{"id":2593,"date":"2017-05-30T12:27:08","date_gmt":"2017-05-30T15:27:08","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=2593"},"modified":"2022-01-18T16:44:56","modified_gmt":"2022-01-18T19:44:56","slug":"865-trafico-de-drogas-e-confisco-de-bens","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/05\/30\/865-trafico-de-drogas-e-confisco-de-bens\/","title":{"rendered":"865: Tr\u00e1fico de drogas e confisco de bens"},"content":{"rendered":"<p style=\"background: white; margin: 0cm 0cm 15.0pt 0cm;\"><strong>Informativo:<\/strong><span class=\"apple-converted-space\">\u00a0<\/span>865 do STF \u2013 Processo Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo:<\/strong><strong>\u00a0<\/strong>\u00c9 poss\u00edvel o confisco de bens de valor econ\u00f4mico apreendidos no tr\u00e1fico de drogas sem a necessidade de demonstrar nenhum outro requisito al\u00e9m daqueles previstos expressamente no art. 243, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>O <a class='qlabs_tooltip_bottom qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 243, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<span style='width: 180px; '  > Todo e qualquer bem de valor econ\u00f4mico apreendido em decorr\u00eancia do tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins e da explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo ser\u00e1 confiscado e reverter\u00e1 a fundo especial com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, na forma da lei.<\/span><\/a> estabelece o confisco de todo e qualquer bem de valor econ\u00f4mico apreendido em decorr\u00eancia do tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins.<\/p>\n<p>O tr\u00e1fico de drogas \u00e9 uma das infra\u00e7\u00f5es penais que sem d\u00favida mais garantem retorno financeiro. Est\u00e1 tamb\u00e9m entre as infra\u00e7\u00f5es nas quais mais se empregam bens materiais que viabilizem o sucesso da empreitada.<\/p>\n<p>O perdimento de bens \u00e9 uma consequ\u00eancia aplic\u00e1vel em virtude tanto da utiliza\u00e7\u00e3o de bens materiais para a pr\u00e1tica de crimes quanto da obten\u00e7\u00e3o desses bens na qualidade de proveito da atividade criminosa. Trata-se portanto de medida aplic\u00e1vel para garantir, em termos simples, que o crime n\u00e3o compense. Seria absurdo submeter o agente a pris\u00e3o em virtude do cometimento do crime e, ao mesmo tempo, permitir que, uma vez cumprida a pena, pudesse ele desfrutar tranquilamente dos bens materiais resultantes do delito.<\/p>\n<p>No tocante aos bens utilizados para a pr\u00e1tica criminosa do tr\u00e1fico de drogas, h\u00e1 certa controv\u00e9rsia a respeito do que pode ser assim considerado. H\u00e1 quem diga, diante da regra de veda\u00e7\u00e3o ao confisco, que somente podem ser expropriados os bens utilizados exclusiva e reiteradamente para o cometimento da atividade criminosa. \u00c9 o caso do im\u00f3vel utilizado com a finalidade prec\u00edpua de estocar as drogas; do autom\u00f3vel utilizado por membros do grupo criminoso para o transporte habitual de drogas etc.<\/p>\n<p>H\u00e1, de outro lado, aqueles que defendem a possibilidade de confisco pela simples constata\u00e7\u00e3o de que determinado bem foi utilizado para o cometimento do tr\u00e1fico, independentemente de qualquer prova de habitualidade ou de exclusividade.<\/p>\n<p>O STF, no <a href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/\/arquivo\/informativo\/documento\/informativo865.htm#Tr\u00e1fico de drogas e confisco de bens\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">RE 638.491\/PR<\/a>, adotou a segunda orienta\u00e7\u00e3o. Para o tribunal, basta que se observe o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 243 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que determina o perdimento de bens apreendidos <em>em decorr\u00eancia do tr\u00e1fico<\/em>. N\u00e3o h\u00e1, no texto constitucional, nenhum requisito de habitualidade ou de exclusividade na utiliza\u00e7\u00e3o dos bens apreendidos.<\/p>\n<p>Asseverou-se no julgamento \u201cque o tr\u00e1fico de drogas \u00e9 reprimido pelo Estado brasileiro, por meio de modelo jur\u00eddico-pol\u00edtico, em conson\u00e2ncia com os diplomas internacionais firmados. Os preceitos constitucionais sobre o tr\u00e1fico de drogas e o respectivo confisco de bens constituem parte dos mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o previstos pelo poder constituinte origin\u00e1rio a exigir uma atua\u00e7\u00e3o en\u00e9rgica do Estado sobre o tema, sob pena de o ordenamento jur\u00eddico brasileiro incorrer em prote\u00e7\u00e3o deficiente dos direitos fundamentais\u201d.<\/p>\n<p>Os mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o vinculam o legislador ordin\u00e1rio, reduzindo a sua margem de atua\u00e7\u00e3o para obrig\u00e1-lo a proteger (de forma suficiente\/eficiente) certos temas (bens ou interesses). \u00c9 o que ocorre, al\u00e9m do caso do art. 243, com os crimes de racismo <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>(art. 5\u00ba, XLII, CF\/88)<span style='width: 180px; '  >XLII - a pr\u00e1tica do racismo constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel, sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o, nos termos da lei;<\/span><\/a>, hediondos e equiparados <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>(art. 5\u00ba, XLIII, CF\/88)<span style='width: 180px; '  >XLIII - a lei considerar\u00e1 crimes inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia a pr\u00e1tica da tortura , o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit\u00e1-los, se omitirem;<\/span><\/a>, de a\u00e7\u00e3o de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>(art. 5\u00ba, XLIV, CF\/88)<span style='width: 180px; '  >XLIV - constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico;<\/span><\/a> e com os crimes ambientais <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>(art. 225, \u00a73\u00ba, CF\/88)<span style='width: 180px; '  >\u00a7 3\u00ba As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados.<\/span><\/a>. Temos tamb\u00e9m mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o nos dispositivos que tratam da reten\u00e7\u00e3o dolosa do sal\u00e1rio <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>(art. 7\u00ba, X, CF\/88)<span style='width: 180px; '  >Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: (...) X - prote\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio na forma da lei, constituindo crime sua reten\u00e7\u00e3o dolosa;<\/span><\/a> e do abuso, viol\u00eancia e explora\u00e7\u00e3o sexual da crian\u00e7a e do adolescente no \u00e2mbito familiar <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>(art. 227, \u00a74\u00ba, CF\/88)<span style='width: 180px; '  >\u00a7 4\u00ba A lei punir\u00e1 severamente o abuso, a viol\u00eancia e a explora\u00e7\u00e3o sexual da crian\u00e7a e do adolescente.<\/span><\/a>.<\/p>\n<p>O pr\u00f3prio <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>STF<span style='width: 180px; '  >STF \u2013 Segunda Turma \u2013 HC 104410 \u2013 Rel. Min. Gilmar Mendes \u2013 DJe 27\/03\/2012<\/span><\/a>, em outros momentos, reconhece a exist\u00eancia dos mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o: \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 cont\u00e9m um significativo elenco de normas que, em princ\u00edpio, n\u00e3o outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminaliza\u00e7\u00e3o de condutas (CF, art. 5\u00ba, XLI, XLII, XLIII, XLIV; art. 7\u00ba, X; art. 227, \u00a7 4\u00ba). Em todas essas normas \u00e9 poss\u00edvel identificar um mandado de criminaliza\u00e7\u00e3o expresso, tendo em vista os bens e valores envolvidos\u201d.<\/p>\n<p>Com a decis\u00e3o proferida no RE 638.491\/PR, o STF reconhece mais uma vez esse importante instrumento constitucional e, t\u00e3o importante quanto, sinaliza o rigor no trato de agentes que empregam bens de valor econ\u00f4mico na pr\u00e1tica de t\u00e3o grave infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/GxtIjn\">Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/xwxIRY\">Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0865 do STF \u2013 Processo Penal Resumo:\u00a0\u00c9 poss\u00edvel o confisco de bens de valor econ\u00f4mico apreendidos no tr\u00e1fico de drogas sem a necessidade de demonstrar nenhum outro requisito al\u00e9m daqueles previstos expressamente no art. 243, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 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