{"id":3206,"date":"2017-08-08T11:58:55","date_gmt":"2017-08-08T14:58:55","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3206"},"modified":"2022-01-18T15:22:36","modified_gmt":"2022-01-18T18:22:36","slug":"analogia-no-direito-penal-e-jurisprudencia-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/08\/08\/analogia-no-direito-penal-e-jurisprudencia-stj\/","title":{"rendered":"A analogia no Direito Penal e a jurisprud\u00eancia do STJ"},"content":{"rendered":"<p>Representada em latim pelos brocardos <em>ubi eadem ratio ibi idem jus<\/em> (onde houver o mesmo fundamento haver\u00e1 o mesmo direito), ou <em>ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio<\/em> (onde impera a mesma raz\u00e3o deve prevalecer a mesma decis\u00e3o), a analogia consiste no complexo de meios dos quais se vale o int\u00e9rprete para suprir a lacuna do direito positivo e integr\u00e1-lo com elementos buscados no pr\u00f3prio Direito. Nesta \u00f3tica, seu fundamento \u00e9 sempre a inexist\u00eancia de uma disposi\u00e7\u00e3o precisa de lei que alcance o caso concreto.<\/p>\n<p>Embora a regra seja a da veda\u00e7\u00e3o do emprego da analogia no \u00e2mbito penal (em respeito ao princ\u00edpio da reserva legal), a doutrina \u00e9 un\u00edssona ao permitir este recurso integrativo desde que estejam presentes dois requisitos: a) certeza de que sua aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 favor\u00e1vel ao r\u00e9u (<em>in bonam partem<\/em>); b) exist\u00eancia de uma efetiva lacuna legal a ser preenchida. Em s\u00edntese, o emprego da analogia no Direito Penal somente \u00e9 permitido a favor do r\u00e9u, jamais em seu preju\u00edzo, seja criando tipos incriminadores, seja agravando as penas dos que j\u00e1 existem.<\/p>\n<p>A analogia \u00e9 objeto recorrente de decis\u00f5es tomadas pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o tribunal a admite, assim como h\u00e1 outras em que a repele sob o argumento de que sua incid\u00eancia \u00e9 prejudicial ao agente. Dentre os julgamentos proferidos, podemos destacar os seguintes:<\/p>\n<p>1) No crime de dano, a inclus\u00e3o da Caixa Econ\u00f4mica Federal na qualificadora relativa \u00e0 conduta cometida contra o patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, Estado, Munic\u00edpio, empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos ou sociedade de economia mista \u00e9 analogia <em>in malam partem<\/em>, pois o <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCIVIL_03\/Decreto-Lei\/Del2848compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal<\/a> n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o a dano cometido contra empresa p\u00fablica: \u201cAinda que com a previs\u00e3o da forma qualificada do dano o legislador tenha pretendido proteger o patrim\u00f4nio p\u00fablico de forma geral, e mesmo que a destrui\u00e7\u00e3o ou a inutiliza\u00e7\u00e3o de bens de empresas p\u00fablicas seja t\u00e3o prejudicial quanto as cometidas em face das demais pessoas jur\u00eddicas mencionadas na normal penal incriminadora em exame, o certo \u00e9 que, como visto, n\u00e3o se admite analogia in malam partem no Direito Penal, de modo que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel incluir a Caixa Econ\u00f4mica Federal no rol constante do dispositivo em apre\u00e7o. Precedente do STJ\u201d (RHC 57.544\/SP, j. 06\/08\/2015).<\/p>\n<p>2) O mesmo se aplica ao dano cometido contra o patrim\u00f4nio do Distrito Federal, n\u00e3o inclu\u00eddo expressamente na qualificadora: \u201cO inciso III do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 163 do C\u00f3digo Penal, ao qualificar o crime de dano, n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o aos bens do Distrito Federal. Dessa forma, o entendimento desta Corte perfilha no sentido de que ausente expressa disposi\u00e7\u00e3o legal nesse sentido, \u00e9 vedada a interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica in malem partem , devendo os preju\u00edzos causados ao patrim\u00f4nio p\u00fablico distrital configurarem apenas crime de dano simples, previsto no caput do referido artigo\u201d (AgInt no REsp 1.585.531\/DF, j. 02\/02\/2017).<\/p>\n<p>3) Para a tipifica\u00e7\u00e3o da conduta de gest\u00e3o fraudulenta de institui\u00e7\u00e3o financeira, a operadora de plano de sa\u00fade n\u00e3o se equipara \u00e0 empresa que se constitui sob a forma de seguradora (art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, I, da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L7492.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 7.492\/86<\/a>). Embora seja poss\u00edvel que empresas que operam planos de sa\u00fade sejam equiparadas a institui\u00e7\u00f5es financeiras, isso s\u00f3 ocorre se sua constitui\u00e7\u00e3o se der na forma de seguradoras especializadas nesse seguro. Ocorre que empresas operadoras de planos de sa\u00fade podem assumir as mais diversas naturezas constitutivas, como cooperativas, sociedades simples, sociedades empres\u00e1rias ou entidades de autogest\u00e3o. \u00c9 portanto analogia <em>in malam partem<\/em> equiparar estas \u00faltimas a institui\u00e7\u00f5es financeiras: \u201cas seguradoras especializadas em sa\u00fade s\u00e3o apenas uma das modalidades de pessoas jur\u00eddicas autorizadas a atuar como operadoras de plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. A diferen\u00e7a fundamental entre tais seguradoras e as demais operadoras de plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade consiste na possibilidade que lhes \u00e9 franqueada de negociarem \u2013 captarem e administrarem \u2013 seguro-sa\u00fade, produto inconfund\u00edvel com as demais formas de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. 6. No caso concreto, a operadora de plano de sa\u00fade que teria sido objeto das fraudes n\u00e3o \u00e9 uma sociedade seguradora, pois n\u00e3o comercializa seguros-sa\u00fade e n\u00e3o est\u00e1 constitu\u00edda sob a forma de sociedade an\u00f4nima\u201d (CC 148.110\/MG, j. 23\/11\/2016).<\/p>\n<p>4) O efeito da condena\u00e7\u00e3o consistente em perda de cargo, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou mandato eletivo n\u00e3o se aplica contra o agente aposentado para cassar o benef\u00edcio: \u201c1. O art. 92 do C\u00f3digo Penal apresenta hip\u00f3teses estreitas de\u00a0penalidade, entre as quais n\u00e3o se encontra a perda da\u00a0aposentadoria e, por se tratar de norma penal punitiva, n\u00e3o admite\u00a0analogia\u00a0<em>in malam partem<\/em>\u201d (AgInt no REsp 1.529.620\/DF, j. 20\/09\/2016)<em>.<\/em><\/p>\n<p>5) A m\u00e3e e representante legal da v\u00edtima menor de idade n\u00e3o pode ser sujeito ativo dos crimes de falso testemunho e de corrup\u00e7\u00e3o ativa de testemunha, pois a lei lhe veda esse papel processual: \u201cSe o pr\u00f3prio legislador, em clara hip\u00f3tese de interpreta\u00e7\u00e3o\u00a0aut\u00eantica, definiu ele mesmo o conceito de testemunha (art. 415 do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil\u20441973 e art. 288 do C\u00f3digo Civil), n\u00e3o cabe\u00a0ao julgador se afastar dessa defini\u00e7\u00e3o, para nela inserir aqueles a\u00a0que a Lei vedou figurarem como testemunhas, mormente em se\u00a0tratando de verifica\u00e7\u00e3o de abrang\u00eancia de norma incriminadora, em\u00a0cuja interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 vedada a\u00a0<em>analogia in malam partem<\/em>\u201d (REsp 1.549.417\/MG, j. 23\/08\/2016).<\/p>\n<p>6) N\u00e3o se aplica multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 no processo penal, pois seu c\u00f3digo de reg\u00eancia n\u00e3o estabelece essa forma de puni\u00e7\u00e3o: \u201cA jurisprud\u00eancia desta Corte n\u00e3o admite a imposi\u00e7\u00e3o de multa\u00a0por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 na seara penal, por considerar que sua\u00a0aplica\u00e7\u00e3o constitui analogia\u00a0<em>in malam partem<\/em>, sem contar que a\u00a0imposi\u00e7\u00e3o de tal multa n\u00e3o prevista expressamente no Processo\u00a0Penal, implicaria em preju\u00edzo para o r\u00e9u na medida em que\u00a0inibiria a atua\u00e7\u00e3o do defensor. Precedentes\u201d (AgRg nos EDcl nos EAREsp 316.129\/SC, j. 25\/05\/2016).<\/p>\n<p>7) Equipara-se ao tr\u00e1fico de drogas (art. 33, \u00a7 1\u00ba, da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2006\/lei\/l11343.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 11.343\/06<\/a>) a importa\u00e7\u00e3o do fruto da planta <em>cannabis sativa<\/em> porque, embora n\u00e3o contenha tetrahidrocannabinol (THC), \u00e9 destinado \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da planta, que por sua vez \u00e9 produzida para se transformar em entorpecente, \u201ce sua importa\u00e7\u00e3o clandestina amolda-se ao\u00a0tipo penal insculpido no artigo 33, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 11.343\u20442006 sem que se\u00a0possa falar em interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ou analogia\u00a0<em>in malam partem,<\/em>\u00a0tampouco em desclassifica\u00e7\u00e3o para o delito de contrabando, dada a\u00a0especialidade da norma que criminaliza a importa\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria prima para\u00a0a prepara\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncia entorpecente\u201d (AgRg no REsp 1.609.752\/SP, j. 23\/08\/2016).<\/p>\n<p>8) O art. 302 da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L9503.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 9.503\/97<\/a> cont\u00e9m uma causa de aumento de pena para as situa\u00e7\u00f5es em que o homic\u00eddio culposo \u00e9 cometido sem que o agente tenha permiss\u00e3o para dirigir ou carteira de habilita\u00e7\u00e3o. Para o STJ, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar a majorante se, embora seja habilitado, o agente esteja com a habilita\u00e7\u00e3o vencida: \u201cNo Direito Penal, n\u00e3o se admite a analogia<em>\u00a0in malam partem<\/em>, de\u00a0modo que n\u00e3o se pode inserir no rol das circunst\u00e2ncias que agravam a\u00a0pena (art. 302, \u00a7 1\u00ba) tamb\u00e9m o fato de o agente cometer homic\u00eddio\u00a0culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor com carteira de habilita\u00e7\u00e3o\u00a0vencida\u201d (HC 226.128\/TO, j. 07\/04\/2016).<\/p>\n<p>9) O art. 327, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal estabelece, para os crimes funcionais, uma causa de aumento de pena quando o autor for ocupante de cargos em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento de \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta, sociedade de economia mista, empresa p\u00fablica ou funda\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo poder p\u00fablico. O STJ decidiu que os ocupantes de cargos eletivos n\u00e3o podem ter a pena aumentada porque n\u00e3o foram inclu\u00eddos expressamente no rol do dispositivo legal: \u201cA norma penal incriminadora n\u00e3o admite a analogia\u00a0<em>in malam\u00a0partem.\u00a0<\/em>Se o dispositivo n\u00e3o incluiu, no rol daqueles que ter\u00e3o suas\u00a0penas majoradas em 1\u20443, os ocupantes de cargos pol\u00edtico-eletivos,\u00a0como o de vereador, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer incidir a causa de\u00a0aumento do art. 327, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal t\u00e3o s\u00f3 em fun\u00e7\u00e3o de o\u00a0delito ter sido praticado no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o\u201d (REsp 1.244.377\/PR, j. 03\/04\/2014).<\/p>\n<p>10) N\u00e3o se aplica a agravante gen\u00e9rica do art. 61, inciso II, <em>e<\/em>, do C\u00f3digo Penal quando o crime \u00e9 cometido contra companheiro, pois a lei faz expressa men\u00e7\u00e3o apenas ao c\u00f4njuge (REsp 1.201.880\/RS, j. 07\/05\/2013).<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/GxtIjn\">Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Representada em latim pelos brocardos ubi eadem ratio ibi idem jus (onde houver o mesmo fundamento haver\u00e1 o mesmo direito), ou ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio (onde impera a mesma raz\u00e3o deve prevalecer a mesma decis\u00e3o), a analogia consiste no complexo de meios dos quais se vale o int\u00e9rprete para suprir a lacuna [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3208,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,106,75,80],"tags":[401,898,107,897,279],"class_list":["post-3206","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-penal-disciplinas","category-jurisprudencia-comentada","category-informativos-stj","tag-analogia","tag-bonam-partem","tag-direito-penal","tag-malam-partem","tag-stj"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.8.1 - 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