{"id":2475,"date":"2017-05-19T09:41:06","date_gmt":"2017-05-19T12:41:06","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=2475"},"modified":"2022-01-18T15:23:10","modified_gmt":"2022-01-18T18:23:10","slug":"stj-revisa-tese-sobre-acao-penal-no-crime-de-lesao-corporal-contra-mulher","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/05\/19\/stj-revisa-tese-sobre-acao-penal-no-crime-de-lesao-corporal-contra-mulher\/","title":{"rendered":"STJ revisa tese sobre a\u00e7\u00e3o penal no crime de les\u00e3o corporal contra a mulher"},"content":{"rendered":"<p>Em regra, a pena do crime de les\u00e3o corporal \u00e9 perseguida mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada. Excepcionalmente, por\u00e9m, no caso da les\u00e3o dolosa de natureza leve <a class='qlabs_tooltip_bottom qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>(art.\u00a0129, <em>caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal)<span style='width: 180px; '  >Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a sa\u00fade de outrem: Pena - deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano.<\/span><\/a>\u00a0e culposa <a class='qlabs_tooltip_bottom qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>(\u00a7\u00a06\u00ba)<span style='width: 180px; '  >\u00a7 6\u00b0 Se a les\u00e3o \u00e9 culposa: Pena - deten\u00e7\u00e3o, de dois meses a um ano.<\/span><\/a>, o oferecimento da a\u00e7\u00e3o penal depender\u00e1 de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou de seu representante legal <a class='qlabs_tooltip_bottom_center qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>(art.\u00a088 da Lei\u00a09.099\/95)<span style='width: 180px; '  >Art. 88. Al\u00e9m das hip\u00f3teses do C\u00f3digo Penal e da legisla\u00e7\u00e3o especial, depender\u00e1 de representa\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00e3o penal relativa aos crimes de les\u00f5es corporais leves e les\u00f5es culposas.<\/span><\/a>.<\/p>\n<p>No caso de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, a entrada em vigor da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2006\/lei\/l11340.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 11.340\/06<\/a> veio acompanhada da diverg\u00eancia a respeito da natureza da a\u00e7\u00e3o penal. Para <a class='qlabs_tooltip_top_center qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>Fernando C\u00e9lio de Brito Nogueira<span style='width: 180px; '  >https:\/\/jus.com.br\/artigos\/8821\/notas-e-reflexoes-sobre-a-lei-n-11-340-2006-que-visa-coibir-a-violencia-domestica-e-familiar-contra-a-mulher<\/span><\/a>, por exemplo, \u201cCondicionar a persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da v\u00edtima \u00e9 medida de pol\u00edtica criminal inerente \u00e0 tradi\u00e7\u00e3o de nosso processo penal e que por vezes servir\u00e1 para resguardar valores que n\u00e3o podem ser esquecidos no \u00e2mbito da fam\u00edlia, como a busca de harmonia no lar e de supera\u00e7\u00e3o efetiva de situa\u00e7\u00f5es em que houve viol\u00eancia em qualquer de suas formas. Trata-se de permitir \u00e0 v\u00edtima que exer\u00e7a a faculdade de colocar \u2018p\u00e1 de cal\u2019 em determinados casos em que a continuidade da persecu\u00e7\u00e3o criminal serviria apenas para conturbar ainda mais o ambiente dom\u00e9stico e atrapalhar eventuais prop\u00f3sitos de reconcilia\u00e7\u00e3o. Entender de forma diversa, tendo tais infra\u00e7\u00f5es penais como de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, iria de encontro a tais prop\u00f3sitos e na contram\u00e3o das tend\u00eancias de nosso processo penal. N\u00e3o \u00e9 isso o que quis a lei. Se o legislador pretendesse abolir a representa\u00e7\u00e3o nos casos em que a lei prev\u00ea referida condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade, o teria feito expressamente e n\u00e3o teria trazido a previs\u00e3o contida no art. 16 da lei\u201d.<\/p>\n<p>O <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>STJ<span style='width: 180px; '  >HC 110965\/RS, 5.\u00aa T., rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJE 03\/11\/2009<\/span><\/a> vinha decidindo nesse sentido: \u201c<em>Habeas corpus<\/em>. Processo penal. Crime de les\u00e3o corporal leve. Lei Maria da Penha. Natureza da a\u00e7\u00e3o penal. Representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. Necessidade. Ordem concedida.\u00a01. A Lei Maria da Penha \u00e9 compat\u00edvel com o instituto da representa\u00e7\u00e3o, peculiar \u00e0s a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas condicionadas e, dessa forma, a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da Lei\u00a09.099, prevista no art.\u00a041 daquela lei, refere-se aos institutos despenalizadores nesta previstos, como a composi\u00e7\u00e3o civil, a transa\u00e7\u00e3o penal e a suspens\u00e3o condicional do processo\u201d.<\/p>\n<p>Corrente contr\u00e1ria defendia que, a partir da nova lei, a a\u00e7\u00e3o penal nos crimes praticados contra a mulher tornou-se p\u00fablica incondicionada, n\u00e3o mais reclamando a pr\u00e9via representa\u00e7\u00e3o da ofendida, especialmente em virtude do disposto no art.\u00a041 do estatuto novel, que afastou, expressamente, a incid\u00eancia da Lei\u00a09.099\/95, \u201caos crimes praticados com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher\u201d.<\/p>\n<p>O STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade <a href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/jurisprudencia\/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4424%2ENUME%2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4424%2EACMS%2E%29&amp;base=baseAcordaos&amp;url=http:\/\/tinyurl.com\/ckpx954\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">(ADI\u00a04424)<\/a>, pacificou a quest\u00e3o, reconhecendo que o art.\u00a041 da Lei\u00a011.340\/06 n\u00e3o viola a Carta Maior e decidindo que a a\u00e7\u00e3o penal nos crimes de les\u00e3o corporal dolosa (mesmo que de natureza leve) cometido contra a mulher no ambiente dom\u00e9stico e familiar \u00e9 p\u00fablica incondicionada, dispensando, portanto, o pedido-autoriza\u00e7\u00e3o da ofendida. Na esteira, o STJ editou a s\u00famula 542: \u201cA a\u00e7\u00e3o penal relativa ao crime de les\u00e3o corporal resultante de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher \u00e9 p\u00fablica incondicionada\u201d.<\/p>\n<p>N\u00e3o obstante o STJ j\u00e1 tivesse adequado sua orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 adotada pelo STF \u2013 tanto que editou a s\u00famula n\u00ba 542 \u2013, recentemente aprovou, por meio da <a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ATP&amp;sequencial=66933555&amp;num_registro=201602969378&amp;data=20161116&amp;tipo=68&amp;formato=PDF\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Peti\u00e7\u00e3o n\u00ba 11.805<\/a>, revis\u00e3o de tese firmada em recurso repetitivo\u00a0para consolidar, de uma vez por todas, que \u00e9 incondicionada a a\u00e7\u00e3o penal nos crimes de les\u00e3o corporal cometidos contra a mulher no \u00e2mbito dom\u00e9stico e familiar.<\/p>\n<p>\u00c9 certo que o entendimento anterior j\u00e1 n\u00e3o vinha mais sendo aplicado pelo tribunal, que seguia a conclus\u00e3o de sua pr\u00f3pria s\u00famula, mas a revis\u00e3o da tese tem efeitos relevantes no tr\u00e2mite dos recursos repetitivos, pois o <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 927, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Civil<span style='width: 180px; '  >Art. 927. Os ju\u00edzes e os tribunais observar\u00e3o: (...) III - os ac\u00f3rd\u00e3os em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ou de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordin\u00e1rio e especial repetitivos;<\/span><\/a>\u00a0estabelece que os ju\u00edzes e tribunais observar\u00e3o os ac\u00f3rd\u00e3os em resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordin\u00e1rio e especial repetitivos. O mesmo disp\u00f5e o art. 121-A do <a href=\"http:\/\/www.stj.jus.br\/publicacaoinstitucional\/\/index.php\/Regimento\/article\/view\/3115\/3312\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Regimento Interno do STJ<\/a>.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a tese firmada tem efeitos diretos sobre a admissibilidade dos recursos para os tribunais superiores, pois, como disp\u00f5e o art. 1.030, inciso I, al\u00ednea <em>b<\/em>, do CPC, deve ser negado seguimento \u201ca recurso extraordin\u00e1rio ou a recurso especial interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos\u201d.<\/p>\n<p>Para o tribunal, a revis\u00e3o da tese era imprescind\u00edvel por quest\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica, de prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a e de isonomia: \u201cdeve ser revisto o entendimento firmado pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 1.097.042\/DF, cuja quaestio iuris, acerca da natureza da a\u00e7\u00e3o penal nos crimes de les\u00e3o corporal cometidos contra a mulher no \u00e2mbito dom\u00e9stico e familiar, foi apreciada pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal em sentido oposto, j\u00e1 incorporado \u00e0 jurisprud\u00eancia mais recente deste STJ\u201d.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em regra, a pena do crime de les\u00e3o corporal \u00e9 perseguida mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada. Excepcionalmente, por\u00e9m, no caso da les\u00e3o dolosa de natureza leve \u00a0e culposa , o oferecimento da a\u00e7\u00e3o penal depender\u00e1 de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou de seu representante legal . 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