{"id":3793,"date":"2017-10-25T09:08:16","date_gmt":"2017-10-25T11:08:16","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3793"},"modified":"2022-01-18T16:43:50","modified_gmt":"2022-01-18T19:43:50","slug":"612-foro-por-prerrogativa-e-homologacao-de-colaboracao-premiada-em-primeira-instancia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/10\/25\/612-foro-por-prerrogativa-e-homologacao-de-colaboracao-premiada-em-primeira-instancia\/","title":{"rendered":"612: Foro por prerrogativa e homologa\u00e7\u00e3o de colabora\u00e7\u00e3o premiada em primeira inst\u00e2ncia"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0612 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo:<\/strong>\u00a0<\/strong>A homologa\u00e7\u00e3o de acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada por juiz de primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, que mencione autoridade com prerrogativa de foro no STJ, n\u00e3o traduz em usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia desta Corte Superior.<\/p>\n

Ocorrendo a descoberta fortuita de ind\u00edcios do envolvimento de pessoa com prerrogativa de foro, os autos devem ser encaminhados imediatamente ao foro prevalente, definido segundo o art. 78, III, do CPP Art. 78. Na determina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia por conex\u00e3o ou contin\u00eancia, ser\u00e3o observadas as seguintes regras: (...) III - no concurso de jurisdi\u00e7\u00f5es de diversas categorias, predominar\u00e1 a de maior gradua\u00e7\u00e3o; <\/span><\/a>, o qual \u00e9 o \u00fanico competente para resolver sobre a exist\u00eancia de conex\u00e3o ou contin\u00eancia e acerca da conveni\u00eancia do desmembramento do processo.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

O art. 4\u00ba da Lei 12.850\/13 estabelece a possibilidade de o juiz conceder o perd\u00e3o judicial, reduzir em at\u00e9 dois ter\u00e7os a pena privativa de liberdade ou substitu\u00ed-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investiga\u00e7\u00e3o e com o processo criminal, desde que dessa colabora\u00e7\u00e3o\u00a0advenha um ou mais daqueles efeitos descritos nos incisos I a VArt. 4\u00ba O juiz poder\u00e1, a requerimento das partes, conceder o perd\u00e3o judicial, reduzir em at\u00e9 2\/3 (dois ter\u00e7os) a pena privativa de liberdade ou substitu\u00ed-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investiga\u00e7\u00e3o e com o processo criminal, desde que dessa colabora\u00e7\u00e3o advenha um ou mais dos seguintes resultados: I - a identifica\u00e7\u00e3o dos demais coautores e part\u00edcipes da organiza\u00e7\u00e3o criminosa e das infra\u00e7\u00f5es penais por eles praticadas; II - a revela\u00e7\u00e3o da estrutura hier\u00e1rquica e da divis\u00e3o de tarefas da organiza\u00e7\u00e3o criminosa; III - a preven\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais decorrentes das atividades da organiza\u00e7\u00e3o criminosa; IV - a recupera\u00e7\u00e3o total ou parcial do produto ou do proveito das infra\u00e7\u00f5es penais praticadas pela organiza\u00e7\u00e3o criminosa; V - a localiza\u00e7\u00e3o de eventual v\u00edtima com a sua integridade f\u00edsica preservada.<\/span><\/a>.<\/p>\n

O procedimento de colabora\u00e7\u00e3o \u00e9 regido por dezesseis par\u00e1grafos que estabelecem os requisitos e a forma a serem observados. Um dos requisitos \u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o judicial, que se d\u00e1 na forma do \u00a7 7\u00ba, segundo o qual \u201cRealizado o acordo na forma do \u00a7 6o<\/sup><\/u>\u00a7 6\u00ba O juiz n\u00e3o participar\u00e1 das negocia\u00e7\u00f5es realizadas entre as partes para a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o, que ocorrer\u00e1 entre o delegado de pol\u00edcia, o investigado e o defensor, com a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou, conforme o caso, entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o investigado ou acusado e seu defensor.<\/span><\/a>, o respectivo termo, acompanhado das declara\u00e7\u00f5es do colaborador e de c\u00f3pia da investiga\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 remetido ao juiz para homologa\u00e7\u00e3o, o qual dever\u00e1 verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presen\u00e7a de seu defensor\u201d.<\/p>\n

Pois bem, no mais das vezes, esses acordos s\u00e3o elaborados e homologados em primeira inst\u00e2ncia, envolvendo investigados sem foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o. Isso n\u00e3o quer dizer, obviamente, que a medida est\u00e1 restrita aos ju\u00edzos de primeira inst\u00e2ncia, pois plenamente poss\u00edvel que um acordo de colabora\u00e7\u00e3o seja homologado diretamente no \u00e2mbito dos tribunais de justi\u00e7a, regionais federais ou superiores, quando competentes para julgar autoridades com foro por prerrogativa. Noticiou-se amplamente, por exemplo, a colabora\u00e7\u00e3o premiada feita por Joesley Batista, elaborada pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica e homologada pelo Supremo Tribunal Federal porque envolvia parlamentares federais.<\/p>\n

N\u00e3o se descarta, contudo, que investigados sem foro especial eventualmente mencionem coautores ou part\u00edcipes dotados da prerrogativa. Se esses agentes s\u00e3o mencionados, \u00e9 evidente que a refer\u00eancia deve integrar os termos do acordo, pois a omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relevantes a respeito das circunst\u00e2ncias da pr\u00e1tica do crime pode levar \u00e0 rescis\u00e3o do acordo eventualmente homologado, como j\u00e1 tivemos a oportunidade de destacar em artigo<\/a> a respeito da colabora\u00e7\u00e3o efetuada por Joesley Batista.<\/p>\n

Nesse caso, em que a autoridade revestida da prerrogativa de ser julgada em foro espec\u00edfico \u00e9 citada em colabora\u00e7\u00e3o efetuada em primeira inst\u00e2ncia, h\u00e1 irregularidade na homologa\u00e7\u00e3o promovida pelo juiz?<\/p>\n

Segundo decidiu a Corte Especial do STJ no julgamento da Reclama\u00e7\u00e3o 31.629\/PR, n\u00e3o, porque se trata de um encontro fortuito de provas, que n\u00e3o poderia ser previsto antes que a colabora\u00e7\u00e3o fosse levada a cabo.<\/p>\n

Com efeito, a situa\u00e7\u00e3o em que o agente est\u00e1 relatando todas as circunst\u00e2ncias de determinados fatos delituosos cometidos no \u00e2mbito de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa pode levar \u00e0 descoberta de in\u00fameras provas sobre as quais, inicialmente, n\u00e3o havia sequer suposi\u00e7\u00e3o e dentre as quais pode estar a men\u00e7\u00e3o do nome de algu\u00e9m com prerrogativa de foro. Esta situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com aquela em que um dos componentes do grupo criminoso procura a autoridade incumbida de investiga\u00e7\u00e3o para delatar a autoridade com prerrogativa.<\/p>\n

Enquanto nesta \u00faltima situa\u00e7\u00e3o a colabora\u00e7\u00e3o seria considerada ilegal, na primeira n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade porque se aplica a teoria do ju\u00edzo aparente, segundo a qual n\u00e3o se pode acoimar de ilegal um ato que, no momento em que praticado, n\u00e3o se revelava contr\u00e1rio ao ordenamento jur\u00eddico. \u00c9 o que ocorre, por exemplo, com intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas determinadas por juiz incompetente porque, no momento em que a investiga\u00e7\u00e3o se inicia, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saber com exatid\u00e3o quem \u00e9 competente para determinar a dilig\u00eancia. O mesmo se d\u00e1 na elabora\u00e7\u00e3o e na homologa\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o, ou seja, considera-se que, at\u00e9 o momento em que se menciona o nome do agente dotado de prerrogativa, o ju\u00edzo no qual se faz a homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 competente para o ato:<\/p>\n

\u201cSendo a colabora\u00e7\u00e3o premiada uma forma de\u00a0delatio criminis<\/em>, ou seja, um meio de obten\u00e7\u00e3o de elementos de convic\u00e7\u00e3o, as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo colaborador podem se referir at\u00e9 mesmo a crimes diversos daqueles que d\u00e3o causa ao acordo, configurando-se, nessa situa\u00e7\u00e3o, a hip\u00f3tese da serendipidade ou descoberta fortuita de provas. De fato, o STF possui orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que s\u00e3o v\u00e1lidos os elementos probat\u00f3rios indicativos da participa\u00e7\u00e3o de pessoas detentoras de prerrogativa de foro colhidos fortuitamente no curso de medidas investigativas envolvendo indiv\u00edduos sem essa prerrogativa. Outra consequ\u00eancia do encontro fortuito de provas \u00e9, portanto, a incid\u00eancia da teoria do ju\u00edzo aparente, segundo a qual \u00e9 leg\u00edtima a obten\u00e7\u00e3o de elementos relacionados a pessoa que detenha foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o por juiz que at\u00e9 aquele momento era competente para o processamento dos fatos\u201d.<\/p>\n

Ressalte-se, no entanto, que, para o tribunal, n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito ao juiz de primeira inst\u00e2ncia, uma vez mencionado o agente com foro por prerrogativa, analisar a incid\u00eancia de conex\u00e3o ou contin\u00eancia e determinar o desmembramento do feito. Como a inst\u00e2ncia superior \u00e9 o foro prevalente, deve o juiz remeter os autos completos para que o tribunal analise se \u00e9 o caso de manter sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o todos os fatos e agentes de que trata a investiga\u00e7\u00e3o ou se \u00e9 poss\u00edvel desmembrar para remeter \u00e0 primeira inst\u00e2ncia o julgamento de agentes n\u00e3o detentores do foro por prerrogativa:<\/p>\n

\u201c<\/strong>Sobre o ponto, ressalte-se que, sendo obtidos, por descoberta fortuita, elementos de convic\u00e7\u00e3o que relacionem a conduta de pessoa que detenha foro de prorrogativa de fun\u00e7\u00e3o ao crime inicialmente imputado a outras pessoas, os autos em conjunto devem ser encaminhados ao ju\u00edzo prevalente para que se decida sobre a exist\u00eancia de conex\u00e3o ou contin\u00eancia entre os crimes e para que se delibere sobre a conveni\u00eancia do desmembramento do processo. Com efeito, \u00e9 o ju\u00edzo prevalente, definido segundo a regra do art. 78, III, do CPP, quem deve resolver sobre a conex\u00e3o e contin\u00eancia e sobre a separa\u00e7\u00e3o dos processos\u201d.<\/p>\n

Reclama\u00e7\u00e3o 31.629\/PR, DJe 28\/09\/2017<\/a><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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