Noticiou-se amplamente, h\u00e1 alguns meses, a realiza\u00e7\u00e3o de um acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e o empres\u00e1rio Joesley Batista, do grupo JBS, no qual este \u00faltimo narrava atos criminosos de que tinha participado e que envolviam parlamentares, dois ex-presidentes da Rep\u00fablica e o atual ocupante do cargo. O teor do que foi revelado teve tamanho impacto que redundou na pris\u00e3o preventiva de um ex-deputado federal, no afastamento cautelar e no pedido de pris\u00e3o preventiva de um senador, e se cogitou at\u00e9 mesmo a ren\u00fancia do presidente da Rep\u00fablica. O acordo foi celebrado no \u00e2mbito da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica e homologado pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Desde a \u00faltima segunda-feira (04\/09), todavia, uma verdadeira reviravolta tem colocado em d\u00favida a legitimidade do acordo celebrado, pois alguns \u00e1udios a que teve acesso a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica indicam que informa\u00e7\u00f5es de extrema relev\u00e2ncia foram omitidas pelo empres\u00e1rio delator. Em raz\u00e3o disso, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica tomou a iniciativa de investigar as omiss\u00f5es e se referiu \u00e0 possibilidade de rescis\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A imprensa, de forma geral, tem noticiado isso como uma possibilidade de anula\u00e7\u00e3o do acordo, mas n\u00e3o \u00e9 exatamente disso que se trata.<\/p>\n
D\u00e1-se a anula\u00e7\u00e3o quando o acordo de colabora\u00e7\u00e3o \u00e9 firmado sem a observ\u00e2ncia dos requisitos estabelecidos na Lei n\u00ba 12.850\/13. \u00c9, por exemplo, pressuposto da colabora\u00e7\u00e3o a voluntariedade do agente, como se extrai do caput<\/em> do art. 4\u00baArt. 4\u00ba O juiz poder\u00e1, a requerimento das partes, conceder o perd\u00e3o judicial, reduzir em at\u00e9 2\/3 (dois ter\u00e7os) a pena privativa de liberdade ou substitu\u00ed-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investiga\u00e7\u00e3o e com o processo criminal, desde que dessa colabora\u00e7\u00e3o advenha um ou mais dos seguintes resultados: I - a identifica\u00e7\u00e3o dos demais coautores e part\u00edcipes da organiza\u00e7\u00e3o criminosa e das infra\u00e7\u00f5es penais por eles praticadas; II - a revela\u00e7\u00e3o da estrutura hier\u00e1rquica e da divis\u00e3o de tarefas da organiza\u00e7\u00e3o criminosa; III - a preven\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais decorrentes das atividades da organiza\u00e7\u00e3o criminosa; IV - a recupera\u00e7\u00e3o total ou parcial do produto ou do proveito das infra\u00e7\u00f5es penais praticadas pela organiza\u00e7\u00e3o criminosa; V - a localiza\u00e7\u00e3o de eventual v\u00edtima com a sua integridade f\u00edsica preservada.<\/span><\/a>. Em outras palavras e de forma mais direta: o colaborador, em absoluto, se v\u00ea compelido a aceitar seus termos, e o juiz somente homologar\u00e1 o termo de acordo se nele detectar a voluntariedade do agente. H\u00e1 tamb\u00e9m algumas formalidades que devem ser observadas no termo de acordo, como estabelece o art. 6\u00baArt. 6\u00ba O termo de acordo da colabora\u00e7\u00e3o premiada dever\u00e1 ser feito por escrito e conter: I - o relato da colabora\u00e7\u00e3o e seus poss\u00edveis resultados; II - as condi\u00e7\u00f5es da proposta do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do delegado de pol\u00edcia; III - a declara\u00e7\u00e3o de aceita\u00e7\u00e3o do colaborador e de seu defensor; IV - as assinaturas do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do delegado de pol\u00edcia, do colaborador e de seu defensor; V - a especifica\u00e7\u00e3o das medidas de prote\u00e7\u00e3o ao colaborador e \u00e0 sua fam\u00edlia, quando necess\u00e1rio.<\/span><\/a>. Caso o colaborador tenha sido coagido a firmar o acordo, ou caso as formalidades estabelecidas para a formula\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenham sido observadas, \u00e9 poss\u00edvel declarar a nulidade.<\/p>\n O efeito da nulidade \u00e9 a completa desconsidera\u00e7\u00e3o de todo e qualquer elemento probat\u00f3rio que conste do acordo. Se, por exemplo, um dos agentes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa dedicada a roubos a bancos identificou os demais membros do grupo, exp\u00f4s sua estrutura hier\u00e1rquica e indicou a forma como poderiam ser localizados bens adquiridos com o proveito dos crimes, mas o fez ap\u00f3s ter sofrido tortura, a anula\u00e7\u00e3o do acordo impedir\u00e1 que as provas obtidas sejam utilizadas para processar os demais e apreender os bens indicados. E nova investiga\u00e7\u00e3o deve partir de elementos absolutamente distintos das provas ilicitamente obtidas no termo de acordo, sob pena de ser eivada de nulidade pela aplica\u00e7\u00e3o da teoria das provas il\u00edcitas por deriva\u00e7\u00e3o (fruits of the poisonous tree)<\/em>.<\/p>\n A rescis\u00e3o do acordo, por outro lado, n\u00e3o se relaciona com o descumprimento de requisitos e formalidades legais, mas com a efic\u00e1cia do relato apresentado em face dos benef\u00edcios recebidos pelo colaborador.<\/p>\n A colabora\u00e7\u00e3o pode acarretar o perd\u00e3o judicial, a redu\u00e7\u00e3o da pena em at\u00e9 dois ter\u00e7os ou a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. E, se posterior \u00e0 senten\u00e7a, a pena poder\u00e1 ser reduzida at\u00e9 a metade ou pode ser concedida a progress\u00e3o de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos. A concess\u00e3o de um ou outro benef\u00edcio, especialmente quando anterior \u00e0 senten\u00e7a, est\u00e1 vinculada \u00e0 efetividade das informa\u00e7\u00f5es prestadas, isto \u00e9, depende de qu\u00e3o eficazes s\u00e3o\u00a0as informa\u00e7\u00f5es para que se alcance\u00a0um ou mais dos resultados de que tratam os incisos I a V do art. 4\u00ba. Isso est\u00e1 expresso no \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba\u00a7 1\u00ba Em qualquer caso, a concess\u00e3o do benef\u00edcio levar\u00e1 em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunst\u00e2ncias, a gravidade e a repercuss\u00e3o social do fato criminoso e a efic\u00e1cia da colabora\u00e7\u00e3o.<\/span><\/a>.<\/p>\n No momento em que faz a colabora\u00e7\u00e3o, o agente n\u00e3o pode escolher quais informa\u00e7\u00f5es ir\u00e1 prestar e quais deixar\u00e1 em segredo, atitude que contraria o prop\u00f3sito do instituto, que \u00e9 o de proporcionar \u00e0s autoridades, por meio de algu\u00e9m diretamente envolvido na organiza\u00e7\u00e3o criminosa, todas<\/em> as informa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis para o completo esclarecimento das infra\u00e7\u00f5es penais. O agente que oculta informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre pr\u00e1ticas delituosas em que esteve envolvido, seja por indulg\u00eancia, seja para disso se beneficiar disso, n\u00e3o cumpre verdadeiramente o compromisso de colaborar, raz\u00e3o por que n\u00e3o pode ter os benef\u00edcios legais a seu favor.<\/p>\n Neste caso, como se pode notar, n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na formula\u00e7\u00e3o do acordo. A autoridade que formula a proposta e toma as informa\u00e7\u00f5es do colaborador age com boa-f\u00e9, e faz a proposta acreditando que o agente, com o tanto de boa-f\u00e9 que dele se pode esperar em vista dos benef\u00edcios que poder\u00e1 receber, tenha relatado tudo aquilo de que tinha conhecimento.<\/p>\n No caso do empres\u00e1rio Joesley Batista n\u00e3o houve nulidade no termo do acordo, formulado conforme os pressupostos legais. Nenhuma das partes, ali\u00e1s, diz o contr\u00e1rio. O que se observa, segundo os relatos divulgados at\u00e9 o momento, \u00e9 a omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es importantes a respeito da pr\u00e1tica de crimes que envolviam o pr\u00f3prio delator.<\/p>\n \u00c9 esta a raz\u00e3o pela qual o Procurador-Geral da Rep\u00fablica mencionou a possibilidade de rescis\u00e3o, que, uma vez promovida, impede os benef\u00edcios que haviam sido prometidos ao colaborador, mas de forma nenhuma obsta que as provas indicadas por ele continuem sendo usadas para a apura\u00e7\u00e3o dos crimes relatados.<\/p>\n \u00c9 esta, pois, a principal distin\u00e7\u00e3o entre a anula\u00e7\u00e3o e a rescis\u00e3o: a primeira, porque formulado o acordo contra os pressupostos legais, acarreta a irrestrita desconsidera\u00e7\u00e3o de todos os elementos de prova indicados pelo colaborador; a segunda, porque decorrente de um acordo no qual o colaborador agiu de m\u00e1-f\u00e9, afasta apenas os benef\u00edcios caracter\u00edsticos da dela\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o impede a utiliza\u00e7\u00e3o dos elementos probat\u00f3rios, mesmo contr\u00e1rios aos interesses do colaborador.<\/p>\n Note-se que essa situa\u00e7\u00e3o de nenhuma maneira se confunde com o disposto no \u00a7 10 do art. 4\u00ba\u00a7 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminat\u00f3rias produzidas pelo colaborador n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.<\/span><\/a>, segundo o qual as partes podem retratar-se da proposta de colabora\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que as provas autoincriminat\u00f3rias produzidas pelo colaborador n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.<\/p>\n N\u00e3o se trata disso porque, no caso, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica n\u00e3o est\u00e1 se retratando da proposta efetuada, mas, diante da possibilidade de omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relevantes, afirma que houve m\u00e1-f\u00e9 do colaborador. N\u00e3o \u00e9 o mesmo que fazer uma proposta e, diante do que foi relatado e considerando os poucos efeitos ben\u00e9ficos da\u00ed advindos para a investiga\u00e7\u00e3o, considerar que o benef\u00edcio \u00e9 demasiado e se retratar. A retrata\u00e7\u00e3o ocorre quando deixa de haver a converg\u00eancia de interesses, mas sempre considerando que a colabora\u00e7\u00e3o tenha sido plena.<\/p>\n N\u00e3o fosse bastante, a retrata\u00e7\u00e3o somente \u00e9 poss\u00edvel antes da homologa\u00e7\u00e3o judicial, momento a partir do qual passa a compor o acervo probat\u00f3rio, n\u00e3o mais se admitindo que uma das partes conteste os seus termos. E, como j\u00e1 dissemos, o Supremo Tribunal Federal homologou o acordo efetuado.<\/p>\n Concluindo, pois:<\/p>\n Efeito<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n\n\n
\n Provid\u00eancia<\/strong><\/td>\n \n \n Anula\u00e7\u00e3o<\/td>\n Desconsideram-se todos os termos do acordo, sem que seja poss\u00edvel utilizar os elementos de prova obtidos do colaborador<\/td>\n<\/tr>\n \n Rescis\u00e3o<\/td>\n Aproveitam-se os elementos de prova obtidos do colaborador, inclusive aqueles em seu desfavor, desconsiderando-se apenas os benef\u00edcios legais<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n