\u00c9 poss\u00edvel criar-se um novo modelo de processo penal por meio de mera resolu\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
O Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) entende que sim.<\/p>\n
No \u00faltimo dia 08 de setembro de 2017, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 181, introduziu (ou pretende faz\u00ea-lo) no \u00e2mbito do cen\u00e1rio processual penal brasileiro o chamado \u201cACORDO DE N\u00c3O-PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL\u201d. Por meio deste “acordo” estabeleceu premissas para solu\u00e7\u00f5es negociais (\u201cnolo contendere\u201d) no Processo Penal como alternativas para o processamento e o julgamento dos casos mais graves, notadamente nos delitos cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa. Para isso contemplou o Minist\u00e9rio P\u00fablico com o amplo poder discricion\u00e1rio de deixar de propor a den\u00fancia, firmando uma esp\u00e9cie de neg\u00f3cio processual penal com o investigado de n\u00e3o mover o processo desde que este confesse formal e detalhadamente a pr\u00e1tica do delito, indicando eventuais provas de seu cometimento, e impondo, de pronto, ao investigado, san\u00e7\u00f5es de natureza penal (notaO investigado dever\u00e1 cumprir algumas san\u00e7\u00f5es penais (impostas sem o devido processo penal, diga-se !), de forma cumulativa ou n\u00e3o, destacando-se as seguintes, entre tantas outras: a repara\u00e7\u00e3o do dano ou a restitui\u00e7\u00e3o da coisa \u00e0 v\u00edtima; renunciar voluntariamente a bens e direitos; prestar servi\u00e7o \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas por per\u00edodo correspondente \u00e0 pena m\u00ednima cominada ao delito, diminu\u00edda de um a dois ter\u00e7os, em local a ser indicado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico; pagar presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria a entidade p\u00fablica ou de interesse social a ser indicada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/a>) que dever\u00e3o ser por ele rigorosamente cumpridas. Interessante ainda (e surpreendente) \u00e9 que o\u00a0\u201cacordo de n\u00e3o-persecu\u00e7\u00e3o penal\u201d<\/strong>\u00a0poder\u00e1 ser celebrado por ocasi\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia. Descumpridas quaisquer das condi\u00e7\u00f5es estipuladas no acordo ou n\u00e3o comprovando o investigado o seu\u00a0cumprimento, no prazo e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1, se for o caso, oferecer, imediatamente, a den\u00fancia.<\/p>\n Os seguidores deste novo modelo justificam a necessidade de sua implementa\u00e7\u00e3o sob o argumento de possibilitar a racionaliza\u00e7\u00e3o e efetividade da interven\u00e7\u00e3o processual, motivada pela necessidade de se neutralizar os custos econ\u00f4micos e sociais envolvidos na persecu\u00e7\u00e3o dos delitos de pequeno ou m\u00e9dio potencial ofensivo.<\/p>\n Contudo, a partir de uma an\u00e1lise cr\u00edtica e mais acurada do conte\u00fado da Resolu\u00e7\u00e3o sob o foco, percebe-se que este ato administrativo n\u00e3o promove uma mera altera\u00e7\u00e3o ou inova\u00e7\u00e3o de procedimento ou de amplia\u00e7\u00e3o de modelos negociais vigentes no ordenamento brasileiro (transa\u00e7\u00e3o penal, colabora\u00e7\u00e3o premiada, etc), mas da cria\u00e7\u00e3o de um novo modelo de processo penal, por\u00e9m sem base legislativa.<\/p>\n Em que pese a boa inten\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, este esbarra em uma s\u00e9rie de empecilhos que o impedem de editar tal resolu\u00e7\u00e3o, por absoluta falta de compet\u00eancia para tanto, assim como em outros obst\u00e1culos de ordem constitucional. Ainda, o m\u00e9rito do acordo padece de brechas que fragilizam sua efic\u00e1cia e, por consequ\u00eancia, a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n Vejamos:<\/p>\n 1 – Antes de adentrar na tem\u00e1tica constitucional, padece a referida inova\u00e7\u00e3o de suporte jur\u00eddico sociol\u00f3gico, o que fulmina a raiz do novel instituto. O direito de punir pertence ao Estado e n\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou ao CNMP. Assim, s\u00f3 e somente o Estado brasileiro pode dizer, por meio de sua express\u00e3o democr\u00e1tica, materializada no Parlamento, em quais casos o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode, ou n\u00e3o, abrir m\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal, sua primeira fun\u00e7\u00e3o institucional (Art. 129, I da Constitui\u00e7\u00e3o). N\u00e3o cabe \u00e0 criatura, no caso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, retirar de seu criador, o Estado, a prerrogativa de politicamente decidir os rumos do direito penal. Pode o Minist\u00e9rio P\u00fablico lidar e interpretar o direito penal posto pelo Estado, mas n\u00e3o inovar criando figuras processuais e penais que n\u00e3o existem;<\/p>\n 2 – Nos termos do Art. 130-A, \u00a72\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica: \u201cCompete ao Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe:(…)\u201d. O dispositivo constitucional em apre\u00e7o n\u00e3o contempla ao CNMP a possibilidade de criar figuras de atua\u00e7\u00e3o processual, ou mesmo interferir em atividade fim. Toda a atua\u00e7\u00e3o processual do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 final\u00edstica, ainda mais quando esta visa avaliar a aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do direito e do processo penal. Assim, al\u00e9m de n\u00e3o ter compet\u00eancia constitucional para editar este tipo de regra, tamb\u00e9m n\u00e3o pode o CNMP disciplinar atividade fim do Minist\u00e9rio P\u00fablico, interferindo em seu m\u00e9rito. Ali\u00e1s, este tema j\u00e1 foi alvo do Enunciado n\u00ba 6 de 2009 do CNMP:\u201d Os atos relativos \u00e0 atividade-fim do Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00e3o insuscet\u00edveis de revis\u00e3o ou desconstitui\u00e7\u00e3o pelo Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>\u201d.<\/p>\n 3 – As normas editadas pela resolu\u00e7\u00e3o possuem evidente car\u00e1ter processual penal. Mais que isso, interferem de forma direta no processo penal brasileiro, criando obriga\u00e7\u00f5es a terceiros, avalia\u00e7\u00e3o de figuras penais, pagamento de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, citando inclusive, \u201cnos termos do Art. 45 do C\u00f3digo Penal\u201d, analogia \u00e0 pena m\u00ednima (Art. 18, IV da Resolu\u00e7\u00e3o 181), em n\u00edtida forma processual de atua\u00e7\u00e3o, criando um modelo distinto (da lei e da Constitui\u00e7\u00e3o) de absten\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal, o que tamb\u00e9m \u00e9 processual. Assim, o CNMP se transformou em legislador de fato, ao criar figuras processuais t\u00edpicas de legislador em atua\u00e7\u00e3o final\u00edstica do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em clara ofensa do Art. 22, I, da Constitui\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr\u00e1rio, mar\u00edtimo, aeron\u00e1utico, espacial e do trabalho.<\/p>\n 4 – Interfere tamb\u00e9m a Resolu\u00e7\u00e3o no princ\u00edpio da legalidade, pois s\u00f3 a lei pode mitigar o direito de punir, como se depreende, por exemplo, das Leis 9.099\/95 e 12.850\/2013; ofende tamb\u00e9m o axioma esculpido no Art. 5\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (\u201cningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei\u201d), pois o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal cria, sem lei para tanto, obriga\u00e7\u00f5es para terceiros, dentre os quais, as que mais chamam a aten\u00e7\u00e3o, as do inciso IV, prestar servi\u00e7o \u00e0 comunidade sem permissivo legal, e do inciso II, do Art. 18: \u201crenunciar voluntariamente a bens e direitos, de modo a gerar resultados pr\u00e1ticos equivalentes aos efeitos gen\u00e9ricos da condena\u00e7\u00e3o, nos termos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos pelos arts. 91 e 92 do C\u00f3digo Penal\u201d. \u00c9 de se ponderar que n\u00e3o existe possibilidade de ren\u00fancia volunt\u00e1ria a bens e direitos, quando a consequ\u00eancia da n\u00e3o voluntariedade \u00e9 a de ser processado penalmente e poder ser condenado \u00e0 pena de pris\u00e3o. Enquanto ningu\u00e9m pode ser privado de sua liberdade ou seus bens sem o devido processo legal (Art. 5\u00ba LIV), o dispositivo em apre\u00e7o, em afronta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente, inverte a l\u00f3gica constitucional. Frisa-se, entretanto, que outros dispositivos semelhantes, como os da Lei 9.099\/95, s\u00e3o resultado do processo legislativo, tendo efic\u00e1cia erga omnes, o que n\u00e3o se admite em sede de resolu\u00e7\u00e3o, que \u00e9 ato administrativo que somente pode se dirigir ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas nunca alcan\u00e7ar terceiros;<\/p>\n 5 – Ainda, a Resolu\u00e7\u00e3o 181\/2017, ofende direitos e garantias fundamentais previstas no Art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica: \u201cLIX – ser\u00e1 admitida a\u00e7\u00e3o privada nos crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, se esta n\u00e3o for intentada no prazo legal\u201d. Imagine-se um investigado que, sem previs\u00e3o legal, firma um acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal. A v\u00edtima, insatisfeita, ingressa com queixa-crime subsidi\u00e1ria, pois discorda do acordo, alegando que tal acordo n\u00e3o possui previs\u00e3o legal e n\u00e3o pode lhe retirar direitos fundamentais. Diante disso, indaga-se: pode uma mera resolu\u00e7\u00e3o mitigar um direito fundamental da v\u00edtima? Pode-se argumentar que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o foi omisso ou inerte, mas sua a\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontra previs\u00e3o na lei, sendo que s\u00f3 esta poderia interferir no direito da v\u00edtima. Somente a lei formalmente aprovada pode regular direitos e garantias fundamentais, como as previstas no Art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, mas nunca uma resolu\u00e7\u00e3o. Admitir-se que uma norma meramente administrativa avance neste campo \u00e9 enfraquecer a democracia e retirar, primeiramente do povo (detentor do poder) em segundo lugar, do parlamento, a prerrogativa constitucional de editar regras sobre processo penal e tamb\u00e9m da atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que \u00e9 \u00f3rg\u00e3o do Estado e n\u00e3o supra estatal. Bastaria que o CNMP formulasse tantas resolu\u00e7\u00f5es quanto desejasse, sem haver discuss\u00e3o parlamentar ou mesmo com outras institui\u00e7\u00f5es, adentrando no campo do processo penal, o que em um Estado Democr\u00e1tico de Direito n\u00e3o pode ser admitido.<\/p>\n 6 – Ofende tamb\u00e9m a Resolu\u00e7\u00e3o 181, o disposto no Art. 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica: \u201cXXXV – a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito;\u201d pois n\u00e3o \u00e9 previsto nenhum tipo de homologa\u00e7\u00e3o judicial, ou mesmo controle sobre os atos do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em agress\u00e3o ao sistema de freios e contrapesos;<\/p>\n 7 – No m\u00e9rito, o acordo deixa de prever rigorosos crit\u00e9rios para a aplica\u00e7\u00e3o do instituto. Questiona-se: Nos termos do \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o, somente crimes de dano mensur\u00e1veis em sal\u00e1rios m\u00ednimos s\u00e3o pass\u00edveis do acordo? Fica \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do Membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico a aplica\u00e7\u00e3o de causas de diminui\u00e7\u00e3o de pena, para se estabelecer o tipo penal base para a propositura do acordo? Deve-se prever a suposta pena, para fins de controle da prescri\u00e7\u00e3o, ou lida-se com a pena cominada? Caso um investigado descumpra um acordo e seja denunciado, pode ser beneficiado com um novo acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (o Art. 76, \u00a72\u00ba da Lei 9.099 n\u00e3o fala em processo em andamento)? H\u00e1 algum cadastro nacional de acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal? Em casos de crimes conexos, como proceder? A figura do tr\u00e1fico privilegiado admite o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal? Caso seja submetido ao Juiz, e se este n\u00e3o concordar? Estas s\u00e3o algumas das preocupa\u00e7\u00f5es sobre esta inova\u00e7\u00e3o processual penal.<\/p>\n \u00c9 de se observar que as respostas a todas as perguntas acima, ainda que forma t\u00e9cnica e fundamentada, ampliam a interfer\u00eancia de uma Resolu\u00e7\u00e3o meramente administrativa em um objeto a ser tratado por lei, fazendo mais ainda que um ato administrativo se sobreponha ao Estado Democr\u00e1tico de Direito. Quando mais se buscam respostas dentro de uma Resolu\u00e7\u00e3o, mais se enfraquece a lei.<\/p>\n Assim, na condi\u00e7\u00e3o de observadores cr\u00edticos deste cen\u00e1rio e fundados na convic\u00e7\u00e3o de que as normas processuais penais devem rever\u00eancia aos princ\u00edpios que orientam um sistema acusat\u00f3rio de processo, a introdu\u00e7\u00e3o de mecanismos de abrevia\u00e7\u00e3o do procedimento ou de \u201cnolo contendere\u201d, com a imposi\u00e7\u00e3o de medidas de coer\u00e7\u00e3o, somente podem ser efetivadas por meio de lei que altere o C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n Dito de outro modo, n\u00e3o incumbe ao CNMP, por suas compet\u00eancias constitucionais, ampliar o espa\u00e7o de consenso no processo penal, elevando a atividade negocial a um patamar que n\u00e3o previsto no C\u00f3digo de Processo Penal. Um \u201cacordo de n\u00e3o-persecu\u00e7\u00e3o penal\u201d ao arrepio de previs\u00e3o legal viola os primados b\u00e1sicos do devido processo legal, ao tempo em que atenta contra os princ\u00edpios da legalidade, da ampla defesa, do contradit\u00f3rio, da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e o da reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Juridicamente preocupante, portanto, o fato de o CNMP, sem legitimidade legislativa (em sentido formal), tratar de mat\u00e9ria de Direito Processual Penal e de altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Penal, por meio de mera resolu\u00e7\u00e3o de natureza administrativa. As cr\u00edticas apresentadas no decorrer deste texto s\u00e3o fundadas na impessoalidade, respeito e na t\u00e9cnica jur\u00eddica, objetivando apenas o enriquecimento do debate.<\/p>\n REFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS:<\/strong><\/p>\n [1] SILVA, Danni Sales.\u00a0Acordo de n\u00e3o-persecu\u00e7\u00e3o penal: Inconformidade jur\u00eddico constitucional da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 181\/2017 do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a>.\u00a0Revista Jus Navigandi<\/strong>, ISSN 1518-4862, Teresina,\u00a0ano 22<\/a>,\u00a0n. 5192<\/a>,\u00a018<\/a>\u00a0set.<\/a>\u00a02017<\/a>. Dispon\u00edvel em:\u00a0<https:\/\/jus.com.br\/artigos\/60570>. Acesso em:\u00a028 set. 2017.<\/p>\n [2] CALABRICH, Bruno; FISCHER, Douglas; PELELLA, Eduardo (Org.).\u00a0Garantismo penal integral:<\/strong>\u00a0quest\u00f5es penais e processuais, criminalidade moderna e a aplica\u00e7\u00e3o do modelo garantista no Brasil. Salvador: Editora JusPodivm, 2010.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00c9 poss\u00edvel criar-se um novo modelo de processo penal por meio de mera resolu\u00e7\u00e3o? O Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) entende que sim. No \u00faltimo dia 08 de setembro de 2017, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 181, introduziu (ou pretende faz\u00ea-lo) no \u00e2mbito do cen\u00e1rio processual penal brasileiro o chamado \u201cACORDO DE N\u00c3O-PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL\u201d. 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