{"id":3392,"date":"2017-09-01T08:57:58","date_gmt":"2017-09-01T11:57:58","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3392"},"modified":"2022-01-18T16:49:54","modified_gmt":"2022-01-18T19:49:54","slug":"608-intencao-de-obter-lucro-facil-nao-justifica-o-aumento-da-pena-da-concussao-e-da-corrupcao-passiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/09\/01\/608-intencao-de-obter-lucro-facil-nao-justifica-o-aumento-da-pena-da-concussao-e-da-corrupcao-passiva\/","title":{"rendered":"608: A inten\u00e7\u00e3o de obter lucro f\u00e1cil n\u00e3o justifica o aumento da pena da concuss\u00e3o e da corrup\u00e7\u00e3o passiva"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0608 do STJ \u2013 Penal<\/p>\n

Resumo:<\/strong>\u00a0<\/strong>A obten\u00e7\u00e3o de lucro f\u00e1cil e a cobi\u00e7a constituem elementares dos tipos de concuss\u00e3o e corrup\u00e7\u00e3o passiva (arts. 316 Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida: Pena - reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa.<\/span><\/a> e 317 Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.<\/span><\/a> do CP), sendo indevido utiliz\u00e1-las, para exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base, no momento em que analisados os motivos do crime \u2013 circunst\u00e2ncia judicial prevista no art. 59 do CPArt. 59 - O juiz, atendendo \u00e0 culpabilidade, aos antecedentes, \u00e0 conduta social, \u00e0 personalidade do agente, aos motivos, \u00e0s circunst\u00e2ncias e conseq\u00fc\u00eancias do crime, bem como ao comportamento da v\u00edtima, estabelecer\u00e1, conforme seja necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime: I - as penas aplic\u00e1veis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplic\u00e1vel, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa da liberdade aplicada, por outra esp\u00e9cie de pena, se cab\u00edvel.<\/span><\/a>.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Na primeira fase de aplica\u00e7\u00e3o da pena, que tem por finalidade fixar a pena-base, o juiz considera as denominadas circunst\u00e2ncias judiciais<\/em> (art. 59 do CP): a) culpabilidade do agente (maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta); b) antecedentes do agente (vida pregressa ao crime); c) conduta social do agente (comportamento no ambiente familiar, de trabalho e na conviv\u00eancia com os outros); d) personalidade do agente (retrato ps\u00edquico do delinquente); e) motivos do crime (o porqu\u00ea da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal); f) circunst\u00e2ncias do crime (maior ou menor gravidade do crime espelhada pelo modus operandi<\/em> do agente); g) consequ\u00eancias do crime (efeitos decorrentes da infra\u00e7\u00e3o penal); h) comportamento da v\u00edtima (que, embora n\u00e3o elida a culpa do agente, pode atenuar sua responsabilidade penal).<\/p>\n

Essas circunst\u00e2ncias podem influenciar diretamente no quantum<\/em> da pena-base, que pode ser elevada at\u00e9 o m\u00e1ximo cominado ao delito. \u00c9 esta a raz\u00e3o pela qual a reprimenda de todo crime \u00e9 vari\u00e1vel, pois, do contr\u00e1rio, a individualiza\u00e7\u00e3o da pena com fundamento nas circunst\u00e2ncias judiciais seria imposs\u00edvel.<\/p>\n

O juiz deve atentar, todavia, para fundamentar eventual aumento de pena em circunst\u00e2ncia que n\u00e3o seja elementar do pr\u00f3prio crime, isto \u00e9, que n\u00e3o tenha sido considerada pelo legislador para estabelecer a comina\u00e7\u00e3o da pena abstrata. A dupla valora\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias \u00e9 identificada como bis in idem<\/em>, e vedada, portanto.<\/p>\n

Tomemos como exemplo o crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva, que tem pena vari\u00e1vel de dois a doze anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n

Se o funcion\u00e1rio p\u00fablico autor do crime tiver maus antecedentes, justifica-se a exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base para que a reprimenda seja adequada e se diferencie daquela imposta a um agente com bons antecedentes; considerar, no entanto, a qualidade de funcion\u00e1rio p\u00fablico para aumentar a pena em virtude da maior culpabilidade \u00e9 inadequado porque a qualifica\u00e7\u00e3o especial do autor \u00e9 elementar da corrup\u00e7\u00e3o passiva. \u00c9 justamente a pr\u00e1tica da conduta por um funcion\u00e1rio p\u00fablico que fundamenta a tipifica\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

\u00c9 por isso que, ao julgar embargos de diverg\u00eancia no recurso especial 1.196.136\/RO (DJe 01\/08\/2017), o STJ considerou inadmiss\u00edvel aumentar a pena-base dos crimes de corrup\u00e7\u00e3o passiva e de concuss\u00e3o por ter o funcion\u00e1rio p\u00fablico agido por cobi\u00e7a e com a inten\u00e7\u00e3o de obter lucro f\u00e1cil.<\/p>\n

Ora, os atos de solicitar e exigir vantagem indevida no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o t\u00eam outro prop\u00f3sito sen\u00e3o o de obter lucro f\u00e1cil. \u00c9 justamente porque a condi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico lhe facilita a pr\u00e1tica do ato ilegal do qual prov\u00e9m a vantagem que o agente lan\u00e7a m\u00e3o do cargo para cometer o crime. Trata-se, portanto, de circunst\u00e2ncia que fundamenta a tipifica\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Para o tribunal, \u201cembora inseridos no C\u00f3digo Penal no T\u00edtulo dos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tanto a concuss\u00e3o (art. 316, CP) quanto a corrup\u00e7\u00e3o passiva (art. 317, CP) possuem v\u00e1rias das caracter\u00edsticas dos crimes contra o patrim\u00f4nio, com a peculiaridade da qualifica\u00e7\u00e3o do agente como servidor p\u00fablico. Assim sendo, no exame das circunst\u00e2ncias judiciais envolvendo a pr\u00e1tica desses dois delitos, a jurisprud\u00eancia desta Corte vem entendendo que a cobi\u00e7a, a gan\u00e2ncia e a inten\u00e7\u00e3o de obter lucro f\u00e1cil constituem elementares dos delitos, n\u00e3o podendo, assim, serem utilizadas novamente na aprecia\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias judiciais para justificar a eleva\u00e7\u00e3o da pena-base\u201d.<\/p>\n

Isso n\u00e3o quer dizer, no entanto, que circunst\u00e2ncias elementares do tipo penal jamais sejam consideradas para aumentar a pena. H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es nas quais, embora se trate de elementares, as circunst\u00e2ncias do caso concreto se revelam especialmente graves e transcendem as caracter\u00edsticas b\u00e1sicas do tipo. \u00c9 o caso, por exemplo, do peculato que gera um preju\u00edzo de milh\u00f5es de reais aos cofres municipais N\u00e3o obstante o preju\u00edzo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o seja inerente ao crime, a vultosa soma justifica a pena maior. Do mesmo modo \u2013 como ali\u00e1s decidiram o STF e o STJ \u2013 o crime de concuss\u00e3o cometido por policiais pode ter uma pena maior porque, embora o sujeito ativo deva ser funcion\u00e1rio p\u00fablico, a pr\u00e1tica desse crime por agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica, em quem a popula\u00e7\u00e3o deve depositar maior confian\u00e7a, revela especial gravidade (STF: HC 132.990\/PE, j. 16\/08\/2016; STJ: HC 163.392\/SP, DJe 30\/03\/2015).<\/p>\n

EDv nos EREsp 1196136\/RO<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Informativo:\u00a0608 do STJ \u2013 Penal Resumo:\u00a0A obten\u00e7\u00e3o de lucro f\u00e1cil e a cobi\u00e7a constituem elementares dos tipos de concuss\u00e3o e corrup\u00e7\u00e3o passiva (arts. e do CP), sendo indevido utiliz\u00e1-las, para exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base, no momento em que analisados os motivos do crime \u2013 circunst\u00e2ncia judicial prevista no . 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