A Lei 15.438\/26 promove relevante altera\u00e7\u00e3o no sistema de persecu\u00e7\u00e3o penal dos crimes praticados em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. A iniciativa modifica o art. 103 do C\u00f3digo Penal, art. 38 do C\u00f3digo de Processo Penal e acrescenta o art. 16-A \u00e0 Lei Maria da Penha para ampliar de seis para doze meses o prazo decadencial para o exerc\u00edcio do direito de representa\u00e7\u00e3o e de queixa, quando se tratar de infra\u00e7\u00f5es penais inseridas nesse contexto de viol\u00eancia. O novo prazo continua sendo contado do dia em que a v\u00edtima toma conhecimento da autoria do delito.<\/p>\n\n\n\n
A nova Lei parte da constata\u00e7\u00e3o de que a viol\u00eancia dom\u00e9stica possui caracter\u00edsticas pr\u00f3prias que frequentemente dificultam a pronta manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da v\u00edtima. O medo de repres\u00e1lias, a depend\u00eancia econ\u00f4mica, os v\u00ednculos afetivos com o agressor, a exist\u00eancia de filhos em comum e o pr\u00f3prio ciclo da viol\u00eancia fazem com que muitas mulheres n\u00e3o consigam, em curto espa\u00e7o de tempo, decidir pela ado\u00e7\u00e3o das medidas criminais cab\u00edveis. Nesse cen\u00e1rio, o prazo decadencial de seis meses pode revelar-se insuficiente para que a v\u00edtima re\u00fana condi\u00e7\u00f5es psicol\u00f3gicas e materiais para buscar a tutela estatal.<\/p>\n\n\n\n
A import\u00e2ncia da modifica\u00e7\u00e3o decorre do fato de que nem todos os crimes praticados em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher s\u00e3o processados mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se pode negar que h\u00e1 uma n\u00edtida tend\u00eancia legislativa pelo recrudescimento da resposta estatal, transformando em incondicionadas as a\u00e7\u00f5es penais por crimes contra mulheres, em especial no contexto \u00edntimo. Essa desvincula\u00e7\u00e3o da vontade da v\u00edtima tem como raz\u00e3o de ser as peculiaridades da viol\u00eancia de g\u00eanero, em que ainda hoje a maioria das v\u00edtimas perdoa o agressores ou se retrata no curso do procedimento, o que \u00e9 cientificamente explicado pelo Ciclo da Viol\u00eancia e S\u00edndrome do Desamparo Aprendido, al\u00e9m das dificuldades resultantes da rota cr\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n
Estat\u00edsticas revelam que, embora 40,7% das mulheres tenham sofrido viol\u00eancia ao longo da vida, no \u00faltimo ano 31,4% foram humilhadas\/xingadas e 16,1% perseguidas, 47% delas n\u00e3o fez nada. Apenas 25,7% procuraram algum \u00f3rg\u00e3o oficial, justamente por medo, por descren\u00e7a, falta de provas ou porque tentaram resolver sozinhas a situa\u00e7\u00e3o (FBSP, Vis\u00edvel e Invis\u00edvel 5\u00aa. edi\u00e7\u00e3o)[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n Embora a les\u00e3o corporal praticada nesse ambiente seja hoje submetida \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal[2]<\/a>, \u00e9 importante recordar que a transforma\u00e7\u00e3o da les\u00e3o corporal leve em a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada n\u00e3o decorreu propriamente da Lei Maria da Penha ter alterado a natureza da a\u00e7\u00e3o penal. A condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade existente para a les\u00e3o corporal leve encontrava fundamento na Lei n\u00ba 9.099\/95. Como a pr\u00f3pria Lei Maria da Penha afastou a incid\u00eancia dos institutos da Lei dos Juizados Especiais Criminais, consolidou-se o entendimento de que a exig\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o subsiste quando a les\u00e3o corporal \u00e9 praticada em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n\n\n\n Essa decis\u00e3o foi seguida de transforma\u00e7\u00f5es legislativas. Os crimes contra a dignidade sexual \u2013 em regra praticados contra mulheres \u2013 foram transformados em a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada pela Lei n\u00ba 13.718\/2018. Em data mais recente, o Pacote Antifeminic\u00eddio al\u00e9m de aumentar a pena do crime de amea\u00e7a contra mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o, transformou a a\u00e7\u00e3o de condicionada para incondicionada nessa hip\u00f3tese (Lei 14.994\/2024).<\/p>\n\n\n\n Apesar dessa tend\u00eancia, persistem no ordenamento crime que est\u00e3o condicionados \u00e0 vontade ou iniciativa da v\u00edtima. O crime de persegui\u00e7\u00e3o (art. 147-A do C\u00f3digo Penal), por exemplo, continua condicionado \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. Al\u00e9m disso, os crimes contra a honra \u2014 cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria \u2014 permanecem sujeitos \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal de iniciativa privada, dependendo do oferecimento de queixa-crime pela ofendida.<\/p>\n\n\n\n O m\u00e9rito da nova Lei reside justamente no reconhecimento de que as dificuldades enfrentadas pela mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica afetam tanto a decis\u00e3o de representar quanto a decis\u00e3o de promover a a\u00e7\u00e3o penal privada. Afinal, os mesmos fatores que retardam a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade para autorizar a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m podem retardar a iniciativa de contratar advogado e ajuizar a correspondente queixa-crime. A amplia\u00e7\u00e3o do prazo decadencial para doze meses busca oferecer \u00e0 v\u00edtima um per\u00edodo mais compat\u00edvel com a realidade vivenciada por quem se encontra inserida em um contexto de viol\u00eancia e controle exercido pelo agressor.<\/p>\n\n\n\n A Lei 15.438\/2026 tamb\u00e9m atenua um problema de VULNERABILIDADE INFORMACIONAL envolvendo as mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, grupo considerado \u201chipervulner\u00e1vel\u201d pela jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a[3]<\/a>. Isso porque, significativa parcela das v\u00edtimas sequer possui a informa\u00e7\u00e3o de que, em determinado prazo, devem ofertar representa\u00e7\u00e3o ou ajuizar uma queixa-crime, a depender do crime a ser processado. N\u00e3o se pode negar, ainda, que a maioria da popula\u00e7\u00e3o \u2013 na qual est\u00e3o inseridas as v\u00edtimas \u2013 desconhece o significado dos termos jur\u00eddicos \u201crepresenta\u00e7\u00e3o\u201d e \u201cqueixa-crime\u201d e quase sempre entendem que o registro do BO \u00e9 um sin\u00f4nimo para \u201cprestar queixa\u201d.<\/p>\n\n\n\n Nesta perspectiva, entendemos que, a despeito louv\u00e1veis esfor\u00e7os promovidos pelo legislador para estender o prazo de 6 para 12 meses, \u00e9 recomend\u00e1vel que a autoridade policial, quando da tomada do depoimento da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica no interior da reparti\u00e7\u00e3o policial, j\u00e1 proceda a cientifica\u00e7\u00e3o da ofendida em palavras simples e acess\u00edveis acerca da necessidade do oferecimento de representa\u00e7\u00e3o ou do ajuizamento de queixa-crime (a partir da busca por advogado da sua confian\u00e7a ou defensor p\u00fablico) no prazo de doze meses. No microssistema da Lei Maria da Penha, a autoridade policial tem o dever n\u00e3o s\u00f3 de investigar, mas tamb\u00e9m de proteger a v\u00edtima, conforme se observa do art. 11, V, LMP.<\/p>\n\n\n\n Seguindo a mesma linha de racioc\u00ednio, a boa pr\u00e1tica para o aprimoramento do sistema de justi\u00e7a em mat\u00e9ria de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher tamb\u00e9m recomenda que, em casos nos quais os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico oferecem den\u00fancia em rela\u00e7\u00e3o aos crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, mas que foram praticados em conjunto com crimes cuja persecu\u00e7\u00e3o penal depende do ajuizamento de queixa-crime (v.g., crimes contra a honra), seja formulado pelo membro do parquet <\/em>na cota da inicial acusat\u00f3ria, pedido ao ju\u00edzo no sentido de que, quando do momento da intima\u00e7\u00e3o da v\u00edtima acerca do oferecimento da exordial acusat\u00f3ria, seja procedida a sua cientifica\u00e7\u00e3o acerca da necessidade do ajuizamento de queixa-crime no prazo de 12 (doze) meses em rela\u00e7\u00e3o aos crimes contra a honra ocorridos.<\/p>\n\n\n\n Na atua\u00e7\u00e3o ministerial, importante ainda estrategicamente observar se as ofensas contra a v\u00edtima importaram em dano emocional, caso em que restar\u00e1 configurado o crime de viol\u00eancia psicol\u00f3gica. A este respeito, sugere-se a utiliza\u00e7\u00e3o do IAVP \u2013 Instrumento de Avalia\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia Psicol\u00f3gica como ferramenta auxiliar na identifica\u00e7\u00e3o das condutas e dano emocional[4]<\/a> (Enunciado 04\/2025 \u2013 COPEVID-CNPG)[5]<\/a><\/p>\n\n\n\n H\u00e1 de superar a ideia de que a viol\u00eancia f\u00edsica \u00e9 a mais grave. A viol\u00eancia psicol\u00f3gica e moral pode ter consequ\u00eancias devastadoras e por vezes mais persistentes do que a viol\u00eancia f\u00edsica. Al\u00e9m disso, recente altera\u00e7\u00e3o da Lei de Tortura considera que h\u00e1 esse crime quando a mulher \u00e9 submetida, reiteradamente, a intenso sofrimento f\u00edsico ou mental, no contexto dom\u00e9stico e familiar (art. 1\u00ba, IIII, Lei 9.455\/1997, inserido pela Lei 15.410\/2026).<\/p>\n\n\n\n O prazo de 12 meses n\u00e3o poder\u00e1 alcan\u00e7ar fatos praticados antes de sua entrada em vigor. Trata-se de uma norma de natureza mista, pois ao mesmo tempo modifica o prazo de uma condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de procedibilidade (aspecto processual) e \u00e9 material, pois atinge diretamente o direito de punir (aspecto penal). Deste modo, prevalece a regra da irretroatividade, salvo se ben\u00e9fica e a amplia\u00e7\u00e3o do prazo decadencial torna mais gravosa a situa\u00e7\u00e3o do autor do fato, uma vez que prolonga o per\u00edodo durante o qual poder\u00e1 ser exercido o direito de representa\u00e7\u00e3o ou de queixa. Por essa raz\u00e3o, a nova disciplina somente poder\u00e1 incidir sobre fatos futuros, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da irretroatividade da lei penal mais severa, consagrado no art. 5\u00ba, XL, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e refletido no art. 1\u00ba do C\u00f3digo Penal. Por fim, apesar das importantes altera\u00e7\u00f5es, importante ressaltar a necessidade de se regulamentar de forma mais estrutural o processo por viol\u00eancia dom\u00e9stica, estabelecendo normas espec\u00edficas para cada tipo de criminalidade de g\u00eanero (comum, grave e grav\u00edssima) e organizando de forma racional o sistema sob pena de o ordenamento acabar se transformando uma grande colcha de retalhos costurada \u00e0 m\u00e3o e n\u00e3o com as fortes linhas da racionalidade legislativa.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> FORUM BRASILEIRO DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA. Vis\u00edvel e Invis\u00edvel 5\u00aa. edi\u00e7\u00e3o (2025). Dispon\u00edvel em: https:\/\/publicacoes.forumseguranca.org.br\/server\/api\/core\/bitstreams\/9267012f-9ce7-425d-a41b-8354b3514c85\/content<\/a>. Acesso em: 1.06.2024.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> STF, ADI 4424, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2012<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> STJ, RHC n. 100.446\/MG, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27\/11\/2018<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> O IAVP pode ser preenchido eletronicamente no seguinte endere\u00e7o eletr\u00f4nico: https:\/\/iavppandora.insightlab.ufc.br\/iavp<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
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