{"id":3807,"date":"2017-10-27T08:38:03","date_gmt":"2017-10-27T10:38:03","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3807"},"modified":"2022-01-18T16:24:57","modified_gmt":"2022-01-18T19:24:57","slug":"stf-pendencia-de-recurso-especial-pode-obstar-execucao-provisoria-da-pena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/10\/27\/stf-pendencia-de-recurso-especial-pode-obstar-execucao-provisoria-da-pena\/","title":{"rendered":"STF: Pend\u00eancia de recurso especial pode obstar a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o \u00e9 novidade que, no julgamento do HC 126.292\/SP e das ADC 43 e 44, o Supremo Tribunal Federal considerou poss\u00edvel o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena ap\u00f3s o recurso em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Antes disso, no HC 84.078\/MG, o tribunal havia considerado imposs\u00edvel que se executasse a pena antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria e estabelecera a possibilidade de encarceramento apenas se verificada a necessidade de que isso ocorresse por meio de cautelar (pris\u00e3o preventiva). \u00c0 \u00e9poca, asseverou o tribunal, para al\u00e9m do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, que \u201cA ampla defesa, n\u00e3o se a pode visualizar de modo restrito. Engloba todas as fases processuais, inclusive as recursais de natureza extraordin\u00e1ria. Por isso a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ap\u00f3s o julgamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o significa, tamb\u00e9m, restri\u00e7\u00e3o do direito de defesa, caracterizando desequil\u00edbrio entre a pretens\u00e3o estatal de aplicar a pena e o direito, do acusado, de elidir essa pretens\u00e3o\u201d.<\/p>\n

No novo julgamento (HC 126.292), considerou-se que a pris\u00e3o ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o de recurso pela segunda inst\u00e2ncia n\u00e3o desobedece a postulados constitucionais \u2013 nem mesmo ao da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u2013 porque, a essa altura, o agente teve plena oportunidade de se defender por meio do devido processo legal desde a primeira inst\u00e2ncia. Uma vez julgada a apela\u00e7\u00e3o e estabelecida a condena\u00e7\u00e3o (situa\u00e7\u00e3o que gera inclusive a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos em virtude das disposi\u00e7\u00f5es da LC n\u00ba 135\/2010), exaure-se a possibilidade de discutir o fato e a prova, raz\u00e3o pela qual a presun\u00e7\u00e3o se inverte. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, ap\u00f3s o pronunciamento do \u00f3rg\u00e3o colegiado, que o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia seja utilizado como instrumento para obstar indefinidamente a execu\u00e7\u00e3o penal. Considerou-se, ainda, a respeito da possibilidade de que haja equ\u00edvoco inclusive no julgamento de segunda inst\u00e2ncia, que h\u00e1 as medidas cautelares e o habeas corpus<\/em>, expedientes aptos a fazer cessar eventual constrangimento ilegal.<\/p>\n

O tema voltou \u00e0 pauta do tribunal por meio das ADC 43 e 44, nas quais se pretendia a declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade do art. 283 do CPP, segundo o qual \u201cNingu\u00e9m poder\u00e1 ser preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente, em decorr\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado ou, no curso da investiga\u00e7\u00e3o ou do processo, em virtude de pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou pris\u00e3o preventiva\u201d. Pretendia-se, com isso, evitar os efeitos da decis\u00e3o tomada no habeas corpus <\/em>j\u00e1 citado, ou seja, que a pris\u00e3o se tornasse poss\u00edvel ap\u00f3s o julgamento de recursos em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Mas o objetivo n\u00e3o foi alcan\u00e7ado, pois o STF conferiu ao art. 283 do CPP interpreta\u00e7\u00e3o conforme para afastar aquela segundo a qual o dispositivo legal obstaria o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena assim que esgotadas as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\n

Desde ent\u00e3o, t\u00eam sido impostas certas limita\u00e7\u00f5es \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da pena ap\u00f3s o pronunciamento da segunda inst\u00e2ncia. Tanto o pr\u00f3prio STF quanto o STJ t\u00eam julgados pontuais nos quais s\u00e3o feitas considera\u00e7\u00f5es que tentam restringir a execu\u00e7\u00e3o a determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O STJ, por exemplo, firmou o entendimento de que a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena restritiva de direitos \u00e9 incab\u00edvel porque o art. 147 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o PenalArt. 147. Transitada em julgado a senten\u00e7a que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execu\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, promover\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o, podendo, para tanto, requisitar, quando necess\u00e1rio, a colabora\u00e7\u00e3o de entidades p\u00fablicas ou solicit\u00e1-la a particulares.<\/span><\/a>, que trata da execu\u00e7\u00e3o das penas restritivas de direitos e que exige o tr\u00e2nsito em julgado, n\u00e3o foi objeto de julgamento pelo STF no HC 126.292\/SP e das ADC 43 e 44. Al\u00e9m disso, \u00a0mesmo antes do julgamento do HC 84.078\/MG pelo STF \u2013 \u00e9poca em que a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena era admitida \u2013, a jurisprud\u00eancia impunha id\u00eantica restri\u00e7\u00e3o sobre as penas restritivas de direitos (AgRg no REsp 1.667.341\/RN<\/a>, DJe 20\/10\/2017).<\/p>\n

O STF tamb\u00e9m j\u00e1 teve a oportunidade de se manifestar a esse respeito, ainda que em decis\u00e3o de car\u00e1ter liminar (HC 144.908\/RS<\/a>, j. 23\/06\/2017), por meio da qual determinou a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena de um ex-prefeito condenado pela pr\u00e1tica do crime de falsidade ideol\u00f3gica. Naquele caso, ap\u00f3s recurso de apela\u00e7\u00e3o improvido, a defesa recorrera ao STJ, que n\u00e3o conheceu do recurso e, atendendo a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico, determinou a remessa de c\u00f3pia dos autos ao ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia para a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena. O relator, ministro Lewandowski, aduziu que o juiz de primeira inst\u00e2ncia havia garantido, na senten\u00e7a, a possibilidade de que o agente apelasse em liberdade em raz\u00e3o da natureza da pena imposta e da inexist\u00eancia de motivos para a pris\u00e3o preventiva. Tendo em vista que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o se insurgiu contra isso e o pr\u00f3prio Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o determinou o cumprimento antecipado da pena, n\u00e3o caberia, segundo o ministro, ao STJ prejudicar a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u em seu pr\u00f3prio recurso, principalmente se estiverem ausentes os fundamentos para a pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

Mais recentemente, outra liminar foi concedida, agora pelo ministro Gilmar Mendes (HC 147.953\/SP<\/a>, DJe 23\/10\/2017), para a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena de treze anos de reclus\u00e3o, imposta a um ex-prefeito da cidade de Fernand\u00f3polis\/SP, pela pr\u00e1tica dos crimes tipificados no art. 1\u00b0, incisos I e II, do Decreto-lei 201\/1967 e no art. 299, caput<\/em> e par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, o ministro fez refer\u00eancia aos julgamentos proferidos pelo STF a respeito da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena e citou o voto do ministro Dias Toffoli no HC 126.292\/SP, no qual se estabelecia a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o somente depois que o STJ houvesse se pronunciado em recurso especial eventualmente interposto, isso sob o fundamento de que o instituto da repercuss\u00e3o geral dificulta a admiss\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio de mat\u00e9ria penal, que, todavia, \u00e9 amplamente apreciada no \u00e2mbito do recurso especial, que abrange com muita frequ\u00eancia situa\u00e7\u00f5es de conflito de entendimento entre tribunais.<\/p>\n

E n\u00e3o \u00e9 a primeira refer\u00eancia que o ministro Gilmar Mendes fez ao voto de Dias Toffoli a respeito da prejudicialidade do recurso especial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena. No julgamento do HC 142.173\/SP<\/a> (DJe 06\/06\/2017), asseverou o ministro:<\/p>\n

\u201cNo julgamento do HC 126.292\/SP, o Ministro Dias Toffoli votou no sentido de que a execu\u00e7\u00e3o da pena deveria ficar suspensa com a pend\u00eancia de recurso especial ao STJ, mas n\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio ao STF. Para fundamentar sua posi\u00e7\u00e3o, sustentou que a institui\u00e7\u00e3o do requisito de repercuss\u00e3o geral dificultou a admiss\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio em mat\u00e9ria penal, que tende a tratar de tema de natureza individual e n\u00e3o de natureza geral \u2013 ao contr\u00e1rio do recurso especial, que abrange situa\u00e7\u00f5es mais comuns de conflito de entendimento entre tribunais. Manifesto, desde j\u00e1, minha tend\u00eancia em acompanhar o Ministro Dias Toffoli no sentido de que a execu\u00e7\u00e3o da pena com decis\u00e3o de segundo grau deve aguardar o julgamento do recurso especial pelo STJ\u201d.<\/p>\n

Essas decis\u00f5es, como se nota, revelam a tend\u00eancia de limitar a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena \u00e0quelas situa\u00e7\u00f5es em que a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o condenat\u00f3ria seja revestida de maior seguran\u00e7a, fundamentando-se basicamente no fato de que, ao julgar o HC 126.292\/SP e as ADC 43 e 44, o STF n\u00e3o estabeleceu que a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena \u00e9 obrigat\u00f3ria, mas que pode ser determinada<\/em> diante das circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

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Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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