{"id":2849,"date":"2017-06-28T08:33:24","date_gmt":"2017-06-28T11:33:24","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=2849"},"modified":"2017-06-28T08:33:24","modified_gmt":"2017-06-28T11:33:24","slug":"o-principio-da-insignificancia-e-o-conceito-de-delito-de-acumulacao-na-esfera-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/06\/28\/o-principio-da-insignificancia-e-o-conceito-de-delito-de-acumulacao-na-esfera-ambiental\/","title":{"rendered":"O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia e o conceito de delito de acumula\u00e7\u00e3o na esfera ambiental"},"content":{"rendered":"

O Direito Penal s\u00f3 deve ser aplicado quando estritamente necess\u00e1rio, de modo que a sua interven\u00e7\u00e3o fica condicionada ao fracasso das demais esferas de controle (car\u00e1ter subsidi\u00e1rio<\/em>) e \u00e0 exist\u00eancia de relevante les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o ao bem juridicamente tutelado (car\u00e1ter fragment\u00e1rio<\/em>).<\/p>\n

Como desdobramento l\u00f3gico da fragmentariedade, temos o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Ainda que o legislador crie tipos incriminadores em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios gerais do Direito Penal, poder\u00e1 ocorrer situa\u00e7\u00e3o em que a ofensa concretamente perpetrada seja diminuta, isto \u00e9, incapaz de atingir materialmente e de forma relevante e intoler\u00e1vel o bem jur\u00eddico protegido. Nesses casos, estaremos diante do que se denomina infra\u00e7\u00e3o bagatelar<\/em> ou crime de bagatela<\/em>. Segundo Carlos Vico Man\u00e3sO Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia como Excludente da Tipicidade no Direito Penal, 1\u00aa. ed., S\u00e3o Paulo: Saraiva, pp. 56 e 81<\/span><\/a>, \u201co princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia surge como instrumento de interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogm\u00e1tica moderna, n\u00e3o deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsun\u00e7\u00e3o da fato \u00e0 norma, mas, primordialmente, em seu conte\u00fado material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jur\u00eddico tutelado pela norma penal, o que consagra o postulado da fragmentariedade do direito penal.\u201d Para ele, tal princ\u00edpio funda-se \u201cna concep\u00e7\u00e3o material do tipo penal, por interm\u00e9dio do qual \u00e9 poss\u00edvel alcan\u00e7ar, pela via judicial e sem macular a seguran\u00e7a jur\u00eddica do pensamento sistem\u00e1tico, a proposi\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-criminal da necessidade de descriminaliza\u00e7\u00e3o de condutas que, embora formalmente t\u00edpicas, n\u00e3o atingem de forma socialmente relevante os bens jur\u00eddicos protegidos pelo Direito Penal\u201d.<\/p>\n

Os tribunais superiores t\u00eam reconhecido com frequ\u00eancia o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, mas estabelecem alguns requisitos necess\u00e1rios. S\u00e3o eles: a) a m\u00ednima ofensividade da conduta do agente; b) a aus\u00eancia de periculosidade social da a\u00e7\u00e3o;\u00a0 c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica causada.<\/p>\n

Com base nesses crit\u00e9rios, tanto o STF quanto o STJ t\u00eam julgado casos de insignific\u00e2ncia na seara dos crimes ambientais. Ambos os tribunais reconhecem ou afastam a tipicidade material baseados nas circunst\u00e2ncias dos casos concretos que lhes s\u00e3o submetidos.<\/p>\n

Em um caso de pesca ilegal (art. 34, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, da Lei n\u00ba 9.605\/98)Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre nas mesmas penas quem: (...) II - pesca quantidades superiores \u00e0s permitidas, ou mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de aparelhos, petrechos, t\u00e9cnicas e m\u00e9todos n\u00e3o permitidos;<\/span><\/a>, por exemplo, o STJ AgRg no REsp 1.651.092\/SC, j. 06\/06\/2017<\/span><\/a> considerou inaplic\u00e1vel o conceito de insignific\u00e2ncia porque o agente, embora n\u00e3o tivesse capturado nenhum peixe, fora surpreendido com petrechos proibidos (redes) capazes de causar significativo dano ambiental no momento em que utilizados. No julgado, ali\u00e1s, o crime foi considerado formal, conferindo-se \u00e0 captura de peixes a natureza de mero exaurimento.<\/p>\n

Em outro caso, o tribunalREsp 1.409.051\/SC, j. 20\/04\/2017<\/span><\/a> reconheceu a atipicidade material: \u201c1. A devolu\u00e7\u00e3o do peixe vivo ao rio demonstra a m\u00ednima ofensividade ao meio\u00a0ambiente, circunst\u00e2ncia registrada no\u00a0<\/em><\/strong>“Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o firmado pelo\u00a0ICMBio\u00a0<\/em>[em que]\u00a0foi informado que a gravidade do dano foi leve, al\u00e9m do crime\u00a0n\u00e3o ter sido cometido atingindo esp\u00e9cies amea\u00e7adas.” <\/em>2. Os instrumentos utilizados \u2013 vara de molinete com carretilha, linhas e isopor \u2013,\u00a0s\u00e3o de uso permitido e n\u00e3o configuram profissionalismo, mas ao contr\u00e1rio,\u00a0\u00a0demonstram o amadorismo da conduta do denunciado. Precedente. 3. Na aus\u00eancia de lesividade ao bem jur\u00eddico protegido pela norma incriminadora\u00a0(art. 34,\u00a0caput<\/em>, da Lei n. 9.605\/1998), verifica-se a atipicidade da conduta\u201d.<\/p>\n

O STF tamb\u00e9m tem seguido a linha em que, considerando o caso concreto, a tipicidade pode ou n\u00e3o ser afastada:<\/p>\n

\u201c11. Diante das especificidades que regem a prote\u00e7\u00e3o ambiental, a descaracteriza\u00e7\u00e3o do aspecto material da tipicidade n\u00e3o se baseia apenas numa valora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do objeto do crime. A an\u00e1lise da relev\u00e2ncia ou n\u00e3o da conduta em rela\u00e7\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado \u00e9 conduzida sob uma perspectiva ecol\u00f3gica, em defesa do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 12. Isso porque, al\u00e9m da possibilidade de ser irrevers\u00edvel, o dano ambiental nem sempre \u00e9 resultado de uma a\u00e7\u00e3o em um \u00fanico per\u00edodo de tempo, mas de uma sucess\u00e3o de atos integrantes de uma cadeia complexa. Devido ao potencial de provocar um conjunto de danos, a cumulatividade de atos pode resultar em uma les\u00e3o maior do que a soma de cada um individualmente. 13. No caso, ao contr\u00e1rio do alegado pela impetrante, a falta de apreens\u00e3o de peixes ou petrechos pelos fiscais n\u00e3o \u00e9 suficiente para concluir pela inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada. O paciente, pescador profissional, foi flagrado junto a outros tr\u00eas indiv\u00edduos, por tr\u00eas vezes consecutivas, em embarca\u00e7\u00e3o motorizada, praticando pesca em local proibido e com redes de arrasto de fundo. 14. Como registrou as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, a pesca em local proibido caracteriza atividade predat\u00f3ria que acarreta s\u00e9rios danos aos ciclos de reprodu\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie e culmina por lesionar, em cadeia, todo o ecossistema. Por sua vez, o uso de rede de arrasto pode causar impactos ambientais relevantes na medida em que implica na captura de grandes quantidades de esp\u00e9cies \u2013 visadas e n\u00e3o visadas pelo agente \u2013, bem como na destrui\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o aqu\u00e1tica submersa, principalmente em se tratando de leitos de \u00e1guas rasas, como \u00e9 o caso do Estu\u00e1rio Lagoa dos Patos\u201d (HC 137.652\/DF, j. 08\/06\/2017).<\/p>\n

\u201cNo processo em exame, houve a impossibilidade de produzir-se prova material de qualquer dano efetivo ao meio ambiente, sendo a conduta do Acusado enquadrada no art. 34 da Lei n. 9.605\/1998. Mesmo diante de crime de perigo abstrato, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel dispensar a verifica\u00e7\u00e3o in concreto do perigo real ou mesmo potencial da conduta praticada pelo acusado com rela\u00e7\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado. Esse perigo real n\u00e3o se verifica na esp\u00e9cie vertente. O acusado estava em pequena embarca\u00e7\u00e3o, pr\u00f3ximo \u00e0 Ilha de Samambaia, quando foi surpreendido em contexto de pesca r\u00fastica, com vara de pescar, linha e anzol. N\u00e3o estava em barco grande, munido de redes, arrasto nem com instrumentos de maior potencialidade lesiva ao meio ambiente\u201d (Inq 3788\/DF, j. 01\/03\/2016).<\/p>\n

Essas decis\u00f5es, no entanto, n\u00e3o t\u00eam abordado diretamente o conceito de crime de acumula\u00e7\u00e3o, que, uma vez aplicado, modifica a perspectiva pela qual a insignific\u00e2ncia deve ser analisada.<\/p>\n

Ao criar determinados tipos penais, o legislador busca proteger interesses supraindividuais (de car\u00e1ter coletivo). \u00c9 o que acontece nos crimes contra o meio ambiente. Nesses casos, \u00e9 poss\u00edvel que n\u00e3o se compreenda como pode uma conduta isolada causar relevante dano ou perigo de dano ao bem jur\u00eddico. De fato, algu\u00e9m que corta uma \u00e1rvore em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente, despeja pequena quantidade de detritos em um rio cujas \u00e1guas servem uma cidade ou captura alguns peixes em per\u00edodo de defeso n\u00e3o comete um ato de les\u00e3o grave ao meio ambiente.<\/p>\n

No entanto, a les\u00e3o \u2013 ou o perigo de que ocorra \u2013 passa a ser compreendida quando se leva em conta n\u00e3o apenas a conduta de um agente, mas o ac\u00famulo de condutas e resultados semelhantes caso n\u00e3o haja puni\u00e7\u00f5es individuais. Uma pessoa que pesca sem autoriza\u00e7\u00e3o legal um determinado peixe n\u00e3o viola de forma expressiva o bem jur\u00eddico (meio ambiente), mas se considerarmos a soma de v\u00e1rias condutas an\u00e1logas, percebe-se o dano que ocorreria. Sustenta-se portanto a puni\u00e7\u00e3o da conduta isolada, mesmo sem lesividade aparente (mas projetada).<\/p>\n

Percebe-se que a les\u00e3o relevante ao bem jur\u00eddico somente \u00e9 considerada com a soma de v\u00e1rias condutas hipot\u00e9ticas. Isso significa, para parcela da doutrina, que a puni\u00e7\u00e3o do agente ocorre sem que se observe o princ\u00edpio da lesividade.<\/p>\n

O princ\u00edpio da lesividade, como todos sabem, exige que do fato praticado ocorra les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado. Como explicam Alice Bianchini, Antonio Molina e Luiz Fl\u00e1vio Gomes Direito Penal \u2013 Parte Geral. 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2007, vol. 1. p. 125<\/span><\/a>, o princ\u00edpio \u201cEst\u00e1 atrelado \u00e0 concep\u00e7\u00e3o dualista da norma penal, isto \u00e9, a norma pode ser prim\u00e1ria (delimita o \u00e2mbito do proibido) ou secund\u00e1ria (cuida do castigo, do \u00e2mbito da sancionabilidade). A norma prim\u00e1ria, por seu turno, possui dois aspectos: (A) ela \u00e9 valorativa (existe para a prote\u00e7\u00e3o de um valor); e (B) tamb\u00e9m imperativa (imp\u00f5e uma determinada pauta de conduta). O aspecto valorativo da norma fundamenta o injusto penal, isto \u00e9, s\u00f3 existe crime quando h\u00e1 ofensa concreta a esse bem jur\u00eddico. Da\u00ed se conclui que o crime exige, sempre, desvalor da a\u00e7\u00e3o (a realiza\u00e7\u00e3o de uma conduta<\/em>) assim como desvalor do resultado (afeta\u00e7\u00e3o concreta de um bem jur\u00eddico). Sem ambos os desvalores n\u00e3o h\u00e1 injusto penal (n\u00e3o h\u00e1 crime)\u201d.<\/p>\n

Isso nos leva ao conceito de tipicidade material, segundo a qual s\u00f3 \u00e9 t\u00edpica a conduta que representa relevante les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado pela norma penal. Com esse conceito, a tipicidade penal deixa de ser mera subsun\u00e7\u00e3o do fato \u00e0 norma (tipicidade formal) e passa a abrigar tamb\u00e9m um ju\u00edzo de valor, consistente na relev\u00e2ncia da les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado.<\/p>\n

Nos delitos de acumula\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o se considera esse aspecto de les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o sobre condutas unit\u00e1rias, mas sobre a soma hipot\u00e9tica de condutas. Dada a natureza dos bens jur\u00eddicos protegidos por meio dessa esp\u00e9cie de delito, modifica-se a perspectiva sob a qual o princ\u00edpio da lesividade pode limitar o poder punitivo. Quando se trata da lesividade num furto de uma caneta Bic, por exemplo, a possiblidade de que milhares de pessoas tomem a mesma atitude contra exatamente o mesmo bem jur\u00eddico \u00e9, para n\u00e3o dizer inexistente, remot\u00edssima. O mesmo n\u00e3o ocorre, todavia, nos delitos de tutela coletiva. Com feito, caso n\u00e3o haja a devida repress\u00e3o, \u00e9 muito prov\u00e1vel que ocorram in\u00fameros casos de corte de \u00e1rvore em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente, de despejo de detritos em rios e de pesca ilegal. V\u00ea-se, portanto, que n\u00e3o obstante as m\u00faltiplas condutas sejam consideradas por hip\u00f3tese, o grau de abstra\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o elevado quanto se possa imaginar. A possiblidade de que condutas pouco relevantes se multipliquem caso sejam toleradas \u00e9 real e derivada dos dados da experi\u00eancia.<\/p>\n

O que legitima a puni\u00e7\u00e3o, portanto, \u00e9 a soma de pequenas les\u00f5es ao bem jur\u00eddico coletivo. Nas palavras de Ana Carolina Carlos de Oliveirahttps:\/\/www.ibccrim.org.br\/revista_liberdades_artigo\/176-ARTIGOS<\/span><\/a>, \u201cTrata-se, em s\u00edntese, de uma soma de microles\u00f5es e de uma t\u00e9cnica de tipifica\u00e7\u00e3o baseada em um grande n\u00famero de atos. Nesse sentido, e conforme sustentam\u00a0Wohlers<\/strong>\u00a0e\u00a0von<\/strong>\u00a0Hirsch<\/strong>, a acumula\u00e7\u00e3o \u00e9 mais do que uma t\u00e9cnica legislativa, \u00e9 tamb\u00e9m um fundamento para a justifica\u00e7\u00e3o ou legitima\u00e7\u00e3o de condutas perigosas contra bens jur\u00eddicos coletivos\u201d. E, de acordo com a mesma autora, \u201cas condi\u00e7\u00f5es para que se verifique uma conduta merecedora de puni\u00e7\u00e3o com base na acumula\u00e7\u00e3o s\u00e3o: (i) progn\u00f3stico realista de realiza\u00e7\u00e3o de condutas; (ii) exist\u00eancia de resultado efetivo, ainda que reduzido; (iii) considera\u00e7\u00e3o de condutas pouco significantes\u201d.<\/p>\n

Isso significa que o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o tem lugar nos delitos por acumula\u00e7\u00e3o? A resposta \u00e9 negativa.<\/p>\n

\u00c0 primeira vista pode parecer que se a tipifica\u00e7\u00e3o dos delitos de acumula\u00e7\u00e3o se baseia na soma de condutas que, isoladas, n\u00e3o teriam relev\u00e2ncia, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel considerar insignificante determinada conduta pouco lesiva ao bem jur\u00eddico coletivo, sob pena de contrariar o pr\u00f3prio fundamento dessa esp\u00e9cie de delito.<\/p>\n

N\u00e3o se trata disso, no entanto. \u00c9 poss\u00edvel a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, mas sua an\u00e1lise deve ser adequada aos fundamentos do crime por acumula\u00e7\u00e3o. Isso quer dizer que n\u00e3o se examina a pouca relev\u00e2ncia da les\u00e3o ou do perigo de les\u00e3o baseando-se na conduta individual, mas considerando o resultado da prov\u00e1vel acumula\u00e7\u00e3o. Dessa forma, o produtor rural surpreendido despejando detritos em um rio pode estar cometendo uma conduta em si irrelevante, mas, se consideramos a prov\u00e1vel repeti\u00e7\u00e3o daquela conduta por outros produtores instalados ao longo do mesmo rio, nota-se a\u00ed a alta probabilidade de um dano maior, que afasta o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Se, no entanto, trata-se de algu\u00e9m surpreendido em uma \u00e1rea isolada pescando em per\u00edodo de defeso apenas com uma linha atrelada a uma vara artesanal, pode-se imaginar que mesmo considerada a possibilidade de repeti\u00e7\u00e3o daquela conduta por outras poucas pessoas que vivem na regi\u00e3o o dano ainda assim seria diminuto. Neste caso, o princ\u00edpio da bagatela pode incidir para que se reconhe\u00e7a a atipicidade material.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Direito Penal s\u00f3 deve ser aplicado quando estritamente necess\u00e1rio, de modo que a sua interven\u00e7\u00e3o fica condicionada ao fracasso das demais esferas de controle (car\u00e1ter subsidi\u00e1rio) e \u00e0 exist\u00eancia de relevante les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o ao bem juridicamente tutelado (car\u00e1ter fragment\u00e1rio). Como desdobramento l\u00f3gico da fragmentariedade, temos o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. 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