{"id":3176,"date":"2017-08-05T11:51:28","date_gmt":"2017-08-05T14:51:28","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3176"},"modified":"2022-01-18T16:43:52","modified_gmt":"2022-01-18T19:43:52","slug":"606-revisao-criminal-sob-o-fundamento-da-existencia-de-prova-nova","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/08\/05\/606-revisao-criminal-sob-o-fundamento-da-existencia-de-prova-nova\/","title":{"rendered":"606: Revis\u00e3o criminal sob o fundamento da exist\u00eancia de prova nova"},"content":{"rendered":"<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0606 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo:<\/strong><strong>\u00a0<\/strong>O laudo pericial juntado em autos de a\u00e7\u00e3o penal quando ainda pendente de julgamento agravo interposto contra decis\u00e3o de inadmiss\u00e3o de recurso especial enquadra-se no conceito de prova nova, para fins de revis\u00e3o criminal (art. 621, III, do CPP).<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>A revis\u00e3o criminal \u00e9 a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma destinada a desfazer os efeitos de uma senten\u00e7a penal transitada em julgado. Ou, na li\u00e7\u00e3o de <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>Bento de Faria<span style='width: 180px; '  >C\u00f3digo de processo penal, vol. 2, p. 342<\/span><\/a>, vazada em Manzini, \u201c\u00e9 um meio processual deferido ao condenado para demonstrar, a todo o tempo, a injusti\u00e7a da decis\u00e3o que o condenou, e obter, assim, a respectiva anula\u00e7\u00e3o, ou a modifica\u00e7\u00e3o da pena ou mesmo a absolvi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>Uma das situa\u00e7\u00f5es em que a revis\u00e3o criminal \u00e9 cab\u00edvel \u00e9 aquela na qual, ap\u00f3s a senten\u00e7a, s\u00e3o descobertas novas provas de inoc\u00eancia do condenado ou de circunst\u00e2ncia que determine ou autorize diminui\u00e7\u00e3o especial da pena.<\/p>\n<p><em>Nova prova<\/em> \u00e9 aquela que n\u00e3o foi apreciada no processo porque, por qualquer raz\u00e3o, n\u00e3o p\u00f4de ser produzida no momento oportuno. E, al\u00e9m disso, a prova que, embora produzida no processo, n\u00e3o mereceu a devida aprecia\u00e7\u00e3o pelo juiz. Exemplo cl\u00e1ssico \u00e9 o famoso caso dos <em>Irm\u00e3os Naves<\/em>, ocorrido na cidade de Araguari-MG, em que os r\u00e9us foram condenados pela pr\u00e1tica de homic\u00eddio contra um primo que, tempos depois, apareceu vivo. Lembre-se, ainda, a hip\u00f3tese em que embora morta a v\u00edtima, se constata, depois, que ela faleceu em virtude de suic\u00eddio, e n\u00e3o do homic\u00eddio cuja pr\u00e1tica \u00e9 atribu\u00edda ao r\u00e9u. \u00c9 cab\u00edvel ainda a revis\u00e3o sob este fundamento com o objetivo de propiciar a redu\u00e7\u00e3o da pena do condenado, quando, por exemplo, findo o processo, se consegue a certid\u00e3o de nascimento do r\u00e9u dando conta de que ele praticara o delito quando contava menos de 21 anos de idade (art. 65, inc. I, do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n<p>No julgamento do REsp 1.660.333\/MG, o STJ considerou prova nova a juntada de laudo pericial no momento em que pendia recurso interposto contra a decis\u00e3o que havia negado seguimento a recurso especial.<\/p>\n<p>Naquele caso, o agente havia sido condenado pela pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico de drogas, e, interposta apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a negou provimento. O agente interp\u00f4s ent\u00e3o recurso especial, que n\u00e3o foi recebido, decis\u00e3o contra a qual foi interposto agravo de instrumento. Quando ainda pendia de julgamento o agravo, juntou-se aos autos da a\u00e7\u00e3o penal um laudo pericial que, segundo se alegava, era capaz de afastar a responsabilidade criminal do agente (ou de ao menos diminu\u00ed-la).<\/p>\n<p>Com base nesse laudo \u2013 e considerando que o agravo interposto n\u00e3o teve provimento, transitando em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria \u2013 o condenado ajuizou revis\u00e3o criminal com fundamento no <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 621, inciso III, do CPP<span style='width: 180px; '  > Art. 621. A revis\u00e3o dos processos findos ser\u00e1 admitida: (...) III - quando, ap\u00f3s a senten\u00e7a, se descobrirem novas provas de inoc\u00eancia do condenado ou de circunst\u00e2ncia que determine ou autorize diminui\u00e7\u00e3o especial da pena.<\/span><\/a>. O Tribunal de Justi\u00e7a, no entanto, n\u00e3o acolheu a pretens\u00e3o sob o fundamento de que a prova n\u00e3o havia sido produzida por meio de justifica\u00e7\u00e3o, forma pela qual teria sido garantido o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio. Para o tribunal, o pedido de revis\u00e3o era na verdade uma tentativa de rever o conte\u00fado probat\u00f3rio no qual j\u00e1 havia se baseado a senten\u00e7a.<\/p>\n<p>Mas o STJ n\u00e3o acolheu essa tese.<\/p>\n<p>Em primeiro lugar, tratando-se de laudo pericial, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para exigir o procedimento de justifica\u00e7\u00e3o, adequado para a produ\u00e7\u00e3o de prova oral. N\u00e3o bastasse, o contradit\u00f3rio \u00e9 efetivamente exercido na revis\u00e3o criminal, n\u00e3o na justifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o tribunal considerou a exist\u00eancia de prova nova porque quando o laudo foi encaminhado ao ju\u00edzo as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias estavam esgotadas, e, ainda que tivesse sido apreciado o recurso especial, n\u00e3o seria conferida a devida aten\u00e7\u00e3o ao resultado pericial porque em recursos de \u00edndole extraordin\u00e1ria n\u00e3o se valora o acervo probat\u00f3rio.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ATC&amp;sequencial=72269778&amp;num_registro=201700576099&amp;data=20170613&amp;tipo=51&amp;formato=PDF\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">REsp 1.660.333\/MG<\/a><\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/cEpf7X?utm_source=Site&amp;utm_medium=MeuSiteJuridico%22\">C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos (2017)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0606 do STJ \u2013 Processo Penal Resumo:\u00a0O laudo pericial juntado em autos de a\u00e7\u00e3o penal quando ainda pendente de julgamento agravo interposto contra decis\u00e3o de inadmiss\u00e3o de recurso especial enquadra-se no conceito de prova nova, para fins de revis\u00e3o criminal (art. 621, III, do CPP). 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