No julgamento dos RHCs 196.481 e 196.496, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ acaba de definir que, para fins de cumprimento de mandado de busca domiciliar, \u201cdia\u201d \u00e9 o per\u00edodo que vai das 5h \u00e0s 21h, independentemente de luminosidade natural.<\/p>\n\n\n\n
Essa defini\u00e7\u00e3o afasta, de imediato, as controv\u00e9rsias doutrin\u00e1rias que se formaram ao longo dos anos em torno da express\u00e3o \u201cdurante o dia\u201d, constante do art. 5\u00ba, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o. Vejamos.<\/p>\n\n\n\n
Como regra, a busca domiciliar deve ser cumprida durante o dia, podendo ocorrer \u00e0 noite apenas se o morador consentir. Sempre houve debate sobre o que exatamente significaria \u201cdia\u201d, pois a Constitui\u00e7\u00e3o, ao proteger a inviolabilidade do domic\u00edlio, previu que a ordem judicial s\u00f3 pode ser cumprida nesse per\u00edodo. O objetivo do constituinte foi garantir transpar\u00eancia e controle social: a dilig\u00eancia realizada na calada da noite, sem circula\u00e7\u00e3o de pessoas, favoreceria condutas arbitr\u00e1rias e clandestinas.<\/p>\n\n\n\n
Tradicionalmente, antes da Lei 13.869\/19 (Lei de Abuso de Autoridade), duas linhas se confrontavam:<\/p>\n\n\n\n
1) Crit\u00e9rio cronol\u00f3gico (hor\u00e1rio fixo)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para essa corrente, \u201cdia\u201d corresponde simplesmente ao per\u00edodo entre 6h e 18h. Assim, qualquer ato antes das 6h ou ap\u00f3s as 18h configuraria cumprimento noturno da ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n 2) Crit\u00e9rio f\u00edsico-astron\u00f4mico (luminosidade natural)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Outro grupo defendia que \u201cdia\u201d seria o espa\u00e7o entre a aurora e o crep\u00fasculo, variando conforme a \u00e9poca do ano e a regi\u00e3o \u2014 especialmente onde h\u00e1 hor\u00e1rio de ver\u00e3o. Nesse racioc\u00ednio, havendo luz solar, ainda que ap\u00f3s as 18h, a dilig\u00eancia permaneceria v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n Com o advento da Lei 13.869\/2019, seu art. 22, \u00a71\u00ba, III, no cumprimento do mandado de busca domiciliar previu, expressamente, uma janela temporal: 5h \u00e0s 21h.<\/p>\n\n\n\n Da\u00ed surgiram as duas interpreta\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n Primeira corrente: \u201cdia\u201d \u00e9 o espa\u00e7o compreendido entre 5h e 21h, desde que presente luz solar<\/p>\n\n\n\n Segunda corrente: \u201cdia\u201d compreende a baliza entre 5h e 21h, mesmo sem luz solar nesse intervalo.<\/p>\n\n\n\n O STJ seguiu, portanto, essa segunda corrente, encerrando a controv\u00e9rsia. Deve ser alertado, por fim, que, uma vez iniciada validamente a dilig\u00eancia durante o dia (isto \u00e9, dentro do intervalo 5h\u201321h), n\u00e3o h\u00e1 necessidade de suspender a opera\u00e7\u00e3o com o cair da noite. O constituinte buscou proteger a intimidade, restringindo o ingresso; n\u00e3o impediu que a atividade, regularmente iniciada, continuasse ap\u00f3s o anoitecer.<\/p>\n\n\n\n Interromper a busca ao escurecer geraria situa\u00e7\u00f5es absurdas: imagine-se uma opera\u00e7\u00e3o em resid\u00eancia coletiva que deveria cessar \u00e0s 21h, obrigando agentes a manter vig\u00edlia at\u00e9 a manh\u00e3 seguinte para evitar fuga ou destrui\u00e7\u00e3o de provas. O sistema constitucional jamais pretendeu solu\u00e7\u00e3o t\u00e3o disfuncional.<\/p>\n\n\n\n Conclus\u00e3o: <\/strong>com o recente entendimento do STJ:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No julgamento dos RHCs 196.481 e 196.496, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ acaba de definir que, para fins de cumprimento de mandado de busca domiciliar, \u201cdia\u201d \u00e9 o per\u00edodo que vai das 5h \u00e0s 21h, independentemente de luminosidade natural. Essa defini\u00e7\u00e3o afasta, de imediato, as controv\u00e9rsias doutrin\u00e1rias que se formaram ao longo dos anos em […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":23501,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-23499","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
Com isso, a Constitui\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, XI) passa a ser interpretada de acordo com esse marco objetivo, que confere maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para a execu\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n\n