{"id":3327,"date":"2017-08-24T09:28:59","date_gmt":"2017-08-24T12:28:59","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3327"},"modified":"2017-10-06T11:02:05","modified_gmt":"2017-10-06T14:02:05","slug":"aspectos-da-aplicacao-da-pena-no-trafico-de-drogas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/08\/24\/aspectos-da-aplicacao-da-pena-no-trafico-de-drogas\/","title":{"rendered":"Aspectos da aplica\u00e7\u00e3o da pena no tr\u00e1fico de drogas"},"content":{"rendered":"

O C\u00f3digo Penal, em seu artigo 68Art. 68 - A pena-base ser\u00e1 fixada atendendo-se ao crit\u00e9rio do art. 59 deste C\u00f3digo; em seguida ser\u00e3o consideradas as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes; por \u00faltimo, as causas de diminui\u00e7\u00e3o e de aumento.<\/span><\/a>, adotou o sistema trif\u00e1sico (ou N\u00e9lson Hungria) para o c\u00e1lculo da pena privativa de liberdade. Assim, sobre a pena cominada:<\/p>\n

1) na primeira fase, estabelece-se a pena-base atendendo \u00e0s circunst\u00e2ncias judiciais trazidas pelo artigo 59 do CPArt. 59 - O juiz, atendendo \u00e0 culpabilidade, aos antecedentes, \u00e0 conduta social, \u00e0 personalidade do agente, aos motivos, \u00e0s circunst\u00e2ncias e conseq\u00fc\u00eancias do crime, bem como ao comportamento da v\u00edtima, estabelecer\u00e1, conforme seja necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime: I - as penas aplic\u00e1veis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplic\u00e1vel, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa da liberdade aplicada, por outra esp\u00e9cie de pena, se cab\u00edvel.<\/span><\/a>: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunst\u00e2ncias e consequ\u00eancias do crime e comportamento da v\u00edtima.<\/p>\n

2) na segunda fase, sobre a pena-base incidir\u00e3o eventuais circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes (arts. 61 Art. 61 - S\u00e3o circunst\u00e2ncias que sempre agravam a pena, quando n\u00e3o constituem ou qualificam o crime: I - a reincid\u00eancia; II - ter o agente cometido o crime: a) por motivo f\u00fatil ou torpe; b) para facilitar ou assegurar a execu\u00e7\u00e3o, a oculta\u00e7\u00e3o, a impunidade ou vantagem de outro crime; c) \u00e0 trai\u00e7\u00e3o, de emboscada, ou mediante dissimula\u00e7\u00e3o, ou outro recurso que dificultou ou tornou imposs\u00edvel a defesa do ofendido; d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; e) contra ascendente, descendente, irm\u00e3o ou c\u00f4njuge; f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas, de coabita\u00e7\u00e3o ou de hospitalidade, ou com viol\u00eancia contra a mulher na forma da lei espec\u00edfica; g) com abuso de poder ou viola\u00e7\u00e3o de dever inerente a cargo, of\u00edcio, minist\u00e9rio ou profiss\u00e3o; h) contra crian\u00e7a, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher gr\u00e1vida; i) quando o ofendido estava sob a imediata prote\u00e7\u00e3o da autoridade; j) em ocasi\u00e3o de inc\u00eandio, naufr\u00e1gio, inunda\u00e7\u00e3o ou qualquer calamidade p\u00fablica, ou de desgra\u00e7a particular do ofendido; l) em estado de embriaguez preordenada.<\/span><\/a>, 62 Art. 62 - A pena ser\u00e1 ainda agravada em rela\u00e7\u00e3o ao agente que: I - promove, ou organiza a coopera\u00e7\u00e3o no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; II - coage ou induz outrem \u00e0 execu\u00e7\u00e3o material do crime; III - instiga ou determina a cometer o crime algu\u00e9m sujeito \u00e0 sua autoridade ou n\u00e3o-pun\u00edvel em virtude de condi\u00e7\u00e3o ou qualidade pessoal; IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.<\/span><\/a>, 65Art. 65 - S\u00e3o circunst\u00e2ncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da senten\u00e7a; II - o desconhecimento da lei; III - ter o agente: a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; b) procurado, por sua espont\u00e2nea vontade e com efici\u00eancia, logo ap\u00f3s o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseq\u00fc\u00eancias, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; c) cometido o crime sob coa\u00e7\u00e3o a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influ\u00eancia de violenta emo\u00e7\u00e3o, provocada por ato injusto da v\u00edtima; d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; e) cometido o crime sob a influ\u00eancia de multid\u00e3o em tumulto, se n\u00e3o o provocou.<\/span><\/a> e 66Art. 66 - A pena poder\u00e1 ser ainda atenuada em raz\u00e3o de circunst\u00e2ncia relevante, anterior ou posterior ao crime, embora n\u00e3o prevista expressamente em lei. <\/span><\/a>);<\/p>\n

3) na terceira fase, encerrando o quantum<\/em> da reprimenda, ser\u00e3o consideradas as causas de diminui\u00e7\u00e3o e aumento de pena previstas tanto na Parte Geral como na Especial do C\u00f3digo.<\/p>\n

Tratando-se, no entanto, do crime de tr\u00e1fico de drogas, ao procedimento de aplica\u00e7\u00e3o da pena \u00e9 adicionada uma particularidade, estabelecida no art. 42 da Lei n\u00ba 11.343\/06: \u201cO juiz, na fixa\u00e7\u00e3o das penas, considerar\u00e1, com preponder\u00e2ncia sobre o previsto no art. 59 do C\u00f3digo Penal, a natureza e a quantidade da subst\u00e2ncia ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente\u201d.<\/p>\n

Isso significa que o sistema trif\u00e1sico \u00e9 observado na aplica\u00e7\u00e3o da pena do tr\u00e1fico, assim como as circunst\u00e2ncias judiciais do art. 59 devem ser analisadas, mas, sobre elas, preponderam outras circunst\u00e2ncias derivadas diretamente da natureza da infra\u00e7\u00e3o penal: a natureza e a quantidade da droga (a personalidade e a conduta social j\u00e1 est\u00e3o no pr\u00f3prio artigo 59 do CP).<\/p>\n

Essa regra, como n\u00e3o poderia deixar de ser, exerce um relevante impacto na aplica\u00e7\u00e3o da pena, especialmente se considerarmos o atual cen\u00e1rio envolvendo o crime de tr\u00e1fico de drogas, sobre o qual passaram a ser admitidos determinados benef\u00edcios que a Lei n\u00ba 11.343\/06 originalmente n\u00e3o contemplava. Mais do que nunca se revela a import\u00e2ncia da observa\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es constantes no art. 42 para que se compatibilizem as iniciativas de menor encarceramento com a gravidade inerente \u00e0 conduta de mercancia de psicotr\u00f3picos.<\/p>\n

Originalmente, a Lei n\u00ba 11.343\/06 estabelecia, quanto ao crime de tr\u00e1fico, apenas a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o da pena se o agente fosse prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o integrasse organiza\u00e7\u00e3o criminosa nem se dedicasse a atividades criminosas. A pena de reclus\u00e3o \u2013 de cinco a quinze anos \u2013 poderia ser reduzida de um sexto a dois ter\u00e7os (art. 33, \u00a7 4\u00ba\u00a7 4o Nos delitos definidos no caput e no \u00a7 1o deste artigo, as penas poder\u00e3o ser reduzidas de um sexto a dois ter\u00e7os, vedada a convers\u00e3o em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/span><\/a>).<\/p>\n

A mesma Lei, no pr\u00f3prio \u00a7 4\u00ba do art. 33 e no art. 44Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e \u00a7 1o, e 34 a 37 desta Lei s\u00e3o inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de sursis, gra\u00e7a, indulto, anistia e liberdade provis\u00f3ria, vedada a convers\u00e3o de suas penas em restritivas de direitos. Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-\u00e1 o livramento condicional ap\u00f3s o cumprimento de dois ter\u00e7os da pena, vedada sua concess\u00e3o ao reincidente espec\u00edfico.<\/span><\/a>, vedava a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. E o art. 44 ainda estabelece que o tr\u00e1fico \u00e9 insuscet\u00edvel de fian\u00e7a, sursis<\/em>, gra\u00e7a, indulto, anistia e liberdade provis\u00f3riaEsta veda\u00e7\u00e3o foi considerada inconstitucional no julgamento do HC 104.339\/SP, DJe 06\/12\/2012.<\/span><\/a>.<\/p>\n

A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi incidentalmente declarada inconstitucional pelo STF no julgamento do HC 97.256\/RS<\/a>. Para o tribunal, a veda\u00e7\u00e3o abstrata \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena alternativa contrariava o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, que deveria guiar o julgador para estabelecer a pena adequada (na quantidade e na forma) diante de cada caso concreto.<\/p>\n

Diante disso, a pena do tr\u00e1fico \u2013 que com a redu\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba do art. 33 pode ser reduzida a um ano e oito meses \u2013 passou a ser pass\u00edvel de substitui\u00e7\u00e3o pelas restritivas de direitos estabelecidas no art. 43 do CPArt. 43. As penas restritivas de direitos s\u00e3o: I - presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria; II - perda de bens e valores; III - limita\u00e7\u00e3o de fim de semana. IV - presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas; V - interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direitos; VI - limita\u00e7\u00e3o de fim de semana.<\/span><\/a>.<\/p>\n

Aqui j\u00e1 se nota a import\u00e2ncia do art. 42 da Lei n\u00ba 11.343\/06, que, determinando que prepondere a natureza e a quantidade da droga, pode n\u00e3o s\u00f3 balizar a extens\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da pena como tamb\u00e9m pode impedir sua incid\u00eancia, como vem decidindo o STJ:<\/p>\n

\u201c2. A teor do disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei n. 11.343\u20442006, os condenados\u00a0pelo crime de tr\u00e1fico de drogas ter\u00e3o a pena reduzida, de um sexto a dois\u00a0ter\u00e7os, quando forem reconhecidamente prim\u00e1rios, possu\u00edrem bons\u00a0antecedentes e n\u00e3o se dedicarem a atividades delituosas ou integrarem\u00a0organiza\u00e7\u00f5es criminosas. 3. Na falta de par\u00e2metros legais para se fixar o\u00a0quantum<\/em>\u00a0dessa redu\u00e7\u00e3o, os\u00a0Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga\u00a0apreendida, al\u00e9m das demais circunst\u00e2ncias do delito, podem servir para a\u00a0modula\u00e7\u00e3o de tal \u00edndice ou at\u00e9 mesmo para impedir a sua aplica\u00e7\u00e3o, quando\u00a0evidenciarem o envolvimento habitual do agente no com\u00e9rcio il\u00edcito de\u00a0entorpecentes. Precedentes\u201d (HC 400.528\/SP, DJe 18\/08\/2017).<\/p>\n

\u201cHip\u00f3tese na qual as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, de forma motivada, atentas as\u00a0diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, consideraram a quantidade, a natureza e\u00a0a diversidade das drogas apreendidas \u2013 366 por\u00e7\u00f5es de coca\u00edna (495g), 724\u00a0por\u00e7\u00f5es de maconha (981,3g), mais 450 unidades de coca\u00edna (173,9g)\u00a0 \u2013,\u00a0exclusivamente, na terceira etapa da dosimetria da pena, para fazer incidir a\u00a0minorante em 1\u20446, o que n\u00e3o se mostra desproporcional. Precedentes STJ e\u00a0STF\u201d (HC 396.447\/SP, DJe 01\/08\/2017).<\/p>\n

Note-se, no entanto, algo important\u00edssimo: as circunst\u00e2ncias do art. 42 devem ser utilizadas na primeira ou <\/strong>na terceira fase de aplica\u00e7\u00e3o da pena, ou seja, o juiz tem a op\u00e7\u00e3o de, na primeira etapa, utilizar a natureza e a quantidade da droga para fixar a pena-base acima do m\u00ednimo legal, ou de, na terceira fase, considerar a natureza e a quantidade para dosar a fra\u00e7\u00e3o de diminui\u00e7\u00e3o ou para afastar o benef\u00edcio. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel utilizar o mesmo expediente nas duas fases porque, segundo decidiu o STF em sede de repercuss\u00e3o geral, h\u00e1 bis in idem<\/em>:<\/p>\n

\u201cCumpre destacar que, em sess\u00e3o realizada no dia 19.12.2013, o Pleno do STF, ao julgar os HCs 112.776 e 109.193, ambos da relatoria do Min. Teori Zavascki, firmou orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que, em caso de condena\u00e7\u00e3o por tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, a natureza e a quantidade da droga apreendida apenas podem ser levadas em considera\u00e7\u00e3o em uma das fases da dosimetria da pena, sendo vedada sua aprecia\u00e7\u00e3o cumulativa. Na ocasi\u00e3o, ficou consignado que cabe ao juiz escolher em qual momento da dosimetria essa circunst\u00e2ncia vai ser levada em conta, seja na primeira, seja na terceira, observando sempre a veda\u00e7\u00e3o ao bis in idem. No presente caso, o Juiz de 1\u00ba grau, ao realizar a fixa\u00e7\u00e3o da pena, levou em considera\u00e7\u00e3o a quantidade e a natureza da droga tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria para elevar a pena do recorrente, o que \u00e9 vedado nos termos da jurisprud\u00eancia desta Corte. Assim, manifesto-me pela exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional debatida e pela reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia desta Corte, de modo a fixar o entendimento no sentido de que as circunst\u00e2ncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em considera\u00e7\u00e3o apenas em uma das fases do c\u00e1lculo da pena\u201d (ARE 666.334 RG\/AM, DJe 06\/05\/2014 \u2013 trecho do voto do min. Gilmar Mendes).<\/p>\n

O art. 42 tamb\u00e9m pode ser utilizado como par\u00e2metro para estabelecer o regime inicial do cumprimento da pena, neste caso em conjunto com as disposi\u00e7\u00f5es do art. 33, \u00a7 2\u00ba, do CP\u00a7 2\u00ba - As penas privativas de liberdade dever\u00e3o ser executadas em forma progressiva, segundo o m\u00e9rito do condenado, observados os seguintes crit\u00e9rios e ressalvadas as hip\u00f3teses de transfer\u00eancia a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos dever\u00e1 come\u00e7ar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado n\u00e3o reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e n\u00e3o exceda a 8 (oito), poder\u00e1, desde o princ\u00edpio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado n\u00e3o reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poder\u00e1, desde o in\u00edcio, cumpri-la em regime aberto.<\/span><\/a>. E, a depender da situa\u00e7\u00e3o, a quantidade e a natureza da droga podem justificar o regime inicial de pena mais severo do que a pena, por si, imporia:<\/p>\n

\u201cEmbora o paciente seja prim\u00e1rio e a reprimenda final seja inferior a 8 anos\u00a0de reclus\u00e3o (4 anos e 2 meses), o regime fechado \u00e9 o adequado para preven\u00e7\u00e3o\u00a0e reprova\u00e7\u00e3o do delito, diante da quantidade e da variedade dos entorpecentes.\u00a0Precedentes\u201d (STJ \u2013 HC 396.447\/SP, DJe 01\/08\/2017).<\/p>\n

\u201cNo caso, embora a paciente seja prim\u00e1ria e a pena de 2 anos e\u00a06 meses de reclus\u00e3o comporte, em princ\u00edpio, o regime inicial\u00a0aberto, a gravidade concreta do delito, evidenciada pela\u00a0variedade e a nocividade das drogas apreendidas, elementos que,\u00a0inclusive, justificaram a escolha da fra\u00e7\u00e3o redutora de 1\u20442 pelo\u00a0tr\u00e1fico privilegiado, recomenda o estabelecimento do regime\u00a0inicial semiaberto. Intelig\u00eancia do art. 33, \u00a7 3\u00ba, do CP e do art.\u00a042 da Lei n. 11.343\u20442006.\u00a0 Precedentes\u201d (HC 402.566\/SP, DJe 15\/08\/2017).<\/p>\n

Ainda outra quest\u00e3o envolvendo o art. 42 \u00e9 o fato de que, para o STJ, n\u00e3o existe bis in idem<\/em> na utiliza\u00e7\u00e3o da natureza e da quantidade da droga para modular a incid\u00eancia da minorante no tr\u00e1fico e para estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena. Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel que o juiz, em raz\u00e3o da quantidade e da variedade de entorpecentes, afaste a causa de diminui\u00e7\u00e3o, estabele\u00e7a a pena em cinco anos, por exemplo, e imponha, n\u00e3o obstante a pena aplicada, o regime inicial fechado considerando as mesmas circunst\u00e2ncias:<\/p>\n

\u201cCumpre registrar, que \u00e9 entendimento pacificado nesta Corte que inexiste\u00a0bis in idem<\/em>\u00a0quando a quantidade e a natureza da droga s\u00e3o consideradas para\u00a0afastar a minorante ou modula-la e, logo depois, no momento da fixa\u00e7\u00e3o do\u00a0regime inicial do cumprimento da reprimenda. (Precedentes.)\u201d (AgRg no AREsp 670.161\/MG, DJe 26\/05\/2017).<\/p>\n

Isso decorre do fato de que o regime inicial \u00e9 uma etapa \u00e0 parte da aplica\u00e7\u00e3o da pena, isto \u00e9, n\u00e3o se insere no sistema trif\u00e1sico, mas se segue a ele. Para determinar o regime inicial, o juiz deve atender aos seguintes fatores: a) esp\u00e9cie de pena; b) quantidade da pena definitiva; c) condi\u00e7\u00f5es especiais do condenado; d) circunst\u00e2ncias judiciais. \u00c9 na an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias judiciais que a natureza e a quantidade da droga voltam a ter relev\u00e2ncia.<\/p>\n

Mas as particularidades da aplica\u00e7\u00e3o da pena no tr\u00e1fico de drogas n\u00e3o se resumem aos efeitos do art. 42 da Lei n\u00ba 11.343\/06. H\u00e1 outras circunst\u00e2ncias extensamente debatidas e que s\u00e3o objeto de incont\u00e1veis decis\u00f5es nos tribunais superiores.<\/p>\n

\u00c9 o caso das majorantes relativas \u00e0 internacionalidade e \u00e0 interestadualidade do tr\u00e1fico.<\/p>\n

Os incisos I e V do art. 40 da Lei n\u00ba 11.343\/06Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei s\u00e3o aumentadas de um sexto a dois ter\u00e7os, se: I - a natureza, a proced\u00eancia da subst\u00e2ncia ou do produto apreendido e as circunst\u00e2ncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; (...) V - caracterizado o tr\u00e1fico entre Estados da Federa\u00e7\u00e3o ou entre estes e o Distrito Federal;<\/span><\/a> aumentam de um sexto a dois ter\u00e7os a pena quando a natureza, a proced\u00eancia da droga e as circunst\u00e2ncias do fato evidenciarem a transnacionalidade, bem como se caracterizado o tr\u00e1fico entre Estados da Federa\u00e7\u00e3o ou entre estes e o Distrito Federal.<\/p>\n

O primeiro aspecto em que se debate a incid\u00eancia das majorantes \u00e9 sobre a necessidade de efetiva transposi\u00e7\u00e3o das fronteiras do Brasil ou dos limites entre seus Estados.<\/p>\n

Vigora o entendimento de que a transposi\u00e7\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel, bastando que se demonstre, pelas circunst\u00e2ncias, a inten\u00e7\u00e3o de que a droga fosse destinada a outro pa\u00eds ou a outro Estado brasileiro:<\/p>\n

\u201cA causa de aumento de pena referente \u00e0 interestadualidade\u00a0do tr\u00e1fico de drogas, prevista no art. 40, V, da Lei n.\u00a011.343\u20442006, prescinde da efetiva transposi\u00e7\u00e3o do\u00a0estupefaciente, se houver nos autos comprova\u00e7\u00e3o de que a\u00a0subst\u00e2ncia estava destinada a outro estado da Federa\u00e7\u00e3o.\u00a0Precedentes\u201d (AgRg no REsp 1.111.814\/MS, DJe 14\/08\/2017).<\/p>\n

\u201cPara a incid\u00eancia da causa especial de aumento de pena prevista no\u00a0inciso I do art. 40 da Lei de Drogas, \u00e9 irrelevante a efetiva\u00a0transposi\u00e7\u00e3o das fronteiras nacionais, sendo suficiente, para a\u00a0configura\u00e7\u00e3o da transnacionalidade do delito, a comprova\u00e7\u00e3o de que\u00a0a subst\u00e2ncia tinha como destino\u2044origem localidade em outro pa\u00eds\u201d (REsp 1.395.927\/SP, DJe 20\/09\/2016).<\/p>\n

Ainda quanto \u00e0 majorante relativa \u00e0 transnacionalidade, tanto o STF quanto o STJ consideram inexistir bis in idem<\/em> na tipifica\u00e7\u00e3o da conduta do tr\u00e1fico pela importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o de drogas com a incid\u00eancia do aumento da pena:<\/p>\n

\u201cA causa de aumento em raz\u00e3o da\u00a0transnacionalidade\u00a0\u00e9 aplic\u00e1vel ao agente que transporta a droga para o exterior ou com ela adentra as fronteiras de nosso pa\u00eds, n\u00e3o configurando bis in idem. Precedentes\u201d (STF \u2013 HC 132.459\/SP, DJe 13\/02\/2017).<\/p>\n

\u201cAinda que o art. 33 da Lei n. 11.343\u20442006 preveja as condutas de\u00a0“importar” e “exportar”, n\u00e3o h\u00e1\u00a0bis in idem<\/em>\u00a0na aplica\u00e7\u00e3o da causa de\u00a0aumento de pena pela transnacionalidade (art. 40, I, da Lei n.\u00a011.343\u20442006), porquanto o simples fato de o agente “trazer consigo”\u00a0a droga j\u00e1 conduz \u00e0 configura\u00e7\u00e3o da tipicidade formal do crime de\u00a0tr\u00e1fico. Precedentes\u201d (STJ – REsp 1.290.846\/SP, DJe 28\/03\/2016).<\/p>\n

Outra circunst\u00e2ncia interessante diz respeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena contra o agente que se dedica a servir de transportador da droga (o conhecido \u201cmula\u201d). O debate se instala sobre a incid\u00eancia da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena relativa ao j\u00e1 mencionado \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei n\u00ba 11.343\/06. H\u00e1 quem sustente que o fato de o agente servir de transportador da droga \u00e9 indicativo bastante de participa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00e3o criminosa, fator impeditivo da minorante.<\/p>\n

O STJ tem tanto decis\u00f5es nas quais aplica a minorante quanto outras nas quais a afasta, sempre considerando o caso concreto. Em s\u00edntese, o tribunal n\u00e3o considera que o fato de o agente servir de transportador da droga caracterize uma presun\u00e7\u00e3o absoluta de que integre a organiza\u00e7\u00e3o criminosa \u00e0 qual esteja servindo. S\u00e3o as circunst\u00e2ncias da pr\u00e1tica criminosa que indicam a extens\u00e3o de sua colabora\u00e7\u00e3o. E, note-se, este papel pode servir inclusive para balizar a quantidade da diminui\u00e7\u00e3o da pena, caso a minorante seja aplicada:<\/p>\n

\u201cA condi\u00e7\u00e3o de agente colaborador de crime organizado no tr\u00e1fico\u00a0internacional de drogas (“mula”) constitui fundamento id\u00f4neo para se valorar\u00a0negativamente na terceira fase da dosimetria, raz\u00e3o pela qual \u00e9 v\u00e1lida a\u00a0aplica\u00e7\u00e3o do percentual de redu\u00e7\u00e3o em 1\u20446, pela incid\u00eancia da minorante do\u00a0art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\u20442006. Precedentes\u201d (AgRg no REsp 1.354.656\/SP, DJe 18\/08\/2017).<\/p>\n

\u201c2. Em conson\u00e2ncia com o entendimento desta Quinta\u00a0Turma, foi ressaltado que a simples atua\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo flagrado no\u00a0transporte eventual de droga alheia (“mula”) n\u00e3o pode levar \u00e0\u00a0conclus\u00e3o de que integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa para efeito de afastar\u00a0a incid\u00eancia da minorante do art. 33, \u00a7 4\u00b0, da Lei n. 11.343\u204406. 3. Todavia, a referida minorante foi afastada pois, no\u00a0caso, as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias conclu\u00edram, com base nos elementos de\u00a0prova, que o r\u00e9u “n\u00e3o se trata indiv\u00edduo que se apresente totalmente\u00a0desvinculado de organiza\u00e7\u00f5es criminosas ou sobre quem n\u00e3o pairem\u00a0indicativos de que tenha como meio de vida a dedica\u00e7\u00e3o ao crime,\u00a0notadamente em raz\u00e3o “das anota\u00e7\u00f5es de viagens anteriores havidas\u00a0no passaporte do acusado, viagens estas de curta dura\u00e7\u00e3o (Azerbaij\u00e3o\u00a0– 1 semana; Ge\u00f3rgia – 1 dia) e cujo prop\u00f3sito evidentemente n\u00e3o foi\u00a0aquele mencionado pelo r\u00e9u na vers\u00e3o que trouxe \u00e0 baila em seu\u00a0interrogat\u00f3rio (procura de um trabalho <\/em>tempor\u00e1rio) tudo a indicar que\u00a0foram realizadas com o mesmo prop\u00f3sito que a viagem feita ao Brasil\u00a0e que culminou com sua pris\u00e3o, ou seja, a trafic\u00e2ncia de drogas.” <\/em>4. Com efeito,\u00a0“esta Corte tem entendido que a atua\u00e7\u00e3o\u00a0como transportador\u00a0\u00a0 de\u00a0\u00a0 droga,\u00a0 aliada\u00a0 \u00e0\u00a0 presen\u00e7a\u00a0 de\u00a0 elementos\u00a0\u00a0que demonstram, concretamente, a vincula\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00e3o\u00a0criminosa, \u00e9 fundamento id\u00f4neo para afastar a redu\u00e7\u00e3o aqui\u00a0pleiteada.”\u00a0<\/em>(AgRg no AREsp 736.510\u2044SP, Rel. Ministro FELIX\u00a0FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27\u204404\u20442017, DJe 10\u204405\u20442017)\u201d (AgRg no HC 241.072\/SP, DJe 18\/08\/2017).<\/p>\n

Com isso, o tribunal segue o entendimento firmado pelo STF:<\/p>\n

\u201c2. Descabe afastar a incid\u00eancia da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena do art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 11.343\/06 com base em mera conjectura ou ila\u00e7\u00e3o de que o r\u00e9u integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Precedentes. 3. O exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de \u201cmula\u201d, embora indispens\u00e1vel para o tr\u00e1fico internacional, n\u00e3o traduz, por si s\u00f3, ades\u00e3o, em car\u00e1ter est\u00e1vel e permanente, \u00e0 estrutura de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, at\u00e9 porque esse recrutamento pode ter por finalidade um \u00fanico transporte de droga. Precedentes\u201d (HC 134.597\/SP, DJe 09\/08\/2016).<\/p>\n

Finalmente, destaca-se a exist\u00eancia da majorante relativa \u00e0 pr\u00e1tica do tr\u00e1fico em transportes p\u00fablicos (art. 40, inciso III, da Lei n\u00ba 11.343\/06Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei s\u00e3o aumentadas de um sexto a dois ter\u00e7os, se: (...) III - a infra\u00e7\u00e3o tiver sido cometida nas depend\u00eancias ou imedia\u00e7\u00f5es de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espet\u00e1culos ou divers\u00f5es de qualquer natureza, de servi\u00e7os de tratamento de dependentes de drogas ou de reinser\u00e7\u00e3o social, de unidades militares ou policiais ou em transportes p\u00fablicos;<\/span><\/a>). O debate, neste caso, se estabelece na possibilidade de aumentar a pena em virtude da simples condu\u00e7\u00e3o da droga \u2013 com finalidade mercantil \u2013 por meio do sistema de transporte p\u00fablico.<\/p>\n

O STJ se orienta no sentido de que a majorante s\u00f3 pode ser aplicada se o transporte p\u00fablico for utilizado – ou se o agente pretender utiliz\u00e1-lo – para o efetivo com\u00e9rcio da droga. Caso sua inten\u00e7\u00e3o seja simplesmente se deslocar com a droga utilizando o sistema de transporte p\u00fablico, n\u00e3o h\u00e1 o aumento:<\/p>\n

\u201cO entendimento deste Superior Tribunal \u00e9 no sentido de que, para a\u00a0caracteriza\u00e7\u00e3o da majorante do tr\u00e1fico de subst\u00e2ncia entorpecente, valendo-se\u00a0de transporte p\u00fablico, \u00e9 necess\u00e1ria a efetiva oferta ou a comercializa\u00e7\u00e3o da\u00a0referida subst\u00e2ncia, n\u00e3o bastando, para a sua incid\u00eancia, o s\u00f3 fato de se utilizar\u00a0o citado meio de locomo\u00e7\u00e3o\u201d (AgRg no REsp 1.485.946\/RJ, DJe 08\/05\/2017).<\/p>\n

\u00c9 tamb\u00e9m a orienta\u00e7\u00e3o seguida pelo STF:<\/p>\n

\u201cO entendimento de ambas as Turmas do STF \u00e9 no sentido de que a causa de aumento de pena para o delito de\u00a0tr\u00e1fico\u00a0de droga cometido em\u00a0transporte p\u00fablico\u00a0(art. 40, III, da Lei 11.343\/2006) somente incidir\u00e1 quando demonstrada a inten\u00e7\u00e3o de o agente praticar a mercancia do entorpecente em seu interior. Fica afastada, portanto, na hip\u00f3tese em que o ve\u00edculo\u00a0p\u00fablico\u00a0\u00e9 utilizado unicamente para transportar a droga. Precedentes\u201d (HC 119.811\/MS, DJe 01\/07\/2014).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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