No artigo 19, incisos I a III e \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba a Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis (Lei 14.735\/23) define o quadro de cargos policiais civis, visando uma uniformiza\u00e7\u00e3o das nomenclaturas e fun\u00e7\u00f5es que sempre variavam muito entre os entes federativos.<\/p>\n\n\n\n
Desde logo estabelece a regra de que todos esses cargos s\u00e3o de n\u00edvel superior (Delegado de Pol\u00edcia, Oficial Investigador de Pol\u00edcia e Perito Oficial Criminal). Esse era tamb\u00e9m um aspecto variante ao longo de muitas d\u00e9cadas, chegando a haver casos em que se exigia no passado apenas o primeiro grau de instru\u00e7\u00e3o, passando pelo 2\u00ba grau e chegando, finalmente, na exig\u00eancia do n\u00edvel superior, especialmente no que se refere aos chamados \u201coperacionais\u201d (hoje Oficiais Investigadores de Pol\u00edcia). Quanto aos cargos de Delegado de Pol\u00edcia e Perito em geral sempre foi comum o n\u00edvel superior e, no caso dos primeiros, especificamente o bacharelado em Direito, rumando com o tempo para a exig\u00eancia de pr\u00e1tica jur\u00eddica antecedente. N\u00e3o obstante, tamb\u00e9m houve \u00e9pocas pret\u00e9ritas em que os Delegados eram nomeados politicamente sem qualquer exig\u00eancia formativa espec\u00edfica. Isso certamente n\u00e3o se coaduna com os tempos atuais.<\/p>\n\n\n\n
Importante \u00e9 a previs\u00e3o da qualidade da \u201cperman\u00eancia\u201d desses cargos, significando que n\u00e3o podem ser extintos, salvo por altera\u00e7\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria ou mesmo constitucional (no caso dos Delegados de Pol\u00edcia – CF, artigo 144, \u00a7 4\u00ba), em coer\u00eancia com outra caracter\u00edstica que \u00e9 a de que s\u00e3o essenciais para a institui\u00e7\u00e3o. Como cargos \u201ct\u00edpicos de Estado\u201d e n\u00e3o de \u201cgoverno\u201d n\u00e3o admitem, ao menos em teoria, inger\u00eancias pol\u00edticas ou crit\u00e9rios pol\u00edticos em sua nomea\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00f5es, gerenciamento etc. Por obviedade somente podem ser preenchidos mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos. Ademais, as atividades inerentes a esses cargos n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de qualquer esp\u00e9cie de \u201cdelega\u00e7\u00e3o\u201d ou exerc\u00edcio por pessoas que n\u00e3o os ocupem regular e legalmente. Os famosos \u201cgansos\u201d ou como se chame \u201cinformantes\u201d ou \u201ccolaboradores\u201d informais s\u00e3o obviamente vedados. Ali\u00e1s, mesmo antes dessa legisla\u00e7\u00e3o essa esp\u00e9cie de atua\u00e7\u00e3o informal sempre foi clandestina e ilegal, podendo configurar usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e estar ligada a outros delitos mais graves ainda (v\u00e1rias modalidades de corrup\u00e7\u00e3o, porte e posse ilegal de armas etc.).<\/p>\n\n\n\n
As atribui\u00e7\u00f5es dos respectivos cargos n\u00e3o s\u00e3o delineadas na Lei Org\u00e2nica em estudo. Indica-se como fontes dessas atribui\u00e7\u00f5es a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o C\u00f3digo de Processo Penal e a legisla\u00e7\u00e3o extravagante. N\u00e3o obstante, h\u00e1 previs\u00e3o de que outras leis e regulamentos possam estabelecer atribui\u00e7\u00f5es em rol espec\u00edfico. Significa dizer que h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o para que as Leis Org\u00e2nicas Estaduais fixem essas atribui\u00e7\u00f5es com mais especificidade, complementando, unificando e esclarecendo o que se encontra disperso no ordenamento jur\u00eddico em geral. Isso sempre tendo como balizas a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o C\u00f3digo de Processo Penal e as leis ordin\u00e1rias relativas \u00e0 mat\u00e9ria. Pode-se afirmar que as leis e regulamentos complementares n\u00e3o podem extrapolar ou contrariar os ditames constitucionais e da legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria processual penal codificada ou esparsa sobre a mat\u00e9ria. H\u00e1 neste ponto uma esp\u00e9cie de hierarquia legislativa que deve sempre ser observada com muita cautela.<\/p>\n\n\n\n
Finalmente a lei estabelece que o exerc\u00edcio da autoridade dos ocupantes desses cargos \u00e9 limitado por suas atribui\u00e7\u00f5es legais. Exemplificando: um Delegado de Pol\u00edcia n\u00e3o deve se imiscuir diretamente na atividade pericial e tamb\u00e9m igualmente um Perito n\u00e3o deve pretender regular o que a Autoridade Policial vai fazer ou deixar de fazer, vai requisitar ou n\u00e3o, vai quesitar ou n\u00e3o. Por seu turno, o Oficial Investigador n\u00e3o pode pretender presidir ao Inqu\u00e9rito Policial ou decidir sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o flagrancial, e nem o Delegado deve impedi-lo de exercer suas fun\u00e7\u00f5es legalmente estabelecidas a n\u00e3o ser em casos como afastamentos, puni\u00e7\u00f5es administrativas, abusos, desvios, inadequa\u00e7\u00f5es ou ilegalidades. Al\u00e9m disso, h\u00e1 que observar que a viola\u00e7\u00e3o dos limites legais de atribui\u00e7\u00e3o podem levar \u00e0s responsabilidades penais, civis e administrativas respectivas. S\u00e3o exemplos a possibilidade de configura\u00e7\u00e3o de Abuso de Autoridade (Lei 13.869\/19) e Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/92 com nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.230\/21).<\/p>\n\n\n\n
A lei quando se refere ao cargo de Perito Oficial Criminal no bojo da Pol\u00edcia Civil, deixa claro que isso ocorrer\u00e1 somente \u201cse o \u00f3rg\u00e3o central de per\u00edcia oficial de natureza criminal estiver integrado na estrutura da pol\u00edcia civil\u201d. <\/strong>Isso porque, como j\u00e1 visto, h\u00e1 previs\u00e3o da possibilidade da exist\u00eancia de Superintend\u00eancias Periciais independentes, o que pode ser op\u00e7\u00e3o dos entes federativos. \u00c9 importante notar que ocorre uma unifica\u00e7\u00e3o dos cargos de Escriv\u00e3o de Pol\u00edcia e Agente Policial naquele agora nominado como \u201cOficial Investigador de Pol\u00edcia\u201d. N\u00e3o se sabe como ser\u00e1 organizada a divis\u00e3o de tarefas, porque agora qualquer \u201cOficial Investigador de Pol\u00edcia\u201d fica concomitantemente respons\u00e1vel pelas atividades cartor\u00e1rias e operacionais de investiga\u00e7\u00e3o. N\u00e3o parece cr\u00edvel ou mesmo vi\u00e1vel que um s\u00f3 servidor execute ambas as fun\u00e7\u00f5es. Caber\u00e1 ent\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Policial e em \u00faltima an\u00e1lise ao Delegado de Pol\u00edcia Titular estabelecer, de acordo com as aptid\u00f5es de cada funcion\u00e1rio, a sua aloca\u00e7\u00e3o em trabalhos internos e cartor\u00e1rios ou externos operacionais. Isso certamente gerar\u00e1 alguma dificuldade de adapta\u00e7\u00e3o porque a fun\u00e7\u00e3o do antigo Escriv\u00e3o de Pol\u00edcia \u00e9 extremamente exigente. Numa g\u00edria policial burlesca at\u00e9 se fala em \u201cEscrav\u00e3o de Pol\u00edcia\u201d. Dessa forma, muitas vezes a designa\u00e7\u00e3o para tais fun\u00e7\u00f5es ser\u00e1 tomada como uma esp\u00e9cie de puni\u00e7\u00e3o. Isso \u00e9 problem\u00e1tico porque tende a alocar para uma das mais relevantes fun\u00e7\u00f5es funcion\u00e1rios relapsos ou ineptos, quando deveria ser justamente o contr\u00e1rio. E mesmo aqueles bons profissionais, podem n\u00e3o se sentir bem nessa condi\u00e7\u00e3o que passa a ganhar um aspecto pejorativo. Parece-nos que a altera\u00e7\u00e3o brusca de uma tradi\u00e7\u00e3o e de um cargo t\u00e3o importante n\u00e3o deveria dar-se dessa forma. N\u00e3o nos parece adequado deixar ao acaso a designa\u00e7\u00e3o para servi\u00e7os cartor\u00e1rios. Por\u00e9m, tanto o legislador como defensores em geral dessa altera\u00e7\u00e3o, que parece ser algo desastroso, certamente andam assistindo muitos filmes e s\u00e9ries policiais americanas e confundindo n\u00e3o somente fic\u00e7\u00e3o com realidade, mas tamb\u00e9m culturas diversas e tratando tradi\u00e7\u00f5es como descart\u00e1veis sem maior cautela. A virtude da prud\u00eancia sempre foi escassa na humanidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No artigo 19, incisos I a III e \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba a Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis (Lei 14.735\/23) define o quadro de cargos policiais civis, visando uma uniformiza\u00e7\u00e3o das nomenclaturas e fun\u00e7\u00f5es que sempre variavam muito entre os entes federativos. Desde logo estabelece a regra de que todos esses cargos s\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":24329,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-24328","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\n