{"id":3511,"date":"2017-09-15T22:39:36","date_gmt":"2017-09-16T01:39:36","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3511"},"modified":"2022-01-18T16:57:49","modified_gmt":"2022-01-18T19:57:49","slug":"sumula-589-stj-violencia-domestica-e-principio-da-insignificancia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/09\/15\/sumula-589-stj-violencia-domestica-e-principio-da-insignificancia\/","title":{"rendered":"S\u00famula 589 do STJ: Viol\u00eancia dom\u00e9stica e princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia"},"content":{"rendered":"

S\u00famula 589 do STJ: <\/strong>\u00c9 inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos crimes ou contraven\u00e7\u00f5es penais praticados contra a mulher no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas.<\/em><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

O Direito Penal s\u00f3 deve ser aplicado quando estritamente necess\u00e1rio, de modo que a sua interven\u00e7\u00e3o fica condicionada ao fracasso das demais esferas de controle (car\u00e1ter subsidi\u00e1rio), observando somente os casos de relevante les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o ao bem juridicamente tutelado (car\u00e1ter fragment\u00e1rio).<\/p>\n

O Direito, independentemente do ramo em que se considere, tem a fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua de garantir a manuten\u00e7\u00e3o da paz social, solucionando ou evitando conflitos de forma a permitir a regular conviv\u00eancia em sociedade. Por isso, normas, por exemplo, de Direito Civil determinam que, uma vez praticado um ato il\u00edcito, faz-se necess\u00e1ria a repara\u00e7\u00e3o, e, por sua vez, o Direito Processual Civil prev\u00ea mecanismos aptos a compelir o autor de tal ato a remediar o dano causado.<\/p>\n

No entanto, h\u00e1 casos em que somente o Direito Penal \u00e9 capaz de evitar a ocorr\u00eancia de atos il\u00edcitos ou de puni-los \u00e0 altura da les\u00e3o ou do perigo a que submeteram determinado bem jur\u00eddico, dotado de relev\u00e2ncia para a manuten\u00e7\u00e3o da conviv\u00eancia social pac\u00edfica.<\/p>\n

\u00c9 a partir da\u00ed que se verifica a import\u00e2ncia do princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima (destinado especialmente ao legislador), segundo o qual o Direito Penal s\u00f3 deve ser aplicado quando estritamente necess\u00e1rio (ultima ratio), mantendo-se subsidi\u00e1rio. Deve servir como a derradeira trincheira no combate aos comportamentos indesejados, aplicando-se de forma subsidi\u00e1ria e racional \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o daqueles bens de maior significa\u00e7\u00e3o e relevo.<\/p>\n

Como desdobramento l\u00f3gico da fragmentariedade, temos o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n

Ainda que o legislador crie tipos incriminadores em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios gerais do Direito Penal, poder\u00e1 ocorrer situa\u00e7\u00e3o em que a ofensa concretamente perpetrada seja diminuta, isto \u00e9, incapaz de atingir materialmente e de forma relevante e intoler\u00e1vel o bem jur\u00eddico protegido. Nesses casos, estaremos diante do que se denomina \u201cinfra\u00e7\u00e3o bagatelar\u201d, ou \u201ccrime de bagatela\u201d.<\/p>\n

Para an\u00e1lise adequada do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, alguns apontamentos acerca da tipicidade penal devem ser efetuados.<\/p>\n

Primeiramente, deve-se ter em considera\u00e7\u00e3o que a doutrina entendia a tipicidade como sendo a subsun\u00e7\u00e3o da conduta empreendida pelo agente \u00e0 norma abstratamente prevista. Essa adequa\u00e7\u00e3o conduta-norma \u00e9 denominada de \u201ctipicidade formal\u201d. A tend\u00eancia atual, todavia, \u00e9 a de conceituar a tipicidade penal pelo seu aspecto formal aliado \u00e0 tipicidade conglobante.<\/p>\n

A tipicidade conglobante, por sua vez, deve ser analisada sob dois aspectos: (A) se a conduta representa relevante les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico (tipicidade material) e (B) se a conduta \u00e9 determinada ou fomentada pelo direito penal (antinormatividade).<\/p>\n

Assim, n\u00e3o basta a exist\u00eancia de previs\u00e3o abstrata a que a conduta empreendida se amolde perfeitamente, sendo necess\u00e1rio que essa conduta n\u00e3o seja fomentada e que atente de fato contra o bem jur\u00eddico tutelado. Dever\u00e1 ser feito um ju\u00edzo entre as consequ\u00eancias do crime praticado e a reprimenda a ser imposta ao agente.<\/p>\n

O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia tem lugar justamente neste primeiro aspecto da tipicidade conglobante, a tipicidade material.<\/p>\n

O legislador, ao tratar da incrimina\u00e7\u00e3o de determinados fatos, ainda que norteado por preceitos que limitam a atua\u00e7\u00e3o do Direito Penal, n\u00e3o pode prever todas as situa\u00e7\u00f5es em que a ofensa ao bem jur\u00eddico tutelado dispensa a aplica\u00e7\u00e3o de reprimenda em raz\u00e3o de sua insignific\u00e2ncia. Assim, sob o aspecto hermen\u00eautico, o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia pode ser entendido como um instrumento de interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do tipo penal. Sendo formalmente t\u00edpica a conduta e relevante a les\u00e3o, aplica-se a norma penal, ao passo que, havendo somente a subsun\u00e7\u00e3o legal, desacompanhada da tipicidade material, deve ela ser afastada, pois que estar\u00e1 o fato atingido pela atipicidade.<\/p>\n

Os tribunais p\u00e1trios t\u00eam aceitado copiosamente o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, especialmente nos delitos de car\u00e1ter patrimonial. O Supremo Tribunal Federal, por exemplo, assim tem decidido:<\/p>\n

\u201c1. A tipicidade penal n\u00e3o pode ser percebida como o trivial exerc\u00edcio de adequa\u00e7\u00e3o do fato concreto \u00e0 norma abstrata. Al\u00e9m da correspond\u00eancia formal, para a configura\u00e7\u00e3o da tipicidade, \u00e9 necess\u00e1ria uma an\u00e1lise materialmente valorativa das circunst\u00e2ncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorr\u00eancia de alguma les\u00e3o grave, contundente e penalmente relevante do bem jur\u00eddico tutelado. 2. O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia reduz o \u00e2mbito de proibi\u00e7\u00e3o aparente da tipicidade legal e, por consequ\u00eancia, torna at\u00edpico o fato na seara penal, apesar de haver les\u00e3o a bem juridicamente tutelado pela norma penal\u201d (HC 108.946\/RS<\/a>, DJe 07\/12\/2011).<\/p>\n

Mas a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o \u00e9 irrestrita. N\u00e3o \u00e9 suficiente que o valor do bem subtra\u00eddo seja irrelevante (furtar uma caneta da marca \u201cBic\u201d, por exemplo). Os Tribunais Superiores estabelecem alguns requisitos necess\u00e1rios para que se possa alegar a insignific\u00e2ncia da conduta. S\u00e3o eles: (A) a m\u00ednima ofensividade da conduta do agente, (B) a aus\u00eancia de periculosidade social da a\u00e7\u00e3o, (C) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e, por fim, (D) a inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica causada.<\/p>\n

Baseando-se nesses requisitos, os Tribunais Superiores t\u00eam afastado a insignific\u00e2ncia nas infra\u00e7\u00f5es penais envolvendo viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher:<\/p>\n

\u201cPrinc\u00edpio da insignific\u00e2ncia e viol\u00eancia dom\u00e9stica. Inadmiss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia aos delitos praticados em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Com base nessa orienta\u00e7\u00e3o, a Segunda Turma negou provimento a recurso ordin\u00e1rio em \u201chabeas corpus\u201d no qual se pleiteava a incid\u00eancia de tal princ\u00edpio ao crime de les\u00e3o corporal cometido em \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher (Lei 11.340\/2006, Lei Maria da Penha)\u201d (STF: RHC 133.043\/MT<\/a>, DJe 20\/05\/2016).<\/p>\n

Na mesma linha vinha seguindo o STJ:<\/p>\n

\u201cA jurisprud\u00eancia desta Corte Superior est\u00e1 consolidada no sentido de\u00a0 n\u00e3o\u00a0 admitir\u00a0 a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da insignific\u00e2ncia e da bagatela\u00a0\u00a0 impr\u00f3pria\u00a0 aos\u00a0 crimes\u00a0 e\u00a0 contraven\u00e7\u00f5es\u00a0 praticados\u00a0 com viol\u00eancia\u00a0 ou\u00a0 grave\u00a0 amea\u00e7a\u00a0 contra\u00a0 mulher, no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas,\u00a0 dada\u00a0 a\u00a0 relev\u00e2ncia\u00a0 penal da conduta, n\u00e3o implicando a reconcilia\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0 do\u00a0\u00a0 casal\u00a0\u00a0 atipicidade\u00a0\u00a0 material\u00a0 da\u00a0 conduta\u00a0 ou desnecessidade de pena. Precedentes\u201d (HC 333.195\/MS<\/a>, DJe 26\/04\/2016).<\/p>\n

Agora o entendimento est\u00e1 sumulado.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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COMENT\u00c1RIOS: O Direito Penal s\u00f3 deve ser aplicado quando estritamente necess\u00e1rio, de modo que a sua interven\u00e7\u00e3o fica condicionada ao fracasso das demais esferas de controle (car\u00e1ter subsidi\u00e1rio), observando somente os […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/09\/15\/sumula-589-stj-violencia-domestica-e-principio-da-insignificancia\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2017-09-16T01:39:36+00:00","article_modified_time":"2022-01-18T19:57:49+00:00","author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/09\/15\/sumula-589-stj-violencia-domestica-e-principio-da-insignificancia\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/09\/15\/sumula-589-stj-violencia-domestica-e-principio-da-insignificancia\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"S\u00famula 589 do STJ: Viol\u00eancia dom\u00e9stica e princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia","datePublished":"2017-09-16T01:39:36+00:00","dateModified":"2022-01-18T19:57:49+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/09\/15\/sumula-589-stj-violencia-domestica-e-principio-da-insignificancia\/"},"wordCount":1153,"commentCount":2,"publisher":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"keywords":["589 STJ","Direito Penal","Lei Maria da Penha","princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia","Viol\u00eancia de g\u00eanero","viol\u00eancia dom\u00e9stica"],"articleSection":["STJ","S\u00famulas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/09\/15\/sumula-589-stj-violencia-domestica-e-principio-da-insignificancia\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/09\/15\/sumula-589-stj-violencia-domestica-e-principio-da-insignificancia\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/09\/15\/sumula-589-stj-violencia-domestica-e-principio-da-insignificancia\/","name":"S\u00famula 589 do STJ: Viol\u00eancia dom\u00e9stica e princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia - 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