{"id":23959,"date":"2026-04-06T10:30:57","date_gmt":"2026-04-06T13:30:57","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=23959"},"modified":"2026-04-06T10:32:19","modified_gmt":"2026-04-06T13:32:19","slug":"o-novo-crime-de-ameaca-no-contexto-do-crime-de-dominio-social-estruturado-art-147-c-do-cp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2026\/04\/06\/o-novo-crime-de-ameaca-no-contexto-do-crime-de-dominio-social-estruturado-art-147-c-do-cp\/","title":{"rendered":"O novo crime de amea\u00e7a no contexto do crime de dom\u00ednio social estruturado (art. 147-C do CP)"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Tipo penal<\/strong>. O crime de amea\u00e7a no contexto do crime de dom\u00ednio social estruturado est\u00e1 previsto no art. 147-C:<em> \u201cAmea\u00e7ar algu\u00e9m, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simb\u00f3lico, de causar-lhe mal injusto e grave, no contexto da atua\u00e7\u00e3o ou para a consecu\u00e7\u00e3o das condutas previstas no art. 2\u00ba da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil:\u00a0 <\/em><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2023-2026\/2026\/Lei\/L15358.htm#art33\"><em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 15.358, de 2026)<\/em><\/a><em> -Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos.\u201d <\/em>No texto do CP, n\u00e3o existe o <em>nomen iuris<\/em> do tipo penal. Trata-se tamb\u00e9m de uma norma penal em branco em sentido amplo, pois exige a complementa\u00e7\u00e3o por outra lei: a Lei. 15.358\/2026. Exige assim, que a amea\u00e7a tenha como finalidade, a pr\u00e1tica do crime de dom\u00ednio social estruturado previsto no art. 2\u00ba da Lei 15.358\/2026.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Bem jur\u00eddico<\/strong>. O bem jur\u00eddico geral \u00e9 a liberdade pessoal (como os demais crimes dessa se\u00e7\u00e3o). O bem jur\u00eddico espec\u00edfico \u00e9 a tranquilidade ou a paz interior da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sujeitos do delito<\/strong>. <em>Sujeito ativo<\/em>:qualquer pessoa. Mas, normalmente \u00e9 o integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada. <em>Sujeito passivo<\/em>: a pessoa f\u00edsica, com capacidade de entendimento. N\u00e3o podem configurar como sujeito ativo a crian\u00e7a de pouca idade e o portador de defici\u00eancia mental (louco) em raz\u00e3o da falta de capacidade de entendimento. Deve ser avaliado caso a caso se o ofendido possu\u00eda ou n\u00e3o capacidade de assimila\u00e7\u00e3o da amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tipo objetivo<\/strong>. <em>Amea\u00e7ar<\/em> significa intimidar, anunciar ou prometer castigo ou malef\u00edcio. A amea\u00e7a pode ser direta ou indireta, expl\u00edcita ou impl\u00edcita (pode ser depreendida de comportamento, gesto ou palavras do agente. Abrange a m\u00edmica e os s\u00edmbolos, como deixar uma faca sobre a cama da namorada (TJSP, AC 0028700-14.2017.8.26.0041) (Juiz do Trabalho \u2013 TRT2 \u2013 2011 \u2013 Rog\u00e9rio Sanches Cunha, <em>C\u00f3digo penal para concursos,<\/em> p. 442). O mal deve ser <em>injusto<\/em> (ferir, matar, roubar), n\u00e3o se caracterizando delito a amea\u00e7a de ir \u00e0 justi\u00e7a. N\u00e3o exige a presen\u00e7a f\u00edsica como no desacato, podendo ser praticada por telefone (RT 560\/328) e deve ser grave, s\u00e9ria, capaz de intimidar (RT 563\/346). O mal pode estar direcionado diretamente \u00e0 v\u00edtima (vou te matar) ou uma coisa relacionada \u00e0 v\u00edtima (vou colocar fogo na sua casa). <em>Mal futuro<\/em>: outra quest\u00e3o \u00e9 se a reda\u00e7\u00e3o do art. 147 exige evento futuro (com certo tempo para ocorrer) ou abrange o evento muito pr\u00f3ximo de ocorrer. Duas correntes se formaram: (1) exige pren\u00fancio de mal a ser executado no futuro (RT 518\/386); (2) n\u00e3o exige, podendo ser ato a ser praticado iminentemente (RT 438\/411), com a qual concordamos. <em>Elemento normativo do tipo. <\/em>Exige an\u00e1lise da express\u00e3o: \u201cno contexto da atua\u00e7\u00e3o ou para consecu\u00e7\u00e3o das condutas do crime de <em>dom\u00ednio social estruturado <\/em>(art. 2\u00ba, incisos I a X, da Lei 15.358\/2026). <em>Tipo subsidi\u00e1rio<\/em>. Para evitar o <em>bis in idem<\/em>, se o tipo do art. 2\u00ba da Lei 15.358\/2026, j\u00e1 contiver em sua elementar o delito de amea\u00e7a, n\u00e3o incide o art. 147-C do CP. Exemplo: o inciso I do art. 2\u00ba da Lei Raul Jungmann prev\u00ea: \u201cutilizar viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a para intimidar, coagir ou constranger a popula\u00e7\u00e3o&#8230;\u201d. Logicamente, n\u00e3o haver\u00e1 concurso de crime do art. 2\u00ba, I da Lei 15.358\/2026 com o delito do art. 147-C do CP, prevalecendo apenas o tipo penal do crime de dom\u00ednio social estruturado<strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tipo subjetivo<\/strong>. \u00c9 o dolo gen\u00e9rico, consistente na vontade de amea\u00e7ar, algu\u00e9m, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simb\u00f3lico (interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica) de causar mal injusto e grave. Tamb\u00e9m existe o dolo espec\u00edfico consistente na ci\u00eancia de que est\u00e1 amea\u00e7ando no contexto de atua\u00e7\u00e3o ou para a consecu\u00e7\u00e3o das condutas previstas no art. 2\u00ba da Lei 15.358\/2026.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Consuma\u00e7\u00e3o<\/strong>. \u00c9 crime formal: n\u00e3o exige o resultado natural\u00edstico, ou seja, o medo sentido pela v\u00edtima. Basta, interpretando o verbo, \u201camea\u00e7ar\u201d e que esta amea\u00e7a chegue ao conhecimento do ofendido. N\u00e3o exige portanto, que a v\u00edtima se sinta amea\u00e7ada (o crit\u00e9rio aqui deve ser do homem m\u00e9dio), tampouco se exige que se concretize o mal prenunciado (RT 414\/269 e <em>JTACrimSP <\/em>70\/334). Exige-se apenas o conhecimento da amea\u00e7a pela v\u00edtima. Como a amea\u00e7a deve ser grave ou s\u00e9ria, o crime \u00e9 de perigo concreto. <em>Tentativa<\/em>: \u00e9 poss\u00edvel quando a conduta puder ser fracionada, como pelo meio escrito. Mas se a v\u00edtima toma conhecimento posteriormente (p. ex. na Delegacia), h\u00e1 a consuma\u00e7\u00e3o. Existiria tentativa no caso de amea\u00e7a por meio escrito e a v\u00edtima falece antes de tomar conhecimento.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Tipo penal. 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