1-EVOLU\u00c7\u00d5ES E INVOLU\u00c7\u00d5ES DA VULNERABILIDADE ET\u00c1RIA<\/p>\n\n\n\n
A Lei 12.015\/2009 criou uma figura jur\u00eddica que denomina de \u201cvulner\u00e1vel\u201d, sem em qualquer momento definir em que consista tal designa\u00e7\u00e3o. O int\u00e9rprete, para compreender a que se refere a lei quando utiliza a palavra \u201cvulner\u00e1vel\u201d, precisa perambular pelos diversos dispositivos \u00e0 cata de elementos que possam orient\u00e1-lo no deslinde desse fabuloso mist\u00e9rio. Finalmente, ap\u00f3s venturosa explora\u00e7\u00e3o, pode-se chegar \u00e0 conclus\u00e3o de que o legislador se refere \u00e0quelas pessoas que outrora ensejavam a chamada \u201cpresun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia\u201d, nos termos do revogado art. 224, \u201ca\u201d a \u201cc\u201d, CP. Seriam, portanto, os menores de 14 anos, os portadores de enfermidade ou defici\u00eancia mental que lhes retire o discernimento e a pessoa que, por qualquer outra causa, n\u00e3o possa ofertar resist\u00eancia. A pista para tal conclus\u00e3o encontra-se no art. 217-A, CP, que passa a tipificar o chamado \u201cEstupro de vulner\u00e1vel\u201d, figura que abrange os antigos e agora revogados estupros e atentados violentos ao pudor com presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O Estupro de Vulner\u00e1vel \u00e9 previsto no art. 217-A, CP, consistindo em \u201cter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos<\/em>\u201d. Tamb\u00e9m \u00e9 sujeito \u00e0s mesmas penas todo aquele que \u201cpratica as a\u00e7\u00f5es descritas no caput<\/strong> com algu\u00e9m que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato, ou que, por qualquer outra causa, n\u00e3o pode oferecer resist\u00eancia<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Neste crime pode haver ou n\u00e3o o elemento da viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. Trata-se de crime de forma livre, sendo o fato da presen\u00e7a ou n\u00e3o da viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a na conduta do infrator levado em considera\u00e7\u00e3o na dosimetria da pena, que varia de 10 a 18 anos de reclus\u00e3o (pena elevada pela Lei 15.280\/25). Tanto pode haver conduta violenta que os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, do art. 217-A, CP preveem crimes qualificados quando resultar les\u00e3o grave ou morte da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n Com a revoga\u00e7\u00e3o dos casos de presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia previstos outrora no art. 224, \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, CP e sua incorpora\u00e7\u00e3o no art. 217-A, CP o legislador pretende imprimir um verdadeiro \u201cgolpe de mestre\u201d na pol\u00eamica acerca da validade da presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia nos crimes sexuais.<\/p>\n\n\n\n A conforma\u00e7\u00e3o de uma vis\u00e3o cr\u00edtica a respeito desse tema foi concretizada atrav\u00e9s de uma gradativa evolu\u00e7\u00e3o na aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, a qual se pode resumir da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n a) Inicialmente as presun\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia nos crimes sexuais eram consideradas como absolutas ou jure et de jure<\/em>, n\u00e3o admitindo qualquer prova ou alega\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio e nem mesmo o reconhecimento de erro por parte do agente;<\/p>\n\n\n\n b)\u00a0Em um segundo momento passou-se a considerar que a presun\u00e7\u00e3o absoluta poderia ceder ao erro do agente no caso concreto. Por exemplo, no caso de um homem que mantivesse uma rela\u00e7\u00e3o sexual com uma garota que pensasse ter mais de 14 anos;<\/p>\n\n\n\n c) Em seguida rumou-se para o entendimento de que a presun\u00e7\u00e3o seria relativa ou juris tantum<\/em>, admitindo prova em contr\u00e1rio e, obviamente, sendo afastada em caso de erro do agente;<\/p>\n\n\n\n d) Finalmente, surgiram os posicionamentos que afastam a exist\u00eancia de presun\u00e7\u00f5es legais na seara penal contra o suposto infrator. De acordo com esse entendimento, cada caso concreto deve ser avaliado para aferir o grau de discernimento da v\u00edtima e julgar se h\u00e1 realmente justificativa para uma \u201cequipara\u00e7\u00e3o\u201d \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia real.<\/p>\n\n\n\n Com a cria\u00e7\u00e3o do crime de Estupro de Vulner\u00e1vel pretendeu o legislador contornar toda essa pol\u00eamica, simplesmente erigindo \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de il\u00edcito penal a conduta em si de ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar qualquer outro ato libidinoso com menores de 14 anos, enfermos ou deficientes mentais sem discernimento ou com pessoa que por qualquer outra causa n\u00e3o pode ofertar resist\u00eancia. A partir de agora n\u00e3o h\u00e1 que se falar em alguma presun\u00e7\u00e3o nem mesmo em eventual equipara\u00e7\u00e3o, mas simplesmente na exist\u00eancia de uma proibi\u00e7\u00e3o legal com san\u00e7\u00e3o penal para quem pratique essas esp\u00e9cies de condutas.<\/em><\/p>\n\n\n\n Permanece a possibilidade de afastamento da responsabilidade penal daquele que age com erro de tipo. Se o agente n\u00e3o tem conhecimento daquelas especiais condi\u00e7\u00f5es das v\u00edtimas n\u00e3o pode ser responsabilizado criminalmente. O fato de que a nova reda\u00e7\u00e3o, no caso do deficiente ou enfermo mental, n\u00e3o mais mencione a necessidade de conhecimento dessa circunst\u00e2ncia pelo autor da conduta n\u00e3o afasta essa exig\u00eancia, a qual n\u00e3o decorria somente da letra da lei no dispositivo revogado, mas sim e especialmente da conforma\u00e7\u00e3o de um moderno \u201cDireito Penal Subjetivo<\/em>\u201d, que afasta peremptoriamente qualquer hip\u00f3tese de \u201cresponsabilidade objetiva\u201d. Por isso \u00e9 que se evoluiu para reconhecer a possibilidade de erro n\u00e3o somente no caso dos alienados mentais, mas tamb\u00e9m na quest\u00e3o et\u00e1ria e das pessoas que n\u00e3o podem ofertar resist\u00eancia, apesar de que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o mencionasse nesses casos a necessidade de ci\u00eancia do autor. Afinal, o agente somente pode ser responsabilizado por aquilo que pratica ao menos com culpa, sen\u00e3o com dolo (vide <\/em>CP, art. 18, par\u00e1grafo \u00fanico c\/c art. 19).<\/p>\n\n\n\n Por incr\u00edvel que pare\u00e7a, mesmo diante da clareza solar da legisla\u00e7\u00e3o, h\u00e1 quem defenda a necessidade de an\u00e1lise de casos concretos, mesmo sendo a pessoa v\u00edtima menor de 14 anos e pior, h\u00e1 decis\u00f5es jurisprudenciais, mesmo no seio do STJ, abra\u00e7ando tal entendimento. A resolu\u00e7\u00e3o final nos parece surgir inicialmente com o advento da S\u00famula 593, STJ e agora da Lei 15.353\/26, n\u00e3o existindo mais margem alguma a qualquer interpreta\u00e7\u00e3o relativista. Essa quest\u00e3o ser\u00e1 melhor desenvolvida adiante. <\/p>\n\n\n\n Assim sendo, a interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual a tipifica\u00e7\u00e3o do Estupro de Vulner\u00e1vel ficaria condicionada a uma avalia\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia e conduta sexual da v\u00edtima, ainda que menor de 14 anos, analisando-se concretamente cada caso para formar a convic\u00e7\u00e3o sobre sua eventual inoc\u00eantia consilii<\/em>, vai carecendo de maior sustenta\u00e7\u00e3o na atual conforma\u00e7\u00e3o legal do tema. Apenas o erro de tipo poderia justificar o afastamento da tipicidade.<\/p>\n\n\n\n Por mais que tal interpreta\u00e7\u00e3o apresente certa sofistica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e tenha merecido consider\u00e1vel acatamento na comunidade acad\u00eamica quando da vig\u00eancia do art. 224, CP, sua perpetua\u00e7\u00e3o na atual conjuntura constituiria uma afronta ao texto da lei que n\u00e3o parece justific\u00e1vel em face dos anseios populares por maior repress\u00e3o \u00e0s condutas sexuais perpetradas envolvendo menores.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto \u00e9 ineg\u00e1vel que o legislador pretendeu criminalizar a simples conduta de manter rela\u00e7\u00f5es sexuais com menores de 14 anos, sendo o elemento do tipo penal comprovado pela documenta\u00e7\u00e3o nos autos da idade da v\u00edtima por meio de documento h\u00e1bil (v.g. <\/em>certid\u00e3o de nascimento). Quaisquer outras exig\u00eancias extrapolam o texto legal e chocam-se com o n\u00edtido anseio popular pelo rigor na repress\u00e3o de condutas sexuais perpetradas envolvendo menores. \u00c9 muit\u00edssimo comum no dia a dia de uma unidade policial presenciar a absoluta indigna\u00e7\u00e3o de pais que descobrem que seus filhos ou filhas foram seduzidos ou cooptados por maiores para pr\u00e1ticas de atos libidinosos. Os reclamos s\u00e3o por responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal e quando esta n\u00e3o se concretiza perfaz-se uma situa\u00e7\u00e3o de descren\u00e7a e decep\u00e7\u00e3o ante os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis (Pol\u00edcia, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Judici\u00e1rio). Nada indica, na viv\u00eancia pr\u00e1tica do cotidiano policial e forense, que a sociedade brasileira, representada pelo homem comum, apresente-se com alguma toler\u00e2ncia para com pr\u00e1ticas sexuais envolvendo menores de 14 anos, de modo que a proibi\u00e7\u00e3o legal vai ao encontro do anseio popular, estabelecendo uma regra de f\u00e1cil cumprimento pelos maiores, aos quais \u00e9 imposta a responsabilidade perante as crian\u00e7as e adolescentes com a obriga\u00e7\u00e3o de uma contin\u00eancia e abstin\u00eancia sexual em rela\u00e7\u00e3o a determinada faixa et\u00e1ria (no caso os menores de 14 anos). Ademais, tamb\u00e9m nada indica que nem a inten\u00e7\u00e3o do legislador, nem a expectativa popular com a edi\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o seja colocar em pr\u00e1tica de alguma maneira a f\u00f3rmula de Lampedusa, segundo a qual se processam mudan\u00e7as para que tudo continue como era antes[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Nesta toada, em data de 25.10.2017, o STJ expediu a S\u00famula 593, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n O crime de estupro de vulner\u00e1vel se configura com a conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pr\u00e1tica de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da v\u00edtima para a pr\u00e1tica do ato, experi\u00eancia sexual anterior ou exist\u00eancia de relacionamento amoroso com o agente.<\/em><\/p>\n\n\n\n Importa ainda destacar que a Lei 13.718\/2018 positivou essa orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial sumulada.<\/p>\n\n\n\n Pela Lei 13.718\/2018 ocorreu a inclus\u00e3o de um \u00a7 5\u00ba, no art. 217-A, CP (\u201cEstupro de Vulner\u00e1vel\u201d), cuja reda\u00e7\u00e3o foi ainda mais aclarada, intensificada e tornada rigorosa pela Lei 15.253\/26.<\/p>\n\n\n\n Desde a antiga \u201cpresun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia\u201d prevista no revogado art. 224, CP (Lei 12.015\/2009), como j\u00e1 visto, havia a discuss\u00e3o na doutrina e na jurisprud\u00eancia, especialmente nos casos dos menores de 14 anos, quanto \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do crime em caso de ato sexual consentido e tendo a v\u00edtima experi\u00eancia sexual antecedente.<\/p>\n\n\n\n Com o advento da Lei 12.015\/2009 e a cria\u00e7\u00e3o do crime de \u201cEstupro de Vulner\u00e1vel\u201d a legisla\u00e7\u00e3o brasileira abandonou por completo qualquer esp\u00e9cie de \u201cpresun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia\u201d, adotando um simples crit\u00e9rio de norma proibitiva. O art. 217-A, CP simplesmente pro\u00edbe a pr\u00e1tica de rela\u00e7\u00f5es sexuais de qualquer natureza com pessoas vulner\u00e1veis, dentre as quais os menores de 14 anos. Em princ\u00edpio n\u00e3o havia mais espa\u00e7o para o debate quanto \u00e0 inexist\u00eancia de crime devido ao consentimento do menor de 14 anos e sua experi\u00eancia sexual anterior. As pr\u00e1ticas libidinosas com menores de 14 anos foram claramente extirpadas do Brasil como algo absolutamente il\u00edcito. Por\u00e9m, como s\u00f3i acontecer nos meios jur\u00eddicos, como j\u00e1 exposto, ainda havia debate sobre o poss\u00edvel afastamento do crime nos casos em que menores de 14 anos j\u00e1 tivessem experi\u00eancia anterior em atos sexuais ou praticassem prostitui\u00e7\u00e3o e consentissem livremente no contato com o adulto.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que o Brasil, ao prever uma norma clara e evidentemente proibitiva dessas rela\u00e7\u00f5es sexuais, n\u00e3o abriu qualquer exce\u00e7\u00e3o para avalia\u00e7\u00e3o circunstancial, diversamente do que fez, por exemplo, recentemente, a Fran\u00e7a, estabelecendo uma idade \u2013 base de 15 anos, mas deixando bastante claro na legisla\u00e7\u00e3o penal e processual penal que a capacidade de consentimento v\u00e1lido do menor ser\u00e1 avaliada em cada caso concreto, desde que posta em discuss\u00e3o sua anu\u00eancia ao ato. Indiretamente esse tipo de previs\u00e3o legal que, na pr\u00e1tica, invalida a idade \u2013 limite e permite a aceita\u00e7\u00e3o de atos sexuais com menores em geral, acaba deixando aberta uma porta, que pode ser alargada ao bel prazer da jurisprud\u00eancia, para condutas ped\u00f3filas[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Mesmo diante da clareza da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, sempre houve insist\u00eancia na permissividade ao ponto de haver decis\u00f5es de Tribunais de segundo grau, afirmando que um menor de 5 (cinco) anos podia consentir livremente na pr\u00e1tica de atos sexuais com adultos (sexo oral e heteromasturba\u00e7\u00e3o)[3]<\/a>! Uma decis\u00e3o como esta \u00e9 certamente sintoma daquilo que se pode, com absoluta raz\u00e3o, chamar de \u201cesquizofrenia intelectual\u201d, caracterizada pelo \u201camor deliberado \u00e0 unidade na fantasia e a rejei\u00e7\u00e3o da unidade na realidade<\/em>\u201d[4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Embora tr\u00e1gico esse tipo de fen\u00f4meno n\u00e3o \u00e9 surpreendente num mundo em que \u201ctermos como \u2018ped\u00f3filo\u2019 est\u00e3o sendo substitu\u00eddos por eufemismos como \u2018PAM\u2019 (Pessoa Atra\u00edda por Menores), em uma tentativa de banalizar pr\u00e1ticas inaceit\u00e1veis\u201d. [5]<\/a><\/p>\n\n\n\n Tendo em vista esse quadro de \u201cesquizofrenia\u201d jur\u00eddica e moral, o STJ precisou expedir a S\u00famula 593, em 25.10.2017 acima j\u00e1 transcrita.<\/p>\n\n\n\n Depois, por meio da Lei 13.718\/2018 e seu atual aprofundamento pela Lei 15.353\/26, nada mais \u00e9 feito do que a positiva\u00e7\u00e3o do que era at\u00e9 ent\u00e3o somente uma orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial e doutrin\u00e1ria majorit\u00e1ria, inclusive informada por s\u00famula de Tribunal Superior.<\/p>\n\n\n\n O novo \u00a7 5\u00ba, do art. 217-A, CP, agora ampliado pela Lei 15.353\/26, estabelece na letra da lei e de forma induvidosa que:<\/p>\n\n\n\n As penas previstas no caput e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da v\u00edtima, de sua experi\u00eancia sexual, do fato de ela ter mantido rela\u00e7\u00f5es sexuais anteriormente ao crime ou da ocorr\u00eancia de gravidez resultante da pr\u00e1tica do crime.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n E mais, a novel Lei 15.353\/26 ainda acresce um \u00a7 4\u00ba.-A ao artigo 217 \u2013 A, CP, vertido nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n \u00c9 absoluta a presun\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade da v\u00edtima e inadmiss\u00edvel sua relativiza\u00e7\u00e3o. <\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 qualquer d\u00favida, seja jurisprudencial ou legalmente, de que a norma do art. 217-A, CP cont\u00e9m uma proibi\u00e7\u00e3o de natureza absoluta, imp\u00f5e aos adultos uma rela\u00e7\u00e3o de responsabilidade<\/em> para com os menores de 14 anos no que se refere \u00e0s condutas sexuais, o que, ali\u00e1s, n\u00e3o se v\u00ea como poderia ser diverso. Fato \u00e9 que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o deixa margem, n\u00e3o deixa uma \u00fanica fresta, ao menos em termos legais, para uma vis\u00e3o permissiva de pr\u00e1ticas ped\u00f3filas ou assemelhadas.<\/p>\n\n\n\n Observe-se, por\u00e9m, que o legislador comete um equ\u00edvoco ao utilizar a palavra \u201cpresun\u00e7\u00e3o\u201d no \u00a7 4\u00ba. – A. Na realidade tal palavra \u00e9 um erro material e deve ser lida como \u201cproibi\u00e7\u00e3o\u201d absoluta. Isso porque a interpreta\u00e7\u00e3o das normas deve dar-se em um conjunto harm\u00f4nico e n\u00e3o de forma isolada. Aqui cabe a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica com o artigo 217 \u2013 A, \u201ccaput\u201d e seu \u00a7 5\u00ba., onde n\u00e3o se menciona presun\u00e7\u00e3o alguma, mas se indica uma evidente norma de natureza meramente proibitiva. Al\u00e9m disso, a interpreta\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do tema aponta para a supera\u00e7\u00e3o das presun\u00e7\u00f5es de culpabilidade em mat\u00e9ria penal, conforme j\u00e1 bem demonstrado neste texto. A retomada do emprego da palavra \u201cpresun\u00e7\u00e3o\u201d neste contexto configuraria um retrocesso inadmiss\u00edvel tecnicamente.<\/p>\n\n\n\n A \u00fanica possibilidade que resta para afastar a responsabilidade de um adulto que mantenha rela\u00e7\u00f5es sexuais com menores de 14 anos no Brasil \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o de erro quanto \u00e0 idade da v\u00edtima. Se o indiv\u00edduo realmente desconhecia, de forma justific\u00e1vel, a verdadeira idade da pessoa com quem manteve rela\u00e7\u00f5es sexuais, pensando tratar-se de maior de 14 anos ou mesmo de maior de 18 anos, seja porque foi induzido a erro pela pr\u00f3pria suposta v\u00edtima, seja porque as circunst\u00e2ncias e complei\u00e7\u00e3o f\u00edsica justificariam tal erro, n\u00e3o se poder\u00e1 imputar ao agente a pr\u00e1tica de crime de \u201cEstupro de Vulner\u00e1vel\u201d, sob pena da ado\u00e7\u00e3o de um sistema de \u201cdireito penal objetivo\u201d, oposto ao vigente \u201cdireito penal subjetivo\u201d, que somente permite a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal de algu\u00e9m que atue com consci\u00eancia Releva destacar que a Lei 15.353\/26 entrou em vig\u00eancia na data de sua publica\u00e7\u00e3o (08.03.2026). Ela foi uma rea\u00e7\u00e3o rigorosa e imediata do Poder Legislativo a algumas decis\u00f5es, especialmente do TJMG e do pr\u00f3prio STJ que davam sinal de pretenso retorno \u00e0 relativiza\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o da vulnerabilidade et\u00e1ria. Afinal, a 9\u00aa C\u00e2mara Criminal Especializada do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais Ac\u00f3rd\u00e3o 1.0000.25.275211-8\/001, em data de 11.02.2026, por maioria, absolveu um homem de 35 anos acusado de praticar crime de estupro de vulner\u00e1vel contra uma crian\u00e7a de 12 anos. O TJMG foi alvo de severas cr\u00edticas, mas fato \u00e9 que o pr\u00f3prio STJ, j\u00e1 em 2021 (AgRg no REsp 1.919.722\/SP) adotava a t\u00e9cnica do chamado \u201cdistinguishing\u201d para absolver adultos que mantinham rela\u00e7\u00e3o sexual com crian\u00e7as ou adolescentes de tenra idade. S\u00e3o exemplos do pr\u00f3prio STJ: AREsp n\u00ba 2.942.430\/MG; REsp n\u00ba 2.210.393\/MG; REsp n\u00ba 2.207.550\/SC; REsp n\u00ba 2.204.808\/RS; AREsp n\u00ba 1.555.030\/GO e REsp n\u00ba 1.524.494\/RN, AgRg no Recurso Especial n\u00ba 2045280\/SC, dentre outros. [6]<\/a><\/p>\n\n\n\n Um aspecto dessas decis\u00f5es que nos parece ainda mais absurdo \u00e9 o fato de apontarem a gravidez da v\u00edtima<\/em> como um dos motivos para afastar a responsabilidade penal do abusador. Trata-se de uma evidente invers\u00e3o dos valores e nortes legalmente estabelecidos, j\u00e1 que o resultado gravidez<\/em> \u00e9 previsto como uma das causas de aumento de pena<\/em> (intensifica\u00e7\u00e3o bastante sens\u00edvel do desvalor do resultado<\/em>, aumento de 2\/3 \u2013 artigo 234 \u2013 A, III, CP) nos crimes contra a dignidade sexual. Isso viola at\u00e9 o mais comezinho princ\u00edpio l\u00f3gico, qual seja, o da n\u00e3o \u2013 contradi\u00e7\u00e3o. Algo n\u00e3o pode ser e n\u00e3o ser ao mesmo tempo e nas mesmas circunst\u00e2ncias. Ora diante de um abuso sexual de uma menor de 14 anos a gravidez n\u00e3o pode ser, concomitantemente, causa de aumento de pena legalmente previsto e motiva\u00e7\u00e3o jurisprudencial para afastar a responsabilidade criminal do abusador. Esse \u00e9 um dos maiores contrassensos j\u00e1 vistos no mundo jur\u00eddico!<\/p>\n\n\n\n Percebe-se que a cada movimenta\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo vem se tornando cada vez mais evidente que a vulnerabilidade et\u00e1ria \u00e9 objetiva e absoluta, o que conta com amplo apoio popular, n\u00e3o bastasse serem os legisladores os leg\u00edtimos representantes eleitos do povo.<\/p>\n\n\n\n Infelizmente (esperemos que n\u00e3o ocorra) os tribunais podem trazer do fundo de seus ba\u00fas de prestidigita\u00e7\u00e3o teorias como a referente ao \u201cdistinguishing\u201d ou mesmo a \u201cderrotabilidade das normas\u201d, conforme inicialmente exposta por Hart [7]<\/a> e desenvolvida por MacCormick, [8]<\/a> a fim de, mais uma vez, contornar as normas induvidosas sobre o tema. Seria bom que as autoridades se lembrassem da antiga glosa que ensina:<\/p>\n\n\n\n \u201cFeliz comportamento aquele em que os inimigos n\u00e3o encontram outra culpa al\u00e9m da observ\u00e2ncia da lei\u201d (“Felix illa conditio, in qua inimici nihil aliud inveniunt quod arguant, nisi legis observantiam.”). [9]<\/a><\/p>\n\n\n\n Contudo, em n\u00e3o havendo surpresas infelizes pelo caminho numa tentativa tresloucada de manter a relativiza\u00e7\u00e3o proibida legalmente, fato \u00e9 que as normas da Lei 15.353\/26 t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata e retroativa, vez que n\u00e3o se constituem em \u201cnovatio legis in pejus\u201d, mas simplesmente na reitera\u00e7\u00e3o de ditames legais e at\u00e9 mesmo de S\u00famula do STJ (593), conforme acima mencionado. Trata-se, portanto, de mera continuidade normativo \u2013 t\u00edpica que refor\u00e7a orienta\u00e7\u00e3o antiga e tenta por freio na falta de autoconten\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n 2-A QUEST\u00c3O CONTROVERTIDA DO ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL SEM VIOL\u00caNCIA ENTRE MENORES DE IDADES IGUAIS OU PR\u00d3XIMAS<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 problem\u00e1tico o caso em que um adolescente estupra com viol\u00eancia real outro adolescente, seja ele menor de 14 anos ou n\u00e3o. Havendo a viol\u00eancia real o ato infracional \u00e9 indiscut\u00edvel, configurando estupro ou estupro de vulner\u00e1vel a depender da condi\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, se um menor pratica atos libidinosos com outro menor de forma consensual, sendo que um deles ou ambos s\u00e3o menores de 14 anos a quest\u00e3o se complica, podendo configurar, nas palavras de Salvador Neto, uma situa\u00e7\u00e3o-limite denominada de \u201cestupro bilateral<\/em>\u201d[10]<\/a>. Nestes casos as circunst\u00e2ncias em cotejo com o ordenamento legal indicariam a absurda conclus\u00e3o de que um menor estaria estuprando o outro concomitantemente. Analisem-se alguns exemplos pr\u00e1ticos:<\/p>\n\n\n\n 1. Um garoto de 15 anos namora uma menina de 13 anos. Eles, consensualmente, trocam car\u00edcias sensuais e beijos lascivos durante o namoro. Como a menina tem menos de 14 anos, o rapaz estaria praticando ato infracional equivalente ao estupro de vulner\u00e1vel!<\/p>\n\n\n\n 2. Dois adolescentes de 12 anos namoram e mant\u00e9m consensualmente rela\u00e7\u00f5es sexuais. Ambos estariam praticando ato infracional de estupro de vulner\u00e1vel um contra o outro!<\/p>\n\n\n\n Os exemplos poderiam multiplicar-se e demonstrariam o contrassenso ou a falta de bom senso de certas responsabiliza\u00e7\u00f5es infracionais acaso a legisla\u00e7\u00e3o seja aplicada de forma inflex\u00edvel. Nas palavras de Jo\u00e3o Batista Costa Saraiva: \u201cem mat\u00e9ria de relacionamento sexual entre adolescentes, a nova regra do art. 217-A, CP exagera em face da realidade do pa\u00eds e de nossa adolesc\u00eancia, podendo criminalizar a conduta de muitos <\/em>adolescentes e preadolescentes na descoberta de sua sexualidade\u201d[11]<\/a>. Portanto, urge encontrar uma f\u00f3rmula capaz de domesticar o excessivo rigor do art. 217-A, CP acaso aplicado dura lex sed lex<\/em> para certas situa- \u00c9 bem verdade que a legisla\u00e7\u00e3o em si n\u00e3o apresenta uma solu\u00e7\u00e3o adequada para tais circunst\u00e2ncias. No entanto, \u00e9 poss\u00edvel encontrar na legisla\u00e7\u00e3o comparada um caminho de abrandamento do rigor legal bem lembrado por Jo\u00e3o Batista Costa Saraiva em artigo publicado pelo Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais. O referido autor apresenta o precedente da Suprema Corte do Estado da Ge\u00f3rgia, aplicando a chamada Romeo and Juliet Law<\/em>. Ocorre que nos Estados Unidos da Am\u00e9rica do Norte, em v\u00e1rios Estados, o sexo consentido entre menores de 18 anos \u00e9 criminalizado. No entanto, com o tempo verificou-se que a aplica\u00e7\u00e3o pura e simples da norma sobredita conduzia a exageros punitivos, raz\u00e3o pela qual se editou uma legisla\u00e7\u00e3o visando conter o furor da irracionalidade penal. Tal lei, apelidada de Romeo and Juliet Law<\/em>, afasta a criminaliza\u00e7\u00e3o em todos os casos nos quais os envolvidos n\u00e3o tenham uma diferen\u00e7a de idade superior a cinco anos[12]<\/a>. Este par\u00e2metro ofertado pela legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia alien\u00edgenas certamente pode servir de base para uma orienta\u00e7\u00e3o dos operadores do direito na aplica\u00e7\u00e3o comedida da regra penal contida no art. 217-A, CP quando envolva sexo consensual entre menores.<\/p>\n\n\n\n Observe-se, por\u00e9m, que especialmente no atual contexto ocasionado pela Lei 15.353\/26 que absolutiza a vulnerabilidade et\u00e1ria, esse tipo de solu\u00e7\u00e3o somente pode ser levada em considera\u00e7\u00e3o para os casos do chamado \u201cestupro bilateral\u201d, envolvendo dois menores. N\u00e3o h\u00e1 que acenar, indevidamente, com a Romeo and Juliet Law<\/em> em situa\u00e7\u00f5es em que um maior de 18 anos se relaciona com crian\u00e7as ou adolescentes menores de 14 anos, isso seria contr\u00e1rio \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o induvidosa a respeito do tema, bem como uma equipara\u00e7\u00e3o ou analogia irrazo\u00e1vel. N\u00e3o se pode pretender equiparar o relacionamento entre duas crian\u00e7as ou adolescentes entre si e aquele que envolve um adulto. O adulto, perante os menores, tem rela\u00e7\u00e3o de responsabilidade e cuidado<\/em>, nada mais que isso \u00e9 permitido. O perigo dessa esp\u00e9cie de extrapola\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 de se desprezar, vez que em suas arremetidas de relativiza\u00e7\u00e3o o pr\u00f3prio STJ j\u00e1 aventou a aplica\u00e7\u00e3o do tema em casos envolvendo maiores antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei 15.353\/26 e apesar de sua S\u00famula 593 (v.g. STJ, AgRg no Recurso Especial n\u00ba 2045280\/SC). [13]<\/a><\/p>\n\n\n\n 3-CONCLUS\u00c3O<\/p>\n\n\n\n Foi analisada pormenorizadamente a evolu\u00e7\u00e3o e involu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o da vulnerabilidade et\u00e1ria nos crimes contra a dignidade sexual na legisla\u00e7\u00e3o, doutrina e jurisprud\u00eancia brasileiras.<\/p>\n\n\n\n Desde a cria\u00e7\u00e3o da figura do \u201cEstupro de Vulner\u00e1vel\u201d e dos \u201cCrimes contra Vulner\u00e1veis\u201d (Lei 12.015\/2009) parecia n\u00e3o haver d\u00favida sobre a exist\u00eancia de uma proibi\u00e7\u00e3o absoluta<\/em> de rela\u00e7\u00f5es sexuais entre maiores de 18 anos e menores de 14 anos. No entanto, teorias e debates que deveriam ter sido superados e sepultados pela letra clara e evidente da lei foram sendo retomados ao longo do tempo, levando o STJ a expedir sua S\u00famula 593, que j\u00e1 estabelecia a vulnerabilidade como absoluta e sem relativiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Mesmo assim, verifica-se que os Tribunais e a doutrina teimavam em abra\u00e7ar teorias mirabolantes, o que levou o legislador a positivar o conte\u00fado sumula num \u00a7 5\u00ba. inicialmente inclu\u00eddo no artigo 217 \u2013 A, CP pela Lei 13.718\/2018.<\/p>\n\n\n\n Ainda assim teimavam, at\u00e9 mesmo o pr\u00f3prio STJ, em fazer distin\u00e7\u00f5es em casos concretos e relativizar a lei e a S\u00famula.<\/p>\n\n\n\n Adveio ent\u00e3o a Lei 15.353\/26 que incluiu um novo \u00a7 5\u00ba. no artigo 217 \u2013 A, CP e mais um \u00a7 4\u00ba. \u2013 A. O novo \u00a7 5\u00ba. praticamente transcreve o teor da S\u00famula 593, STJ e o \u00a7 4\u00ba.-A deixa claro ser a atribui\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade absoluta e inadmiss\u00edvel sua relativiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para usar de uma figura bem popularizada, pode-se afirmar que o legislador escreveu (Lei 12.015\/2009), o STJ escreveu e explicou (S\u00famula 593, STJ), mas parece que foi se esquecendo da pr\u00f3pria obra e explica\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o o legislador escreveu de novo (Lei 13.718\/2018) e agora escreveu, explicou e desenhou<\/u><\/em><\/strong> (Lei 15.353\/26). Ignorar ou pretender suplantar o que est\u00e1 posto pela lei sem d\u00favida alguma \u00e9 hoje um exerc\u00edcio de contum\u00e1cia, voluntarismo e cegueira deliberada de autoridades que querem submeter a lei \u00e0 sua vontade e n\u00e3o o contr\u00e1rio, como \u00e9 a regra n\u00e3o somente para essas autoridades, mas para todas as pessoas. Tais \u201cautoridades\u201d devem se lembrar da etimologia da palavra:<\/p>\n\n\n\n A palavra \u201cautoridade\u201d deriva do latim auctoritas<\/em><\/a>, -atis<\/em>, que designa “ordem, ou comando”. Ela vem de auctor<\/em><\/a> (“autor, criador, mestre”), que por sua vez se origina de auctus<\/em><\/a>, partic\u00edpio passado de augere<\/em><\/a>, que tem o significado de “aumentar, fazer crescer” ou “promover”. Ao fim e ao cabo, em sua raiz mais profunda, \u201cautoridade\u201d \u00e9 aquilo que faz crescer, que promove, ordenando para o bem<\/em>. Nada tem a ver com puro mando ou poder incontido, \u00ednsitos aos voluntarismos que hoje campeiam nosso judici\u00e1rio e outras institui\u00e7\u00f5es como o Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e setores das Pol\u00edcias. A obriga\u00e7\u00e3o das \u201cautoridades\u201d \u00e9 a de fazer \u201ccumprir\u201d as leis, fazendo \u201ccrescer\u201d e \u201cpromovendo\u201d sua efetividade. Afora isso, a autoridade se converte em autoritarismo [14]<\/a> voluntarista capaz at\u00e9 mesmo de pretender sobrepor um Poder do Estado a outro em franca usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n 4-REFER\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n AC\u00daRSIO. Glosa Ordin\u00e1ria Interlinear de Ac\u00farsio. \u201cCorpus Juris Civilis\u201d. \u201cCodex\u201d (C\u00f3digo de Justiniano) Livro 1, T\u00edtulo 14, Lei 4 (\u201cDe legibus et constitutionibus principium\u201d) \u201cvidetur Legis Observantiam\u201d. Constitui\u00e7\u00e3o \u201cDigna Vox\u201d de Teod\u00f3sio II e Valentiniano III.<\/p>\n\n\n\n BORGES, Isabella, BORGES, Bruna, MARCHESAN, Maria Eduarda. O retorno da presun\u00e7\u00e3o relativa no crime de estupro de vulner\u00e1vel: um problema maior do que a decis\u00e3o do TJMG. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-fev-25\/o-retorno-da-presuncao-relativa-no-crime-de-estupro-de-vulneravel-um-problema-maior-do-que-a-decisao-do-tj-mg\/<\/a> , acesso em 23.03.2026.<\/p>\n\n\n\n CABETTE, Eduardo Luiz Santos. A Fran\u00e7a legalizou a pedofilia na pr\u00e1tica<\/strong>: isso n\u00e3o \u00e9 \u201cFake News\u201d. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/eduardocabette.jusbrasil.com.br\/arti HART, H.L.A. The Ascription of Responsibility and Rights. Proceedings of the Aristotelian Society, New Series, Vol. 49 (1948 – 1949), pp. 171-194, Published by: Blackwell Publishing on behalf of The Aristotelian Society. Dispon\u00edvel em https:\/\/doceru.com\/doc\/5xnnc0v<\/a> , acesso em 23.03.2026.<\/p>\n\n\n\n LAMPEDUSA, Giuseppe. O Leopardo<\/em>. Tradu\u00e7\u00e3o de Leonardo Codignoto. S\u00e3o Paulo: Nova Cultural, 2002.<\/p>\n\n\n\n LYCURGO, Tassos. A Batalha pela Verdade<\/em>. Natal: Umbuzeiro, 2025.<\/p>\n\n\n\n MACCORMICK, Neil. Ret\u00f3rica e o Estado de Direito<\/em>. Trad. Conrado H\u00fcbner Mendes e Marcos Paulo Ver\u00edssimo. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.<\/p>\n\n\n\n PESSI, Diego; SOUZA, Leonardo Giardin de Bandidolatria e Democ\u00eddio<\/strong>. S\u00e3o Lu\u00eds: Resist\u00eancia Cultural, 2017.<\/p>\n\n\n\n RUSHDOONY, Rousas John. Esquizofrenia Intelectual<\/strong>. Tradu\u00e7\u00e3o de Fabr\u00edcio Tavares de Moraes. Bras\u00edlia: Monergismo, 2016.<\/p>\n\n\n\n SALVADOR NETO, Altamiro Velludo. Estupro bilateral: um exemplo limite. Boletim IBCCrim<\/strong>. n. 202, p. 8-9, set. 2009.<\/p>\n\n\n\n SARAIVA, Jo\u00e3o Batista Costa. O \u201cdepoimento sem dano\u201d e a \u201cRomeo and Juliet Law<\/em>\u201d. Uma reflex\u00e3o em face da atribui\u00e7\u00e3o da autoria de delitos sexuais por adolescentes e a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 217 do CP. Boletim IBCCrim<\/strong>. n. 205, p. 12 – 13, dez. 2009.SCOTT, S. P. Direito Civil, XII, Cincinnati, 1932. As Normas de Justiniano \u2013 O C\u00f3digo Livro I. Dispon\u00edvel em <\/strong>https:\/\/droitromain.univ-grenoble-alpes.fr\/Anglica\/CJ1_Scott.htm#14<\/a> , acesso em 25.03.2026.<\/strong><\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> LAMPEDUSA, Giuseppe. O Leopardo<\/em>. Tradu\u00e7\u00e3o de Leonardo Codignoto. S\u00e3o Paulo: Nova Cultural, 2002, p. 52.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> Sobre o tema ver CABETTE, Eduardo Luiz Santos. A Fran\u00e7a legalizou a pedofilia na pr\u00e1tica<\/strong>: isso n\u00e3o \u00e9 \u201cFake News\u201d. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/eduardocabette.jusbrasil.com.br\/arti [3]<\/a> PESSI, Diego; SOUZA, Leonardo Giardin de Bandidolatria e Democ\u00eddio<\/strong>. S\u00e3o Lu\u00eds: Resist\u00eancia Cultural, 2017. p. 39-41. A decis\u00e3o tresloucada foi do TJRS, mas foi, felizmente, reformada pelo STJ, Recurso Especial 714979\/RS.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> RUSHDOONY, Rousas John. Esquizofrenia Intelectual<\/strong>. Tradu\u00e7\u00e3o de Fabr\u00edcio Tavares de Moraes. Bras\u00edlia: Monergismo, 2016. p. 144.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> Cf. LYCURGO, Tassos. A Batalha pela Verdade<\/em>. Natal: Umbuzeiro, 2025, p. 206.<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> BORGES, Isabella, BORGES, Bruna, MARCHESAN, Maria Eduarda. O retorno da presun\u00e7\u00e3o relativa no crime de estupro de vulner\u00e1vel: um problema maior do que a decis\u00e3o do TJMG. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-fev-25\/o-retorno-da-presuncao-relativa-no-crime-de-estupro-de-vulneravel-um-problema-maior-do-que-a-decisao-do-tj-mg\/<\/a> , acesso em 23.03.2026.<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a> HART, H.L.A. The Ascription of Responsibility and Rights. Proceedings of the Aristotelian Society, New Series, Vol. 49 (1948 – 1949), pp. 171-194, Published by: Blackwell Publishing on behalf of The Aristotelian Society. Dispon\u00edvel em https:\/\/doceru.com\/doc\/5xnnc0v<\/a> , acesso em 23.03.2026.<\/p>\n\n\n\n [8]<\/a> MACCORMICK, Neil. Ret\u00f3rica e o Estado de Direito<\/em>. Trad. Conrado H\u00fcbner Mendes e Marcos Paulo Ver\u00edssimo. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008, \u201cpassim\u201d.<\/p>\n\n\n\n [9]<\/a> AC\u00daRSIO. Glosa Ordin\u00e1ria Interlinear de Ac\u00farsio. \u201cCorpus Juris Civilis\u201d. \u201cCodex\u201d (C\u00f3digo de Justiniano) Livro 1, T\u00edtulo 14, Lei 4 (\u201cDe legibus et constitutionibus principium\u201d) \u201cvidetur Legis Observantiam\u201d. Constitui\u00e7\u00e3o \u201cDigna Vox\u201d de Teod\u00f3sio II e Valentiniano III. \u201c\u00c9 uma declara\u00e7\u00e3o digna da majestade de um pr\u00edncipe reinante professar estar sujeito \u00e0s leis; pois Nossa autoridade depende da lei. E, de fato, \u00e9 o maior atributo do poder imperial que o soberano esteja sujeito \u00e0s leis, e proibimos aos outros o que n\u00e3o nos permitimos fazer, pelos termos do presente \u00c9dito\u201d. Consulte-se tamb\u00e9m SCOTT, S. P. Direito Civil, XII, Cincinnati, 1932. As Normas de Justiniano \u2013 O C\u00f3digo Livro I. Dispon\u00edvel em <\/strong>https:\/\/droitromain.univ-grenoble-alpes.fr\/Anglica\/CJ1_Scott.htm#14<\/a> , acesso em 25.03.2026. <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n [10]<\/a> SALVADOR NETO, Altamiro Velludo. Estupro bilateral: um exemplo limite. Boletim IBCCrim<\/strong>. n. 202, p. 8-9, set. 2009.<\/p>\n\n\n\n [11]<\/a> SARAIVA, Jo\u00e3o Batista Costa. O \u201cdepoimento sem dano\u201d e a \u201cRomeo and Juliet Law<\/em>\u201d. Uma reflex\u00e3o em face da atribui\u00e7\u00e3o da autoria de delitos sexuais por adolescentes e a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 217 do CP. Boletim IBCCrim<\/strong>. n. 205, p. 12, dez. 2009.<\/p>\n\n\n\n [12]<\/a> SARAIVA, Jo\u00e3o Batista Costa. Op. cit<\/em>., p. 12-13.<\/p>\n\n\n\n [13]<\/a> BORGES, Isabella, BORGES, Bruna, MARCHESAN, Maria Eduarda. O retorno da presun\u00e7\u00e3o relativa no crime de estupro de vulner\u00e1vel: um problema maior do que a decis\u00e3o do TJMG. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-fev-25\/o-retorno-da-presuncao-relativa-no-crime-de-estupro-de-vulneravel-um-problema-maior-do-que-a-decisao-do-tj-mg\/<\/a> , acesso em 23.03.2026. Destaque-se a posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria do Ministro Rog\u00e9rio Schietti, inadmitindo relativiza\u00e7\u00f5es na quest\u00e3o et\u00e1ria e indicando seu perigoso caminho: \u201cNas palavras do ministro Rog\u00e9rio Schietti, que repudiou de maneira veemente essa relativiza\u00e7\u00e3o em sess\u00e3o recente realizada em 10 de fevereiro deste ano (HC n\u00ba 975.191\/PR): \u2018a cada sess\u00e3o n\u00f3s avan\u00e7amos na possibilidade de que algu\u00e9m que se relacione com uma menina de menos de 14 anos n\u00e3o receba qualquer tipo de puni\u00e7\u00e3o por isso\u2019\u201d. Cf. Op. Cit.<\/p>\n\n\n\n [14]<\/a> Autoritarismo tem etimologia e significado bem diverso, n\u00e3o se trata do exerc\u00edcio leg\u00edtimo de um poder \u2013 dever, mas de concentra\u00e7\u00e3o indevida e exagerada de poder, uma verdadeira pervers\u00e3o. Deriva do latim auctoritas<\/em><\/a> (“autoridade”, “prest\u00edgio”, “influ\u00eancia”), acrescido do sufixo -\u00e1rio<\/em> (rela\u00e7\u00e3o) e -ismo<\/em> (sistema, doutrina). Refere-se \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o de poder e obedi\u00eancia estrita sem freios ou filtros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 1-EVOLU\u00c7\u00d5ES E INVOLU\u00c7\u00d5ES DA VULNERABILIDADE ET\u00c1RIA A Lei 12.015\/2009 criou uma figura jur\u00eddica que denomina de \u201cvulner\u00e1vel\u201d, sem em qualquer momento definir em que consista tal designa\u00e7\u00e3o. O int\u00e9rprete, para compreender a que se refere a lei quando utiliza a palavra \u201cvulner\u00e1vel\u201d, precisa perambular pelos diversos dispositivos \u00e0 cata de elementos que possam orient\u00e1-lo no […]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":1913,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[5034],"class_list":["post-24365","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-lei-15-353-26"],"acf":[],"yoast_head":"\n
da ilicitude de sua conduta (intelig\u00eancia do art. 19, CP).<\/p>\n\n\n\n
\u00e7\u00f5es de supostos atos infracionais que envolvam atos libidinosos consensuais perpetrados entre crian\u00e7as e\/ou adolescentes de idades pr\u00f3ximas ou id\u00eanticas, normalmente envolvidos em relacionamentos amorosos.<\/p>\n\n\n\n
gos\/618063725\/a-franca-legalizou-a-pedofilia-na-pratica-isso-nao-e-fake-news>. Acesso em: 24.03.2026.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
gos\/618063725\/a-franca-legalizou-a-pedofilia-na-pratica-isso-nao-e-fake-news>. Acesso em: 24.03.2026.<\/p>\n\n\n\n