{"id":2622,"date":"2017-06-02T20:33:30","date_gmt":"2017-06-02T23:33:30","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=2622"},"modified":"2017-06-02T20:33:30","modified_gmt":"2017-06-02T23:33:30","slug":"possiveis-limitacoes-foro-por-prerrogativa-de-funcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/06\/02\/possiveis-limitacoes-foro-por-prerrogativa-de-funcao\/","title":{"rendered":"As poss\u00edveis limita\u00e7\u00f5es do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> garante imunidade formal (processual) aos parlamentares que comp\u00f5em a C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal, sem no entanto fazer men\u00e7\u00e3o a eventuais limites que lhe possam recair. Em raz\u00e3o da amplitude que pode ser extra\u00edda do texto literal da Constitui\u00e7\u00e3o, tem-se considerado que todo o qualquer processo criminal a que responda o parlamentar deve ser levado ao Supremo Tribunal Federal a partir da diploma\u00e7\u00e3o. O tribunal, no entanto, por meio de quest\u00e3o de ordem na A\u00e7\u00e3o Penal 937, debate para resolver duas quest\u00f5es: 1) se h\u00e1 possibilidade de limitar a prerrogativa de foro aos crimes cometidos em raz\u00e3o do of\u00edcio e que digam respeito ao desempenho do cargo; 2) se a jurisdi\u00e7\u00e3o do STF deve se perpetuar caso tenha havido o encerramento da instru\u00e7\u00e3o processual antes da extin\u00e7\u00e3o do mandato.<\/p>\n

Paralelamente, diante de movimentos pol\u00edticos que pressionam pela limita\u00e7\u00e3o do foro por prerrogativa, o Congresso Nacional discute a aprova\u00e7\u00e3o de emenda constitucional que restringe a garantia aos ocupantes de apenas alguns cargos.<\/p>\n

A imunidade parlamentar relativa, tamb\u00e9m conhecida como imunidade formal, processual ou adjetiva, encontra previs\u00e3o no artigo 53, \u00a71\u00ba a \u00a78\u00ba, da CF\/88.<\/p>\n

Nos termos do artigo 53, \u00a71\u00ba, da CF\/88, \u201cOs Deputados e Senadores, desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, ser\u00e3o submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal\u201d<\/em>. Trata-se de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, competindo ao STF o processo e julgamento dos parlamentares por infra\u00e7\u00f5es penais cometidas antes ou depois do in\u00edcio do mandato.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o literal do dispositivo constitucional tem causado certos problemas em virtude da mudan\u00e7a de circunst\u00e2ncias envolvendo o agente processado. S\u00e3o frequentes as modifica\u00e7\u00f5es de foro porque algu\u00e9m respondia criminalmente em primeira ou em segunda inst\u00e2ncia, mas, diplomado, passou a desfrutar da prerrogativa de ser julgado pelo STF. Da mesma forma, n\u00e3o s\u00e3o raras as remessas de processos a inst\u00e2ncias inferiores porque o agente, por algum motivo, perdeu a prerrogativa.<\/p>\n

Para evitar essas modifica\u00e7\u00f5es de foro \u2013 que n\u00e3o necessariamente decorrem de m\u00e1-f\u00e9 \u2013, o STF debate agora se o foro por prerrogativa pode ser limitado aos crimes cometidos no exerc\u00edcio do mandato. Dessa forma, algu\u00e9m que tenha cometido um crime originariamente de compet\u00eancia da primeira inst\u00e2ncia seria julgado naquele mesmo foro ainda que diplomado parlamentar federal. Isso evitaria que a diploma\u00e7\u00e3o provocasse a remessa do processo ao STF e que, uma vez extinto o mandato, houvesse nova remessa \u00e0 inst\u00e2ncia inferior.<\/p>\n

No caso julgado (QO na AP 937), o agente \u00e9 acusado de ter cometido crime relativo \u00e0 compra de votos durante campanha para as elei\u00e7\u00f5es municipais de 2008. Com sua elei\u00e7\u00e3o para o cargo de prefeito, o processo foi remetido ao Tribunal Regional Eleitoral. Findo o mandato, houve a remessa para a primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a Eleitoral. Ocorre que, em 2015, o agente tomou posse no cargo de Deputado Federal porque era um dos suplentes de seu partido, o que levou o processo ao STF. Em 2016, o acusado se afastou do cargo de deputado e o reassumiu antes de finalmente renunciar ao mandato parlamentar para assumir o cargo de prefeito, para o qual havia sido eleito nas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es municipais.<\/p>\n

Esse caso ilustra bem o problema causado pela aplica\u00e7\u00e3o irrestrita da prerrogativa de foro. A a\u00e7\u00e3o penal tramita h\u00e1 anos e, devido a v\u00e1rias mudan\u00e7as de cargos do acusado, o processo sofreu diversas remessas entre foros e n\u00e3o p\u00f4de ser conclu\u00eddo, elevando o risco de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em seu voto, o min. Lu\u00eds Roberto Barroso sustentou que o sistema atual do foro por prerrogativa, que, na interpreta\u00e7\u00e3o at\u00e9 agora adotada, admite toda e qualquer infra\u00e7\u00e3o penal cometida pelo parlamentar, mesmo antes da investidura no cargo, \u00e9 altamente disfuncional, muitas vezes impedindo a efetividade da justi\u00e7a criminal, o que acaba criando situa\u00e7\u00f5es de impunidade que contrariam princ\u00edpios constitucionais como equidade, moralidade e probidade administrativa, abalando portanto valores republicanos estruturais.<\/p>\n

Com essa extens\u00e3o, o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontra correspond\u00eancia no direito comparado e nem mesmo no Brasil, cuja ordem constitucional estabelecia, nos prim\u00f3rdios, rol muito pequeno de autoridades julgadas pelo ent\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a. Ao longo dos processos constitucionais origin\u00e1rios por que passou o Brasil \u00e9 que a prerrogativa foi sendo ampliada at\u00e9 chegar ao modelo atual. Somando-se ao amplo rol de autoridades uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva a respeito dos crimes abrangidos pela prerrogativa, chegou-se inevitavelmente \u00e0 baixa efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional penal no \u00e2mbito da mais alta corte de justi\u00e7a.<\/p>\n

Para o ministro relator, essa situa\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser modificada pela interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da regra do foro por prerrogativa, que deve ser aplicado para crimes cometidos no cargo e em raz\u00e3o dele.<\/p>\n

O foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o \u00e9 concebido para conferir a devida prote\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio funcional, n\u00e3o para dificultar a persecu\u00e7\u00e3o penal decorrente da pr\u00e1tica de crimes pelo parlamentar. Por isso, h\u00e1 de se fazer presente o nexo de causalidade entre o exerc\u00edcio funcional e a conduta criminosa.<\/p>\n

Ressaltou-se que a proposta de redu\u00e7\u00e3o \u00e9 harmoniosa com restri\u00e7\u00f5es interpretativas que o pr\u00f3prio STF vem impondo at\u00e9 mesmo \u00e0 imunidade material dos parlamentares.<\/p>\n

Com efeito, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante aos membros do Legislativo imunidade de opini\u00f5es, palavras e votos. Considera-se, todavia, que deve haver nexo entre as palavras do parlamentar e o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. No geral, presume-se o v\u00ednculo se as palavras s\u00e3o proferidas nas depend\u00eancias do parlamento, mas, mesmo neste caso, o STF admitiu acusa\u00e7\u00e3o contra parlamentar por considerar que a fala n\u00e3o tinha v\u00ednculo com o exerc\u00edcio funcional:<\/p>\n

\u201cIn casu, (i) a entrevista concedida a ve\u00edculo de imprensa n\u00e3o atrai a imunidade parlamentar, porquanto as manifesta\u00e7\u00f5es se revelam estranhas ao exerc\u00edcio do mandato legislativo, ao afirmar que \u201cn\u00e3o estupraria\u201d Deputada Federal porque ela \u201cn\u00e3o merece\u201d; (ii) o fato de o parlamentar estar em seu gabinete no momento em que concedeu a entrevista \u00e9 fato meramente acidental, j\u00e1 que n\u00e3o foi ali que se tornaram p\u00fablicas as ofensas, mas sim atrav\u00e9s da imprensa e da internet;<\/p>\n

(…)<\/p>\n

(i) A imunidade parlamentar incide quando as palavras tenham sido proferidas do recinto da C\u00e2mara dos Deputados: \u201cDespiciendo, nesse caso, perquirir sobre a pertin\u00eancia entre o teor das afirma\u00e7\u00f5es supostamente contumeliosas e o exerc\u00edcio do mandato parlamentar\u201d (Inq. 3814, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, un\u00e2nime, j. 07\/10\/2014, DJE 21\/10\/2014). (ii) Os atos praticados em local distinto escapam \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da imunidade, quando as manifesta\u00e7\u00f5es n\u00e3o guardem pertin\u00eancia, por um nexo de causalidade, com o desempenho das fun\u00e7\u00f5es do mandato parlamentar\u201d (Inq. 3.932\/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 09\/09\/2016).<\/p>\n

Se, portanto, o tribunal admite a restri\u00e7\u00e3o da imunidade dita absoluta, com mais raz\u00e3o deve se permitir interpretar restritivamente a imunidade relativa, especialmente diante dos efeitos delet\u00e9rios que sua aplica\u00e7\u00e3o incondicional tem causado.<\/p>\n

Finalmente, como ponderou o relator, uma vez publicado o despacho para que as partes apresentem suas manifesta\u00e7\u00f5es finais (art. 11 da Lei n\u00ba 8.038\/90)Art. 11 - Realizadas as dilig\u00eancias, ou n\u00e3o sendo estas requeridas nem determinadas pelo relator, ser\u00e3o intimadas a acusa\u00e7\u00e3o e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de quinze dias, alega\u00e7\u00f5es escritas.<\/span><\/a>, a compet\u00eancia do STF deve ser prorrogada para que sejam preservadas a efetividade e a racionalidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Isso evita inclusive manobras processuais como a ocorrida na A\u00e7\u00e3o Penal 396<\/a>, no curso da qual, prestes a ser julgado, o parlamentar renunciou ao mandato para deslocar o processo para a primeira inst\u00e2ncia. Naquele caso espec\u00edfico, o pleno do Supremo decidiu pela inefic\u00e1cia da ren\u00fancia diante \u2013 nas palavras da ministra C\u00e1rmen L\u00facia \u2013 de uma \u201cfraude processual inaceit\u00e1vel\u201d. Se agora o STF estabelecer a perpetuatio jurisdictionis<\/em> nesta quest\u00e3o de ordem, evitam-se de uma por todas manobras dessa natureza.<\/p>\n

Se o tribunal confirmar as teses apresentadas, haver\u00e1 certamente grande impacto no sistema de prerrogativa de foro em todas as esferas.<\/p>\n

H\u00e1 de se atentar, no entanto, para o fato de que o Congresso Nacional vem deliberando sobre a aprova\u00e7\u00e3o de emenda para modificar as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais a respeito do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o. O Senado Federal inclusive j\u00e1 aprovou a PEC 10\/2013<\/a>, que restringe a garantia aos chefes dos Poderes e ao vice-presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

O principal argumento para a propositura da emenda foi a igualde de todos perante a lei. Para os senadores que endossaram a proposta, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que, com a justificativa de proteger o desempenho da fun\u00e7\u00e3o, o ordenamento jur\u00eddico estabele\u00e7a prerrogativa de foro para quem agiu justamente contra a dignidade da fun\u00e7\u00e3o e abusando dela.<\/p>\n

Associaram-se a isso aqueles problemas dos quais trata o Supremo Tribunal Federal na AP 937. As infind\u00e1veis a\u00e7\u00f5es penais que tramitam em inst\u00e2ncias superiores, muitas vezes impedindo que autores de graves infra\u00e7\u00f5es penais sejam punidos, acabaram por sobrepor, perante a sociedade, o conceito de prote\u00e7\u00e3o da pessoa \u00e0quele de prote\u00e7\u00e3o do cargo.<\/p>\n

A proposta de emenda se lastreia ainda no fato de que a ocupa\u00e7\u00e3o de cargos superiores por determinados indiv\u00edduos n\u00e3o torna as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias menos qualificadas para julg\u00e1-los. Assim como n\u00e3o h\u00e1 risco de que prosperem acusa\u00e7\u00f5es criminais infundadas, que podem ser combatidas \u2013 como de fato t\u00eam sido mesmo quando atingem aqueles que n\u00e3o desfrutam da prerrogativa \u2013 pelo habeas corpus<\/em>. E n\u00e3o se descartam as prerrogativas nas quais a emenda n\u00e3o toca, relativas \u00e0s garantias para o pleno exerc\u00edcio do cargo.<\/p>\n

Destacamos, finalmente, que se a C\u00e2mara dos Deputados aprovar a emenda constitucional da forma como o Senado j\u00e1 o fez, o debate inaugurado pelo STF perde o objeto, pois a prerrogativa deixa de existir na forma ampla que originou a iniciativa de limit\u00e1-la.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante imunidade formal (processual) aos parlamentares que comp\u00f5em a C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal, sem no entanto fazer men\u00e7\u00e3o a eventuais limites que lhe possam recair. Em raz\u00e3o da amplitude que pode ser extra\u00edda do texto literal da Constitui\u00e7\u00e3o, tem-se considerado que todo o qualquer processo criminal a que responda […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2623,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,114],"tags":[566,567,565,116],"class_list":["post-2622","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-processual-penal","tag-ap-937","tag-ec-102013","tag-prerrogativa-de-foro","tag-stf"],"acf":[],"yoast_head":"\nAs poss\u00edveis limita\u00e7\u00f5es do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/06\/02\/possiveis-limitacoes-foro-por-prerrogativa-de-funcao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"As poss\u00edveis limita\u00e7\u00f5es do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante imunidade formal (processual) aos parlamentares que comp\u00f5em a C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal, sem no entanto fazer men\u00e7\u00e3o a eventuais limites que lhe possam recair. Em raz\u00e3o da amplitude que pode ser extra\u00edda do texto literal da Constitui\u00e7\u00e3o, tem-se considerado que todo o qualquer processo criminal a que responda […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/06\/02\/possiveis-limitacoes-foro-por-prerrogativa-de-funcao\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2017-06-02T23:33:30+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/d0aebd24-shutterstock-415581580.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"8688\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"5792\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@RogerioSanchesC\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"9 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/06\/02\/possiveis-limitacoes-foro-por-prerrogativa-de-funcao\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/06\/02\/possiveis-limitacoes-foro-por-prerrogativa-de-funcao\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\"},\"headline\":\"As poss\u00edveis limita\u00e7\u00f5es do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o\",\"datePublished\":\"2017-06-02T23:33:30+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/06\/02\/possiveis-limitacoes-foro-por-prerrogativa-de-funcao\/\"},\"wordCount\":1756,\"commentCount\":1,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/06\/02\/possiveis-limitacoes-foro-por-prerrogativa-de-funcao\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/d0aebd24-shutterstock-415581580.jpg\",\"keywords\":[\"AP 937\",\"EC 10\/2013\",\"prerrogativa de foro\",\"STF\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Processual Penal\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/06\/02\/possiveis-limitacoes-foro-por-prerrogativa-de-funcao\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/06\/02\/possiveis-limitacoes-foro-por-prerrogativa-de-funcao\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/06\/02\/possiveis-limitacoes-foro-por-prerrogativa-de-funcao\/\",\"name\":\"As poss\u00edveis limita\u00e7\u00f5es do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/06\/02\/possiveis-limitacoes-foro-por-prerrogativa-de-funcao\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/06\/02\/possiveis-limitacoes-foro-por-prerrogativa-de-funcao\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/d0aebd24-shutterstock-415581580.jpg\",\"datePublished\":\"2017-06-02T23:33:30+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/06\/02\/possiveis-limitacoes-foro-por-prerrogativa-de-funcao\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/06\/02\/possiveis-limitacoes-foro-por-prerrogativa-de-funcao\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/06\/02\/possiveis-limitacoes-foro-por-prerrogativa-de-funcao\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/d0aebd24-shutterstock-415581580.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/d0aebd24-shutterstock-415581580.jpg\",\"width\":8688,\"height\":5792},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/06\/02\/possiveis-limitacoes-foro-por-prerrogativa-de-funcao\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"As poss\u00edveis limita\u00e7\u00f5es do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\",\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\"},\"description\":\"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/\",\"https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC\"],\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"As poss\u00edveis limita\u00e7\u00f5es do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/06\/02\/possiveis-limitacoes-foro-por-prerrogativa-de-funcao\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"As poss\u00edveis limita\u00e7\u00f5es do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o - Meu site jur\u00eddico","og_description":"A Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante imunidade formal (processual) aos parlamentares que comp\u00f5em a C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal, sem no entanto fazer men\u00e7\u00e3o a eventuais limites que lhe possam recair. Em raz\u00e3o da amplitude que pode ser extra\u00edda do texto literal da Constitui\u00e7\u00e3o, tem-se considerado que todo o qualquer processo criminal a que responda […]","og_url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/06\/02\/possiveis-limitacoes-foro-por-prerrogativa-de-funcao\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2017-06-02T23:33:30+00:00","og_image":[{"width":8688,"height":5792,"url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/d0aebd24-shutterstock-415581580.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"9 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/06\/02\/possiveis-limitacoes-foro-por-prerrogativa-de-funcao\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/06\/02\/possiveis-limitacoes-foro-por-prerrogativa-de-funcao\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"As poss\u00edveis limita\u00e7\u00f5es do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o","datePublished":"2017-06-02T23:33:30+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/06\/02\/possiveis-limitacoes-foro-por-prerrogativa-de-funcao\/"},"wordCount":1756,"commentCount":1,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/06\/02\/possiveis-limitacoes-foro-por-prerrogativa-de-funcao\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/d0aebd24-shutterstock-415581580.jpg","keywords":["AP 937","EC 10\/2013","prerrogativa de foro","STF"],"articleSection":["Artigos","Direito Processual Penal"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/06\/02\/possiveis-limitacoes-foro-por-prerrogativa-de-funcao\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/06\/02\/possiveis-limitacoes-foro-por-prerrogativa-de-funcao\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/06\/02\/possiveis-limitacoes-foro-por-prerrogativa-de-funcao\/","name":"As poss\u00edveis limita\u00e7\u00f5es do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/06\/02\/possiveis-limitacoes-foro-por-prerrogativa-de-funcao\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/06\/02\/possiveis-limitacoes-foro-por-prerrogativa-de-funcao\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/d0aebd24-shutterstock-415581580.jpg","datePublished":"2017-06-02T23:33:30+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/06\/02\/possiveis-limitacoes-foro-por-prerrogativa-de-funcao\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/06\/02\/possiveis-limitacoes-foro-por-prerrogativa-de-funcao\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/06\/02\/possiveis-limitacoes-foro-por-prerrogativa-de-funcao\/#primaryimage","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/d0aebd24-shutterstock-415581580.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/d0aebd24-shutterstock-415581580.jpg","width":8688,"height":5792},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/06\/02\/possiveis-limitacoes-foro-por-prerrogativa-de-funcao\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"As poss\u00edveis limita\u00e7\u00f5es do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16","name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","caption":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha"},"description":"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/","https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC"],"url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/2622","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=2622"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/2622\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2624,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/2622\/revisions\/2624"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/2623"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=2622"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=2622"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=2622"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}