{"id":24225,"date":"2026-06-11T17:38:58","date_gmt":"2026-06-11T20:38:58","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=24225"},"modified":"2026-06-11T17:38:59","modified_gmt":"2026-06-11T20:38:59","slug":"resumo-informativos-888-a-890-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2026\/06\/11\/resumo-informativos-888-a-890-do-stj\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 888 a 890 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

INFO 888<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  1. A prerrogativa de foro no STJ para julgamento de crimes subsiste mesmo ap\u00f3s o afastamento do titular, ainda que o inqu\u00e9rito ou a a\u00e7\u00e3o penal sejam iniciados depois de cessado seu exerc\u00edcio. 2. O foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o deve ser observado, deslocando-se a compet\u00eancia para o respectivo tribunal, ainda que tenha havido o encerramento da instru\u00e7\u00e3o processual ou a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria no ju\u00edzo ent\u00e3o competente \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 6\/5\/2026.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 il\u00edcito o enriquecimento intencional de agentes p\u00fablicos, em patamar significativo, incompat\u00edvel com os rendimentos leg\u00edtimos e sem justificativa razo\u00e1vel, bastando, nas circunst\u00e2ncias do caso, a demonstra\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o m\u00ednima entre a varia\u00e7\u00e3o patrimonial de preced\u00eancia ignorada e a atividade p\u00fablica \u2013 REsp 2.256.539\/MS<\/strong>, julgado em 5\/5\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– O direito ao adicional de insalubridade decorre da lei, sendo devido desde o in\u00edcio do exerc\u00edcio da atividade insalubre, independentemente da data de elabora\u00e7\u00e3o do laudo pericial judicial \u2013 REsp 2.182.926\/SP<\/strong>, julgado em 5\/5\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– 1. Diante das especificidades da etapa oral, no concurso p\u00fablico da magistratura federal, a aus\u00eancia de modelo de corre\u00e7\u00e3o e gabarito de respostas n\u00e3o viola o dever de motiva\u00e7\u00e3o de atos administrativos constante dos arts. 2\u00ba e 50 da Lei n. 9.784\/1999. 2. Embora o art. 70, \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 75\/2009 estabele\u00e7a, na esfera recursal, a irretratabilidade da nota da fase oral, \u00e9 vi\u00e1vel ao candidato interpor recursos questionando legalidade do exame para evitar arbitrariedades, persegui\u00e7\u00f5es ou condu\u00e7\u00e3o equivocada, circunst\u00e2ncias que, se comprovadas, maculam a lisura do certame \u2013 RMS 76.174\/SP<\/strong>, julgado em 5\/5\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Diante da in\u00e9rcia persistente do poder p\u00fablico, admite-se a interven\u00e7\u00e3o excepcional do Poder Judici\u00e1rio para determinar a ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural e ambiental, inclusive condicionando o licenciamento ambiental \u00e0 observ\u00e2ncia dos procedimentos previstos na Instru\u00e7\u00e3o Normativa IPHAN n. 001\/2015, sem que isso configure invas\u00e3o da discricionariedade administrativa ou afronta ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes \u2013 REsp 2.195.999\/ES<\/strong>, julgado em 15\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– Se a CTNBio entender que a atividade envolvendo organismos geneticamente modificados n\u00e3o tem potencial poluidor, o \u00f3rg\u00e3o ambiental fiscalizador n\u00e3o pode alterar essa premissa e exigir o licenciamento ambiental dessa mesma atividade \u2013 REsp 1.840.012\/PR<\/strong>, julgado em 5\/5\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– 1. A emenda \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial que apenas acresce causa de pedir dispens\u00e1vel ou corrige v\u00edcios formais de menor gravidade, sem impedir o desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo, n\u00e3o altera a data da propositura da a\u00e7\u00e3o estabelecida pelo art. 312 do CPC\/2015. 2. Para fins de incid\u00eancia da modula\u00e7\u00e3o de efeitos fixada no Tema n. 69\/STF e reafirmada no Tema n. 1.279\/STF, considera-se como marco temporal a data do protocolo da peti\u00e7\u00e3o inicial, de modo que a\u00e7\u00f5es judiciais protocoladas at\u00e9 15\/3\/2017 n\u00e3o se sujeitam \u00e0 efic\u00e1cia prospectiva da tese, fazendo jus \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito relativamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento \u2013 REsp 2.066.843\/PE<\/strong>, julgado em 5\/5\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A efic\u00e1cia plena da norma geral antielisiva prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 116 do CTN est\u00e1 condicionada \u00e0 exist\u00eancia de procedimentos legais pr\u00e9-estabelecidos, sendo ilegal a desconsidera\u00e7\u00e3o de atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos fundamentada exclusivamente no referido dispositivo legal, sem a devida lei ordin\u00e1ria regulamentadora \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 5\/5\/2026.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– 1 – N\u00e3o existe uma rela\u00e7\u00e3o de consumo entre o investidor, ainda que n\u00e3o profissional, e o fundo que passou a integrar; a rela\u00e7\u00e3o de consumo configura-se entre os investidores ou cotistas n\u00e3o profissionais e os gestores e administradores do fundo. 2 – Quando os preju\u00edzos causados ao pr\u00f3prio fundo de investimento – e, por conseguinte, aos investidores – derivam de culpa em sentido estrito, a responsabilidade deve ser atribu\u00edda aos gestores e administradores envolvidos nos atos de m\u00e1 gest\u00e3o \u2013 REsp 2.230.861\/GO<\/strong>, julgado em 5\/5\/2026.<\/p>\n\n\n\n

–  1 – A rela\u00e7\u00e3o entre a institui\u00e7\u00e3o financeira que atua como distribuidora de cotas de fundos de investimento e a investidora n\u00e3o qualificada ou n\u00e3o profissional \u00e9 de consumo. 2 – Na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e comercializa\u00e7\u00e3o das cotas dos fundos, a distribuidora tem deveres de verificar a adequa\u00e7\u00e3o entre o perfil do investidor e perfil de risco do fundo e de apresentar as informa\u00e7\u00f5es do fundo transmitidas pelo gestor. 3 – Caso a institui\u00e7\u00e3o financeira que atua como distribuidora de cotas de fundos de investimento n\u00e3o cumpra algum dos seus deveres, pode-se dizer que sua comercializa\u00e7\u00e3o de produto foi defeituosa e, demonstrado o nexo causal com um dano causado ao investidor, surgir\u00e1 para ela a responsabilidade civil de indenizar, a qual poder\u00e1 ser solid\u00e1ria se outros fornecedores da cadeia de consumo tamb\u00e9m prestaram servi\u00e7os ou comercializaram produtos defeituosos \u2013 REsp 2.230.861\/GO<\/strong>, julgado em 5\/5\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A orfandade de filhos menores decorrente de homic\u00eddio extrapola o resultado t\u00edpico do crime e permite a valora\u00e7\u00e3o negativa das consequ\u00eancias do crime na fixa\u00e7\u00e3o da pena-base \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 29\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– 1. A instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito judicial por autoridade administrativa, como o Corregedor-Geral de Justi\u00e7a, para apura\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos criminais, viola o princ\u00edpio acusat\u00f3rio e o devido processo legal, sendo nula desde sua origem. 2. A compet\u00eancia para a persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da autoridade policial, sendo vedada a iniciativa do juiz na fase de investiga\u00e7\u00e3o, conforme o art. 3\u00ba-A do C\u00f3digo de Processo Penal \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 5\/5\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–   O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 inaplic\u00e1vel aos crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (S\u00famula 599\/STJ), em especial ao delito de corrup\u00e7\u00e3o passiva majorada, previsto no art. 317, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal, ainda que a vantagem indevida envolva valor reduzido \u2013 REsp 2.258.036\/DF<\/strong>, julgado em 22\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

_________________<\/p>\n\n\n\n

INFO 889<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–   1. Na execu\u00e7\u00e3o individual do t\u00edtulo formado em processo coletivo em favor de servidores p\u00fablicos, sempre que demonstrado documentalmente que o exequente legitimado se encontre na situa\u00e7\u00e3o estabelecida de forma gen\u00e9rica na senten\u00e7a, a execu\u00e7\u00e3o pode ocorrer sem a necessidade de pr\u00e9via liquida\u00e7\u00e3o do julgado, quando for poss\u00edvel a apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito por simples c\u00e1lculos aritm\u00e9ticos. 2. Cabe ao Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, assegurado o contradit\u00f3rio ao executado, em sede de impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, analisar, de forma concreta, se \u00e9 necess\u00e1ria a pr\u00e9via liquida\u00e7\u00e3o do julgado \u2013 REsp 1.978.629\/RJ<\/strong>, REsp 1.985.037\/RJ<\/strong> e REsp 1.985.491\/R<\/strong>J, julgado em 7\/5\/2026, Tema 1.169.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 l\u00edcito ao INSS promover o cancelamento administrativo de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios por incapacidade, outorgados mediante decis\u00e3o judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica. Tal procedimento administrativo \u00e9 aut\u00f4nomo e independe da propositura de a\u00e7\u00e3o judicial revisional para sua efetiva\u00e7\u00e3o \u2013 REsp 1.985.189\/SP<\/strong> e REsp 1.985.190\/SP<\/strong>, julgado em 7\/5\/2026, Tema 1.157.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento do car\u00e1ter especial em virtude da penosidade das atividades de motorista\/cobrador de \u00f4nibus ou motorista de caminh\u00e3o exercidas posteriormente \u00e0 Lei n. 9.032\/1995, desde que comprovada, por per\u00edcia t\u00e9cnica individualizada, a exposi\u00e7\u00e3o habitual e permanente a condi\u00e7\u00f5es concretas de desgaste \u00e0 sa\u00fade \u2013 REsp 1.164.724\/RS <\/strong>e REsp 2.166.208\/RS<\/strong>, julgado em 7\/5\/2026, Tema 1.307.<\/p>\n\n\n\n

– 1. A reitera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de ordens de bloqueio via SISBAJUD (“teimosinha”) \u00e9 medida leg\u00edtima, voltada \u00e0 efetividade da execu\u00e7\u00e3o e compat\u00edvel com o ordenamento processual, cabendo ao executado demonstrar causas impeditivas do gravame ou a exist\u00eancia de meio executivo igualmente eficaz e menos gravoso. 2. Ap\u00f3s a triangulariza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o processual, o indeferimento da reitera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de ordens de bloqueio via SISBAJUD exige fundamenta\u00e7\u00e3o concreta, n\u00e3o se admitindo negativa baseada em argumentos gen\u00e9ricos ou abstratos – REsp 2.147.428\/RS<\/strong>, REsp 2.147.843\/SC<\/strong> e REsp 2.193.695\/RS<\/strong>, julgado em 7\/5\/2026, Tema 1.325.<\/p>\n\n\n\n

1. O precedente de repercuss\u00e3o geral do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 985 imp\u00f5e o reconhecimento da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias gozadas, no \u00e2mbito do RGPS, com efic\u00e1cia ex nunc<\/em> a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento do m\u00e9rito, ressalvadas as contribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 pagas e n\u00e3o impugnadas judicialmente at\u00e9 essa data. 2. Quando o Supremo Tribunal Federal reconhece o car\u00e1ter constitucional de determinada mat\u00e9ria e fixa tese de m\u00e9rito em sentido oposto \u00e0 tese repetitiva do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, cabe ao STJ, em ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, cancelar o tema repetitivo correspondente, deixando \u00e0s inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias a observ\u00e2ncia direta do precedente constitucional. 3. A tese do Tema 479\/STJ, relativa \u00e0 natureza indenizat\u00f3ria do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias e \u00e0 consequente n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, fica cancelada em raz\u00e3o da supera\u00e7\u00e3o pelo Tema n. 985\/STF. 4. A tese do Tema 739\/STJ, que afirmava a natureza salarial do sal\u00e1rio-maternidade e sua inclus\u00e3o na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, fica cancelada em raz\u00e3o da tese firmada no Tema n. 72\/STF do empregador sobre essa verba. 5. Mant\u00eam-se h\u00edgidas as teses repetitivas dos Temas 478, 737, 738 e 740\/STJ, por se referirem a controv\u00e9rsias de natureza infraconstitucional n\u00e3o alcan\u00e7adas por supera\u00e7\u00e3o constitucional \u2013 REsp 1.230.957\/RS<\/strong>, julgado em 13\/5\/2026, Temas 478, 479, 737, 738, 739 e 740,<\/p>\n\n\n\n

O adicional da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o \u00e9 devido, ainda que a al\u00edquota ordin\u00e1ria seja reduzida a 0 (zero) para determinados produtos qu\u00edmicos, farmac\u00eauticos e os destinados ao uso em hospitais, cl\u00ednicas e consult\u00f3rios m\u00e9dicos e odontol\u00f3gicos, nos termos do art. 8\u00ba, \u00a7\u00a7 21 e 21-A, da Lei n. 10.865\/2004 \u2013 EREsp 2.090.133\/SP<\/strong>, julgado em 7\/5\/2026, Tema 1.380.<\/p>\n\n\n\n

– Nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de direito civil e empresarial, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica requer a efetiva comprova\u00e7\u00e3o de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confus\u00e3o patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do C\u00f3digo Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis e\/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empres\u00e1ria \u2013 REsp 1.873.187\/SP <\/strong>e REsp 1.873.811\/SP<\/strong>, julgado em 7\/5\/2026, Tema 1.210.<\/p>\n\n\n\n

– Os d\u00e9bitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, s\u00e3o cr\u00e9ditos extraconcursais, n\u00e3o se submetendo ao Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial, podendo ser executados no Ju\u00edzo c\u00edvel competente \u2013 REsp 2.206.633\/PR,<\/strong> REsp 2.203.524\/RJ<\/strong> e REsp 2.206.292\/RJ<\/strong>, julgado em 13\/5\/2026, Tema 1.391.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A pretens\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de valores de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios complementares recebidos por for\u00e7a de tutela provis\u00f3ria posteriormente revogada decorre da pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o contratual de previd\u00eancia complementar, n\u00e3o se enquadrando como enriquecimento sem causa, motivo pelo qual deve ser aplicado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do C\u00f3digo Civil \u2013 EREsp 1.951.463\/RS<\/strong>, julgado em 13\/5\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em contratos at\u00edpicos de curta estadia, em que haja reiterada explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou profissionaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, descaracteriza a sua destina\u00e7\u00e3o residencial, devendo haver previs\u00e3o na conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, aprovada por dois ter\u00e7os dos cond\u00f4minos – REsp 2.121.055\/MG<\/strong>, julgado em 7\/5\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– As Resolu\u00e7\u00f5es Normativas da ANS n. 539\/2022 e n. 541\/2022, bem como a Lei n. 14.454\/2022, incidem aos tratamentos iniciados ap\u00f3s o in\u00edcio de sua vig\u00eancia, vedada a incid\u00eancia retroativa \u2013 AgInt nos Edcl nos EAREsp 1.627.735\/SP<\/strong>, julgado em 7\/5\/2026.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 nulo contrato banc\u00e1rio celebrado por analfabeto em terminal de autoatendimento sem observ\u00e2ncia da formalidade do art. 595 do C\u00f3digo Civil \u2013 REsp 2.016.029\/MG<\/strong>, julgado em 12\/5\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– Os pais s\u00e3o administradores e usufrutu\u00e1rios dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo concretamente observado, t\u00eam legitimidade para levantar valores depositados em prol desses filhos \u2013 REsp 2.060.369\/SP<\/strong>, julgado em 12\/5\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– 1. Nas rela\u00e7\u00f5es parit\u00e1rias, a cl\u00e1usula penal, por ter natureza sancionadora e derivar exclusivamente da autonomia privada, admite apenas interpreta\u00e7\u00e3o restritiva, n\u00e3o podendo ser aplicada a situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o expressamente previstas no contrato. 2. Em contratos empresariais parit\u00e1rios, a interven\u00e7\u00e3o judicial sobre o conte\u00fado das cl\u00e1usulas penais deve observar o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e a excepcionalidade da revis\u00e3o contratual, n\u00e3o sendo l\u00edcito ao Judici\u00e1rio criar ou ampliar penalidades com base gen\u00e9rica na boa-f\u00e9 ou na fun\u00e7\u00e3o social do contrato \u2013 REsp 2.013.493\/SP<\/strong>, julgado em 5\/5\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– 1. A revis\u00e3o criminal fundada no art. 621, III, do CPP exige prova nova produzida judicialmente, sob contradit\u00f3rio, que demonstre de forma clara e segura a inoc\u00eancia do condenado ou a inexist\u00eancia do fato, n\u00e3o bastando mera altera\u00e7\u00e3o de vers\u00e3o desacompanhada de elementos objetivos de corrobora\u00e7\u00e3o. 2. Nos delitos sexuais, a retrata\u00e7\u00e3o da v\u00edtima em a\u00e7\u00e3o de justifica\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o conduz, por si s\u00f3, \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o, sobretudo quando dissociada do conjunto probat\u00f3rio que amparou a condena\u00e7\u00e3o ou quando marcada por contradi\u00e7\u00f5es, lacunas de mem\u00f3ria e motiva\u00e7\u00f5es extraprocessuais. 3. A interpreta\u00e7\u00e3o dos requisitos da revis\u00e3o criminal em casos de estupro de vulner\u00e1vel deve observar o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, impondo especial cautela na aprecia\u00e7\u00e3o de retrata\u00e7\u00f5es tardias das v\u00edtimas \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 15\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n

_________________<\/p>\n\n\n\n

INFO 890<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  \u00c9 v\u00e1lida a exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base, em raz\u00e3o das consequ\u00eancias do delito, na hip\u00f3tese de a v\u00edtima de homic\u00eddio haver deixado filho(s) menor(es) de idade \u2013 REsp 2.195.921\/AL<\/strong>, julgado em 7\/5\/2026, Tema 1.394.<\/p>\n\n\n\n

–  O cumprimento de pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional ter\u00e1 como seu termo inicial o dia subsequente ao fim do per\u00edodo de prova, dada a impossibilidade de cumprimento simult\u00e2neo de duas penas n\u00e3o unificadas \u2013 REsp 2.205.262\/RJ<\/strong>, REsp 2.200.477\/RJ <\/strong>e REsp 2.201.422\/RJ<\/strong>, julgado em 7\/5\/2026, Tema 1.367.<\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O mandado de injun\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode servir como meio de instituir, por decis\u00e3o judicial, regime excepcional de plantio dom\u00e9stico de cannabis sativa<\/em> para uso terap\u00eautico, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 6\/5\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– Compete \u00e0s Turmas da Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a o julgamento de demanda ajuizada por entidades integrantes dos Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos, cuja causa de pedir \u00e9 o ressarcimento de valores decorrentes de contrato de fornecimento de servi\u00e7o e constru\u00e7\u00e3o de unidades operacionais, ap\u00f3s o TCU haver constatado a exist\u00eancia de superfaturamento nos valores cobrados, tratando-se de rela\u00e7\u00e3o litigiosa de direito privado \u2013 CC 212.761\/DF<\/strong>, julgado em 20\/5\/2026.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A presun\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o prevista no art. 185 do CTN n\u00e3o se aplica \u00e0 usucapi\u00e3o, pois s sua incid\u00eancia pressup\u00f5e aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens, o que n\u00e3o ocorre na aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria por usucapi\u00e3o \u2013 REsp 2.130.801\/RJ<\/strong>, julgado em 12\/5\/2026.<\/p>\n\n\n\n

–   \u00c9 ileg\u00edtimo afastar o Pre\u00e7o M\u00e9dio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para aplicar a Margem do Valor Agregado (MVA) na defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS-ST, quando o pre\u00e7o da opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do substituto supera a definida na pauta fiscal \u2013 AgInt no REsp 2.233.670\/RJ<\/strong>, julgado em 4\/5\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  A vis\u00e3o monocular autoriza o reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia para fins de frui\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de ICMS prevista no Conv\u00eanio ICMS n. 38\/2012 do Confaz na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor \u2013 REsp 2.267.089\/DF<\/strong>, julgado em 19\/5\/2026.<\/p>\n\n\n\n

–  Deve ser reconhecido o direito de apurar e compensar os cr\u00e9ditos da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS, calculados sobre o valor de aquisi\u00e7\u00e3o de soja em gr\u00e3os adquirida com suspens\u00e3o da incid\u00eancia das referidas contribui\u00e7\u00f5es (art. 29 da Lei n. 12.865\/2013), seguida de opera\u00e7\u00e3o tributada decorrente da venda de biodiesel \u2013 REsp 2.165.276\/RS<\/strong>, julgado em 19\/5\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A equoterapia, embora regulamentada pela Lei n. 13.830\/2019 como m\u00e9todo de reabilita\u00e7\u00e3o para pessoas com defici\u00eancia, n\u00e3o \u00e9 de cobertura obrigat\u00f3ria pelas operadoras de planos de sa\u00fade para pacientes diagnosticados com transtorno do espectro autista (TEA), visto que inexiste comprova\u00e7\u00e3o cient\u00edfica atual de sua efic\u00e1cia para referida condi\u00e7\u00e3o \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 11\/5\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– Na hip\u00f3tese de dano decorrente da constru\u00e7\u00e3o de usina hidrel\u00e9trica, n\u00e3o se pode relegar para a fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a a comprova\u00e7\u00e3o dos lucros cessantes e da qualidade de pescador \u2013 REsp 2.102.646\/RO<\/strong>, julgado em 5\/5\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A sucess\u00e3o empresarial e a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica s\u00e3o institutos aut\u00f4nomos, sendo vedada a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica desta \u00faltima com base meramente na ocorr\u00eancia da primeira \u2013 AgInt no AREsp 2.605.052\/SP<\/strong>, julgado em 19\/5\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  Havendo dissenso superveniente no curso do ato sexual, a continuidade da rela\u00e7\u00e3o mediante uso de for\u00e7a f\u00edsica configura a elementar viol\u00eancia do art. 213 do C\u00f3digo Penal, ainda que o ato tenha se iniciado consensualmente \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 19\/5\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o vedadas a convers\u00e3o e a unifica\u00e7\u00e3o de penas quando o condenado j\u00e1 se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade e sobrevier condena\u00e7\u00e3o substitu\u00edda por pena restritiva de direitos, devendo a execu\u00e7\u00e3o da pena alternativa ser suspensa at\u00e9 que se viabilize sua compatibiliza\u00e7\u00e3o com a pena corporal \u2013 AgRg no HC 1.080.161\/RS<\/strong>, julgado 13\/5\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–   1. A posse de arma de fogo com registro vencido, pertencente a terceiro falecido, configura il\u00edcito penal, n\u00e3o sendo mera irregularidade administrativa. 2. A condi\u00e7\u00e3o de herdeiro n\u00e3o legitima a posse de arma de fogo sem regulariza\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria \u2013 REsp 2.201.660\/RS<\/strong>, julgado em 19\/5\/2026.<\/p>\n\n\n\n

_________________<\/p>\n\n\n\n

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