foto-site-rodrigo-leite-150x150.jpeg\",\"caption\":\"Rodrigo Leite\"},\"description\":\"Coautor do livro \u201cAn\u00e1lise das Diverg\u00eancias Jurisprudenciais no STF e STJ\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cTombamento \u2013 Vol. 36 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Leis Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cDesapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Vol. 39 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Coautor do livro \u201cSaberes Jurisprudenciais\u201d, Editora Saraiva. Coorganizador do livro \u201cCPC na Jurisprud\u00eancia\\\", Editora Foco. Especialista em Direito P\u00fablico e Direito Processual Civil. Mestre em Direito Constitucional. Professor da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da Rede Anhaguera-Kroton. M\u00e1ster Universit\u00e1rio em Direito Constitucional pela Universidad Del Pa\u00eds Vasco, San Sebasti\u00e1n, Espanha. Advogado licenciado. Analista Judici\u00e1rio do TJRN. Assessor de Desembargador do TJRN.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/85\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rodrigocrleite\/\",\"https:\/\/x.com\/rodrigocrleite\"],\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/rodrigoleiterodrigoleite\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Resumo - Informativos 1.186 a 1.189 do STF - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/09\/17\/resumo-informativos-1-186-a-1-189-do-stf\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Resumo - Informativos 1.186 a 1.189 do STF - Meu site jur\u00eddico","og_description":"INFO 1.186 PLEN\u00c1RIO – \u00c9 constitucional a Lei n\u00ba 14.385\/2022, que ampliou as atribui\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL), permitindo-lhe definir, por iniciativa pr\u00f3pria, acerca da devolu\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o, em proveito dos consumidores, dos valores relativos a tributos recolhidos a maior pelas distribuidoras de energia el\u00e9trica. Para fins de ressarcimento da quantia, a […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/09\/17\/resumo-informativos-1-186-a-1-189-do-stf\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_published_time":"2025-09-17T18:29:51+00:00","article_modified_time":"2025-09-17T18:29:52+00:00","og_image":[{"width":1280,"height":719,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/1695243a-shutterstock-1410054074.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rodrigo Leite","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@rodrigocrleite","twitter_misc":{"Escrito por":"Rodrigo Leite","Est. tempo de leitura":"8 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/09\/17\/resumo-informativos-1-186-a-1-189-do-stf\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/09\/17\/resumo-informativos-1-186-a-1-189-do-stf\/"},"author":{"name":"Rodrigo Leite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/ae56313f17950dccef13d0989efd6d50"},"headline":"Resumo – Informativos 1.186 a 1.189 do STF","datePublished":"2025-09-17T18:29:51+00:00","dateModified":"2025-09-17T18:29:52+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/09\/17\/resumo-informativos-1-186-a-1-189-do-stf\/"},"wordCount":1579,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/09\/17\/resumo-informativos-1-186-a-1-189-do-stf\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/1695243a-shutterstock-1410054074.jpg","articleSection":["Informativos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/09\/17\/resumo-informativos-1-186-a-1-189-do-stf\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/09\/17\/resumo-informativos-1-186-a-1-189-do-stf\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/09\/17\/resumo-informativos-1-186-a-1-189-do-stf\/","name":"Resumo - Informativos 1.186 a 1.189 do STF - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/09\/17\/resumo-informativos-1-186-a-1-189-do-stf\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/09\/17\/resumo-informativos-1-186-a-1-189-do-stf\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/1695243a-shutterstock-1410054074.jpg","datePublished":"2025-09-17T18:29:51+00:00","dateModified":"2025-09-17T18:29:52+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/09\/17\/resumo-informativos-1-186-a-1-189-do-stf\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/09\/17\/resumo-informativos-1-186-a-1-189-do-stf\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/09\/17\/resumo-informativos-1-186-a-1-189-do-stf\/#primaryimage","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/1695243a-shutterstock-1410054074.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/1695243a-shutterstock-1410054074.jpg","width":1280,"height":719},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/09\/17\/resumo-informativos-1-186-a-1-189-do-stf\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Resumo – Informativos 1.186 a 1.189 do STF"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/ae56313f17950dccef13d0989efd6d50","name":"Rodrigo Leite","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/05\/8455192b-foto-site-rodrigo-leite-150x150.jpeg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/05\/8455192b-foto-site-rodrigo-leite-150x150.jpeg","caption":"Rodrigo Leite"},"description":"Coautor do livro \u201cAn\u00e1lise das Diverg\u00eancias Jurisprudenciais no STF e STJ\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cTombamento \u2013 Vol. 36 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Leis Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cDesapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Vol. 39 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Coautor do livro \u201cSaberes Jurisprudenciais\u201d, Editora Saraiva. Coorganizador do livro \u201cCPC na Jurisprud\u00eancia\", Editora Foco. Especialista em Direito P\u00fablico e Direito Processual Civil. Mestre em Direito Constitucional. Professor da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da Rede Anhaguera-Kroton. M\u00e1ster Universit\u00e1rio em Direito Constitucional pela Universidad Del Pa\u00eds Vasco, San Sebasti\u00e1n, Espanha. Advogado licenciado. Analista Judici\u00e1rio do TJRN. Assessor de Desembargador do TJRN.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/85","https:\/\/www.instagram.com\/rodrigocrleite\/","https:\/\/x.com\/rodrigocrleite"],"url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/rodrigoleiterodrigoleite\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/23127","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/131"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=23127"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/23127\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23128,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/23127\/revisions\/23128"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/10204"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=23127"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=23127"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=23127"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}