{"id":3773,"date":"2017-10-21T11:21:45","date_gmt":"2017-10-21T13:21:45","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3773"},"modified":"2017-10-21T11:21:45","modified_gmt":"2017-10-21T13:21:45","slug":"acordo-de-nao-persecucao-penal-aprofundamento-da-atuacao-negocial-ministerio-publico-e-valorizacao-da-autonomia-da-vontade-investigado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/10\/21\/acordo-de-nao-persecucao-penal-aprofundamento-da-atuacao-negocial-ministerio-publico-e-valorizacao-da-autonomia-da-vontade-investigado\/","title":{"rendered":"Acordo de n\u00e3o-persecu\u00e7\u00e3o penal: aprofundamento da atua\u00e7\u00e3o negocial do Minist\u00e9rio P\u00fablico e valoriza\u00e7\u00e3o da autonomia da vontade do investigado"},"content":{"rendered":"<p>Quem comete crime \u00e9 pass\u00edvel de pris\u00e3o. O C\u00f3digo Penal descreve mais de duas centenas de condutas consideradas crimes. Outras leis, t\u00e3o abundantes quanto diversificadas, reproduzem numerosos comportamentos classificados como infra\u00e7\u00f5es penais: Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher, Intercepta\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica, Genoc\u00eddio, Lavagem de Dinheiro, Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas, Crimes contra a Ordem Tribut\u00e1ria, Econ\u00f4mica e as Rela\u00e7\u00f5es de Consumo, Meio Ambiente, Desarmamento, Defesa do Torcedor, Idoso etc. At\u00e9 no Estatuto do \u00cdndio e na lei que trata de organismos geneticamente modificados (OGM) h\u00e1 descri\u00e7\u00e3o de fatos pun\u00edveis. Em suma, no C\u00f3digo Penal e nas demais leis penais (extravagantes) cabe a pr\u00f3pria exist\u00eancia humana.<\/p>\n<p>Qualquer maneira anormal, desviante, inadequada ou impr\u00f3pria de se comportar, de agir e de viver pode, em tese, ser enquadrada nos tipos\/modelos penais de conduta. Por exemplo: urinar em lugar p\u00fablico (ato obsceno), corte for\u00e7ado do cabelo (les\u00e3o corporal), chamar algu\u00e9m de incompetente (<a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>inj\u00faria<span style='width: 180px; '  >artigo 129 do CP. Exemplo extra\u00eddo do C\u00f3digo Penal Comentado. Fuhrer, Maximiliano Roberto Ernesto e Fuhrer, Maximilianus Cl\u00e1udio Am\u00e9rico Alencar. SP: Malheiros editores, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2010, p\u00e1g. 165. <\/span><\/a>), abate clandestino de gado (<a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva<span style='width: 180px; '  >artigo 140 do CP. Idem, p\u00e1g. 209<\/span><\/a>), soltar bal\u00f5es (<a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>crime contra a flora<span style='width: 180px; '  >artigo 268 do CP. Idem, p\u00e1g. 482.<\/span><\/a>), pr\u00e1tica habitual de passes espirituais com o intuito de cura (<a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>curandeirismo<span style='width: 180px; '  >artigo 42 da Lei n. 9.605\/98 (Lei de Crimes Ambientais)<\/span><\/a>), <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>jogo das tampinhas<span style='width: 180px; '  >Jogo em que tr\u00eas tampinhas s\u00e3o coladas sobre uma mesa ou caixa de papel\u00e3o e debaixo de uma delas uma bolinha. Movimentadas as tampinhas, tem-se que adivinhar sob qual delas se encontra a bolinha<\/span><\/a> (<a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>induzimento \u00e0 especula\u00e7\u00e3o<span style='width: 180px; '  >artigo 174 do CP. Idem, p\u00e1g. 330.<\/span><\/a>). Sequer o descuido e a imprud\u00eancia escapam desse latente enquadramento \u2013 ex.: abandonar animal de carga em via p\u00fablica (omiss\u00e3o de cautela na guarda ou condu\u00e7\u00e3o de animais) e motorista que se envolve em acidente com morte, enquanto dirige falando ao celular (praticar homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor).<\/p>\n<p>Em meio \u00e0 infinidade de infra\u00e7\u00f5es penais, contudo, a expressiva maioria das pessoas est\u00e1 presa no Brasil pela pr\u00e1tica de poucos e determinados crimes, cuja quantidade \u00e9 poss\u00edvel contar com os dedos das m\u00e3os: latroc\u00ednio (roubo seguido de morte), estupro, tr\u00e1fico de drogas, roubo com emprego de arma, homic\u00eddio cometido por certo motivo (<em>v.g.<\/em> f\u00fatil e torpe) e modo (<em>v.g.<\/em> emprego de veneno, tortura, \u00e0 trai\u00e7\u00e3o, de emboscada), entre alguns outros. A quase totalidade dos demais crimes n\u00e3o resulta, via de regra, em pris\u00e3o.<\/p>\n<p>Na mesma vala comum, pois, encontram-se os que n\u00e3o precisam e os que fazem jus \u00e0 pris\u00e3o. O sistema de justi\u00e7a criminal, incapaz de investigar, processar e julgar todos os crimes, e sempre \u00e0s voltas com uma demanda incessante e invenc\u00edvel, funciona por amostragem. H\u00e1 uma massa de pessoas investigadas e indiciadas sem processos; acusados e r\u00e9us sem senten\u00e7as. \u00c0 espera de delegados de pol\u00edcia que concluam a apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais e da sua autoria; ao aguardo de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico que promovam as respectivas a\u00e7\u00f5es penais; e na expectativa de ju\u00edzes que as julguem. Pessoas, enfim, processualmente, ref\u00e9ns das leis e dos respons\u00e1veis pela sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m, v\u00ea-se audi\u00eancias designadas para dali a 3, 4, 5 anos da data da ocorr\u00eancia do crime; punibilidades extintas antecipadamente pela prescri\u00e7\u00e3o (sup\u00f5e-se qual ser\u00e1 a quantidade de pena ao final do processo, e com base nela se declara que decorreu o prazo para aplic\u00e1-la), acarretando a inutilidade dos processos; quando n\u00e3o tem lugar essa prescri\u00e7\u00e3o em perspectiva (virtual), repudiada pelos tribunais superiores, porque n\u00e3o prevista na lei, mutir\u00f5es judiciais s\u00e3o realizados para aplicar <em>in concreto<\/em> a pena, e, apoiada nela, declarar que passou o prazo para punir. De igual forma, extingue-se o processo. Um simulacro de julgamento.<\/p>\n<p>Tem-se, ent\u00e3o, um sistema de justi\u00e7a criminal que deixa os acusados em geral, inclusive o prim\u00e1rio, sem qualquer passagem pela pol\u00edcia, em um estado de indefini\u00e7\u00e3o\/incerteza que perdura anos. Enquanto para a sociedade eles est\u00e3o fora do sistema, os investigados sentem-se inseridos nele, sob a constante e espera ansiosa de serem chamados \u2013 sabe-se l\u00e1, se e quando &#8211; para acertar as contas com a Justi\u00e7a. Muitos permanecem nesse limbo processual at\u00e9 que se possa utilizar o tempo decorrido como uma borracha para apagar os crimes, pela prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Nessas circunst\u00e2ncias, em que as reformas das leis penais e processuais penais tardam d\u00e9cadas \u2013 quando, nunca chegam -, a Resolu\u00e7\u00e3o n. 181 do CNMP instituiu o <em>acordo de n\u00e3o-persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/em> A confiss\u00e3o da pr\u00e1tica de crimes sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, que antes resultava, efetiva ou potencialmente, em prov\u00e1vel processo, e poss\u00edvel condena\u00e7\u00e3o, agora pode ser objeto de uma solu\u00e7\u00e3o de compromisso. Um compromisso assumido entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o investigado, tendo por fim o mesmo resultado \u2013 qui\u00e7\u00e1, melhor \u2013 que se alcan\u00e7aria pelo processo.<\/p>\n<p>Um caminho que, al\u00e9m de ser mais curto e c\u00e9lere, em raz\u00e3o de prescindir do processo, respeita a autonomia da vontade do pr\u00f3prio investigado. Pelo acordo, baseado na boa-f\u00e9 e confian\u00e7a rec\u00edprocas, ele pode determinar por si mesmo o que melhor lhe convier, preenchidos os requisitos exigidos pela <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>norma<span style='width: 180px; '  >Artigo 18 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 181, de 7 de agosto de 2017<\/span><\/a>. Al\u00e9m disso, evidencia-se menos gravoso porque livra o investigado do processo, que \u201cimp\u00f5e custos instant\u00e2neos ao pretendido r\u00e9u. Custos muitas vezes maiores do que a incerta condena\u00e7\u00e3o legal. N\u00e3o s\u00e3o impostos pelo juiz nem pela lei. S\u00e3o custos colaterais. Verdadeiras penas sem <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>julgamento<span style='width: 180px; '  >Falc\u00e3o, Joaquim. A pena \u00e9 o processo. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www1.folha.uol.com.br\/fsp\/opiniao\/fz0806201007.htm. Acessado no dia 25.09.2017.<\/span><\/a>\u201d.<\/p>\n<p>Ainda, assim, insiste-se em questionar: acordo sem previs\u00e3o legal? Ocorre que se trata de procedimento! O Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00f3 est\u00e1 disciplinando o modo de fazer, a forma de se encaminhar\/colocar certas causas em ju\u00edzo. At\u00e9 este exato momento, n\u00e3o h\u00e1 processo. Como se estivesse a dizer: o <em>acordo de n\u00e3o-persecu\u00e7\u00e3o penal<\/em>, quando couber, precede o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal. N\u00e3o h\u00e1 in\u00e9rcia, mas, sim, o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o institucional de modo menos coercitivo, por meio da preced\u00eancia de resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial da infra\u00e7\u00e3o cometida.<\/p>\n<p>Na realidade, a possibilidade de acordos n\u00e3o \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 181, do CNMP. O C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 permite estipular mudan\u00e7as no procedimento para ajust\u00e1-lo \u00e0s especificidades da causa, antes do<a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'> processo<span style='width: 180px; '  >CPC, Artigo. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcito \u00e0s partes plenamente capazes estipular mudan\u00e7as no procedimento para ajust\u00e1-lo \u00e0s especificidades da causa e convencionar sobre os seus \u00f4nus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Par\u00e1grafo \u00fanico. De of\u00edcio ou a requerimento, o juiz controlar\u00e1 a validade das conven\u00e7\u00f5es previstas neste artigo, recusando-lhes aplica\u00e7\u00e3o somente nos casos de nulidade ou de inser\u00e7\u00e3o abusiva em contrato de ades\u00e3o ou em que alguma parte se encontre em manifesta situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/span><\/a>; e como consiste em norma que consubstancia a valoriza\u00e7\u00e3o e acolhimento da autocomposi\u00e7\u00e3o no direito processual, por mais que se alegue a especificidade e autonomia do processo penal, em princ\u00edpio, a ele se aplica, assim como aos outros ramos (<em>v.g.<\/em> civil e trabalhista), sempre que n\u00e3o houver manifesta incompatibilidade.<\/p>\n<p>Portanto, <em>o acordo de n\u00e3o-persecu\u00e7\u00e3o penal<\/em> constitui um promissor avan\u00e7o do direito processual penal brasileiro. Parece precipitado rejeit\u00e1-lo, sem que se reflita melhor sobre o assunto. Caso contr\u00e1rio, ficar\u00e1 como conclus\u00e3o \u2013 ainda que provis\u00f3ria \u2013 a afirma\u00e7\u00e3o do velho Hegel: Na facilidade com que o esp\u00edrito se d\u00e1 por satisfeito, pode-se medir a extens\u00e3o daquilo que est\u00e1 perdendo.<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\"><\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quem comete crime \u00e9 pass\u00edvel de pris\u00e3o. O C\u00f3digo Penal descreve mais de duas centenas de condutas consideradas crimes. 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