{"id":3763,"date":"2017-10-21T08:42:46","date_gmt":"2017-10-21T10:42:46","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3763"},"modified":"2022-01-18T16:24:57","modified_gmt":"2022-01-18T19:24:57","slug":"majorante-de-pena-pode-ser-reconhecida-mesmo-sem-pedido-expresso-na-denuncia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/10\/21\/majorante-de-pena-pode-ser-reconhecida-mesmo-sem-pedido-expresso-na-denuncia\/","title":{"rendered":"Majorante de pena pode ser reconhecida mesmo sem pedido expresso na den\u00fancia"},"content":{"rendered":"

Uma das regras que regem a imputa\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 a relativa \u00e0 necessidade de haver perfeita rela\u00e7\u00e3o entre o fato narrado na pe\u00e7a acusat\u00f3ria e aquele pelo qual se d\u00e1 a condena\u00e7\u00e3o. Esse v\u00ednculo, fundamental e imprescind\u00edvel, entre a imputa\u00e7\u00e3o e a senten\u00e7a, decorre do chamado princ\u00edpio da correla\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> ou princ\u00edpio da congru\u00eancia<\/em><\/strong> da condena\u00e7\u00e3o com a imputa\u00e7\u00e3o, \u00a0ou ainda princ\u00edpio da correspond\u00eancia<\/em><\/strong> entre o objeto da a\u00e7\u00e3o e o objeto da senten\u00e7a.<\/p>\n

Em virtude desse princ\u00edpio, n\u00e3o pode o juiz, de forma alguma, desvencilhar-se do fato trazido pelo autor na inicial; n\u00e3o pode julgar al\u00e9m, aqu\u00e9m ou fora do que foi narrado pela acusa\u00e7\u00e3o. Dessa forma, se o Minist\u00e9rio P\u00fablico oferece den\u00fancia por roubo simples, narrando ter havido uma subtra\u00e7\u00e3o na qual o agente empregou apenas amea\u00e7a verbal, n\u00e3o pode o juiz, baseando-se, por exemplo, num relato de que o agente usara uma arma de fogo, proferir senten\u00e7a condenat\u00f3ria por roubo majorado. Neste caso, em que o uso da arma n\u00e3o foi sequer mencionado na imputa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haveria congru\u00eancia entre seus termos e o \u00e9dito condenat\u00f3rio.<\/p>\n

De se ver, por\u00e9m, que a correspond\u00eancia que se exige \u00e9 aquela existente entre o fato e a senten\u00e7a, n\u00e3o entre a capitula\u00e7\u00e3o dada pelo acusador e a decis\u00e3o final do juiz. Em outras palavras, o julgador n\u00e3o est\u00e1 vinculado \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o legal sugerida pela acusa\u00e7\u00e3o, mas \u00e0 narra\u00e7\u00e3o dos fatos. Utilizando o mesmo exemplo do par\u00e1grafo anterior, se o Minist\u00e9rio P\u00fablico houvesse mencionado o emprego da arma, sem contudo incluir expressamente a majorante no pedido, nada obstaria que o juiz considerasse a circunst\u00e2ncia para exasperar a pena na terceira fase de aplica\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que decorre do art. 383 do CPP, que, disciplinando a emendatio libelli<\/em>, disp\u00f5e: \u201cO juiz, sem modificar a descri\u00e7\u00e3o do fato contida na den\u00fancia ou queixa, poder\u00e1 atribuir-lhe defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, ainda que, em conseq\u00fc\u00eancia, tenha de aplicar pena mais grave\u201d.<\/p>\n

Essa possibilidade decorre, basicamente, de dois fatores: O primeiro deles \u00e9 de que o juiz tem a livre dic\u00e7\u00e3o do direito, conhece o direito, isto \u00e9, jura novit curia<\/em>. O segundo \u00e9 de que o r\u00e9u se defende n\u00e3o do dispositivo penal apontado pelo acusador na inicial, mas dos fatos por ele narrados. Essa constata\u00e7\u00e3o vem consubstanciada no princ\u00edpio narra mihi factum dabo tibi jus<\/em>, ou seja, narra-me o fato (ao julgador) e te darei o direito.<\/p>\n

Portanto, se o fato \u00e9 perfeitamente narrado na inicial acusat\u00f3ria, pode o juiz corrigir o libelo, isto \u00e9, a acusa\u00e7\u00e3o, no que se chama emendatio libelli<\/em>, dando ao fato a capitula\u00e7\u00e3o legal que bem entender, sem que precise adotar nenhuma provid\u00eancia pr\u00e9via, ainda que, em decorr\u00eancia de tal altera\u00e7\u00e3o, a pena deva ser exasperada. Nem se argumente ter sido o r\u00e9u, com tal mudan\u00e7a, tomado de surpresa, de forma a ver prejudicada sua defesa. N\u00e3o, pois sua defesa \u2013 repita-se \u2013 refere-se ao fato narrado na inicial, e n\u00e3o \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o que lhe foi conferida pela den\u00fancia ou queixa.<\/p>\n

Com fundamento nisso, o STJ e o STF negaram habeas corpus<\/em> a uma acusada de sonega\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que, processada pelo cometimento do crime tipificado no art. 1\u00ba, inciso I, da Lei 8.137\/90Art. 1\u00b0 Constitui crime contra a ordem tribut\u00e1ria suprimir ou reduzir tributo, ou contribui\u00e7\u00e3o social e qualquer acess\u00f3rio, mediante as seguintes condutas: I - omitir informa\u00e7\u00e3o, ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa \u00e0s autoridades fazend\u00e1rias; Pena - reclus\u00e3o de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/span><\/a>, foi condenada por este crime com a pena aumentada em virtude do art. 12, inciso I, da mesma leiArt. 12. S\u00e3o circunst\u00e2ncias que podem agravar de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade as penas previstas nos arts. 1\u00b0, 2\u00b0 e 4\u00b0 a 7\u00b0: I - ocasionar grave dano \u00e0 coletividade;<\/span><\/a> (grave dano \u00e0 coletividade).<\/p>\n

No caso, a impetrante estava sendo acusada de sonegar tributos federais no valor aproximado de R$ 3,8 milh\u00f5es de reais. Em virtude da vultosa quantia sonegada, o magistrado de primeira inst\u00e2ncia considerou ter havido grave dano \u00e0 coletividade, circunst\u00e2ncia que, embora indicada na den\u00fancia pela narra\u00e7\u00e3o dos fatos, n\u00e3o foi capitulada como causa de aumento de pena. A insurg\u00eancia ocorreu, portanto, sobre a imposi\u00e7\u00e3o de pena que extrapolara o pedido expresso do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio.<\/p>\n

Mas a pretens\u00e3o n\u00e3o teve sucesso, pois tanto o STJ quanto o STF consideraram n\u00e3o ter havido desrespeito ao princ\u00edpio da congru\u00eancia exatamente porque da den\u00fancia era poss\u00edvel extrair perfeitamente a circunst\u00e2ncia do grave dano \u00e0 coletividade, ainda que o art. 12 da Lei 8.137\/90 n\u00e3o tenha sido expressamente citado:<\/p>\n

\u201cIII – Ao interpretar a regra contida no art. 383, do C\u00f3digo de Processo Penal, esse col. Tribunal entende que o r\u00e9u se defende dos fatos narrados na den\u00fancia e n\u00e3o da sua capitula\u00e7\u00e3o legal, que \u00e9 sempre provis\u00f3ria, podendo o juiz, no momento da senten\u00e7a, atribuir defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, nos termos do artigo 383, do C\u00f3digo de Processo Penal, ainda, que em consequ\u00eancia, tenha de aplicar pena mais grave (AgRg no AREsp 193.387\/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 12\/3\/2015, v.g.). IV – “O princ\u00edpio da congru\u00eancia, dentre os seus vetores, indica que o acusado defende-se dos fatos descritos na den\u00fancia e n\u00e3o da capitula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica nele estabelecida. Destarte, faz-se necess\u00e1ria apenas a correla\u00e7\u00e3o entre o fato descrito na pe\u00e7a acusat\u00f3ria e o fato pelo qual o r\u00e9u foi condenado, sendo irrelevante a men\u00e7\u00e3o expressa na den\u00fancia de eventuais causas de aumento ou diminui\u00e7\u00e3o de pena” (RHC 119.962\/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ e 16\/6\/2014). V – No caso dos autos, o montante dos tributos suprimidos\/reduzidos atinge o valor de R$ 3.898.025,55 (tr\u00eas milh\u00f5es oitocentos e noventa e oito mil vinte e cinco reais e cinq\u00fcenta e cinco centavos). Esse valor, expressamente descrito na den\u00fancia, denota a exist\u00eancia de grave dano \u00e0 coletividade\u201d (HC 303.576\/PE, DJe 11\/06\/2015).<\/p>\n

No STF, o ministro Ricardo Lewandowski, relator do habeas corpus<\/em>, fez refer\u00eancia \u00e0 necessidade de se observar o princ\u00edpio da congru\u00eancia e ressaltou se tratar de uma das mais relevantes garantias do direito de defesa na medida em que limita a atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional ao que foi pedido pela acusa\u00e7\u00e3o: \u201cNa medida em que se descreve um epis\u00f3dio criminoso, atribuindo sua autoria a algu\u00e9m, a den\u00fancia fixa os limites da atua\u00e7\u00e3o do magistrado, que n\u00e3o poder\u00e1 decidir al\u00e9m ou fora da imputa\u00e7\u00e3o, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da congru\u00eancia, ou correla\u00e7\u00e3o, entre acusa\u00e7\u00e3o e senten\u00e7a penal, consect\u00e1rio l\u00f3gico de outros relevantes princ\u00edpios processuais\u201d. No entanto, para o ministro o caso concreto n\u00e3o revelava nenhuma ofensa ao referido princ\u00edpio, porque o ju\u00edzo criminal se ateve \u00e0 descri\u00e7\u00e3o f\u00e1tica relativa aos danos causados pela conduta de sonega\u00e7\u00e3o. Esse fato, por si, \u00e9 capaz de fundamentar a pena maior com base na majorante, mesmo que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o lhe tenha feito men\u00e7\u00e3o expressa (HC 129.284\/PE, julgado em 17\/10\/2017).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos (2017)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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