{"id":2524,"date":"2017-05-23T14:55:45","date_gmt":"2017-05-23T17:55:45","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=2524"},"modified":"2017-05-23T14:55:45","modified_gmt":"2017-05-23T17:55:45","slug":"stf-realiza-audiencias-publicas-sobre-banco-de-dados-de-material-genetico-de-condenados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/05\/23\/stf-realiza-audiencias-publicas-sobre-banco-de-dados-de-material-genetico-de-condenados\/","title":{"rendered":"STF realiza audi\u00eancias p\u00fablicas sobre banco de dados de material gen\u00e9tico de condenados"},"content":{"rendered":"<p>A Lei n\u00ba 12.654\/12 introduziu na <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L7210compilado.htm\" target=\"_blank\">Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/a> o art. 9\u00ba-A, segundo o qual os condenados por crime praticado, dolosamente, com viol\u00eancia de natureza grave contra\u00a0 pessoa, ou por qualquer dos crimes hediondos, ser\u00e3o submetidos, obrigatoriamente, a identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico, mediante extra\u00e7\u00e3o de DNA, por t\u00e9cnica adequada e indolor.<\/p>\n<p>A identifica\u00e7\u00e3o aqui imposta (tratando-se da fase de execu\u00e7\u00e3o da pena) n\u00e3o serve, necessariamente, para subsidiar investiga\u00e7\u00e3o criminal em curso, muito menos para esclarecer d\u00favida eventualmente gerada pela identifica\u00e7\u00e3o civil (ou mesmo datilosc\u00f3pica), tendo como fim principal abastecer banco de dados sigiloso, a ser regulamentado pelo Poder Executivo. Trata-se portanto de provid\u00eancia que pode servir para investiga\u00e7\u00e3o futura.<\/p>\n<p>O \u00a7 1\u00ba do dispositivo estabelece que a identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico deve ser armazenada em banco de dados sigiloso, regulamentado pelo Poder Executivo, ao qual a autoridade policial, federal ou estadual, tem acesso somente mediante requerimento ao juiz competente, no caso de inqu\u00e9rito instaurado.<\/p>\n<p>A entrada da lei vigor provocou imediato debate a respeito de sua constitucionalidade.<\/p>\n<p>Para alguns, a inova\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional porque configura verdadeiro direito penal do autor (remontando ao conceito de \u201ccriminoso nato\u201d de Enrico Ferri), fere a seguran\u00e7a jur\u00eddica, desequilibra a balan\u00e7a da puni\u00e7\u00e3o x garantias e \u00e9 campo f\u00e9rtil para abusos.<\/p>\n<p>Pensamos diferente, no entanto. A medida \u00e9 salutar quando se pensa num Estado que deve ser eficiente no combate \u00e0 crescente criminalidade (garantismo positivo), sem desconsiderar as garantias do cidad\u00e3o (garantismo negativo). Criticamos, apenas, aqueles que se pronunciam interpretando a lei no sentido de ser obrigat\u00f3rio o fornecimento do material pelo condenado. Isso nos parece inconstitucional e n\u00e3o convencional. \u00c9 assegurado a todos o direito de n\u00e3o produzir prova contra si (<em>nemo tenetur se detegere<\/em>). Logo, deve o Estado, atrav\u00e9s de m\u00e9todos n\u00e3o invasivos (salvo se o preso concordar com tais procedimentos) colher material desprendido do corpo do reeducando para servir \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica. O Estado n\u00e3o est\u00e1 impedido de usar vest\u00edgios para colher material \u00fatil na identifica\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo. N\u00e3o h\u00e1 nenhum obst\u00e1culo para sua apreens\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o (ou an\u00e1lise ou exame). S\u00e3o partes do corpo humano (vivo) que j\u00e1 n\u00e3o pertencem a ele. Logo, todas podem ser apreendidas e submetidas a exame normalmente, sem nenhum tipo de consentimento do agente ou da v\u00edtima (ex.: exame do DNA, da saliva que se achava nos cigarros fumados e jogados fora pelo condenado).<\/p>\n<p>Independentemente de qualquer debate, o Comit\u00ea Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Gen\u00e9ticos editou a Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00ba 3, de 26 de mar\u00e7o de 2014, que trata do \u201cprocedimento unificado\u201d para a coleta do material gen\u00e9tico a informar o banco nacional de perfis gen\u00e9ticos. Referida resolu\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a coleta de sangue como t\u00e9cnica a ser empregada (art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba) e, principalmente, determina que, havendo recusa, ser\u00e1 consignada em documento pr\u00f3prio e informada \u00e0 autoridade judici\u00e1ria.<\/p>\n<p>O movimento pela inconstitucionalidade do procedimento prosseguiu, todavia, culminando no ajuizamento de recurso extraordin\u00e1rio no STF, que reconheceu a repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n<p>Sustenta-se no recurso <a href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/jurisprudencia\/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+973837%2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EPRCR%2E+ADJ2+973837%2EPRCR%2E%29&amp;base=baseRepercussao&amp;url=http:\/\/tinyurl.com\/ztlt8l5\" target=\"_blank\">(RE 973.837\/MG)<\/a> que a implanta\u00e7\u00e3o de bando de dados com material gen\u00e9tico viola o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o. O recurso foi admitido com repercuss\u00e3o geral diante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, com claro fundamento constitucional. Al\u00e9m disso, como destaca o pr\u00f3prio tribunal, a colheita de material gen\u00e9tico de criminosos violentos tem sido uma tend\u00eancia mundial e, da mesma forma, \u00e9 questionada em diversos pa\u00edses. O Tribunal Europeu de Direitos Humanos j\u00e1 enfrentou alguns casos envolvendo o mesmo assunto, onde decidiu que as informa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ticas encontram prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica na inviolabilidade da vida privada. Em um dos casos, julgado em 2008, o Reino Unido foi condenado pela Corte Europeia de Direitos Humanos (caso S. AND MARPER vs. THE UNITED KINGDOM &#8211; UK, 2008). A Corte decidiu que os Estados que possuem amostras de DNA de indiv\u00edduos presos, mas que foram posteriormente absolvidos ou tiveram suas a\u00e7\u00f5es retiradas, n\u00e3o devem manter as informa\u00e7\u00f5es dos custodiados, devendo destru\u00ed-las.<\/p>\n<p>O recurso extraordin\u00e1rio ainda tramita e, nos dias 25 e 26 de maio, haver\u00e1 audi\u00eancias p\u00fablicas nas quais ser\u00e3o debatidos os aspectos t\u00e9cnicos da colheita de material gen\u00e9tico nas investiga\u00e7\u00f5es forenses.<\/p>\n<p>Nas audi\u00eancias ser\u00e3o ouvidos operadores do direito, peritos criminais brasileiros e estrangeiros vindos do Departamento de Pol\u00edcia Criminal da Alemanha e do <em>Federal Bureau of Investigation (FBI)<\/em>, al\u00e9m de uma americana que em 1989 foi v\u00edtima do crime de estupro. Naquele caso, gra\u00e7as \u00e0 colheita de DNA, cujo resultado foi armazenado em um banco de dados, foi poss\u00edvel, mesmo depois de alguns anos, identificar e punir o criminoso.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n<p>Livro: <a href=\"https:\/\/goo.gl\/GZ12xM?utm_source=Site&amp;utm_medium=MeuSiteJuridico%22\">Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal comentada<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei n\u00ba 12.654\/12 introduziu na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal o art. 9\u00ba-A, segundo o qual os condenados por crime praticado, dolosamente, com viol\u00eancia de natureza grave contra\u00a0 pessoa, ou por qualquer dos crimes hediondos, ser\u00e3o submetidos, obrigatoriamente, a identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico, mediante extra\u00e7\u00e3o de DNA, por t\u00e9cnica adequada e indolor. A identifica\u00e7\u00e3o aqui [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2525,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,380,114],"tags":[505,507,118,506,508],"class_list":["post-2524","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-internacional-e-direitos-humanos","category-direito-processual-penal","tag-condenados","tag-dna","tag-execucao-penal","tag-material-genetico","tag-re-973-837"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.8.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>STF realiza audi\u00eancias p\u00fablicas sobre banco de dados de material gen\u00e9tico de condenados - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/05\/23\/stf-realiza-audiencias-publicas-sobre-banco-de-dados-de-material-genetico-de-condenados\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"STF realiza audi\u00eancias p\u00fablicas sobre banco de dados de material gen\u00e9tico de condenados - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A Lei n\u00ba 12.654\/12 introduziu na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal o art. 9\u00ba-A, segundo o qual os condenados por crime praticado, dolosamente, com viol\u00eancia de natureza grave contra\u00a0 pessoa, ou por qualquer dos crimes hediondos, ser\u00e3o submetidos, obrigatoriamente, a identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico, mediante extra\u00e7\u00e3o de DNA, por t\u00e9cnica adequada e indolor. A identifica\u00e7\u00e3o aqui [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/05\/23\/stf-realiza-audiencias-publicas-sobre-banco-de-dados-de-material-genetico-de-condenados\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2017-05-23T17:55:45+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/963b2c33-shutterstock-301002368.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"3620\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"5430\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@RogerioSanchesC\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/05\/23\/stf-realiza-audiencias-publicas-sobre-banco-de-dados-de-material-genetico-de-condenados\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/05\/23\/stf-realiza-audiencias-publicas-sobre-banco-de-dados-de-material-genetico-de-condenados\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\"},\"headline\":\"STF realiza audi\u00eancias p\u00fablicas sobre banco de dados de material gen\u00e9tico de condenados\",\"datePublished\":\"2017-05-23T17:55:45+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/05\/23\/stf-realiza-audiencias-publicas-sobre-banco-de-dados-de-material-genetico-de-condenados\/\"},\"wordCount\":866,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/05\/23\/stf-realiza-audiencias-publicas-sobre-banco-de-dados-de-material-genetico-de-condenados\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/963b2c33-shutterstock-301002368.jpg\",\"keywords\":[\"condenados\",\"DNA\",\"Execu\u00e7\u00e3o Penal\",\"material gen\u00e9tico\",\"RE 973.837\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Internacional e Direitos Humanos\",\"Direito Processual Penal\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/05\/23\/stf-realiza-audiencias-publicas-sobre-banco-de-dados-de-material-genetico-de-condenados\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/05\/23\/stf-realiza-audiencias-publicas-sobre-banco-de-dados-de-material-genetico-de-condenados\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/05\/23\/stf-realiza-audiencias-publicas-sobre-banco-de-dados-de-material-genetico-de-condenados\/\",\"name\":\"STF realiza audi\u00eancias p\u00fablicas sobre banco de dados de material gen\u00e9tico de condenados - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/05\/23\/stf-realiza-audiencias-publicas-sobre-banco-de-dados-de-material-genetico-de-condenados\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/05\/23\/stf-realiza-audiencias-publicas-sobre-banco-de-dados-de-material-genetico-de-condenados\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/963b2c33-shutterstock-301002368.jpg\",\"datePublished\":\"2017-05-23T17:55:45+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/05\/23\/stf-realiza-audiencias-publicas-sobre-banco-de-dados-de-material-genetico-de-condenados\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/05\/23\/stf-realiza-audiencias-publicas-sobre-banco-de-dados-de-material-genetico-de-condenados\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/05\/23\/stf-realiza-audiencias-publicas-sobre-banco-de-dados-de-material-genetico-de-condenados\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/963b2c33-shutterstock-301002368.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/963b2c33-shutterstock-301002368.jpg\",\"width\":3620,\"height\":5430},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/05\/23\/stf-realiza-audiencias-publicas-sobre-banco-de-dados-de-material-genetico-de-condenados\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"STF realiza audi\u00eancias p\u00fablicas sobre banco de dados de material gen\u00e9tico de condenados\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\",\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\"},\"description\":\"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/\",\"https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC\"],\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"STF realiza audi\u00eancias p\u00fablicas sobre banco de dados de material gen\u00e9tico de condenados - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/05\/23\/stf-realiza-audiencias-publicas-sobre-banco-de-dados-de-material-genetico-de-condenados\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"STF realiza audi\u00eancias p\u00fablicas sobre banco de dados de material gen\u00e9tico de condenados - Meu site jur\u00eddico","og_description":"A Lei n\u00ba 12.654\/12 introduziu na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal o art. 9\u00ba-A, segundo o qual os condenados por crime praticado, dolosamente, com viol\u00eancia de natureza grave contra\u00a0 pessoa, ou por qualquer dos crimes hediondos, ser\u00e3o submetidos, obrigatoriamente, a identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico, mediante extra\u00e7\u00e3o de DNA, por t\u00e9cnica adequada e indolor. A identifica\u00e7\u00e3o aqui [&hellip;]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/05\/23\/stf-realiza-audiencias-publicas-sobre-banco-de-dados-de-material-genetico-de-condenados\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2017-05-23T17:55:45+00:00","og_image":[{"width":3620,"height":5430,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/963b2c33-shutterstock-301002368.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/05\/23\/stf-realiza-audiencias-publicas-sobre-banco-de-dados-de-material-genetico-de-condenados\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/05\/23\/stf-realiza-audiencias-publicas-sobre-banco-de-dados-de-material-genetico-de-condenados\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"STF realiza audi\u00eancias p\u00fablicas sobre banco de dados de material gen\u00e9tico de condenados","datePublished":"2017-05-23T17:55:45+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/05\/23\/stf-realiza-audiencias-publicas-sobre-banco-de-dados-de-material-genetico-de-condenados\/"},"wordCount":866,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/05\/23\/stf-realiza-audiencias-publicas-sobre-banco-de-dados-de-material-genetico-de-condenados\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/963b2c33-shutterstock-301002368.jpg","keywords":["condenados","DNA","Execu\u00e7\u00e3o Penal","material gen\u00e9tico","RE 973.837"],"articleSection":["Artigos","Direito Internacional e Direitos Humanos","Direito Processual Penal"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/05\/23\/stf-realiza-audiencias-publicas-sobre-banco-de-dados-de-material-genetico-de-condenados\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/05\/23\/stf-realiza-audiencias-publicas-sobre-banco-de-dados-de-material-genetico-de-condenados\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/05\/23\/stf-realiza-audiencias-publicas-sobre-banco-de-dados-de-material-genetico-de-condenados\/","name":"STF realiza audi\u00eancias p\u00fablicas sobre banco de dados de material gen\u00e9tico de condenados - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/05\/23\/stf-realiza-audiencias-publicas-sobre-banco-de-dados-de-material-genetico-de-condenados\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/05\/23\/stf-realiza-audiencias-publicas-sobre-banco-de-dados-de-material-genetico-de-condenados\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/963b2c33-shutterstock-301002368.jpg","datePublished":"2017-05-23T17:55:45+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/05\/23\/stf-realiza-audiencias-publicas-sobre-banco-de-dados-de-material-genetico-de-condenados\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/05\/23\/stf-realiza-audiencias-publicas-sobre-banco-de-dados-de-material-genetico-de-condenados\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/05\/23\/stf-realiza-audiencias-publicas-sobre-banco-de-dados-de-material-genetico-de-condenados\/#primaryimage","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/963b2c33-shutterstock-301002368.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/963b2c33-shutterstock-301002368.jpg","width":3620,"height":5430},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/05\/23\/stf-realiza-audiencias-publicas-sobre-banco-de-dados-de-material-genetico-de-condenados\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"STF realiza audi\u00eancias p\u00fablicas sobre banco de dados de material gen\u00e9tico de condenados"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16","name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","caption":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha"},"description":"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/","https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC"],"url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/2524","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=2524"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/2524\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2526,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/2524\/revisions\/2526"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/2525"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=2524"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=2524"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=2524"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}