{"id":3573,"date":"2017-09-23T13:05:15","date_gmt":"2017-09-23T16:05:15","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3573"},"modified":"2022-01-18T16:24:59","modified_gmt":"2022-01-18T19:24:59","slug":"stf-audiencias-de-custodia-e-lei-maria-da-penha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/09\/23\/stf-audiencias-de-custodia-e-lei-maria-da-penha\/","title":{"rendered":"STF: Audi\u00eancias de cust\u00f3dia e Lei Maria da Penha"},"content":{"rendered":"<p>O <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 306, \u00a7 1\u00ba, do CPP<span style='width: 180px; '  >\u00a7 1\u00ba Em at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, ser\u00e1 encaminhado ao juiz competente o auto de pris\u00e3o em flagrante e, caso o autuado n\u00e3o informe o nome de seu advogado, c\u00f3pia integral para a Defensoria P\u00fablica. <\/span><\/a> disp\u00f5e que, no prazo de vinte e quatro horas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante, ser\u00e1 encaminhado ao juiz competente o auto respectivo, no qual constem os depoimentos, interrogat\u00f3rios do preso, autos de apreens\u00e3o, etc. Trata-se de medida salutar, sobretudo por impor o envio de c\u00f3pia \u00e0 Defensoria P\u00fablica que, munida desse documento, poder\u00e1 intentar em prol do conduzido a medida cab\u00edvel, como, por exemplo, a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o por algumas das medidas cautelares previstas no <a class='qlabs_tooltip_bottom qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 319 do C\u00f3digo<span style='width: 180px; '  >Art. 319. S\u00e3o medidas cautelares diversas da pris\u00e3o: I - comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo, no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibi\u00e7\u00e3o de acesso ou frequ\u00eancia a determinados lugares quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infra\u00e7\u00f5es; III - proibi\u00e7\u00e3o de manter contato com pessoa determinada quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da Comarca quando a perman\u00eancia seja conveniente ou necess\u00e1ria para a investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o; V - recolhimento domiciliar no per\u00edodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha resid\u00eancia e trabalho fixos; VI - suspens\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de atividade de natureza econ\u00f4mica ou financeira quando houver justo receio de sua utiliza\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais; VII - interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do acusado nas hip\u00f3teses de crimes praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, quando os peritos conclu\u00edrem ser inimput\u00e1vel ou semi-imput\u00e1vel (art. 26 do C\u00f3digo Penal) e houver risco de reitera\u00e7\u00e3o; VIII - fian\u00e7a, nas infra\u00e7\u00f5es que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstru\u00e7\u00e3o do seu andamento ou em caso de resist\u00eancia injustificada \u00e0 ordem judicial; IX - monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/span><\/a> ou a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria livrando o preso da fian\u00e7a imposta pela autoridade policial. Ou mesmo suscitar alguma nulidade do flagrante que enseje seu relaxamento.<\/p>\n<p>Paralelamente, o STF determinou, em medida cautelar concedida na <a href=\"http:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=10300665\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ADPF 347<\/a>, a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de cust\u00f3dia no prazo de vinte e quatro horas ap\u00f3s a pris\u00e3o. A decis\u00e3o se fundamentou na profunda crise do sistema penitenci\u00e1rio brasileiro, que, composto de estabelecimentos penais nos quais muitas vezes n\u00e3o s\u00e3o garantidas condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de viv\u00eancia humana, n\u00e3o atende a postulados internos e internacionais relativos \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de direitos humanos. Na ocasi\u00e3o, declarou-se que o sistema penitenci\u00e1rio nacional deveria ser caracterizado como um \u201cestado de coisas inconstitucional\u201d, que para ser completamente sanado demandaria extensos esfor\u00e7os de natureza administrativa, normativa e or\u00e7ament\u00e1ria, o que, evidentemente, n\u00e3o se d\u00e1 em curto prazo. As audi\u00eancias de cust\u00f3dia s\u00e3o, dessa forma, uma maneira de averiguar, j\u00e1 no momento da pris\u00e3o em flagrante, se se justifica a convers\u00e3o em preventiva ou se s\u00e3o suficientes as medidas cautelares de que disp\u00f5e o art. 319 do CPP, ou ainda se \u00e9 o caso de relaxar o flagrante ou de conceder a liberdade provis\u00f3ria. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 evitar o encarceramento desnecess\u00e1rio.<\/p>\n<p>A audi\u00eancia de cust\u00f3dia \u00e9 uma cautela que atende, basicamente, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (art. 7. 5), que imp\u00f5e a apresenta\u00e7\u00e3o do preso a um juiz ou a autoridade que exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o assemelhada, legalmente constitu\u00edda. No mesmo sentido, o art. 9, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos de Nova York. A mat\u00e9ria ainda n\u00e3o recebeu tratamento legal, conquanto esteja em tr\u00e2mite, no Congresso, projeto de lei que a regulamenta, mas ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou a <a href=\"http:\/\/www.cnj.jus.br\/busca-atos-adm?documento=3059\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o n. 213\/2015<\/a>, que disciplina o procedimento a ser adotado para a apresenta\u00e7\u00e3o do preso.<\/p>\n<p>Recentemente, o STF deferiu liminar na Reclama\u00e7\u00e3o 27.206\/RJ para determinar a observ\u00e2ncia do procedimento de apresenta\u00e7\u00e3o do preso em audi\u00eancia de cust\u00f3dia tamb\u00e9m nos crimes envolvendo viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n<p>De acordo com a Defensoria P\u00fablica do Rio de Janeiro, o Tribunal de Justi\u00e7a daquele Estado editou Resolu\u00e7\u00e3o para disciplinar, no \u00e2mbito daquele tribunal, o sistema de implanta\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia, sem nenhuma men\u00e7\u00e3o a exce\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 esp\u00e9cie de crime praticado. Ocorre que, posteriormente, emitiu-se um aviso informando a magistrados e servidores que, por se tratar de \u201cprojeto piloto\u201d, o sistema n\u00e3o se aplicaria aos crimes envolvendo a Lei Maria da Penha.<\/p>\n<p>O STF considerou que n\u00e3o obstante seja poss\u00edvel a implanta\u00e7\u00e3o gradual das audi\u00eancias de cust\u00f3dia, afastar da regra determinadas figuras criminosas contraria a decis\u00e3o tomada na ADPF 347, que determinou a realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias para todas as situa\u00e7\u00f5es em que ocorre a pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/cEpf7X?utm_source=Site&amp;utm_medium=MeuSiteJuridico%22\">C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos (2017)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O disp\u00f5e que, no prazo de vinte e quatro horas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante, ser\u00e1 encaminhado ao juiz competente o auto respectivo, no qual constem os depoimentos, interrogat\u00f3rios do preso, autos de apreens\u00e3o, etc. Trata-se de medida salutar, sobretudo por impor o envio de c\u00f3pia \u00e0 Defensoria P\u00fablica que, munida desse documento, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3574,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[75,79],"tags":[1033,406,292,1014,119],"class_list":["post-3573","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-jurisprudencia-comentada","category-informativos-stf","tag-custodia","tag-flagrante","tag-lei-maria-da-penha","tag-preventiva","tag-processo-penal"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.8.1 - 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