{"id":23466,"date":"2025-12-08T13:02:26","date_gmt":"2025-12-08T16:02:26","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=23466"},"modified":"2025-12-08T17:27:09","modified_gmt":"2025-12-08T20:27:09","slug":"o-novo-crime-de-descumprimento-de-medida-protetiva-analise-do-art-338-a-do-codigo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2025\/12\/08\/o-novo-crime-de-descumprimento-de-medida-protetiva-analise-do-art-338-a-do-codigo-penal\/","title":{"rendered":"O novo crime de descumprimento de medida protetiva: An\u00e1lise do art. 338-A do C\u00f3digo Penal"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A nova Lei 15.280, de 5 dezembro de 2025<\/strong>, insere-se em um movimento legislativo mais amplo de recrudescimento das penas aplic\u00e1veis aos crimes contra a dignidade sexual, refletindo a preocupa\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro em fortalecer a tutela de um bem jur\u00eddico cuja vulnera\u00e7\u00e3o tem assumido propor\u00e7\u00f5es alarmantes nos \u00faltimos anos. A eleva\u00e7\u00e3o dos patamares sancionat\u00f3rios traduz a compreens\u00e3o de que agress\u00f5es \u00e0 integridade sexual \u2014 especialmente quando dirigidas a crian\u00e7as, adolescentes, pessoas com defici\u00eancia ou demais sujeitos em condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade \u2014 produzem danos f\u00edsicos, ps\u00edquicos e sociais de alta intensidade, reclamando resposta penal mais firme, adequada e proporcional ao desvalor da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Paralelamente ao endurecimento penal, a reforma processual implementada pela mesma lei buscou integrar, ao C\u00f3digo de Processo Penal, um conjunto de medidas protetivas de urg\u00eancia destinadas a assegurar prote\u00e7\u00e3o imediata \u00e0s v\u00edtimas, bem como impedir a reitera\u00e7\u00e3o ou a escalada da viol\u00eancia. Ao introduzir os arts. 350-A e 350-B no CPP, o legislador refor\u00e7ou o dever de dilig\u00eancia estatal, em linha com as obriga\u00e7\u00f5es positivas de preven\u00e7\u00e3o impostas pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela jurisprud\u00eancia das Cortes internacionais de direitos humanos, reconhecendo que a prote\u00e7\u00e3o eficaz da dignidade sexual demanda atua\u00e7\u00e3o coordenada, c\u00e9lere e tecnicamente orientada.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto mais amplo de reorganiza\u00e7\u00e3o preventiva e repressiva, destaca-se a cria\u00e7\u00e3o do art. 338-A do C\u00f3digo Penal, que tipifica o descumprimento de medidas protetivas. Trata-se de instrumento central na arquitetura normativa rec\u00e9m-inaugurada, concebido para garantir a efetividade das ordens judiciais de urg\u00eancia e impedir que sua viola\u00e7\u00e3o comprometa a seguran\u00e7a da v\u00edtima e a pr\u00f3pria autoridade da jurisdi\u00e7\u00e3o. O presente artigo se dedica a comentar, de forma sistem\u00e1tica e anal\u00edtica, o novo tipo penal, examinando sua estrutura, alcance, natureza jur\u00eddica, desafios de implementa\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o com o microssistema de prote\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada estabelecido pela Lei 15.280\/2025.<\/p>\n\n\n\n

Novo crime de descumprimento de medidas protetivas de urg\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n

Eis o novo tipo penal:<\/p>\n\n\n\n

Art. 338-A. Descumprir decis\u00e3o judicial que defere medidas protetivas de urg\u00eancia:<\/sub><\/p>\n\n\n\n

Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/sub><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A configura\u00e7\u00e3o do crime independe da compet\u00eancia civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.<\/sub><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de pris\u00e3o em flagrante, apenas a autoridade judicial pode conceder fian\u00e7a.<\/sub><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o exclui a aplica\u00e7\u00e3o de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/sub><\/p>\n\n\n\n

O art. 338-A do C\u00f3digo Penal inaugura um tipo penal especial de desobedi\u00eancia voltado ao descumprimento de medidas protetivas de urg\u00eancia. Assume natureza de norma especial em rela\u00e7\u00e3o tanto ao art. 330 do C\u00f3digo Penal quanto \u00e0s previs\u00f5es sancionat\u00f3rias espec\u00edficas da Lei 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha) e da Lei 14.344\/2022 (Lei Henry Borel) \u2014 esta \u00faltima, inclusive, com pena significativamente mais branda, consistente em deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a dois anos. A escolha legislativa evidencia inequ\u00edvoco refor\u00e7o \u00e0 tutela penal das v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, familiar ou interpessoal.<\/p>\n\n\n\n

O novo tipo penal surge em di\u00e1logo direto com a sistem\u00e1tica processual inaugurada pela mesma lei, que introduziu no C\u00f3digo de Processo Penal o art. 350-A, consolidando um regime pr\u00f3prio para medidas protetivas, concebidas como verdadeiras tutelas inibit\u00f3rias. Tais comandos judiciais operam na l\u00f3gica de preven\u00e7\u00e3o de riscos, impedindo a continuidade ou a escalada de condutas que, n\u00e3o raro, culminam em crimes mais graves. A incrimina\u00e7\u00e3o do descumprimento dessas medidas representa, assim, n\u00e3o apenas uma resposta sancionat\u00f3ria ao desrespeito \u00e0 ordem judicial, mas sobretudo uma afirma\u00e7\u00e3o legislativa da centralidade da prote\u00e7\u00e3o antecipada das v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n

O legislador reconhece que a viol\u00eancia interpessoal \u2014 especialmente aquela marcada por v\u00ednculos pr\u00e9vios e reitera\u00e7\u00e3o de comportamentos de controle, intimida\u00e7\u00e3o ou agress\u00e3o \u2014 exige mecanismos eficazes de conten\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, o art. 338-A materializa um esfor\u00e7o de fortalecimento institucional das medidas protetivas, conferindo-lhes densidade coercitiva e sinalizando que seu descumprimento n\u00e3o constitui mero desacato formal, mas afronta concreta \u00e0 integridade e \u00e0 seguran\u00e7a da v\u00edtima. Trata-se, em suma, da expans\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o protetiva do Direito Penal, alinhada aos padr\u00f5es constitucionais e convencionais de preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia, com \u00eanfase em evitar a progress\u00e3o t\u00edpica que caracteriza ciclos de agress\u00e3o dom\u00e9stica<\/p>\n\n\n\n

Bem jur\u00eddico<\/h2>\n\n\n\n

O tipo penal transcende a mera prote\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a<\/strong>. Seu n\u00facleo de tutela \u00e9 a salvaguarda da integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e relacional da v\u00edtima, especialmente no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. O legislador opera um movimento de hiperfuncionalismo normativo voltado \u00e0 conten\u00e7\u00e3o de ciclos de viol\u00eancia, alinhando-se \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es positivas de prote\u00e7\u00e3o impostas ao Estado pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

Sujeitos do crime<\/h2>\n\n\n\n

O delito previsto no art. 338-A do C\u00f3digo Penal \u00e9 crime comum: qualquer pessoa pode pratic\u00e1-lo, independentemente de condi\u00e7\u00e3o especial, v\u00ednculo jur\u00eddico ou rela\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com a v\u00edtima protegida. O sujeito ativo \u00e9, pois, universal, bastando que tenha ci\u00eancia da medida protetiva regularmente deferida e, ainda assim, a descumpra.<\/p>\n\n\n\n

No que toca ao sujeito passivo, a v\u00edtima imediata \u00e9 a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, atingida em sua autoridade e na efic\u00e1cia dos comandos coercitivos emitidos para resguardar situa\u00e7\u00f5es de risco. Trata-se, portanto, de ofensa direta \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional de tutela emergencial. Secundariamente, a pessoa benefici\u00e1ria da medida judicial tamb\u00e9m pode ser considerada v\u00edtima, uma vez que o descumprimento da ordem protetiva representa viola\u00e7\u00e3o \u00e0 sua esfera de integridade e seguran\u00e7a, ainda que o tipo penal, por op\u00e7\u00e3o legislativa, concentre sua tutela na efetividade do provimento jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n

A qualidade da v\u00edtima, contudo, assume papel decisivo na delimita\u00e7\u00e3o entre a incid\u00eancia do art. 338-A do C\u00f3digo Penal e os tipos especiais previstos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/2006) e na Lei Henry Borel (Lei 14.344\/2022). Quando a medida protetiva \u00e9 deferida em favor de mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou de crian\u00e7a e adolescente em contexto de viol\u00eancia no ambiente dom\u00e9stico, aplica-se a legisla\u00e7\u00e3o especial, que cont\u00e9m tipos aut\u00f4nomos e regimes sancionat\u00f3rios pr\u00f3prios. Nesses casos, o descumprimento da medida protetiva deixa de ser subsumido ao art. 338-A e passa a constituir delito especial em raz\u00e3o da natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica subjacente e da vulnerabilidade presumida da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Tipo objetivo<\/h2>\n\n\n\n

O art. 338-A do C\u00f3digo Penal configura t\u00edpica norma penal em branco<\/strong>, pois sua compreens\u00e3o depende necessariamente das disposi\u00e7\u00f5es processuais que disciplinam as medidas protetivas de urg\u00eancia, sobretudo aquelas introduzidas pelo art. 350-A do C\u00f3digo de Processo Penal. Nos termos desse dispositivo, constatados ind\u00edcios da pr\u00e1tica de crimes contra a dignidade sexual, o juiz poder\u00e1 impor imediatamente ao autor medidas protetivas de urg\u00eancia. Em s\u00edntese, o CPP passou a prever um regime pr\u00f3prio de tutela emergencial voltado a contextos de vulnerabilidade, permitindo respostas judiciais r\u00e1pidas e preventivas.<\/p>\n\n\n\n

O art. 350-B, por sua vez, disciplina que em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o policial ou do processo penal, a pedido da autoridade policial, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da v\u00edtima, o juiz poder\u00e1 determinar a proibi\u00e7\u00e3o do autor de exercer atividades que envolvam contato direto com pessoa em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, quando houver prova da exist\u00eancia do crime, ind\u00edcio suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.<\/p>\n\n\n\n

O crime apenas se configura quando a medida protetiva houver sido fixada por juiz de direito, pouco importando eventual posterior reconhecimento de incompet\u00eancia do magistrado. A tipicidade deve ser aferida \u00e0 luz da situa\u00e7\u00e3o existente no momento da conduta, ocasi\u00e3o em que a ordem emanada era v\u00e1lida e eficaz. Tal entendimento harmoniza-se com a l\u00f3gica da prote\u00e7\u00e3o integral da v\u00edtima e com a necessidade de assegurar a efetividade imediata das decis\u00f5es de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O n\u00facleo verbal do tipo consiste em descumprir a medida protetiva \u2014 express\u00e3o que admite como sin\u00f4nimos desobedecer ou frustrar a ordem judicial \u2014 alcan\u00e7ando tanto a\u00e7\u00f5es quanto omiss\u00f5es capazes de violar o comando jurisdicional. A execu\u00e7\u00e3o t\u00edpica pode, portanto, assumir forma comissiva (por exemplo, aproxima\u00e7\u00e3o f\u00edsica proibida, contato indevido, envio de mensagens) ou omissiva (como deixar de se afastar do lar quando ordenado, ou n\u00e3o cumprir obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, tais como entrega de armas ou comparecimento a programas especializados).<\/p>\n\n\n\n

A tipicidade exige, ainda, que o agente tenha conhecimento pr\u00e9vio da ordem judicial, o que pode ocorrer por intima\u00e7\u00e3o formal, por ci\u00eancia inequ\u00edvoca conferida por terceiros ou, inclusive, pela pr\u00f3pria v\u00edtima, segundo interpreta\u00e7\u00e3o protetiva orientada pelo sistema de urg\u00eancia e pela necessidade de salvaguarda imediata da integridade do vulner\u00e1vel. A comunica\u00e7\u00e3o informal \u2014 desde que apta a demonstrar que o agente tomou ci\u00eancia do conte\u00fado e dos limites impostos pela medida \u2014 \u00e9 suficiente para caracterizar o dolo t\u00edpico.<\/p>\n\n\n\n

Tipo subjetivo<\/h2>\n\n\n\n

O delito previsto no art. 338-A do C\u00f3digo Penal exige dolo<\/strong>, consistente na vontade consciente de descumprir, desobedecer ou frustrar a ordem judicial que instituiu a medida protetiva. N\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de finalidade especial, bastando o conhecimento da exist\u00eancia da ordem e a decis\u00e3o livre de viol\u00e1-la. A estrutura t\u00edpica admite a configura\u00e7\u00e3o do dolo eventual<\/strong>, situa\u00e7\u00e3o em que o agente, mesmo n\u00e3o desejando diretamente a viola\u00e7\u00e3o, assume o risco de descumprir a medida e produzir o resultado jur\u00eddico de desrespeito \u00e0 tutela jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 modalidade culposa, tendo o legislador optado por incriminar apenas situa\u00e7\u00f5es de deliberado desrespeito \u00e0 ordem protetiva.<\/p>\n\n\n\n

Tema relevante no \u00e2mbito do tipo subjetivo diz respeito ao impacto do consentimento da v\u00edtima<\/strong> sobre a tipicidade do descumprimento da medida protetiva. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem reconhecido, em rela\u00e7\u00e3o ao crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha, que a autoriza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima para a aproxima\u00e7\u00e3o ou o contato<\/strong> pode afastar o dolo de desobedi\u00eancia, conduzindo \u00e0 atipicidade da conduta. Conforme orienta\u00e7\u00e3o consolidada:<\/p>\n\n\n\n

O consentimento da v\u00edtima, que aceita a aproxima\u00e7\u00e3o do r\u00e9u mesmo existindo medida protetiva de urg\u00eancia, afasta eventual amea\u00e7a ou les\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado […] Ainda que efetivamente tenha o acusado violado a medida protetiva, isto se deu com a autoriza\u00e7\u00e3o dela, de modo que n\u00e3o se verifica efetiva les\u00e3o e falta inclusive o dolo de desobedi\u00eancia. (STJ, 6\u00aa Turma, HC 521.622\/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 22\/11\/2019; STJ, 5\u00aa Turma, AgRg no AREsp 2.330.912\/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 22\/8\/2023, Informativo 785)<\/sub><\/p>\n\n\n\n

A ratio decidendi<\/em> deriva da compreens\u00e3o de que, se a pr\u00f3pria pessoa protegida consente na aproxima\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 les\u00e3o ao bem jur\u00eddico imediato \u2014 a integridade da tutela jurisdicional \u2014 porque desaparece o n\u00facleo volitivo de desobedi\u00eancia. O descumprimento formal existe, mas desprovido da vontade de transgredir a ordem, o que inviabiliza a imputa\u00e7\u00e3o subjetiva.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a mesma jurisprud\u00eancia estabelece um importante limite<\/strong>: havendo ind\u00edcios de intimida\u00e7\u00e3o velada, coa\u00e7\u00e3o indireta, manipula\u00e7\u00e3o emocional ou assimetria de poder<\/strong>, o consentimento n\u00e3o tem efic\u00e1cia exoneradora. Nesses casos, a aproxima\u00e7\u00e3o consentida pode mascarar situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, sendo apta a restabelecer o risco que a medida buscava evitar. Quando o consentimento \u00e9 obtido sob press\u00e3o, medo ou contexto relacional abusivo, subsiste o crime.<\/p>\n\n\n\n

Consuma\u00e7\u00e3o e tentativa<\/h2>\n\n\n\n

O crime previsto no art. 338-A do C\u00f3digo Penal \u00e9 formal, consumando-se com o simples descumprimento da medida protetiva, independentemente de produ\u00e7\u00e3o de resultado natural\u00edstico ou de efetiva exposi\u00e7\u00e3o da v\u00edtima a novo risco. A natureza \u00e9 de perigo abstrato, estruturada para impedir a escalada t\u00edpica da viol\u00eancia interpessoal e evitar a revitimiza\u00e7\u00e3o decorrente da inobserv\u00e2ncia dos comandos judiciais.<\/p>\n\n\n\n

A tentativa \u00e9 admiss\u00edvel nas hip\u00f3teses de conduta comissiva, desde que a execu\u00e7\u00e3o seja iniciada e n\u00e3o se consuma por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 vontade do agente como nos casos de uma aproxima\u00e7\u00e3o frustrada em que o agressor se dirige at\u00e9 a resid\u00eancia da v\u00edtima, aproximando-se a poucos metros, mas \u00e9 impedido por terceiros, pela pol\u00edcia ou por dispositivos de monitoramento antes de violar o per\u00edmetro m\u00ednimo imposto pela ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n

Nas hip\u00f3teses de omiss\u00e3o, contudo, a tentativa n\u00e3o \u00e9 incab\u00edvel. Exemplos: O juiz determina que o agressor saia imediatamente da resid\u00eancia; ciente da decis\u00e3o, ele n\u00e3o se retira. A simples perman\u00eancia configura o descumprimento omissivo e consuma o crime.<\/p>\n\n\n\n

Possibilidade de concurso material e repercuss\u00e3o na dosimetria<\/h2>\n\n\n\n

O descumprimento da medida protetiva pode ocorrer de forma isolada ou concursar materialmente com outros tipos penais que, por sua vez, atingem bens jur\u00eddicos distintos. A pr\u00e1tica concomitante de viol\u00eancia f\u00edsica, moral, patrimonial ou psicol\u00f3gica enseja a aplica\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma dos crimes correspondentes. S\u00e3o recorrentes concursos com les\u00e3o corporal (art. 129 do CP), quando o agente, ao se aproximar, pratica agress\u00f5es f\u00edsicas; amea\u00e7a (art. 147 do CP), em contatos presenciais ou virtuais que visam intimidar;  persegui\u00e7\u00e3o\/stalking (art. 147-A do CP), quando h\u00e1 monitoramento ou aproxima\u00e7\u00e3o reiterada; viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio (art. 150 do CP), ao ingressar ou permanecer na resid\u00eancia da v\u00edtima em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o penal<\/h2>\n\n\n\n

Trata-se de crime que se processa mediante a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n\n\n\n

Independ\u00eancia da medida protetiva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia judicial<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 1\u00ba do art. 338-A estabelece que a configura\u00e7\u00e3o do crime independe da compet\u00eancia civil ou criminal do juiz que deferiu a medida protetiva. O que importa, para fins de tipicidade, \u00e9 que a ordem era formalmente v\u00e1lida e efic\u00e1cia no momento da conduta, pouco importando eventual posterior reconhecimento de incompet\u00eancia. Trata-se de solu\u00e7\u00e3o coerente com a fun\u00e7\u00e3o preventiva das medidas de urg\u00eancia e com a natureza formal do delito.<\/p>\n\n\n\n

Esse entendimento dialoga diretamente com o que decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Tema Repetitivo 1.249, ao fixar que as medidas protetivas possuem natureza de tutela inibit\u00f3ria, extrapenal, destinadas a impedir a escalada da viol\u00eancia, independentemente de inqu\u00e9rito, a\u00e7\u00e3o penal ou processo c\u00edvel em curso. A Corte reconheceu que tais medidas perduram enquanto persistir o risco, n\u00e3o sendo automaticamente extintas por arquivamento, absolvi\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, e que sua revoga\u00e7\u00e3o exige contradit\u00f3rio e comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Assim, se as medidas protetivas n\u00e3o dependem de um processo penal v\u00e1lido para nascer, tampouco dependem de julgamento sobre compet\u00eancia para produzir efeitos enquanto vigentes. Logo, enquanto estiverem formalmente em vigor e forem de ci\u00eancia do destinat\u00e1rio, seu descumprimento configura o crime do art. 338-A, preservando-se a finalidade de prote\u00e7\u00e3o imediata da v\u00edtima e de estabiliza\u00e7\u00e3o do risco.<\/p>\n\n\n\n

Fian\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 2\u00ba do art. 338-A estabelece que, nos casos de descumprimento de medida protetiva, somente a autoridade judicial poder\u00e1 conceder fian\u00e7a. A raz\u00e3o \u00e9 clara: trata-se de crime diretamente vinculado \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de ordem judicial destinada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de pessoa vulner\u00e1vel. Assim, permitir fian\u00e7a pela autoridade policial poderia fragilizar a tutela emergencial, criando risco de revitimiza\u00e7\u00e3o imediata e esvaziando a efetividade das medidas protetivas.<\/p>\n\n\n\n

Reflexos no \u00e2mbito processual: pris\u00e3o preventiva e imediata comunica\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O descumprimento da medida protetiva funciona, na pr\u00e1tica, como gatilho cautelar. A viola\u00e7\u00e3o demonstra desrespeito direto ao comando judicial e evidencia a insufici\u00eancia das medidas menos gravosas, legitimando a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva sempre que houver risco atual \u00e0 v\u00edtima, reitera\u00e7\u00e3o de condutas, tentativa de intimida\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a velada.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia consolidada no \u00e2mbito da viol\u00eancia dom\u00e9stica \u2014 aplic\u00e1vel por analogia ao novo tipo \u2014 reconhece que o descumprimento de ordem protetiva \u00e9 fundamento aut\u00f4nomo para a cust\u00f3dia cautelar, pois revela periculosidade concreta e potencialidade de escalada da viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O modelo de prote\u00e7\u00e3o integral exige, ainda, comunica\u00e7\u00e3o imediata do descumprimento \u00e0s autoridades respons\u00e1veis (pol\u00edcia, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Judici\u00e1rio), assegurando resposta c\u00e9lere e avalia\u00e7\u00e3o urgente das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a da v\u00edtima. A efetividade dessa din\u00e2mica depende da integra\u00e7\u00e3o com sistemas de monitoramento eletr\u00f4nico, cadastros judiciais e plataformas processuais digitais (como Sigo, PJe e sistemas regionais), permitindo rastreamento em tempo real, emiss\u00e3o de alertas e atua\u00e7\u00e3o coordenada dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o exclus\u00e3o de outras san\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 3\u00ba do art. 338-A estabelece que a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime n\u00e3o exclui a aplica\u00e7\u00e3o de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis. A previs\u00e3o funciona como cl\u00e1usula de salvaguarda, impedindo que a tipifica\u00e7\u00e3o penal absorva ou neutralize consequ\u00eancias c\u00edveis, administrativas ou processuais decorrentes do mesmo fato. O descumprimento de medida protetiva pode gerar, simultaneamente:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • astreintes (multa di\u00e1ria), quando a viola\u00e7\u00e3o se refere ao n\u00e3o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o imposta judicialmente, como ocorre nas hip\u00f3teses previstas no art. 350-B do CPP, que autoriza a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil de provedores de tecnologia pela n\u00e3o remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado il\u00edcito;<\/li>\n\n\n\n
  • responsabilidade civil por danos morais ou materiais, quando a reaproxima\u00e7\u00e3o indevida causa preju\u00edzo \u00e0 v\u00edtima;<\/li>\n\n\n\n
  • san\u00e7\u00f5es administrativas, como suspens\u00e3o de porte de arma, cassa\u00e7\u00e3o de registro profissional ou medidas disciplinares no \u00e2mbito de servidores p\u00fablicos;<\/li>\n\n\n\n
  • medidas de refor\u00e7o judicial, como amplia\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es j\u00e1 impostas, decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva ou imposi\u00e7\u00e3o de monitoramento eletr\u00f4nico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    O legislador deixa claro que a incid\u00eancia do tipo penal n\u00e3o impede \u2014 e, em muitos casos, exige \u2014 a atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea em m\u00faltiplas esferas para garantir prote\u00e7\u00e3o efetiva e integral da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

    Desafios de implementa\u00e7\u00e3o: monitoramento, pol\u00edcia e Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n

    A efic\u00e1cia do novo tipo penal depende de mecanismos institucionais capazes de dar resposta imediata ao descumprimento da medida protetiva. A prote\u00e7\u00e3o real exige:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. fluxos de comunica\u00e7\u00e3o r\u00e1pidos e padronizados entre Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, pol\u00edcia e \u00f3rg\u00e3os de vigil\u00e2ncia;<\/li>\n\n\n\n
    2. sistemas integrados que permitam identificar rapidamente o descumprimento (PJe, Sigo, sistemas regionais de seguran\u00e7a, centrais de monitoramento eletr\u00f4nico);<\/li>\n\n\n\n
    3. tecnologia de prote\u00e7\u00e3o, como tornozeleiras, bot\u00f5es de p\u00e2nico, aplicativos de geofencing e canais de alerta emergencial;<\/li>\n\n\n\n
    4. capacidade de resposta policial e ministerial, com equipes treinadas para atua\u00e7\u00e3o imediata diante de sinais de risco;<\/li>\n\n\n\n
    5. atualiza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua das medidas protetivas, para que reflitam o risco real e possam ser refor\u00e7adas ou revistas conforme a din\u00e2mica do caso.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Sem integra\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e articula\u00e7\u00e3o institucional, a tipifica\u00e7\u00e3o penal corre o risco de operar apenas simbolicamente. O art. 338-A, portanto, demanda infraestrutura, protocolos e coordena\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a e persecu\u00e7\u00e3o para produzir a prote\u00e7\u00e3o efetiva que o legislador pretendeu assegurar.<\/p>\n\n\n\n

      Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

      O art. 338-A do C\u00f3digo Penal, inserido pela Lei 15.280\/2025, representa um avan\u00e7o relevante na consolida\u00e7\u00e3o de um sistema de prote\u00e7\u00e3o integral contra a viol\u00eancia dom\u00e9stica, interpessoal e vulner\u00e1vel. Ao criminalizar o descumprimento de medidas protetivas, o legislador refor\u00e7a a autoridade das decis\u00f5es jurisdicionais de urg\u00eancia e reconhece que a efetividade dessas ordens \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para prevenir a escalada de agress\u00f5es e rupturas graves de direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

      Mas para que o tipo penal cumpra sua finalidade, \u00e9 indispens\u00e1vel a articula\u00e7\u00e3o institucional entre Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico e for\u00e7as de seguran\u00e7a, aliada \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de monitoramento e a protocolos de comunica\u00e7\u00e3o imediata. Em s\u00edntese, o art. 338-A busca n\u00e3o apenas punir, mas prevenir, inserindo-se em um modelo contempor\u00e2neo de tutela inibit\u00f3ria que coloca a v\u00edtima no centro da prote\u00e7\u00e3o estatal. Seu sucesso depender\u00e1 da capacidade do sistema de justi\u00e7a de fazer valer, com celeridade e rigor t\u00e9cnico, os instrumentos que ele coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Promotor de Justi\u00e7a em Mato Grosso. Professor e autor de obras jur\u00eddicas. ------------------------------------------------------------------------------------ P\u00f3s-graduado em Direito e Processo Penal pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Promotor de Justi\u00e7a em Mato Grosso. Professor e autor de obras jur\u00eddicas. ------------------------------------------------------------------------------------ Doutora em Direito. Procuradora da Rep\u00fablica. 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