{"id":2793,"date":"2017-06-21T15:48:16","date_gmt":"2017-06-21T18:48:16","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=2793"},"modified":"2022-01-18T16:44:56","modified_gmt":"2022-01-18T19:44:56","slug":"868-prevencao-juizo-que-iniciou-investigacoes-nos-crimes-de-pornografia-infantil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/06\/21\/868-prevencao-juizo-que-iniciou-investigacoes-nos-crimes-de-pornografia-infantil\/","title":{"rendered":"868: A preven\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo que iniciou as investiga\u00e7\u00f5es nos crimes de pornografia infantil"},"content":{"rendered":"<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0868 do STF \u2013 Processo Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo:<\/strong><strong>\u00a0<\/strong>O ju\u00edzo federal no qual se iniciaram as investiga\u00e7\u00f5es \u00e9 prevento para julgar crimes envolvendo pornografia infantil ocorridos tamb\u00e9m sob a jurisdi\u00e7\u00e3o de outra se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, especialmente quando h\u00e1 conex\u00e3o entre os delitos.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>D\u00e1-se a compet\u00eancia por preven\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 83 do CPP, sempre \u201cque, concorrendo dois ou mais ju\u00edzes igualmente competentes ou com jurisdi\u00e7\u00e3o cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na pr\u00e1tica de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da den\u00fancia ou da queixa\u201d. Como destaca <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>Esp\u00ednola Filho<span style='width: 180px; '  >Curso de processo criminal, 2\u00aa. Ed., 1930, vol. II, p. 210<\/span><\/a>, \u201ca realiza\u00e7\u00e3o de qualquer ato processual, a determina\u00e7\u00e3o de qualquer medida relativa ao processo, que os ju\u00edzes da mesma jurisdi\u00e7\u00e3o, com igual compet\u00eancia, praticar\u00e3o naturalmente precedendo a distribui\u00e7\u00e3o, veda a posterior distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal, porque j\u00e1 se firmou, previamente, a compet\u00eancia do ju\u00edzo\u201d. \u00c9 dizer: detectando-se uma jurisdi\u00e7\u00e3o cumulativa entre dois ou mais ju\u00edzes, aquele que primeiro praticou um ato no processo torna-se prevento para conhecer do feito. Da\u00ed j\u00e1 se ter afirmado que a preven\u00e7\u00e3o serve como verdadeiro <em>crit\u00e9rio de desempate<\/em>\u00a0entre ju\u00edzes de mesma compet\u00eancia.<\/p>\n<p>Julgando um caso no qual o impetrante de <em>habeas corpus<\/em> havia sido condenado pelo cometimento dos crimes tipificados nos arts. 217-A do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCIVIL_03\/Decreto-Lei\/Del2848compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CP<\/a> e 240, 241-A e 241-B do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L8069Compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ECA<\/a>, o STF estabeleceu a preven\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal de Curitiba em detrimento da Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo, local onde residia o agente e no qual, consequentemente, ocorreram os crimes de estupro e de produ\u00e7\u00e3o, armazenamento e distribui\u00e7\u00e3o de material pornogr\u00e1fico envolvendo menores.<\/p>\n<p>Em regra, n\u00e3o h\u00e1, em torno da investiga\u00e7\u00e3o do crime de estupro, maiores problemas para se estabelecer a compet\u00eancia de julgamento pela regra do art. 70 do CPP: \u201c\u00a0A compet\u00eancia ser\u00e1, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infra\u00e7\u00e3o, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o \u00faltimo ato de execu\u00e7\u00e3o\u201d. Isto ocorre porque os atos de estupro se desenvolvem em lugar determinado, prontamente identific\u00e1vel.<\/p>\n<p>O mesmo n\u00e3o pode ser dito, no entanto, a respeito dos delitos relativos \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, ao armazenamento e \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de material pornogr\u00e1fico com menores de idade, pois tais delitos s\u00e3o comumente cometidos por meio da rede mundial de computadores, que traz como caracter\u00edsticas a extrema difus\u00e3o e a facilidade de envio, recebimento e guarda do material produzido. Mesmo a produ\u00e7\u00e3o de imagens ou v\u00eddeos dispensa o contato pessoal entre o autor e a v\u00edtima. Afinal, nada impede que, por meio de uma c\u00e2mera ligada \u00e0 internet, o agente dirija e registre o menor em cenas de autocontempla\u00e7\u00e3o ou de intera\u00e7\u00e3o com outra pessoa.<\/p>\n<p>Essas caracter\u00edsticas provocam intenso debate judicial a respeito da compet\u00eancia para julgamento, seja quanto ao lugar da infra\u00e7\u00e3o, seja quanto ao \u00f3rg\u00e3o incumbido de julgar (Justi\u00e7a Estadual ou Justi\u00e7a Federal).<\/p>\n<p>No caso julgado pelo STF, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o pretendia a anula\u00e7\u00e3o do feito em virtude da incompet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal de Curitiba porque, embora a investiga\u00e7\u00e3o houvesse se iniciado naquele local, as condutas se deram em S\u00e3o Paulo, onde se consumaram os crimes.<\/p>\n<p>O STF, no entanto, afastou a nulidade argumentando que a Justi\u00e7a Federal de Curitiba era preventa para o julgamento dos crimes ocorridos em S\u00e3o Paulo porque a constata\u00e7\u00e3o desses crimes s\u00f3 foi poss\u00edvel ap\u00f3s a pris\u00e3o de ped\u00f3filos no Paran\u00e1. A investiga\u00e7\u00e3o ent\u00e3o iniciada possibilitou a identifica\u00e7\u00e3o dos delitos ocorridos em S\u00e3o Paulo, tornando o outro ju\u00edzo encarregado de julgar toda a cadeia criminosa.<\/p>\n<p>O tribunal tamb\u00e9m se alicer\u00e7ou na conex\u00e3o considerando tanto o fato de que v\u00e1rios agentes compartilhavam pornografia e trocavam informa\u00e7\u00f5es entre Curitiba e S\u00e3o Paulo quanto o de que a identifica\u00e7\u00e3o do impetrante s\u00f3 foi poss\u00edvel gra\u00e7as \u00e0 prova obtida na investiga\u00e7\u00e3o em Curitiba. Parece-nos que neste caso a conex\u00e3o pode ser fundamentada na intersubjetividade por concurso (duas ou mais infra\u00e7\u00f5es penais praticadas por v\u00e1rias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar) como tamb\u00e9m na instrumentalidade (a prova de uma infra\u00e7\u00e3o ou de qualquer de suas circunst\u00e2ncias elementares influi na prova de outra infra\u00e7\u00e3o).<\/p>\n<p>Lembramos, em tempo, que a orienta\u00e7\u00e3o dos tribunais superiores a respeito da compet\u00eancia das Justi\u00e7as Estadual e Federal nos crimes relativos \u00e0 pornografia infantil e cometidos via internet se firmou no sentido de que a Justi\u00e7a Federal \u00e9 competente quando se verificar a internacionalidade do delito, assim entendida a simples possibilidade de que o material seja visualizado desde o exterior, ainda que armazenado em servidor brasileiro. Cabe \u00e0 Justi\u00e7a Estadual julgar os casos em que a transmiss\u00e3o e o armazenamento do material s\u00e3o feitos dentro do Brasil, sem possibilidade de que se dissipem na rede (como por e-mail ou Whatsapp entre pessoas espec\u00edficas, como decidiu o STJ no <a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ATC&amp;sequencial=70995139&amp;num_registro=201603384481&amp;data=20170502&amp;tipo=5&amp;formato=PDF\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CC 150.564\/MG<\/a>, julgado em 02\/05\/2017). Recomendamos, a esse respeito, a leitura do ac\u00f3rd\u00e3o do <a href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/jurisprudencia\/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+628624%2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EACMS%2E+ADJ2+628624%2EACMS%2E%29&amp;base=baseAcordaos&amp;url=http:\/\/tinyurl.com\/c33yj7e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">RE 628.624\/MG<\/a>, julgado pelo STF em 29\/10\/2015.<\/p>\n<p>HC 135.883\/PR<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/cEpf7X?utm_source=Site&amp;utm_medium=MeuSiteJuridico%22\">C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos (2017)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0868 do STF \u2013 Processo Penal Resumo:\u00a0O ju\u00edzo federal no qual se iniciaram as investiga\u00e7\u00f5es \u00e9 prevento para julgar crimes envolvendo pornografia infantil ocorridos tamb\u00e9m sob a jurisdi\u00e7\u00e3o de outra se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, especialmente quando h\u00e1 conex\u00e3o entre os delitos. 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