{"id":2746,"date":"2017-06-16T10:12:52","date_gmt":"2017-06-16T13:12:52","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=2746"},"modified":"2017-06-16T10:12:52","modified_gmt":"2017-06-16T13:12:52","slug":"o-ministerio-publico-na-legislacao-especial-nao-criminal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/06\/16\/o-ministerio-publico-na-legislacao-especial-nao-criminal\/","title":{"rendered":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico na legisla\u00e7\u00e3o especial (n\u00e3o criminal)"},"content":{"rendered":"<p><strong>Quando o t\u00edtulo do presente artigo se refere ao Minist\u00e9rio P\u00fablico na legisla\u00e7\u00e3o especial, menciona-se a ideia da legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o criminal<\/strong>, pois em raz\u00e3o da titularidade da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica e da participa\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o penal privada, o MP atua, por sua pr\u00f3pria ess\u00eancia, nas leis de natureza penal. Assim, pretende-se aqui chamar a aten\u00e7\u00e3o para uma s\u00e9rie de dispositivos exemplificativos, atinentes ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e suas fun\u00e7\u00f5es, que podem e com frequ\u00eancia s\u00e3o alvos de questionamentos em provas de concurso, mas que fogem ao tradicional do estudo institucional cotidiano.<\/p>\n<p>J\u00e1 foi postado <a href=\"http:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/05\/27\/ebook-resumo-de-direito-institucional-ministerio-publico-estadual\/\" target=\"_blank\">aqui<\/a>\u00a0<strong>um e-book com resumo de direito institucional<\/strong>. Neste material, foram real\u00e7adas as fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ressaltando-se que estas n\u00e3o estavam totalmente abrangidas pelo <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm\" target=\"_blank\">Art. 129<\/a> e incisos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O rol de fun\u00e7\u00f5es institucionais do referido dispositivo \u00e9 exemplificativo, assim autorizado pelo inciso IX, admitindo-se v\u00e1rias outras fun\u00e7\u00f5es previstas em lei, claro que n\u00e3o t\u00e3o comuns quanto as estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00c9 de se come\u00e7ar chamando a aten\u00e7\u00e3o para as <strong>Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais<\/strong>. Nelas, as quais variam de Estado para Estado, pode haver fun\u00e7\u00f5es previstas para o Minist\u00e9rio P\u00fablico diferentes das elencadas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo, por exemplo, as fun\u00e7\u00f5es do MP v\u00eam dispostas no Art. 97 e incisos, cujo caput diz que \u201cIncumbe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, <strong>al\u00e9m de outras fun\u00e7\u00f5es<\/strong>\u201d (grifo n\u00e3o original). J\u00e1 no Estado de Santa Catarina, o Art. 95, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o estadual tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cS\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico <strong>al\u00e9m das consignadas no art. 129 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, as seguintes:\u201d (grifo n\u00e3o original). Do Art. 95, destacam-se: I &#8211; representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal; III &#8211; conhecer de representa\u00e7\u00f5es por viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos ou sociais decorrentes de abuso de poder econ\u00f4mico ou administrativo, para apur\u00e1-las e dar-lhes curso junto ao \u00f3rg\u00e3o ou Poder competente; e V &#8211; velar pelas funda\u00e7\u00f5es. Assim, deve o candidato ao concurso de ingresso na carreira do MP dar especial aten\u00e7\u00e3o para a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado ao qual vai prestar a prova.<\/p>\n<p><strong>A <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L8625.htm\" target=\"_blank\">Lei 8.625\/93<\/a><\/strong>, Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que disp\u00f5e sobre normas gerais do Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Estados, menciona em seu Art. 25: \u201c<strong>Al\u00e9m das fun\u00e7\u00f5es previstas nas Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual, na Lei Org\u00e2nica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>\u201d (grifo n\u00e3o original). S\u00e3o outras fun\u00e7\u00f5es institucionais n\u00e3o previstas, mas autorizadas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como dito acima. O Art. 25 \u00e9 composto de nove incisos, dos quais destaca-se: IV- promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, na forma da lei: a) para a prote\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indispon\u00edveis e homog\u00eaneos. Tamb\u00e9m importante a legitimidade prevista no inciso VIII: ingressar em ju\u00edzo, de of\u00edcio, para responsabilizar os gestores do dinheiro p\u00fablico condenados por tribunais e conselhos de contas.<\/p>\n<p>J\u00e1 no <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/L10406.htm\" target=\"_blank\"><strong>C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a>, os artigos 66 at\u00e9 69 estabelecem de que forma o Minist\u00e9rio P\u00fablico velar\u00e1 pelas funda\u00e7\u00f5es, embora n\u00e3o prevista esta fun\u00e7\u00e3o no Art. 129 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. No mesmo sentido, devem ser observados os artigos 764 e 765 do <strong>C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, que cuidam da atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre o tema<\/p>\n<p>O Art. 179 do<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\" target=\"_blank\"> <strong>C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>, menciona o MP como fiscal da ordem jur\u00eddica, devendo ser conjugado como artigo 127, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p><strong>A <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2006\/lei\/l11340.htm\" target=\"_blank\">Lei 11.340\/06<\/a><\/strong>, lei Maria da Penha, bastante utilizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, sobretudo na atua\u00e7\u00e3o criminal, tamb\u00e9m estabelece em seus artigos 25 e 26, fun\u00e7\u00f5es para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, das quais destacam-se as dos incisos II e III do Art. 26: \u201cII &#8211; fiscalizar os estabelecimentos p\u00fablicos e particulares de atendimento \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cab\u00edveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas; III &#8211; cadastrar os casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher\u201d.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2003\/L10.671.htm\" target=\"_blank\"><strong>Lei 10.671\/03<\/strong><\/a>, Estatuto do Torcedor, prev\u00ea importante forma de atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no que toca \u00e0 seguran\u00e7a dos est\u00e1dios. Em seu Art. 23, diz que: \u201cA entidade respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o apresentar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Estados e do Distrito Federal, previamente \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o, os laudos t\u00e9cnicos expedidos pelos \u00f3rg\u00e3os e autoridades competentes pela vistoria das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a dos est\u00e1dios a serem utilizados na competi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p><strong>A <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13146.htm\" target=\"_blank\">Lei 13.146\/15<\/a><\/strong>, que institui o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, prev\u00ea atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em diversas passagens, quais sejam: Art. 7\u00ba e p. \u00fanico, Art. 26, Art. 79, Art. 80 e Art. 87. Deste rol, destaca-se o Art. 7\u00ba, p \u00fanico: \u201cArt. 7<u><sup>o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0\u00c9 dever de todos comunicar \u00e0 autoridade competente qualquer forma de amea\u00e7a ou de viola\u00e7\u00e3o aos direitos da pessoa com defici\u00eancia. <strong>Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. \u00a0Se, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, os ju\u00edzes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as viola\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei, devem remeter pe\u00e7as ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para as provid\u00eancias cab\u00edveis\u201d.<\/p>\n<p><strong>A <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/LEIS_2001\/L10257.htm\" target=\"_blank\">Lei 10.257\/01<\/a><\/strong>, Estatuto da Cidade, menciona em seu Art. 12, \u00a71\u00ba, ser obrigat\u00f3ria a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico nos casos e usucapi\u00e3o especial urbana. Na mesma t\u00f4nica, a <strong>Lei 13.089\/15<\/strong>, ou Estatuto da Metr\u00f3pole, diz em seu Art. 12, \u00a72\u00ba, III que o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve acompanhar o plano de desenvolvimento urbano integrado de regi\u00e3o metropolitana ou de aglomera\u00e7\u00e3o urbana.<\/p>\n<p>Por sua vez, <strong>a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2016\/lei\/l13300.htm\" target=\"_blank\">Lei 13.300\/2016<\/a><\/strong>, que regulamenta o processo e o julgamento dos mandados de injun\u00e7\u00e3o individual e coletivo, diz em seu Art. 12, I, que o mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo pode ser promovido \u201cpelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico ou dos interesses sociais ou individuais indispon\u00edveis\u201d.<\/p>\n<p>O Art. 31 da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L8742.htm\" target=\"_blank\"><strong>Lei 8.742\/93<\/strong><\/a>, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Social (LOAS), estabelece que \u201ccabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei\u201d.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m curioso e incomum o <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/1997\/d2268.htm\" target=\"_blank\"><strong>Decreto 2.268\/97<\/strong><\/a>, que Regulamenta a Lei n\u00ba 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que disp\u00f5e sobre a remo\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento. Em seu Art. 20, o referido ato normativo disp\u00f5e que \u201cA retirada de tecidos, \u00f3rg\u00e3os e partes do corpo vivo ser\u00e1 precedida da comprova\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e da verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade do doador para melhor avalia\u00e7\u00e3o de suas conseq\u00fc\u00eancias e compara\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o ato cir\u00fargico\u201d.<\/p>\n<p>Enfim, buscou-se com o presente texto, demonstrar algumas fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o t\u00e3o comuns, ou n\u00e3o tradicionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas que constam no edital de concurso do MP, podendo ser cobradas a qualquer momento. \u00c9 claro que aqui n\u00e3o se esgota o assunto, pois v\u00e1rias outras leis tamb\u00e9m apresentam fun\u00e7\u00f5es para o MP (Estatuto do Idoso, C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, Mandado de Seguran\u00e7a, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, dentre v\u00e1rias outras). Contudo, procurou-se chama aten\u00e7\u00e3o para o tema, uma vez que preciosos pontos podem ser perdidos por simples falta de aten\u00e7\u00e3o a determinados casos.<\/p>\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quando o t\u00edtulo do presente artigo se refere ao Minist\u00e9rio P\u00fablico na legisla\u00e7\u00e3o especial, menciona-se a ideia da legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o criminal, pois em raz\u00e3o da titularidade da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica e da participa\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o penal privada, o MP atua, por sua pr\u00f3pria ess\u00eancia, nas leis de natureza penal. 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