{"id":24063,"date":"2026-05-14T17:29:43","date_gmt":"2026-05-14T20:29:43","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=24063"},"modified":"2026-05-14T17:29:44","modified_gmt":"2026-05-14T20:29:44","slug":"sobre-a-atipicidade-penal-do-prompt-injection","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2026\/05\/14\/sobre-a-atipicidade-penal-do-prompt-injection\/","title":{"rendered":"SOBRE A (A)TIPICIDADE PENAL DO \u201cPROMPT INJECTION\u201d"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Com o uso da intelig\u00eancia artificial, algumas pr\u00e1ticas v\u00e3o sendo reveladas em nosso dia-a-dia, de modo que nem todas guardam a serventia ou finalidade legitimamente esperadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Como qualquer instrumento posto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o humana, a tecnologia pode ter aplica\u00e7\u00f5es indevidas buscando os mais diversos objetivos e nem sempre t\u00e3o nobres.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, ganha relevo a pr\u00e1tica de inser\u00e7\u00e3o oculta e maliciosa de comandos em documentos (\u201cprompt injection\u201d), de modo que, submetidos a uma intelig\u00eancia artificial, obtenham-se respostas ou resultados que interessem ao autor do ardil, e n\u00e3o propriamente ao usu\u00e1rio da intelig\u00eancia que dela se vale como suporte ao exerc\u00edcio do seu trabalho ou fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma das formas utilizadas consiste na inser\u00e7\u00e3o de \u201cletras brancas\u201d (<em>White Font Injection<\/em>), onde o insersor escreve comandos (\u201cprompts\u201d) em um documento com fundo branco, utilizando a fonte branca para ocultar a mensagem inserida. A intelig\u00eancia artificial, por sua vez, possui a capacidade de ler quaisquer caracteres que tenham sido colocados no documento, independentemente da sua cor. Dessa forma, ela acaba recebendo as instru\u00e7\u00f5es ocultas, desatendendo os comandos ou frustrando os objetivos e expectativas do usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>A pr\u00e1tica ganhou repercuss\u00e3o pela identifica\u00e7\u00e3o de que duas advogadas teriam inserido comandos ocultos em uma peti\u00e7\u00e3o, de modo que a IA eventualmente utilizada pela parte contr\u00e1ria para realizar uma defesa, o fizesse de forma superficial e, com isso, obtivessem vantagem processual<a href=\"#_ftn1\" id=\"_ftnref1\"><sup>[1]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a conduta analisada possui tipicidade penal?&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2. An\u00e1lise da tipicidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>2.1. Fraude Processual (Art. 347, CP)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A subsun\u00e7\u00e3o do \u201cprompt injection\u201d ao crime de fraude processual encontra \u00f3bice no elemento normativo &#8220;coisa&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A inova\u00e7\u00e3o artificiosa prevista no tipo penal refere-se \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da higidez de objetos materiais que ser\u00e3o analisados como prova. Nesse sentido, o festejado professor Nelson Hungria (apud CUNHA, 2019, p. 995)<a href=\"#_ftn2\" id=\"_ftnref2\"><sup>[2]<\/sup><\/a>&nbsp; &#8211; refere que \u201cinspirado no art. 374 do C\u00f3digo italiano, o dispositivo visa a coibir os artif\u00edcios tendentes ao falseamento da prova, e, consequentemente, aos erros de julgamento seja em favor, seja em preju\u00edzo de qualquer dos interessados\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A peti\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com a &#8220;coisa&#8221; objeto da prova, mas \u00e9 pe\u00e7a que refere fatos, circunst\u00e2ncias e teses. N\u00e3o h\u00e1 tipicidade, portanto, nos termos do art. 347 do CP.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2.2 Estelionato (Art. 171, CP)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A tipifica\u00e7\u00e3o como estelionato enfrenta quatro impeditivos cumulativos:<\/p>\n\n\n\n<p>a) Natureza da Vantagem: O estelionato, como crime contra o patrim\u00f4nio, exige estritamente uma vantagem de cunho econ\u00f4mico. Nesse sentido, se, ao final da demanda, n\u00e3o se obtiver um proveito financeiro, desnatura-se o elemento patrimonial indispens\u00e1vel ao tipo;<\/p>\n\n\n\n<p>b) Legitimidade da vantagem buscada: A vantagem patrimonial eventualmente buscada pode ser juridicamente devida. Nesse sentido, o \u201cprompt\u201d oculto \u00e9 que \u00e9 indevido e il\u00edcito. Se a pretens\u00e3o, em tese,&nbsp; \u00e9 leg\u00edtima, adotada a Teoria da Asser\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que se falar na obten\u00e7\u00e3o de vantagem \u201cindevida\u201d, elemento normativo t\u00edpico presente no art. 171 do CP.<\/p>\n\n\n\n<p>c) o dever de revis\u00e3o e o objeto material: buscar alterar o resultado ou o modo de agir de uma IA utilizada pelo juiz n\u00e3o equivale a enganar o pr\u00f3prio juiz. O magistrado det\u00e9m o dever funcional de revisar os resultados apresentados pela intelig\u00eancia artificial, segundo as alega\u00e7\u00f5es deduzidas e provas produzidas, nos termos do art. 20, IV da Resolu\u00e7\u00e3o 615\/2025 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a &#8211; CNJ.<\/p>\n\n\n\n<p>De igual forma, h\u00e1 a responsabilidade por parte dos advogados de conferirem os resultados da intelig\u00eancia artificial, garantindo que sejam os esperados segundo o conhecimento jur\u00eddico do pr\u00f3prio profissional. Logo, o ardil contra a tecnologia n\u00e3o deve ser interpretado como ardil contra a pessoa, objeto material sobre o qual recai a conduta do estelionato;<\/p>\n\n\n\n<p>d) atipicidade do &nbsp;&#8220;estelionato judici\u00e1rio&#8221;: em conson\u00e2ncia com o STJ, o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e o dever de vigil\u00e2ncia das partes sobre a prova impedem que o Judici\u00e1rio seja figurado como v\u00edtima de um &#8220;engano&#8221; t\u00edpico, restando a conduta adstrita ao campo das infra\u00e7\u00f5es processuais (HC 435.818\/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03\/05\/2018, DJe 11\/05\/2018). Aplicada a mesma l\u00f3gica \u00e0 conduta analisada, teremos a mesma conclus\u00e3o pela atipicidade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3. Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ante a aus\u00eancia de tipicidade espec\u00edfica, a conduta configura um il\u00edcito extrapenal. As respostas adequadas, por ora, limitam-se \u00e0s san\u00e7\u00f5es por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 (CPC) e \u00e0s esferas administrativo-disciplinares da OAB. Contudo, h\u00e1 franco espa\u00e7o para o debate sobre a incrimina\u00e7\u00e3o desse tipo de conduta, pois o uso assertivo e de boa-f\u00e9 da intelig\u00eancia artificial deve ser tutelado. A tecnologia incorpora-se aos nossos dias gerando celeridade, produtividade e resultados importantes em diversos campos do saber e atuar humanos. Proteger documentos e coisas que possam ser examinados pela intelig\u00eancia artificial significa proteger o sistema de justi\u00e7a e as pessoas em geral dos efeitos danosos gerados pela ardilosidade. A atipicidade moment\u00e2nea n\u00e3o representa a desnecessidade de tutela penal sobre esse importante aspecto da vida em sociedade.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><a id=\"_ftn1\" href=\"#_ftnref1\"><sup>[1]<\/sup><\/a> Fonte: https:\/\/www.jota.info\/trabalho\/juiz-multa-em-r-84-mil-advogadas-por-prompt-injection-para-manipular-ia-usada-no-trt8<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref2\" id=\"_ftn2\"><sup>[2]<\/sup><\/a> CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Especial (arts 121 ao 361). Volume \u00danico. 11\u00aa ed. rev., ampl. e atual. 1.056 p.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>1. Introdu\u00e7\u00e3o Com o uso da intelig\u00eancia artificial, algumas pr\u00e1ticas v\u00e3o sendo reveladas em nosso dia-a-dia, de modo que nem todas guardam a serventia ou finalidade legitimamente esperadas. 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