{"id":3149,"date":"2017-08-03T10:15:22","date_gmt":"2017-08-03T13:15:22","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3149"},"modified":"2022-01-18T16:49:55","modified_gmt":"2022-01-18T19:49:55","slug":"606-perdao-judicial-no-homicidio-culposo-em-concurso-formal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/08\/03\/606-perdao-judicial-no-homicidio-culposo-em-concurso-formal\/","title":{"rendered":"606: Perd\u00e3o judicial no homic\u00eddio culposo em concurso formal"},"content":{"rendered":"<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0606 do STJ \u2013 Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo:<\/strong><strong>\u00a0<\/strong>O fato de os delitos haverem sido cometidos em concurso formal n\u00e3o autoriza a extens\u00e3o dos efeitos do perd\u00e3o judicial concedido para um dos crimes, se n\u00e3o restou comprovado, quanto ao outro, a exist\u00eancia do liame subjetivo entre o infrator e a outra v\u00edtima fatal.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>Perd\u00e3o judicial (art. 107, inciso X, do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCIVIL_03\/Decreto-Lei\/Del2848compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal<\/a>) \u00e9 o instituto pelo qual o juiz, n\u00e3o obstante a pr\u00e1tica de um fato t\u00edpico e antijur\u00eddico por um sujeito comprovadamente culpado, deixa de lhe aplicar, nas hip\u00f3teses taxativamente previstas em lei, o preceito sancionador cab\u00edvel, levando em considera\u00e7\u00e3o determinadas circunst\u00e2ncias que concorrem para o evento. Em casos tais, o Estado perde o interesse de punir.<\/p>\n<p>Constitui causa extintiva de punibilidade que, diferente do perd\u00e3o do ofendido, n\u00e3o precisa ser aceito para gerar efeitos.<\/p>\n<p>Discuss\u00e3o que animou a doutrina, logo ap\u00f3s a entrada em vigor do CTB, dizia respeito \u00e0 possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do perd\u00e3o judicial aos crimes de tr\u00e2nsito. <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>Luiz Fl\u00e1vio Gomes<span style='width: 180px; '  >C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro: CTB\/Primeiras notas interpretativas. Boletim IBCCRIM. S\u00e3o Paulo, n.61, p. 04-05, dez. 1997<\/span><\/a> bem sintetizou o debate ao formular a seguinte indaga\u00e7\u00e3o: \u201cAos crimes de tr\u00e2nsito cabe perd\u00e3o judicial? Em recente e brilhante palestra na Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico paulista, o eminente juiz Rui Stocco sustentou a tese negativa salientando que o art. 300 (que cuidaria expressamente do assunto) foi vetado e o art. 291 do CTB manda aplicar (t\u00e3o-somente) as &#8220;normas gerais&#8221; do CP. Sabendo-se que o perd\u00e3o judicial est\u00e1 na parte especial (art. 121, \u00a7 5\u00ba), n\u00e3o teria aplica\u00e7\u00e3o aos novos delitos de tr\u00e2nsito. Na ocasi\u00e3o, com a devida v\u00eania, evidentemente, ousamos sustentar opini\u00e3o distinta com base no seguinte: a <em>ratio<\/em> da amplia\u00e7\u00e3o do perd\u00e3o judicial, entre n\u00f3s, foi exatamente nos crimes de tr\u00e2nsito, sabendo-se que muitas pessoas em acidentes automobil\u00edsticos acabam perdendo entes queridos (tornando-se, assim, desnecess\u00e1ria a pena). De outro lado, no veto do Presidente da Rep\u00fablica h\u00e1 expressa refer\u00eancia \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do instituto (aos crimes de tr\u00e2nsito) nos termos em que vem sendo interpretado. Acrescente-se o seguinte: a locu\u00e7\u00e3o &#8220;normas gerais&#8221; do C\u00f3digo Penal (contida no art. 291) n\u00e3o coincide, na nossa opini\u00e3o, com as normas previstas nos arts. 1\u00ba a 120. Tamb\u00e9m na Parte Especial do CP temos &#8220;normas gerais&#8221; (leia-se: normas de aplica\u00e7\u00e3o geral). Exemplo: art. 327 (conceito de funcion\u00e1rio p\u00fablico). N\u00e3o existe impedimento, em suma, consoante nosso ju\u00edzo, para a aplica\u00e7\u00e3o do perd\u00e3o judicial nos novos crimes de tr\u00e2nsito, desde que atendidos seus requisitos legais\u201d.<\/p>\n<p>O exemplo t\u00edpico de concess\u00e3o do perd\u00e3o judicial \u00e9 do motorista que, agindo com culpa, d\u00e1 causa a um acidente de tr\u00e2nsito no qual morre um filho. A mais grave das <em>penas <\/em>que ele poderia sofrer o destino tratou de lhe impor, e n\u00e3o faz sentido aplicar, em acr\u00e9scimo, uma san\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter penal.<\/p>\n<p>\u00c9 claro que, na an\u00e1lise do caso concreto, deve o magistrado se atentar para a exist\u00eancia de la\u00e7o de parentesco ou de v\u00ednculo afetivo, entre o autor e o ofendido, que justifique a concess\u00e3o do perd\u00e3o judicial. N\u00e3o ser\u00e1, com efeito, o simples fato de o agente <em>conhecer<\/em> a v\u00edtima ou com ela manter um parentesco distante que autorizar\u00e1 o reconhecimento do favor legal.<\/p>\n<p>\u00c9 por essa raz\u00e3o que o STJ decidiu n\u00e3o se aplicar o perd\u00e3o judicial pelo simples fato de o mesmo agente ter cometido dois homic\u00eddios culposos em concurso formal, conduta da qual decorreram as mortes de seu namorado e de um amigo.<\/p>\n<p>No recurso, o agente pretendia a concess\u00e3o do perd\u00e3o alegando que a segunda v\u00edtima era um amigo pr\u00f3ximo, cuja morte o abalou emocionalmente tanto quanto a morte da outra v\u00edtima.<\/p>\n<p>O STJ, no entanto, afastou a causa extintiva da punibilidade sob o fundamento de que se exige efetiva liga\u00e7\u00e3o subjetiva entre o autor do crime e a v\u00edtima para que se chegue ao ponto de considerar desnecess\u00e1ria a pena diante do impacto emocional que o resultado provocou no pr\u00f3prio autor. A liga\u00e7\u00e3o entre o recorrente e a v\u00edtima, no entanto, n\u00e3o foi comprovada.<\/p>\n<p>Pretendia-se, ainda, no recurso a extens\u00e3o do perd\u00e3o judicial com base na regra do concurso formal, que, se aplicado para a condena\u00e7\u00e3o, atrai a pena de somente um dos crimes, exasperada em raz\u00e3o da ocorr\u00eancia de mais de um resultado. Logo, segundo se sustentou no recurso, o perd\u00e3o aplicado sobre um homic\u00eddio deveria ser estendido ao outro.<\/p>\n<p>Mas o STJ afastou a pretens\u00e3o sob o fundamento de que o concurso formal foi concebido para beneficiar o agente que, mediante apenas uma conduta, d\u00e1 causa a dois ou mais resultados criminosos sem ter agido com des\u00edgnios aut\u00f4nomos. N\u00e3o h\u00e1 nenhuma disciplina legal para, no caso do perd\u00e3o judicial, considerar a conduta \u00fanica como vetor da causa extintiva de punibilidade para todos os crimes dela decorrentes. A causa extintiva \u00e9, evidentemente, medida excepcional, que deve ser aplicada com o devido cuidado, observado quando se analisam as circunst\u00e2ncias de cada um dos delitos que comp\u00f5em a cadeia criminosa.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ATC&amp;sequencial=72155466&amp;num_registro=201400714206&amp;data=20170609&amp;tipo=91&amp;formato=PDF\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>REsp 1.444.699\/RS<\/strong><\/a><\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/GxtIjn\">Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0606 do STJ \u2013 Penal Resumo:\u00a0O fato de os delitos haverem sido cometidos em concurso formal n\u00e3o autoriza a extens\u00e3o dos efeitos do perd\u00e3o judicial concedido para um dos crimes, se n\u00e3o restou comprovado, quanto ao outro, a exist\u00eancia do liame subjetivo entre o infrator e a outra v\u00edtima fatal. 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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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