{"id":3798,"date":"2017-10-25T20:46:12","date_gmt":"2017-10-25T22:46:12","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3798"},"modified":"2022-01-18T16:57:48","modified_gmt":"2022-01-18T19:57:48","slug":"sumula-593-stj-estupro-de-vulneravel-consentimento-experiencia-sexual-e-relacionamento-amoroso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/10\/25\/sumula-593-stj-estupro-de-vulneravel-consentimento-experiencia-sexual-e-relacionamento-amoroso\/","title":{"rendered":"S\u00famula 593 do STJ: Estupro de vulner\u00e1vel, consentimento, experi\u00eancia sexual e relacionamento amoroso"},"content":{"rendered":"<p><strong>S\u00famula 593 do STJ:\u00a0<\/strong><em>&#8220;O crime de estupro de vulner\u00e1vel configura-se com a conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pr\u00e1tica de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da v\u00edtima para a pr\u00e1tica do ato, experi\u00eancia sexual anterior ou exist\u00eancia de relacionamento amoroso com o agente&#8221;.<\/em><\/p>\n<p><strong>COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n<p>Pune-se no tipo do estupro de vulner\u00e1vel o agente que tem conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pratica outro ato libidinoso com v\u00edtima com menos de\u00a014 anos (<em>caput<\/em>) ou portadora de enfermidade ou defici\u00eancia mental incapaz de discernimento para a pr\u00e1tica do ato, ou que, por qualquer outra causa, n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es de oferecer resist\u00eancia (\u00a7 1\u00ba) \u2013 pouco importando, neste \u00faltimo caso, se a incapacidade foi ou n\u00e3o provocada pelo autor.<\/p>\n<p>Antes da entrada em vigor da Lei 12.015\/09, o C\u00f3digo Penal considerava, pelo disposto no art. 224, presumidamente violenta a rela\u00e7\u00e3o sexual com menor de quatorze anos. Havia, ent\u00e3o, extenso debate a respeito da natureza da presun\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, se relativa ou absoluta. Uma primeira corrente sustentava a necessidade de apurar, concretamente, a incapacidade do menor para o consentimento, enquanto outra, majorit\u00e1ria, defendia a aplica\u00e7\u00e3o absoluta da regra relativa \u00e0 idade.<\/p>\n<p>Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 12.015\/09, revogou-se o art. 224 do C\u00f3digo Penal e a regra da presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia deixou de ser aplicada. A mesma lei incluiu no C\u00f3digo o art. 217-A, que, sem mencionar presun\u00e7\u00e3o de nenhuma ordem, pune, no <em>caput<\/em>, a conduta de ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de quatorze anos.<\/p>\n<p>A clara disposi\u00e7\u00e3o legal, no entanto, n\u00e3o foi capaz de impedir a continuidade do debate a respeito da presun\u00e7\u00e3o, agora de vulnerabilidade. Afirma, por exemplo, <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>Guilherme de Souza Nucci<span style='width: 180px; '  >Crimes contra a dignidade sexual, p. 37-38<\/span><\/a>: \u201cAgora, subsumida na figura da vulnerabilidade, pode-se tratar da mesma como sendo absoluta ou relativa. Pode-se considerar o menor, com 13 anos, absolutamente vulner\u00e1vel, a ponto de seu consentimento para a pr\u00e1tica do ato sexual ser completamente inoperante, ainda que tenha experi\u00eancia sexual comprovada? Ou ser\u00e1 poss\u00edvel considerar relativa a vulnerabilidade em alguns casos especiais, avaliando-se o grau de conscientiza\u00e7\u00e3o do menor para a pr\u00e1tica sexual? Essa \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o que nos parece acertada. A lei n\u00e3o poder\u00e1, jamais, modificar a realidade e muito menos afastar a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e seu correlato princ\u00edpio da ofensividade. Se durante anos debateu-se, no Brasil, o car\u00e1ter da presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia \u2013 se relativo ou absoluto \u2013, sem consenso, a bem da verdade, n\u00e3o ser\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de novo tipo penal o elemento extraordin\u00e1rio a fechar as portas para a vida real\u201d.<\/p>\n<p>Prevalece, no entanto, tese diversa. Leciona a maioria da doutrina n\u00e3o haver espa\u00e7o para discuss\u00e3o a respeito da presun\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, pois a lei nada presume. Sua reda\u00e7\u00e3o \u00e9 clara e inequ\u00edvoca: pro\u00edbe-se a rela\u00e7\u00e3o sexual com menor de quatorze anos. Foi este o manifesto prop\u00f3sito do legislador com a revoga\u00e7\u00e3o do art. 224 \u2013 este sim expresso sobre a presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia. Fosse para se perpetuar o debate, seria evidentemente desnecess\u00e1ria qualquer altera\u00e7\u00e3o. Tanto \u00e9 assim que a justifica\u00e7\u00e3o do projeto que originou a Lei 12.015\/09 foi emitida nos seguintes termos: \u201cEsse artigo [217-A], que tipifica o estupro de vulner\u00e1veis, substitui o atual regime de presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia contra crian\u00e7a ou adolescente menor de 14 anos, previsto no art. 224 do C\u00f3digo Penal. Apesar de poder a CPMI advogar que \u00e9 absoluta a presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia de que trata o art. 224, n\u00e3o \u00e9 esse o entendimento em muitos julgados. O projeto de reforma do C\u00f3digo Penal, ent\u00e3o, <strong>destaca a vulnerabilidade de certas pessoas<\/strong>, n\u00e3o somente crian\u00e7as e adolescentes com idade at\u00e9 14 anos, mas tamb\u00e9m a pessoa que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o possuir discernimento para a pr\u00e1tica do ato sexual, e aquela que n\u00e3o pode, por qualquer motivo, oferecer resist\u00eancia; e com essas pessoas considera como crime ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso; <strong>sem entrar no m\u00e9rito da viol\u00eancia e sua presun\u00e7\u00e3o. Trata-se de objetividade f\u00e1tica<\/strong>\u201d \u2013 grifamos.<\/p>\n<p>Nos \u00faltimos anos, o STJ julgou incont\u00e1veis casos nos quais se discutia a necessidade de apurar concretamente a capacidade de consentimento da v\u00edtima. A Terceira Se\u00e7\u00e3o do tribunal firmou o entendimento no sentido de afastar pretens\u00f5es para essa apura\u00e7\u00e3o concreta, como se extrai do seguinte julgado: \u201cPara a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de estupro de vulner\u00e1vel previsto no art. 217-A, <em>caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal, basta que o agente tenha conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos; o consentimento da v\u00edtima, sua eventual experi\u00eancia sexual anterior ou a exist\u00eancia de relacionamento amoroso entre o agente e a v\u00edtima n\u00e3o afastam a ocorr\u00eancia do crime\u201d (<a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ATC&amp;sequencial=50489728&amp;num_registro=201402075380&amp;data=20150910&amp;tipo=91&amp;formato=PDF\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">REsp 1.480.881\/PI<\/a>, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 10\/9\/2015).<\/p>\n<p>E vinha reiterando a orienta\u00e7\u00e3o de dispensa de qualquer apura\u00e7\u00e3o a respeito da capacidade de consentimento, referindo-se, ali\u00e1s, tanto \u00e0 lei anterior quanto \u00e0 atual:<\/p>\n<p>\u201c1. Sob a normativa anterior \u00e0 Lei n. 12.015\/2009, que introduziu o art. 217-A no CPB, era absoluta a presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga reda\u00e7\u00e3o do art. 224, &#8220;a&#8221;, do CPB) quando a v\u00edtima n\u00e3o fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anu\u00edsse voluntariamente ao ato sexual. 2. Em qualquer hip\u00f3tese (anterior ou posterior \u00e0 Lei n. 12.015\/2009), o consentimento da v\u00edtima menor imp\u00fabere n\u00e3o tem relev\u00e2ncia para infirmar a pr\u00e1tica do crime de estupro. A quest\u00e3o, antes tratada como presun\u00e7\u00e3o legal, passou a integrar o pr\u00f3prio tipo penal (estupro contra vulner\u00e1vel)\u201d (<a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ATC&amp;sequencial=76214094&amp;num_registro=201600113293&amp;data=20171002&amp;tipo=91&amp;formato=PDF\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">AgRg nos EREsp 1.577.738\/MS<\/a>, DJe 02\/10\/2017).<\/p>\n<p>Para dirimir definitivamente qualquer controv\u00e9rsia que pudesse ter restado, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do tribunal aprovou a s\u00famula 593, na qual estabelece expressamente que n\u00e3o s\u00f3 o consentimento \u00e9 irrelevante, mas tamb\u00e9m que h\u00e3o de ser desconsiderados a experi\u00eancia sexual anterior e a exist\u00eancia de relacionamento amoroso com o autor do crime.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/xwxIRY\">Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>S\u00famula 593 do STJ:\u00a0&#8220;O crime de estupro de vulner\u00e1vel configura-se com a conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pr\u00e1tica de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da v\u00edtima para a pr\u00e1tica do ato, experi\u00eancia sexual anterior ou exist\u00eancia de relacionamento amoroso com o agente&#8221;. 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