No dia 19 de agosto de 2026, o Supremo Tribunal Federal, decidiu por unanimidade, no julgamento do ARE 1.537.713\/MG (Tema 1.412), admitir a aplica\u00e7\u00e3o do sistema de medidas protetivas de urg\u00eancia previsto na Lei Maria da Penha, em favor de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia baseada no g\u00eanero, ainda que o fato n\u00e3o se amolde em uma das hip\u00f3teses do art. 5\u00ba da Lei 11.340\/2006, isto \u00e9, em contexto dom\u00e9stico, familiar ou de rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o estende a prote\u00e7\u00e3o das mulheres, mas exige uma distin\u00e7\u00e3o fundamental: o STF ampliou a prote\u00e7\u00e3o para que todo o Sistema de Justi\u00e7a proteja mulheres dentro de suas compet\u00eancias. N\u00e3o houve amplia\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia material das Varas Especializadas, que continuam a ser regidas pelo disposto no art. 5\u00ba da Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n
Importante compreender que a Lei Maria da Penha contempla dois processos distintos: o processo criminal e o processo protetivo. Para o processo criminal e algumas causas c\u00edveis expressamente mencionadas na lei, h\u00e1 um regramento espec\u00edfico com a proibi\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o da Lei 9099\/95, regras para a investiga\u00e7\u00e3o e processo, com compet\u00eancia limitada aos \u00e2mbitos afetivo, dom\u00e9stico e familiar.<\/p>\n\n\n\n
O processo protetivo \u2013 este sim \u2013 pode e deve tramitar em todos os \u00e2mbitos do Sistema de Justi\u00e7a e n\u00e3o est\u00e1 vinculado aos \u00e2mbitos afetivo, dom\u00e9stico e familiar, nem \u00e0 compet\u00eancia do Juizado VDF. A Corte ampliou t\u00e3o somente o alcance do sistema de medidas protetivas de urg\u00eancia (MPUs), tal como j\u00e1 havia feito no julgamento do Mandado de Injun\u00e7\u00e3o 7452, envolvendo a comunidade LGBTQIA+[1]<\/a>. A diferen\u00e7a tem consequ\u00eancias pr\u00e1ticas importantes.<\/p>\n\n\n\n Vejamos cada uma das quatro teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal ao concluir o julgamento do Tema 1.412. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n 1. As medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na Lei n. 11.340\/2006 aplicam-se a toda forma de viol\u00eancia contra a mulher baseada no g\u00eanero, independentemente de sua ocorr\u00eancia no \u00e2mbito dom\u00e9stico, familiar ou em rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, devendo ser aplicadas pelo ju\u00edzo competente para apreciar a situa\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 integridade da ofendida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n Inicialmente, destacamos que o pr\u00f3prio STF delimitou o Tema 1.412 como a discuss\u00e3o sobre a \u201cabrang\u00eancia das medidas protetivas nas hip\u00f3teses de viol\u00eancia contra a mulher baseada no g\u00eanero<\/em>\u201d, especialmente quando praticada fora dos contextos disciplinados pela Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n A Lei 11.340\/2006 possui \u00e2mbito espec\u00edfico de incid\u00eancia descrito no art. 5\u00ba (afetivo, dom\u00e9stico e familiar), mas a viol\u00eancia de g\u00eanero n\u00e3o se esgota ao \u00e2mbito \u00edntimo e familiar. H\u00e1 viol\u00eancia de g\u00eanero em qualquer forma de viol\u00eancia praticada contra a mulher com compet\u00eancias espec\u00edficas, exemplificando-se:<\/p>\n\n\n\n . stalking por desconhecido da v\u00edtima \u2013 Compet\u00eancia de Vara Criminal<\/p>\n\n\n\n . viol\u00eancia psicol\u00f3gica entre adolescentes, como o \u201cranking de meninas\u201d \u2013 Compet\u00eancia da Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/p>\n\n\n\n . viol\u00eancia vic\u00e1ria noticiada em a\u00e7\u00e3o de alimentos \u2013 Compet\u00eancia da Vara de Fam\u00edlia<\/p>\n\n\n\n . ass\u00e9dio sexual noticiado em reclama\u00e7\u00e3o trabalhista \u2013 Compet\u00eancia da Vara do Trabalho<\/p>\n\n\n\n . amea\u00e7a a Deputada Federal trans \u2013 Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral<\/p>\n\n\n\n . militar que importuna sexualmente v\u00edtima militar durante o servi\u00e7o \u2013 Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar<\/p>\n\n\n\n . viol\u00eancia digital contra um grupo de mulheres em plataforma internacional \u2013 Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal<\/p>\n\n\n\n A partir dos exemplos mencionados, \u00e9 poss\u00edvel concluir que a viol\u00eancia de g\u00eanero contra a mulher pode ocorrer em diferentes contextos, submetidos a compet\u00eancias jurisdicionais distintas. Por isso, todos os \u00f3rg\u00e3os do Sistema de Justi\u00e7a devem estar preparados para assegurar a prote\u00e7\u00e3o adequada \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n Desde 2023, quando a Lei 14.550 modificou o sistema protetivo tornando-o independente do procedimento criminal, Val\u00e9ria Scarance passou a sustentar de forma pioneira a exist\u00eancia de um sistema protetivo amplo \u00e0 luz da convencionalidade, entendimento que acabou consolidado com a decis\u00e3o do STF (Lei Maria da Penha: o Processo no Caminho da Efetividade, Juspodivm, 7\u00aa. Edi\u00e7\u00e3o). No mesmo ano, Val\u00e9ria Scarance e Rog\u00e9rio Sanches publicaram artigo em que j\u00e1 sustentavam o risco de se ampliar a compet\u00eancia do Juizado VDF em raz\u00e3o do art. 40-A LMP:<\/p>\n\n\n\n \u201cEssa superlota\u00e7\u00e3o vai trazer preju\u00edzos, notadamente na celeridade processual que se espera de uma vara especializada. A dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo \u00e9 n\u00e3o somente importante para os r\u00e9us, como tamb\u00e9m para as v\u00edtimas. No contexto de viol\u00eancia afetiva, dom\u00e9stica e familiar a agilidade do processo \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 no Brasil aproximadamente 200 Juizados VDF e milhares de Varas Criminais. Em 2025, foram deferidas apenas no \u00e2mbito da Lei Maria da Penha 621.202 medidas protetivas e 225.535 em 2026, sendo que 85% delas s\u00e3o deferidas em at\u00e9 24 horas. <\/p>\n\n\n\n O tempo de resposta era de 14 dias e passou para 24 horas em 6 anos. Essa resposta c\u00e9lere certamente restaria prejudicada pela superlota\u00e7\u00e3o das Varas Especializadas.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 justamente a\u00ed que est\u00e1 a import\u00e2ncia do julgamento: transporta-se a prote\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o todo o microssistema da Lei Maria da Penha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n As MPUs possuem fun\u00e7\u00e3o essencialmente protetiva, de natureza c\u00edvel e de tutela inibit\u00f3ria[2]<\/a>. Buscam impedir a continuidade ou repeti\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia. N\u00e3o faria sentido deixar uma mulher exposta a um risco concreto apenas porque o agressor n\u00e3o \u00e9 marido, companheiro, namorado, familiar ou pessoa com quem mantenha conviv\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n Mas permitir a utiliza\u00e7\u00e3o desses instrumentos n\u00e3o transforma, artificialmente, uma viol\u00eancia de g\u00eanero ocorrida na rua ou no ambiente de trabalho em \u201cviol\u00eancia dom\u00e9stica e\/ou familiar\u201d.<\/p>\n\n\n\n A tese 1 menciona expressamente que as medidas devem ser deferidas pelo \u201cJu\u00edzo Competente\u201d de forma gen\u00e9rica. A seguir, menciona que na hip\u00f3tese de \u201cju\u00edzo materialmente incompetente\u201d deve ser deferida a medida, consolidando um novo conceito de Ju\u00edzo Imediato:<\/p>\n\n\n\n Ju\u00edzo imediato \u00e9 aquele que toma conhecimento de \u201cqualquer forma de viol\u00eancia contra a mulher baseada no g\u00eanero\u201d, \u201cquando houver risco imediato \u00e0 integridade f\u00edsica ou ps\u00edquica da v\u00edtima\u201d.<\/p>\n\n\n\n Essa foi a inten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o: evitar que autoridades materialmente incompetentes se eximam de decidir.<\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese, insistimos: ampliar o alcance das MPUs n\u00e3o significa ampliar a compet\u00eancia material do Juizado VDF, o que s\u00f3 poderia ser feito por legisla\u00e7\u00e3o federal, por se tratar de mat\u00e9ria processual (art. 22, I, CF).<\/strong><\/p>\n\n\n\n 2. O requerimento de medida protetiva de urg\u00eancia apresentado a ju\u00edzo materialmente incompetente deve ser apreciado em seu m\u00e9rito, a fim de deferir a medida, quando houver risco imediato \u00e0 integridade f\u00edsica ou ps\u00edquica da v\u00edtima, com o encaminhamento imediato dos autos ao ju\u00edzo competente, \u00e0 Vara Especializada em Viol\u00eancia contra a Mulher, onde houver, para ratifica\u00e7\u00e3o ou reforma da decis\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em seguida, o Supremo Tribunal Federal cristalizou tese entendimento envolvendo o requerimento de medidas protetivas de urg\u00eancia apresentado a ju\u00edzo materialmente incompetente, e reconhecendo que, mesmo nestes casos, uma vez verificado o risco imediato \u00e0 integridade f\u00edsica ou ps\u00edquica da mulher, o ju\u00edzo em contato com os autos de medida protetiva de urg\u00eancia dever\u00e1 apreciar o requerimento e, posteriormente, encaminh\u00e1-los ao ju\u00edzo competente.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 este ponto da Tese n\u00ba 02 fixada pela Corte, estes autores n\u00e3o enxergam nenhum ponto controvertido, afinal, a reda\u00e7\u00e3o da tese ilustra a aplica\u00e7\u00e3o do instituto classicamente conhecido no processo civil como translatio iudicii<\/em>, previsto no art. 64, \u00a74\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (\u201cSalvo decis\u00e3o judicial em sentido contr\u00e1rio, conservar-se-\u00e3o os efeitos de decis\u00e3o proferida pelo ju\u00edzo incompetente at\u00e9 que outra seja proferida, se for o caso, pelo ju\u00edzo competente<\/em>\u201d).<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o se torna nebulosa a partir do trecho final da reda\u00e7\u00e3o empregada na Tese de n\u00ba 02 pela Corte, qual seja, \u201c\u00e0 Vara Especializada em Viol\u00eancia contra a Mulher, onde houver, para ratifica\u00e7\u00e3o ou reforma da decis\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Conforme ressaltamos desde o in\u00edcio deste texto, no julgamento do Tema 1.412 n\u00e3o se discutiu, e tampouco foi postulada pela parte recorrente, a aplica\u00e7\u00e3o integral da Lei Maria da Penha aos casos de viol\u00eancia baseada no g\u00eanero, mas unicamente a aplica\u00e7\u00e3o do sistema de medidas protetivas de urg\u00eancia previsto naquele diploma legal a tais casos.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, ao determinar o \u201cenvio \u00e0 Vara Especializada em Viol\u00eancia contra a Mulher, onde houver, para ratifica\u00e7\u00e3o ou reforma da decis\u00e3o<\/em>\u201d, a Corte foi al\u00e9m do thema decidendum, <\/em>deliberando sobre outro ponto para al\u00e9m da extens\u00e3o do sistema de medidas protetivas postulado pela parte recorrente e, por consequ\u00eancia, criando uma contradi\u00e7\u00e3o entre as teses n\u00famero 01 e 02.<\/p>\n\n\n\n Assim, na opini\u00e3o destes autores, a referida contradi\u00e7\u00e3o deve ser solucionada por meio da oposi\u00e7\u00e3o e consequente acolhimento de embargos de declara\u00e7\u00e3o, de modo que seja dirimida sob um \u00fanico desfecho jur\u00eddico e pr\u00e1tico poss\u00edvel: a n\u00e3o fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Vara Especializada em Viol\u00eancia contra a Mulher em casos de requerimentos de medidas protetivas de urg\u00eancia com base no Tema 1.412 do STF.<\/p>\n\n\n\n Se a viol\u00eancia baseada no g\u00eanero ocorre fora dos \u00e2mbitos dom\u00e9stico, familiar ou afetivo, a concess\u00e3o de uma medida protetiva de urg\u00eancia n\u00e3o transforma o fato em viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. Por isso, n\u00e3o deve atrair, automaticamente, a compet\u00eancia criminal do Juizado ou da Vara de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A t\u00edtulo de exemplo, imaginemos que uma mulher amea\u00e7ada por um desconhecido em raz\u00e3o do g\u00eanero. Ela poder\u00e1, presentes os requisitos, receber a prote\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria do sistema de medidas protetivas de urg\u00eancia da Lei Maria da Penha. Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que o epis\u00f3dio de viol\u00eancia tenha passado a integrar o contexto do art. 5\u00ba da Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n A compet\u00eancia para apreciar e acompanhar e medida protetiva n\u00e3o se confunde com a compet\u00eancia para processar e julgar eventual infra\u00e7\u00e3o penal subjacente ao epis\u00f3dio de viol\u00eancia de g\u00eanero suportado pela v\u00edtima. A concess\u00e3o da MPU, isoladamente, n\u00e3o deve servir como fator de atra\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia criminal ou c\u00edvel da Vara Especializada quando ausente viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar.<\/p>\n\n\n\n A pergunta deve ser outra: estamos diante de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar nos termos do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 11.340\/2006? Se sim, haver\u00e1 a incid\u00eancia do microssistema da Lei Maria da Penha, incluindo a compet\u00eancia da vara especializada onde houver e todas as regras referentes \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o e processo. Como j\u00e1 salientado, a Lei Maria da Penha contempla dois processos distintos: o processo criminal e o processo protetivo, que n\u00e3o se confundem.<\/p>\n\n\n\n Configurada a viol\u00eancia contra a mulher baseada no g\u00eanero fora do \u00e2mbito da Lei Maria da Penha, podem ser utilizadas as medidas protetivas de urg\u00eancia, nos termos decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.412, mas n\u00e3o h\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria das regras processuais procedimentais, embora se entenda que o modelo de investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o revitimizante da Lei Maria da Penha deve ser adotado com paradigma para todas as viol\u00eancias de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n Portanto, estes autores reiteram sua posi\u00e7\u00e3o a partir de dois argumentos de natureza distinta: um argumento de \u00edndole formal e outro de car\u00e1ter material.<\/p>\n\n\n\n Sob o aspecto formal, no caso origin\u00e1rio do ARE 1.537.713\/MG, em nenhum momento se postulou a amplia\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia das varas especializadas. Subsiste, portanto, manifesto descompasso entre as teses n\u00ba 01 e n\u00ba 02 firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, o qual deve ser sanado para afastar a compet\u00eancia do Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica, dado que o Tema 1.412 restringe-se \u00e0 extens\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia aos casos de viol\u00eancia de g\u00eanero<\/p>\n\n\n\n A import\u00e2ncia da Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n Essa interpreta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m encontra fundamento no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A pr\u00f3pria delimita\u00e7\u00e3o do Tema 1.412 faz refer\u00eancia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1.<\/p>\n\n\n\n A Conven\u00e7\u00e3o adota conceito de viol\u00eancia contra a mulher mais amplo do que o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e compreende tamb\u00e9m as viol\u00eancias praticadas na comunidade e as perpetradas ou toleradas pelo Estado e seus agentes (art. 2\u00ba, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d). Al\u00e9m disso, na Conven\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista a viol\u00eancia no \u00e2mbito comunit\u00e1rio e cometida por qualquer pessoa \u201conde quer que ocorra\u201d (art. 2\u00ba, \u201cc\u201d).<\/p>\n\n\n\n A solu\u00e7\u00e3o encontrada pelo STF permite conciliar as duas coisas: preserva-se o \u00e2mbito pr\u00f3prio da Lei Maria da Penha e, ao mesmo tempo, evita-se que mulheres v\u00edtimas de outras formas de viol\u00eancia de g\u00eanero fiquem sem instrumentos eficazes de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 preciso chamar toda viol\u00eancia contra a mulher de \u201cviol\u00eancia dom\u00e9stica\u201d para proteg\u00ea-la. A Corte densificou, portanto, a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio pro persona, <\/em>pedra de toque do Direito Internacional dos Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n Essa \u00e9, talvez, a melhor s\u00edntese do Tema 1.412: expande-se a prote\u00e7\u00e3o, n\u00e3o o conceito de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Compreender essa diferen\u00e7a ser\u00e1 essencial para que a amplia\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres n\u00e3o produza, na pr\u00e1tica, confus\u00e3o quanto \u00e0 compet\u00eancia, ao procedimento e \u00e0s demais consequ\u00eancias pr\u00f3prias da Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n Viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero e o Tema 1.412 (Tese n\u00ba 03)<\/strong><\/p>\n\n\n\n 3. A prote\u00e7\u00e3o em face da viol\u00eancia de g\u00eanero contra a mulher compreende a viol\u00eancia pol\u00edtica, fato tipificado no art. 326-B do C\u00f3digo Eleitoral, de compet\u00eancia, nesta hip\u00f3tese, da justi\u00e7a eleitoral;<\/strong><\/p>\n\n\n\n A dois meses das elei\u00e7\u00f5es, o Supremo Tribunal Federal tamb\u00e9m cristalizou tese para compreender os casos de viol\u00eancia pol\u00edtica como viol\u00eancia de g\u00eanero, fixando a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral para deliberar acerca do requerimento das medidas protetivas de urg\u00eancia solicitadas neste contexto.<\/p>\n\n\n\n Acerta a Corte, afinal, conforme j\u00e1 mencionado ao longo deste texto e decidido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Tema 1.249, as medidas protetivas de urg\u00eancia possuem natureza jur\u00eddica c\u00edvel, n\u00e3o havendo \u00f3bice para a sua aprecia\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n Concess\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia por delegados de pol\u00edcia ou agentes policiais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n 4. Cabe a concess\u00e3o de medidas protetivas inclusive por delegados de pol\u00edcia ou agentes policiais, nos termos da ADI 6.138 (Relator Ministro Alexandre de Moraes), nas situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia de amea\u00e7a ou viol\u00eancia de g\u00eanero contra a mulher.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A \u00faltima tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal versa sobre a possibilidade da concess\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia por delegados de pol\u00edcia ou agentes policiais, nos termos decididos pela pr\u00f3pria Corte no bojo da ADI 6.138.<\/p>\n\n\n\n Sobre este ponto, lembramos aos leitores que, naquela oportunidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu por unanimidade, a constitucionalidade do artigo 12-C da Lei Maria da Penha, que permite, em hip\u00f3teses espec\u00edficas, a aplica\u00e7\u00e3o da medida protetiva de urg\u00eancia de afastamento do lar <\/strong>por delegado de pol\u00edcia ou agentes policiais.<\/p>\n\n\n\n Em 2026, houve amplia\u00e7\u00e3o da medida protetiva imediata por autoridade para o monitoramento eletr\u00f4nico (art. 12-D), restrita aos Delegados quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de Comarca e vinculada \u00e0 an\u00e1lise da autoridade judicial em 24 horas. Nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 refer\u00eancia ao \u201cpolicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n Nesta perspectiva, ao fixar a tese n\u00famero quatro, a Corte foi categ\u00f3rica ao afirmar \u201cnos termos da ADI 6.138\u201d, <\/em>sendo poss\u00edvel um \u00fanico desfecho a partir da\u00ed: a \u00fanica medida protetiva de urg\u00eancia poss\u00edvel de ser concedida nos casos de viol\u00eancia contra a mulher baseada no g\u00eanero \u00e0 \u00e9poca era a medida de afastamento do lar, sob pena de transgress\u00e3o do decidido na ADI 6.138 e do pr\u00f3prio texto do art. 12-C da Lei 11.340\/2006.<\/p>\n\n\n\n Interpretar a quest\u00e3o em sentido contr\u00e1rio levaria a uma conclus\u00e3o contradit\u00f3ria e bastante heterodoxa, qual seja: em casos de viol\u00eancia contra a mulher baseada no g\u00eanero o delegado de pol\u00edcia e agentes policiais poderiam aplicar, ainda que de modo subsidi\u00e1rio, quaisquer medidas protetivas de urg\u00eancia, enquanto que, em casos ocorridos em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, seria poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o unicamente da medida protetiva de afastamento do lar, nos termos do art. 12-C.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a \u00faltima tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal n\u00e3o ampliou a possibilidade de concess\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia por delegados de pol\u00edcia e agentes policiais, mas t\u00e3o somente estendeu o entendimento da ADI 6.138 aos casos de viol\u00eancia contra a mulher baseada no g\u00eanero, <\/strong>autorizando apenas a concess\u00e3o da medida protetiva de afastamento do lar e monitoramento eletr\u00f4nico, devendo ser comunicado o juiz e o Minist\u00e9rio P\u00fablico no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 12-C, \u00a71\u00ba, da LMP).<\/p>\n\n\n\n Um ponto importante: o afastamento a ser determinado pela autoridade judici\u00e1ria e excepcionalmente por Delegados de Pol\u00edcia n\u00e3o est\u00e1 restrito ao \u201clar\u201d, compreendendo tamb\u00e9m \u201clocal de conviv\u00eancia com a ofendida\u201d, o que permite adequar a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 grande diversidade de viol\u00eancias de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n Possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de institutos da justi\u00e7a consensual em casos de viol\u00eancia contra a mulher baseada no g\u00eanero:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Como se sustenta na tese central deste trabalho, o requerimento e a posterior concess\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia, sob a \u00f3tica do Tema 1.412 do Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o importa em aplica\u00e7\u00e3o de todas as normas da Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n A investiga\u00e7\u00e3o e processo por viol\u00eancia de g\u00eanero devem seguir os tr\u00e2mites pr\u00f3prios. N\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o, nesses casos, \u00e0 suspens\u00e3o condicional do processo prevista no art. 89 da Lei 9099\/95.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a formaliza\u00e7\u00e3o de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, ante a veda\u00e7\u00e3o do art. 28-A, par. 2\u00ba, IV, que excetua n\u00e3o s\u00f3 os crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, como tamb\u00e9m os \u201cpraticados contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino\u201d. <\/p>\n\n\n\n Admite-se, por outro lado, que sejam usados os \u201cstandars\u201d probat\u00f3rios e n\u00e3o revitimizantes na investiga\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n Descumprimento das medidas protetivas de urg\u00eancia concedidas com fundamento no Tema 1.412:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, defendemos que, uma vez descumpridas eventuais medidas protetivas de urg\u00eancia concedidas em casos de viol\u00eancia contra a mulher baseada no g\u00eanero, a conduta do agente se amoldar\u00e1 ao tipo penal previsto no artigo 338-A do C\u00f3digo Penal, cujo nomen iuris<\/em> \u00e9 \u201cdescumprimento de medidas protetivas de urg\u00eancia<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Como visto, o julgamento do ARE 1.537.713\/MG pelo Supremo Tribunal Federal n\u00e3o discutiu o transporte do microssistema da Lei Maria da Penha in totum<\/em> para os casos de viol\u00eancia contra a mulher baseada no g\u00eanero. Por consequ\u00eancia, tendo em vista os limites da discuss\u00e3o na Corte Constitucional brasileira, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em aplica\u00e7\u00e3o do art. 24-A da Lei Maria da Penha em caso de eventuais transgress\u00f5es das MPUs concedidas com base no Tema 1.412.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o neste caso \u00e9 meramente te\u00f3rica, tendo em vista que ambos os delitos (art. 338-A do CP e 24-A da LMP) possuem o mesmo quantum<\/em> de penas m\u00ednima e m\u00e1xima, al\u00e9m de an\u00e1logo regramento em seus par\u00e1grafos subsequentes<\/p>\n\n\n\n Encerramos esse artigo com uma frase desses autores em artigo precedente: \u201ca descaracteriza\u00e7\u00e3o das Varas Especializadas de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica, caracteriza n\u00e3o apenas viola\u00e7\u00e3o ao acesso \u00e0 justi\u00e7a das ofendidas, como agrava uma viola\u00e7\u00e3o j\u00e1 materializada em nosso pa\u00eds do direito fundamental ao prazo razo\u00e1vel das mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher\u201d (Expans\u00e3o indevida da compet\u00eancia dos Juizados da Mulher, MSJ, 24.03.2025).<\/p>\n\n\n\n
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