{"id":3824,"date":"2017-10-28T10:53:38","date_gmt":"2017-10-28T12:53:38","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3824"},"modified":"2017-10-28T10:53:38","modified_gmt":"2017-10-28T12:53:38","slug":"lei-13-49717-torna-hediondo-o-crime-de-posse-ou-porte-de-arma-de-fogo-de-uso-restrito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/10\/28\/lei-13-49717-torna-hediondo-o-crime-de-posse-ou-porte-de-arma-de-fogo-de-uso-restrito\/","title":{"rendered":"Lei 13.497\/17: Torna hediondo o crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito"},"content":{"rendered":"

Dentre os delitos tipificados na Lei 10.826\/03<\/a>, h\u00e1 o do art. 16, que pune, no caput<\/em>, as condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em dep\u00f3sito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o de uso proibido ou restrito, sem autoriza\u00e7\u00e3o e em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar.<\/p>\n

O tipo, que cont\u00e9m um elemento normativo \u2013 pois s\u00f3 h\u00e1 o crime se o agente atua sem autoriza\u00e7\u00e3o e em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar \u2013, pode ser classificado como norma penal em branco, porque deve-se recorrer ao regulamento da Lei 10.826\/03 para que seja poss\u00edvel obter o conceito de arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o de uso proibido<\/em> ou restrito<\/em>.<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o se d\u00e1 pelo Decreto 3.665\/00<\/a>. De acordo com seu art. 3\u00ba, inciso XVIII, arma de uso restrito \u00e9 aquela \u201cque s\u00f3 pode ser utilizada pelas For\u00e7as Armadas, por algumas institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, e por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Ex\u00e9rcito, de acordo com legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d. E, segundo o inciso LXXX, \u201ca antiga designa\u00e7\u00e3o \u2018de uso proibido\u2019 \u00e9 dada aos produtos controlados pelo Ex\u00e9rcito designados como \u2018de uso restrito\u2019\u201d. E o art. 16 do DecretoArt. 16. S\u00e3o de uso restrito: I - armas, muni\u00e7\u00f5es, acess\u00f3rios e equipamentos iguais ou que possuam alguma caracter\u00edstica no que diz respeito aos empregos t\u00e1tico, estrat\u00e9gico e t\u00e9cnico do material b\u00e9lico usado pelas For\u00e7as Armadas nacionais; II - armas, muni\u00e7\u00f5es, acess\u00f3rios e equipamentos que, n\u00e3o sendo iguais ou similares ao material b\u00e9lico usado pelas For\u00e7as Armadas nacionais, possuam caracter\u00edsticas que s\u00f3 as tornem aptas para emprego militar ou policial; III - armas de fogo curtas, cuja muni\u00e7\u00e3o comum tenha, na sa\u00edda do cano, energia superior a (trezentas libras-p\u00e9 ou quatrocentos e sete Joules e suas muni\u00e7\u00f5es, como por exemplo, os calibres .357 Magnum, 9 Luger, .38 Super Auto, .40 S&W, .44 SPL, .44 Magnum, .45 Colt e .45 Auto; IV - armas de fogo longas raiadas, cuja muni\u00e7\u00e3o comum tenha, na sa\u00edda do cano, energia superior a mil libras-p\u00e9 ou mil trezentos e cinq\u00fcenta e cinco Joules e suas muni\u00e7\u00f5es, como por exemplo, .22-250, .223 Remington, .243 Winchester, .270 Winchester, 7 Mauser, .30-06, .308 Winchester, 7,62 x 39, .357 Magnum, .375 Winchester e .44 Magnum; V - armas de fogo autom\u00e1ticas de qualquer calibre; VI - armas de fogo de alma lisa de calibre doze ou maior com comprimento de cano menor que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez mil\u00edmetros; VII - armas de fogo de alma lisa de calibre superior ao doze e suas muni\u00e7\u00f5es; VIII - armas de press\u00e3o por a\u00e7\u00e3o de g\u00e1s comprimido ou por a\u00e7\u00e3o de mola, com calibre superior a seis mil\u00edmetros, que disparem proj\u00e9teis de qualquer natureza; IX - armas de fogo dissimuladas, conceituadas como tais os dispositivos com apar\u00eancia de objetos inofensivos, mas que escondem uma arma, tais como bengalas-pistola, canetas-rev\u00f3lver e semelhantes; X - arma a ar comprimido, simulacro do Fz 7,62mm, M964, FAL; XI - armas e dispositivos que lancem agentes de guerra qu\u00edmica ou g\u00e1s agressivo e suas muni\u00e7\u00f5es; XII - dispositivos que constituam acess\u00f3rios de armas e que tenham por objetivo dificultar a localiza\u00e7\u00e3o da arma, como os silenciadores de tiro, os quebra-chamas e outros, que servem para amortecer o estampido ou a chama do tiro e tamb\u00e9m os que modificam as condi\u00e7\u00f5es de emprego, tais como os bocais lan\u00e7a-granadas e outros; XIII - muni\u00e7\u00f5es ou dispositivos com efeitos pirot\u00e9cnicos, ou dispositivos similares capazes de provocar inc\u00eandios ou explos\u00f5es; XIV - muni\u00e7\u00f5es com proj\u00e9teis que contenham elementos qu\u00edmicos agressivos, cujos efeitos sobre a pessoa atingida sejam de aumentar consideravelmente os danos, tais como proj\u00e9teis explosivos ou venenosos; XV \u2013 espadas e espadins utilizados pelas For\u00e7as Armadas e For\u00e7as Auxiliares; XVI - equipamentos para vis\u00e3o noturna, tais como \u00f3culos, perisc\u00f3pios, lunetas, etc; XVII - dispositivos \u00f3pticos de pontaria com aumento igual ou maior que seis vezes ou di\u00e2metro da objetiva igual ou maior que trinta e seis mil\u00edmetros; XVIII - dispositivos de pontaria que empregam luz ou outro meio de marcar o alvo; XIX - blindagens bal\u00edsticas para muni\u00e7\u00f5es de uso restrito; XX - equipamentos de prote\u00e7\u00e3o bal\u00edstica contra armas de fogo port\u00e1teis de uso restrito, tais como coletes, escudos, capacetes, etc; e XXI - ve\u00edculos blindados de emprego civil ou militar.<\/span><\/a> especifica quais s\u00e3o as armas de uso restrito.<\/p>\n

Mas o art. 16 da Lei 10.826\/03 cont\u00e9m um par\u00e1grafo com condutas equiparadas, mas que, na realidade, n\u00e3o t\u00eam \u2013 ou n\u00e3o precisam ter \u2013 direta rela\u00e7\u00e3o com aquelas das quais derivam. S\u00e3o elas:<\/p>\n

I \u2013 suprimir ou alterar marca, numera\u00e7\u00e3o ou qualquer sinal de identifica\u00e7\u00e3o de arma de fogo ou artefato;<\/p>\n

II \u2013 modificar as caracter\u00edsticas de arma de fogo, de forma a torn\u00e1-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;<\/p>\n

III \u2013 possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendi\u00e1rio, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar;<\/p>\n

IV \u2013 portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numera\u00e7\u00e3o, marca ou qualquer outro sinal de identifica\u00e7\u00e3o raspado, suprimido ou adulterado;<\/p>\n

V \u2013 vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acess\u00f3rio, muni\u00e7\u00e3o ou explosivo a crian\u00e7a ou adolescente;<\/p>\n

VI \u2013 produzir, recarregar ou reciclar, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, ou adulterar, de qualquer forma, muni\u00e7\u00e3o ou explosivo.<\/p>\n

Pois bem, a Lei 13.497\/17 alterou a Lei 8.072\/90<\/a> para dispor que o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido passa a ser hediondo. De acordo com a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei dos Crimes Hediondos:<\/p>\n

\u201cConsideram-se tamb\u00e9m hediondos o crime de genoc\u00eddio previsto nos\u00a0arts. 1o<\/sup>, 2o<\/sup>\u00a0e 3o<\/sup>\u00a0da Lei no<\/sup>\u00a02.889, de 1o<\/sup>\u00a0de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no\u00a0art. 16 da Lei no<\/sup>\u00a010.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados\u201d.<\/p>\n

Surge, ent\u00e3o, uma d\u00favida diante da men\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica ao art. 16: Todas as formas nele tipificadas passam a ser tratadas como hediondas, ou s\u00f3 a forma b\u00e1sica, tipificada no caput<\/em>?<\/p>\n

Se analisarmos as justificativas do projeto de lei, tanto no Senado quanto na C\u00e2mara dos Deputados, veremos que a inten\u00e7\u00e3o era punir com mais rigor a conduta tipificada no caput<\/em>. Com efeito, as refer\u00eancias dos parlamentares que advogavam a aprova\u00e7\u00e3o do projeto eram todas \u00e0 crescente viol\u00eancia ligada \u00e0 posse e ao porte de armamentos por criminosos, que normalmente fazem uso de artefatos com grande poder de fogo, n\u00e3o raro maior do que os de que disp\u00f5em as for\u00e7as policiais, raz\u00e3o pela qual o maior rigor na puni\u00e7\u00e3o seria um esfor\u00e7o a ser somado no combate a pr\u00e1tica t\u00e3o nefasta. E, se analisarmos as condutas tipificadas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 16, veremos que algumas delas n\u00e3o est\u00e3o necessariamente ligadas \u00e0s circunst\u00e2ncias descritas nas justificativas parlamentares, como ocorre, por exemplo, com os incisos I, IV, V e VI.<\/p>\n

De fato, o maior perigo causado pela posse ou pelo porte de uma arma de uso restrito n\u00e3o tem nenhuma rela\u00e7\u00e3o com o ato de suprimir marca, numera\u00e7\u00e3o ou sinal de identifica\u00e7\u00e3o de arma de fogo, tanto que esta conduta pode ser cometida inclusive sobre armas de uso permitido. Exatamente o mesmo pode ser dito dos demais incisos citados, pois todas as condutas neles tipificadas podem se fundamentar tanto em armas de uso permitido quanto em armas de uso restrito.<\/p>\n

Vislumbramos, neste caso, o surgimento de discuss\u00e3o semelhante \u00e0quela travada, anos atr\u00e1s, na doutrina e na jurisprud\u00eancia a respeito dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor. Na \u00e9poca \u2013 antes da Lei 12.015\/09 \u2013, a Lei dos Crimes Hediondos elencava essas duas figuras delituosas e fazia refer\u00eancia aos dispositivos legais da seguinte forma: \u201cart. 213 e sua combina\u00e7\u00e3o com o art. 223,\u00a0caput\u00a0e par\u00e1grafo \u00fanico\u201d; \u201cart. 214 e sua combina\u00e7\u00e3o com o art. 223,\u00a0caput\u00a0e par\u00e1grafo \u00fanico\u201d. Tratava-se, como se nota, de reda\u00e7\u00e3o mais detalhada do que a refer\u00eancia feita agora ao art. 16 do Estatuto do Desarmamento, mas que n\u00e3o impediu o debate sobre se as formas b\u00e1sicas desses delitos deveriam ser tamb\u00e9m inclu\u00eddas entre os crimes hediondos. Acabou por prevalecer a tese de que sim, a forma simples do estupro e do atendado violento ao pudor deveria ser considerada hedionda.<\/p>\n

No caso da Lei 13.497\/17 h\u00e1 mais motivos para o debate, justamente em virtude da refer\u00eancia gen\u00e9rica ao art. 16 do Estatuto do Desarmamento e \u00e0 fr\u00e1gil rela\u00e7\u00e3o l\u00f3gica que se estabelece entre as figuras do caput<\/em> e algumas das dispostas no par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n

Parece-nos, todavia, n\u00e3o ser poss\u00edvel limitar a incid\u00eancia das disposi\u00e7\u00f5es relativas aos crimes hediondos apenas \u00e0 conduta do caput<\/em> do art. 16. O projeto da Lei 13.497\/17 tramitou, entre o Senado e a C\u00e2mara, por mais de tr\u00eas anos, e foi objeto de extenso debate, tanto que foram diversas as modifica\u00e7\u00f5es promovidas ao longo do caminho (originalmente, ali\u00e1s, o projeto contemplava o com\u00e9rcio ilegal e o tr\u00e1fico internacional de armas de fogo). Fosse para limitar a incid\u00eancia do maior rigor ao caput<\/em>, temos de supor que o legislador o teria feito expressamente.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, limitar a incid\u00eancia da Lei dos Crimes Hediondos a uma parte do tipo penal criaria uma situa\u00e7\u00e3o desproporcional.<\/p>\n

Ora, ainda que se considere a natureza diversa de algumas das condutas tipificadas no par\u00e1grafo \u00fanico, trata-se de figuras equiparadas ao caput<\/em> por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal. Se, ao elaborar tipo do art. 16, o legislador utilizou a f\u00f3rmula \u201cnas mesmas penas incorre\u201d, isso se deu porque as condutas ali elencadas eram consideradas da mesma gravidade <\/em>das anteriores. \u00c9, afinal, o que fundamenta as formas equiparadas nos tipos penais. Ignorar isso e destacar, para os efeitos da hediondez, o caput<\/em> do par\u00e1grafo \u00fanico seria nada mais do que conferir tratamento diferenciado a figuras penais que o legislador erigiu \u00e0 categoria de equivalentes.<\/p>\n

Diante disso, qualquer conduta do art. 16, caput<\/em> e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 10.826\/03 passa a atrair os consect\u00e1rios relativos aos crimes hediondos:<\/p>\n

a) insuscetibilidade de anistia, gra\u00e7a, indulto e fian\u00e7a;<\/p>\n

b) progress\u00e3o de regime somente ap\u00f3s o cumprimento de 2\/5 (dois quintos) da pena, se o agente for prim\u00e1rio, e de 3\/5 (tr\u00eas quintos), se reincidente;<\/p>\n

c) livramento condicional somente ap\u00f3s o cumprimento de dois ter\u00e7os da pena, se o agente n\u00e3o for reincidente espec\u00edfico em crimes dessa natureza. Segundo o entendimento dominante, entende-se por \u201creincid\u00eancia espec\u00edfica\u201d a nova pr\u00e1tica de qualquer dos crimes tratados na Lei 8.072\/90. E o STJ tem decidido que para a caracteriza\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia espec\u00edfica em crimes hediondos n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o delito anterior, pressuposto da reincid\u00eancia, tenha sido cometido sob a vig\u00eancia da Lei 464\/07 (HC 384.492\/AL, DJe 05\/04\/2017).<\/p>\n

H\u00e1, no mais, ao menos uma cr\u00edtica a ser feita \u00e0 Lei 13.497\/17: o fato de n\u00e3o ter inclu\u00eddo, tal como constava no projeto original, os crimes de com\u00e9rcio ilegal e de tr\u00e1fico internacional de armas de fogo. Ora, a posse e o porte ilegais de armas de fogo de uso restrito por criminosos perigosos s\u00f3 se tornam poss\u00edveis em virtude da comercializa\u00e7\u00e3o e da importa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e0 margem da lei. Tanto uma conduta como outra s\u00e3o a causa do crime tornado hediondo e s\u00e3o inclusive apenadas de forma mais severa pela Lei 10.826\/03, que lhes estabelece reclus\u00e3o de quatro a oito anos frente aos tr\u00eas a seis anos cominados no art. 16. \u00c9, portanto, irrazo\u00e1vel deixar de estabelecer as mesmas consequ\u00eancias mais graves \u00e0s condutas sem as quais o crime tornado hediondo se tornaria, no m\u00ednimo, muito mais dif\u00edcil de ser cometido. A omiss\u00e3o legislativa descumpre n\u00e3o s\u00f3 o princ\u00edpio da razoabilidade, mas tamb\u00e9m o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o deficiente.<\/p>\n

Outra quest\u00e3o interessante envolvendo a novidade normativa \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o, a partir de agora, para os casos em que o agente comete o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito em concurso com o crime de roubo, por exemplo. Antes, entendia-se que se o uso da arma estivesse inserido no mesmo contexto do crime patrimonial, este absorvia o crime de porte. Agora, no entanto, parece-nos inadequado aplicar o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o para que o crime patrimonial absorva o crime hediondo, raz\u00e3o pela qual devem ser aplicadas as regras relativas ao concurso de delitos.<\/p>\n

Ressaltamos, por fim, que a nova lei se aplica apenas a crimes cometidos a partir de 27 de outubro de 2017, porque, tratando-se de lex gravior<\/em>, n\u00e3o pode retroagir para alcan\u00e7ar fatos cometidos antes de sua promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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