Caracteriza-se o crime de roubo na situa\u00e7\u00e3o em que o agente, visando a apoderar-se do patrim\u00f4nio alheio, lan\u00e7a m\u00e3o de: a) viol\u00eancia; b) grave amea\u00e7a c) ou qualquer outro meio capaz de impossibilitar a v\u00edtima de resistir ou defender-se.<\/p>\n
Entende-se por viol\u00eancia<\/em> o constrangimento f\u00edsico da v\u00edtima (emprego de for\u00e7a sobre seu corpo), que lhe retira os meios de defesa para subtrair o bem; a grave amea\u00e7a<\/em> consiste na intimida\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, na coa\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica, na promessa, direta ou indireta, impl\u00edcita ou expl\u00edcita, de castigo ou de malef\u00edcio; o terceiro modus operandi<\/em> refere-se ao emprego de outro meio, que n\u00e3o a viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, por\u00e9m a ela equiparada (viol\u00eancia impr\u00f3pria), que retira da v\u00edtima a sua capacidade de oposi\u00e7\u00e3o (emprego de drogas, son\u00edferos, hipnose etc.).<\/p>\n O crime de roubo \u00e9 majorado por diversas circunst\u00e2ncias, sendo que nos interessa neste momento aquela segundo a qual a pena sofre aumento de um ter\u00e7o at\u00e9 a metade se a v\u00edtima est\u00e1 em servi\u00e7o de transporte de valores e o agente conhece tal circunst\u00e2ncia.<\/p>\n A nosso ver, inserem-se nesta circunst\u00e2ncia todas as situa\u00e7\u00f5es nas quais a v\u00edtima, em raz\u00e3o de sua profiss\u00e3o, transporta bens, dinheiro ou outros objetos de valor econ\u00f4mico, como metais preciosos, por exemplo. Sem raz\u00e3o, assim, aqueles que buscam limitar o aumento apenas aos casos de transporte de valores das casas banc\u00e1rias (carros-fortes). Neste sentido \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de Rog\u00e9rio GrecoCurso de Direito Penal. 11\u00aa ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2014, p. 72<\/span><\/a>:<\/p>\n \u201cDessa forma, incide a majorante se o servi\u00e7o da v\u00edtima era, no momento em que foi abordada pelo agente, o de transportar valores, que, segundo Hungria, \u2018tanto podem ser representados por dinheiro, como por qualquer outro efeito<\/em> que se costuma transportar (n.b.: transportar<\/em>, e n\u00e3o portar<\/em>), como sejam: pedras preciosas, ouro em p\u00f3 ou em barra, selos, estampilhas, t\u00edtulos ao portador etc.\u2019.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 necessidade, ainda, que o servi\u00e7o praticado pela v\u00edtima seja o de, especificamente, transportar valores, a exemplo do que ocorre com o transporte de dinheiro em carro-forte. Poder\u00e1, por exemplo, um office-boy<\/em>, que, sempre no final da tarde, leva os valores arrecadados no local onde trabalha, a fim de que sejam depositados numa agencia banc\u00e1ria. Nesse caso, podemos afirmar que, naquele momento espec\u00edfico, estava a servi\u00e7o de transporte de valores\u201d.<\/p>\n Diante disso, indaga-se: o roubo cometido contra os Correios pode ser inserido na majorante? A reposta \u00e9 sem d\u00favida positiva.<\/p>\n Nos \u00faltimos tempos a quantidade de crimes patrimoniais cometidos contra agentes dos Correios em servi\u00e7o tem aumentado vertiginosamente, n\u00e3o s\u00f3 nas ag\u00eancias como principalmente durante o transporte de objetos. Em v\u00e1rias cidades funcion\u00e1rios reivindicam que os ve\u00edculos que transportam os objetos para entrega sejam escoltados por policiais e, quando isso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel \u2013 o que \u00e9 muito comum, dada a defici\u00eancia material para o pr\u00f3prio patrulhamento de policiais em diversos Estados \u2013, tem sido recorrente a recusa de atendimento em determinados locais onde os roubos ocorrem com mais frequ\u00eancia.<\/p>\n Esse aumento de crimes contra os agentes dos Correios reflete, evidentemente, a atra\u00e7\u00e3o que as mercadorias transportadas tem exercido sobre os criminosos, ou seja, \u00e9 o valor econ\u00f4mico das mercadorias que, para o criminoso, torna compensador o risco da abordagem e de toda a a\u00e7\u00e3o criminosa, o que sem d\u00favida torna mais grave a a\u00e7\u00e3o. O prop\u00f3sito da majorante \u00e9 conferir maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas que, no desempenho de sua atividade laboral, transportam valores justamente porque essas pessoas se tornam alvos mais atrativos para roubadores, e ignorar essa circunst\u00e2ncia sobre os agentes dos Correios constitui clara defici\u00eancia da tutela penal, o que em \u00faltima an\u00e1lise ofende o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o deficiente. Ademais, a orienta\u00e7\u00e3o adotada pelo STJREsp 1.309.966\/RJ, j. 26\/08\/2014<\/span><\/a> \u00e9 de que a majorante deve ser aplicada:<\/p>\n \u201cA pena do delito de roubo \u00e9 majorada se a v\u00edtima est\u00e1 em servi\u00e7o\u00a0de transporte de valores e o agente conhece tal circunst\u00e2ncia, salientando-se\u00a0que o termo “transporte de valores” deve abranger outros bens e produtos de\u00a0valor econ\u00f4mico. Na hip\u00f3tese, as v\u00edtimas eram funcion\u00e1rios da Empresa\u00a0Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos, que transportavam produtos cosm\u00e9ticos de\u00a0expressivo valor econ\u00f4mico e liquidez\u201d.<\/p>\n Mas de quem \u00e9 a compet\u00eancia para julgar o crime de roubo cometido contra os Correios? \u00c9 da Justi\u00e7a Estadual ou da Justi\u00e7a Federal? S\u00e3o diversas as situa\u00e7\u00f5es que podem determinar a compet\u00eancia de julgamento.<\/p>\n A Empresa de Correios e Tel\u00e9grafos \u2013 ECT tem natureza jur\u00eddica de empresa p\u00fablica, ou seja, \u00e9 pessoa jur\u00eddica de direto privado composta por capital exclusivamente p\u00fablico. Observada a regra disposta no art. 109, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o FederalArt. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar: (...) IV - os crimes pol\u00edticos e as infra\u00e7\u00f5es penais praticadas em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesse da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas, exclu\u00eddas as contraven\u00e7\u00f5es e ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar e da Justi\u00e7a Eleitoral;<\/span><\/a> concluir\u00edamos que a compet\u00eancia recai na Justi\u00e7a Federal. De fato, isso pode ocorrer, mas nem sempre ser\u00e1 assim.<\/p>\n Isto porque os Correios operam tamb\u00e9m com o sistema de ag\u00eancias franqueadas, pessoas jur\u00eddicas de direito privado selecionadas por meio de licita\u00e7\u00e3o. Dessa forma, h\u00e1 as ag\u00eancias pr\u00f3prias e as abertas por meio de contrato de franquia que estabelece a responsabilidade do pr\u00f3prio franqueado quanto ao ressarcimento de danos decorrentes de furtos e roubos.<\/p>\n Conclui-se, portanto, que a compet\u00eancia para o julgamento do roubo cometido em ag\u00eancia dos Correios ser\u00e1 determinada de acordo com a natureza daquele estabelecimento: se pr\u00f3prio da empresa p\u00fablica, o julgamento se d\u00e1 na Justi\u00e7a Federal; se franqueado, na Justi\u00e7a Estadual. \u00c9 o que tem decidido a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJCC 145.800\/TO, j. 13\/04\/2016<\/span><\/a>:<\/p>\n \u201c1. Compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual o processamento de inqu\u00e9rito\u00a0policial iniciado para apurar o delito, em tese, de roubo praticado\u00a0em posto de ag\u00eancia dos Correios e Tel\u00e9grafos \u2013 EBCT que se\u00a0enquadra como ag\u00eancia franqueada. 2. Nos termos da jurisprud\u00eancia desta Corte, o fundamento que\u00a0justifica a exclus\u00e3o de danos financeiros \u00e0 Empresa Brasileira de\u00a0Correios e Tel\u00e9grafos quando o furto ou roubo ocorre em\u00a0ag\u00eancia franqueada \u00e9 o fato de que, no contrato de franquia, a\u00a0franqueada responsabiliza-se por eventuais perdas, danos,\u00a0roubos, furtos ou destrui\u00e7\u00e3o de bens cedidos pela franqueadora,\u00a0n\u00e3o se configurando, portanto, real preju\u00edzo \u00e0 Empresa P\u00fablica.\u00a0Precedentes: CC 116.386\u2044RN, Rel. Ministro GILSON DIPP,\u00a0TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 25\u204405\u20442011, DJe 07\u204406\u20442011 e\u00a0CC 27.343\u2044SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA\u00a0SE\u00c7\u00c3O, julgado em 08\u204408\u20442001, DJ 24\u204409\u20442001, p. 235. 3. N\u00e3o se revela preponderante, para a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia\u00a0na situa\u00e7\u00e3o em exame, o fato de que os funcion\u00e1rios da ag\u00eancia\u00a0de Correios foram amea\u00e7ados por armas de fogo, pois, a despeito\u00a0de o delito de roubo tutelar, tamb\u00e9m, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade\u00a0f\u00edsica do ser humano, seu aspecto primordial relaciona-se \u00e0 tutela\u00a0ao patrim\u00f4nio, at\u00e9 porque o tipo do art. 157 est\u00e1 inclu\u00eddo no\u00a0cap\u00edtulo dos delitos contra o patrim\u00f4nio. 4. Conflito conhecido, para declarar a compet\u00eancia do Ju\u00edzo de\u00a0Direito da Vara de Axix\u00e1 do Tocantins\u2044TO, o Suscitante, para o\u00a0processamento e julgamento do presente inqu\u00e9rito policial\u201d.<\/p>\n Note-se que esse entendimento diz respeito ao roubo cometido contra o patrim\u00f4nio da ag\u00eancia dos Correios, pois, no caso em que a subtra\u00e7\u00e3o atinge os bens transportados por Sedex, por exemplo \u2013 ainda que por agente terceirizado \u2013, o STJCC 133.571\/SP, j. 24\/09\/2014<\/span><\/a> considera que se trata de crime cometido contra o servi\u00e7o postal, que atrai a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal:<\/p>\n \u201c1. Nos crimes praticados com dano \u00e0 ag\u00eancia franqueada dos Correios, como no\u00a0roubo aos valores de caixa da empresa, a compet\u00eancia ser\u00e1 da jurisdi\u00e7\u00e3o estadual,\u00a0mas nos danos ao servi\u00e7o postal, pelo extravio ou supress\u00e3o de correspond\u00eancia,\u00a0d\u00e1-se a compet\u00eancia da jurisdi\u00e7\u00e3o federal, nos termos do art. 109, IV, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 2. Evidenciado o dano ao servi\u00e7o postal, em raz\u00e3o do roubo de material enviado\u00a0por SEDEX, est\u00e1 caracterizada a les\u00e3o ao servi\u00e7o-fim dos Correios, a atrair a\u00a0compet\u00eancia federal\u201d.<\/p>\n Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n