{"id":3846,"date":"2017-10-31T11:16:55","date_gmt":"2017-10-31T13:16:55","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3846"},"modified":"2017-10-31T11:16:55","modified_gmt":"2017-10-31T13:16:55","slug":"mpsp-comentarios-prova-de-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/10\/31\/mpsp-comentarios-prova-de-direito-civil\/","title":{"rendered":"MP\/SP: coment\u00e1rios \u00e0 prova de DIREITO CIVIL"},"content":{"rendered":"
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QUEST\u00c3O 28 –<\/strong> Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 capacidade para o exerc\u00edcio da tutela, a legisla\u00e7\u00e3o civil brasileira estabelece que n\u00e3o poder\u00e3o ser tutoras, ou ser\u00e3o da tutela exoneradas, algumas pessoas que estejam ou venham a estar em determinadas situa\u00e7\u00f5es consideradas impeditivas para o exerc\u00edcio de tal atribui\u00e7\u00e3o. Para qual grupo de pessoas a seguir haveria a possibilidade exerc\u00edcio de tutela?<\/div>\n<\/div>\n
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O gabarito correto \u00e9 a letra D – “Pessoas sob investiga\u00e7\u00e3o em inqu\u00e9rito policial”.<\/div>\n<\/div>\n
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A pergunta est\u00e1 baseada, a toda evid\u00eancia, no que reza o art. 1.735 do CC02. Todas as proposi\u00e7\u00f5es correspondem a pessoas impedidas de exercer a tutela, exceto a letra D.<\/div>\n<\/div>\n
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Observe-se, ademais, que o dispositivo legal (art. 1.735, IV, CC02) exige condena\u00e7\u00e3o criminal para o impedimento ao exerc\u00edcio da tutela, o que n\u00e3o abrange quem responde a inqu\u00e9rito policial, at\u00e9 por conta da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/div>\n<\/div>\n
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QUEST\u00c3O 29 –<\/strong> 0 Empres\u00e1ria paulista e seu marido, inconformados com o feminic\u00eddio de sua filha, assassinada meses antes por um estudante de medicina que fora seu namorado, decidem criar imediatamente uma funda\u00e7\u00e3o em mem\u00f3ria de sua querida filha morta, que se dedicar\u00e1 a a\u00e7\u00f5es diversas em prol do empoderamento das mulheres brasileiras, de maior respeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o feminina, da diminui\u00e7\u00e3o do \u00edndice de feminic\u00eddios e de outras in\u00fameras formas de viol\u00eancia contra as mulheres do Brasil, haja vista que o pa\u00eds ocupa a quinta posi\u00e7\u00e3o no ranking mundial dos pa\u00edses em que mais mulheres s\u00e3o assassinadas por conta de sua condi\u00e7\u00e3o feminina e tendo em vista que o pa\u00eds tamb\u00e9m est\u00e1 entre os pa\u00edses com os \u00edndices mais elevados de estupros e outras diversas formas de viol\u00eancia contra a mulher. Assim sendo, os pais da jovem v\u00edtima de feminic\u00eddio dever\u00e3o observar alguns requisitos m\u00ednimos legais obrigat\u00f3rios para que a funda\u00e7\u00e3o possa ser devidamente criada. Assinale a alternativa que os indica corretamente.<\/div>\n<\/div>\n
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Resposta correta est\u00e1 na letra D – “Lavratura de escritura p\u00fablica para dota\u00e7\u00e3o especial de bens livres e suficientes para a constitui\u00e7\u00e3o da funda\u00e7\u00e3o e do desenvolvimento de suas atividades, com a especifica\u00e7\u00e3o do fim ao qual a funda\u00e7\u00e3o se destina. “Na sequ\u00eancia, os instituidores far\u00e3o a transfer\u00eancia da propriedade ou outro direito real sobre os bens dotados”.<\/div>\n<\/div>\n
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A hip\u00f3tese tratada diz respeito \u00e0 primeira fase do processo de cria\u00e7\u00e3o de uma funda\u00e7\u00e3o. Os arts. 62 a 64 do CC02 indicam que o instituidor \u00e9 obrigado a designar a finalidade fundacional, mas apenas, se quiser, o modo de administra\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/div>\n
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Depois de sua cria\u00e7\u00e3o por escler\u00f3tica p\u00fablica, o instituidor tem de transferir os bens afetados \u00e0 finalidade, sob pena de decis\u00e3o judicial determinativa. Em seguida, o MP deve aprovar os estatutos que, finalmente, ser\u00e3o registrados.<\/div>\n<\/div>\n
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QUEST\u00c3O 30 –<\/strong> Maria Junqueira falece. Ela era brasileira e casada com Jo\u00e3o M\u00e1rio, que ap\u00f3s o casamento decidira adotar o sobrenome da esposa e passou a se chamar Jo\u00e3o M\u00e1rio Junqueira. Maria e Jo\u00e3o eram casados sob o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens. Viviam felizes e residiam na Rua das Flores, 1582,no centro da cidade de Horizonte Lindo, Estado de S\u00e3o Paulo. O casal possu\u00eda tr\u00eas filhos e quatro im\u00f3veis, al\u00e9m daquele im\u00f3vel da Rua das Flores, em que habitavam quando do momento do falecimento de Maria. O vi\u00favo pretende continuar morando no mesmo im\u00f3vel. Assim sendo, assiste ao c\u00f4njuge sobrevivente, com rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel da resid\u00eancia do casal na Rua das Flores, o direito:<\/div>\n<\/div>\n
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Letra B parece ser a resposta mais adequada: “direito real de habita\u00e7\u00e3o, relativamente ao im\u00f3vel destinado \u00e0 resid\u00eancia da fam\u00edlia”.<\/div>\n<\/div>\n
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H\u00e1, no entanto, uma d\u00favida objetiva na indaga\u00e7\u00e3o. \u00c9 que o art. 1.831 do CC02 estabelece como requisito para reconhecer o direito real de habita\u00e7\u00e3o para o vi\u00favo, ou vi\u00fava, que se trate de im\u00f3vel residencial \u00fanico.<\/div>\n<\/div>\n
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Na quest\u00e3o, h\u00e1 expressa alus\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia de outros im\u00f3veis deixados pela falecida. Todavia, n\u00e3o consta que sejam residenciais tamb\u00e9m. H\u00e1, pois, uma d\u00favida objetiva.<\/div>\n<\/div>\n
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Supondo que seja im\u00f3vel residencial \u00fanico, a resposta \u00e9 o reconhecimento de direito real de habita\u00e7\u00e3o ao vi\u00favo (letra C, portanto).<\/div>\n<\/div>\n
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Se existissem mais im\u00f3veis, tamb\u00e9m residenciais, ele passaria a ter prefer\u00eancia na partilha ou na mea\u00e7\u00e3o – o que n\u00e3o consta dentre as proposi\u00e7\u00f5es.<\/div>\n<\/div>\n
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QUEST\u00c3O 31 –<\/strong> Assinale a alternativa que indica corretamente uma disposi\u00e7\u00e3o legalmente fixada para os neg\u00f3cios jur\u00eddicos.<\/div>\n<\/div>\n
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Letra B – “A validade da declara\u00e7\u00e3o de vontade n\u00e3o depende de forma especial, sen\u00e3o quando houver expressa exig\u00eancia legal nesse sentido”.<\/div>\n<\/div>\n
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A quest\u00e3o se baseia na reda\u00e7\u00e3o do art. 107 do CC02, que consagra a liberdade de forma dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos em geral (princ\u00edpio do consensualismo).<\/div>\n<\/div>\n
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Somente se imp\u00f5e escritura p\u00fablica nos casos previstos em lei ou por expressa disposi\u00e7\u00e3o das partes. \u00c9 o exemplo dos neg\u00f3cios imobili\u00e1rios, cujo valor do bem exceda 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos (CC 108).<\/div>\n<\/div>\n
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QUEST\u00c3O 32 –<\/strong> A legisla\u00e7\u00e3o brasileira, quanto ao regime de comunh\u00e3o universal entre c\u00f4njuges, determina que s\u00e3o:<\/div>\n<\/div>\n
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A resposta \u00e9 a letra E – “exclu\u00eddos da comunh\u00e3o universal os bens doados ou herdados com a cl\u00e1usula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar”.<\/div>\n<\/div>\n
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A resposta corresponde ao texto expresso do inciso I do CC 1.668, n\u00e3o deixando margem a qualquer d\u00favida. Nas demais proposi\u00e7\u00f5es h\u00e1 uma invers\u00e3o relativa aos bens que s\u00e3o exclu\u00eddos, ou inclu\u00eddos, na comunh\u00e3o universal. Ademais, at\u00e9 mesmo a comunh\u00e3o universal admite exclus\u00f5es.<\/div>\n<\/div>\n
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QUEST\u00c3O 33 –<\/strong> Helena \u00e9 engenheira, maior, solteira e especialista em programa\u00e7\u00e3o, e, por conta de suas habilidades t\u00e9cnicas, acaba desenvolvendo avan\u00e7ado aplicativo para aparelhos celulares que permite que mulheres ativem redes de contatos pessoas e, inclusive, a pol\u00edcia militar e a pol\u00edcia civil caso se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de grave amea\u00e7a por conta de qualquer tipo de viol\u00eancia que estejam sofrendo ou em vias de sofrer. No entanto, para que ela possa lan\u00e7ar o aplicativo no mercado de forma adequada, ela precisa de capital, e, portanto, precisa obter acesso \u00e0 linha de financiamento perante alguma institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria ou fundo investidor, credores esses que, no entanto, lhe exigir\u00e3o algum tipo de garantia. Helena tem m\u00e3e viva, mas est\u00e1 hospitalizada em estado grave. Tamb\u00e9m tem duas irm\u00e3s. Assinale a alternativa que traz uma garantia v\u00e1lida, que poder\u00e1 ser ofertada e utilizada rapidamente por Helena perante uma institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria ou um fundo investidor.<\/div>\n<\/div>\n
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O gabarito correto \u00e9 a letra A – “Uma nova hipoteca sobre um im\u00f3vel de sua exclusiva propriedade e que j\u00e1 est\u00e1 hipotecado ao banco, para garantir empr\u00e9stimo anteriormente tomado para custear a faculdade de Helena e de seu mestrado no exterior”.<\/div>\n<\/div>\n
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A quest\u00e3o envolve a impossibilidade de que se tenha como objeto de neg\u00f3cios jur\u00eddicos a heran\u00e7a de pessoa viva, sob pena de nulidade – veda\u00e7\u00e3o ao pacta corvina (CC 426).<\/div>\n<\/div>\n
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Tamb\u00e9m alude \u00e0 impossibilidade de se oferecer bem im\u00f3vel condominial em hipoteca sem o consentimento expresso de todos os cond\u00f4minos.<\/div>\n<\/div>\n
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E, ademais, trata da possibilidade de diferentes graus de hipoteca sobre uma mesma coisa – hipotecas sucessivas. A resposta est\u00e1 baseada no CC 1.476, autorizando o titular a oferecer um mesmo bem em garantia de d\u00edvidas com um mesmo credor ou com credores distintos.<\/div>\n<\/div>\n
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QUEST\u00c3O 34<\/strong> – Sobre a les\u00e3o, um dos defeitos dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, assinale a alternativa correta.<\/div>\n<\/div>\n
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A resposta correta \u00e9 a letra D – “A anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico poder\u00e1 ser evitada se a parte favorecida ofertar suplemento suficiente \u00e0 outra parte ou se a parte favorecida concordar com a redu\u00e7\u00e3o do proveito obtido”.<\/div>\n<\/div>\n
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Isso porque a reda\u00e7\u00e3o do CC 157, \u00a72\u00ba \u00e9 de clareza solar ao estabelecer uma hip\u00f3tese de convalida\u00e7\u00e3o legal do neg\u00f3cio lesion\u00e1rio – que, ordinariamente, \u00e9 anul\u00e1vel.<\/div>\n<\/div>\n
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Trata-se de hip\u00f3tese de convalida\u00e7\u00e3o quando a parte que se beneficia concorda com a redu\u00e7\u00e3o do proveito ou oferece suplemento suficiente.<\/div>\n<\/div>\n
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Nesse caso, cessa a onerosidade excessiva – que \u00e9 o elemento objetivo da les\u00e3o.<\/div>\n<\/div>\n
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QUEST\u00c3O 35 –<\/strong> Todos aqueles que, por ato il\u00edcito, causarem dano a quem quer que seja dever\u00e3o pessoalmente reparar esse dano causado. No entanto, al\u00e9m daquele que pessoalmente tenha cometido o ato il\u00edcito, o c\u00f3digo civil brasileiro estabelece algumas outras hip\u00f3teses em que terceiros podem ser corresponsabilizados. Assinale a alternativa que indica corretamente as hip\u00f3teses de corresponsabiliza\u00e7\u00e3o civil no Brasil.<\/div>\n<\/div>\n
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Resposta correta letra A – “Os pais, os tutores e curadores, os empregadores ou comitentes, os donos de hot\u00e9is e assemelhados e aqueles que houverem participado nos produtos dos crimes”..<\/div>\n<\/div>\n
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Trata-se de simples transcri\u00e7\u00e3o do texto do art. 932 do CC02, que estabelece um rol taxativo, n\u00e3o admitidas amplia\u00e7\u00f5es.<\/div>\n<\/div>\n
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QUEST\u00c3O 36 –<\/strong> Assinale a alternativa que corresponde \u00e0 hip\u00f3tese legalmente admitida para que pessoas possam ser admitidas como testemunhas diante de fatos jur\u00eddicos diversos.<\/div>\n<\/div>\n
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A resposta \u00e9 a letra E – Mandat\u00e1rios, exclu\u00eddos aqueles que estejam sob sigilo \u00e9tico profissional.<\/div>\n<\/div>\n
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Fundamenta-se a resposta na dic\u00e7\u00e3o do art. 228 do C\u00f3digo Civil, lido na forma inversa.<\/div>\n<\/div>\n
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QUEST\u00c3O 37 –<\/strong> Carlos pegou o metr\u00f4 e, ao sentar-se no vag\u00e3o, observa a exist\u00eancia de uma carteira cheia de dinheiro esquecida no banco ao seu lado. De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o civil brasileira, assinale o que ele deve fazer com a sua descoberta.<\/div>\n<\/div>\n
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Resposta: letra C – “Devolver a carteira ao seu dono ou possuidor, ou, caso n\u00e3o o conhe\u00e7a, dever\u00e1 tentar encontr\u00e1-lo ou entregar a coisa achada \u00e0s autoridades competentes”.<\/div>\n<\/div>\n
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Versa a quest\u00e3o sobre o instituto da descoberta, previsto no art. 1.233 do CC02, que n\u00e3o gera aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade.<\/div>\n<\/div>\n
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Assim, quem encontra coisa m\u00f3vel alheia perdida, obriga-se a restitu\u00ed-la ao propriet\u00e1rio ou, n\u00e3o sabendo de quem se trata, \u00e0 autoridade competente, passando a ter direito a uma recompensa.<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

QUEST\u00c3O 28 – Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 capacidade para o exerc\u00edcio da tutela, a legisla\u00e7\u00e3o civil brasileira estabelece que n\u00e3o poder\u00e3o ser tutoras, ou ser\u00e3o da tutela exoneradas, algumas pessoas que estejam ou venham a estar em determinadas situa\u00e7\u00f5es consideradas impeditivas para o exerc\u00edcio de tal atribui\u00e7\u00e3o. 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